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Processo:

I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0012292-47.2020.8.16.0017, em que figuram como apelantes, Elizabete Serrano dos Santos (apelação 1) e Geórgia Pereira Cardoso dos Santos (apelação 2). Trata-se de recursos interpostos, tendo como objeto a respeitável sentença que, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais n.º 0012292-47.2020.8.16.0017, ajuizada por Geórgia Pereira Cardoso dos Santos em face de Rosemery Brenner Dessotti e Elizabete Serrano dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$5.990,37, corrigido pelo IPCA desde 25/11/2019 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira citação, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC após 01/09/2014, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$6.000,00, atualizada exclusivamente pela taxa SELIC desde a citação. Os ônus sucumbenciais foram reciprocamente distribuídos, condenando a autora ao pagamento de 65% das custas processuais e as requeridas ao pagamento de 35%, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa a cargo da autora e de 10% do valor da condenação a cargo das requeridas. Julgou, ainda, extinta a reconvenção ofertada pela requerida Rosemery, condenando-a ao pagamento das custas respectivas e de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (evento 254.1). Em suas razões, a apelante Elizabete Serrano dos Santos argumenta, em síntese, que: a) a responsabilidade civil do advogado, no exercício da profissão, é subjetiva, a teor do art. 32 do Estatuto da Advocacia, dependendo da comprovação de conduta dolosa ou culposa e do nexo de causalidade, não decorrendo da simples outorga de poderes; b) restou incontroverso que jamais praticou um único ato processual na reclamatória trabalhista, tendo sua participação se limitado a um breve período de 40 dias de colaboração com a corré Rosemery, há mais de uma década, sem qualquer ingerência na fase de execução ou no levantamento de alvarás ocorrido em 2016; c) a solidariedade prevista no art. 942 do Código Civil pressupõe coautoria, sendo a retenção indevida de valores ato ilícito pessoal, confessadamente praticado de forma exclusiva pela corré Rosemery, inexistindo prova de que a apelante tenha concorrido para o dano, recebido qualquer quantia ou sequer tido ciência do levantamento; d) a jurisprudência reconhece que a responsabilidade do advogado é subjetiva e deve ser afastada quando não demonstrada a desídia ou a participação no evento danoso; e) o art. 672 do Código Civil, invocado na sentença, trata da validade dos atos praticados por mandatários conjuntos perante terceiros, não se prestando a estender a responsabilidade por ilícito personalíssimo a quem não participou da gestão, sob pena de consagrar responsabilidade objetiva vedada pelo art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade solidária e julgar improcedentes os pedidos em relação a ela ou, sucessivamente, limitar a condenação à sua eventual quota-parte de participação, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Requer também a concessão da justiça gratuita (evento 257.1). Em suas razões, a apelante Geórgia Pereira Cardoso dos Santos sustenta, em suma, que: a) sua pretensão possui, em essência, caráter indenizatório e decorre da retenção indevida dos valores levantados judicialmente, conduta que configura inadimplemento contratual e ato ilícito, impondo-se a reparação integral, desconsiderada pela sentença ao limitar a atualização aos rendimentos da conta poupança; b) sobre o valor devido devem incidir correção monetária e juros de mora desde o levantamento/retenção indevida, ocorrido em 13/06/2016, porquanto se cuida de mora ex re, surgindo o dever de repasse no exato momento em que a mandatária promoveu o levantamento, tudo em observância ao princípio da reparação integral; c) os honorários contratuais foram validados com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil vigente à época do levantamento, quando o marco temporal relevante é o da contratação, em 2010, ocasião em que o percentual aplicável era de 20%, sendo que a adoção de percentual posterior e mais gravoso implica indevida retroatividade material, em afronta à boa-fé objetiva e à segurança jurídica; d) o quantum devido deve ser recalculado a partir das premissas da retenção indevida, da incidência de correção monetária e juros desde a indevida retenção e da delimitação dos honorários contratuais em 20%; e) é incorreta a aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil, pois ambos os pedidos formulados, de pagamento das diferenças e de indenização por danos morais, foram acolhidos, havendo total procedência da demanda, de modo que a redução do valor da condenação constitui mera atividade de quantificação judicial do dano, e não improcedência parcial, impondo-se, ademais, a observância do princípio da causalidade; f) a indenização por danos morais, fixada em R$6.000,00, deve ser majorada, por não se mostrar proporcional à gravidade da conduta, consistente na retenção indevida de valores por período superior a três anos, agravada pela prestação de informações inverídicas e pela quebra da confiança qualificada inerente à relação entre advogado e cliente. A apelada Rosemery Brenner Dessotti, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais (evento 267.1). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos. Registre-se que a apelante Elizabete Serrano dos Santos requereu a concessão da gratuidade da justiça, que ora se defere, ante a declaração de hipossuficiência e a documentação que instrui o apelo, a indicar que se encontra em tratamento médico e sem condições de exercer sua função laboral (evento 257.1).
II.II – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA A controvérsia cinge-se a saber se a advogada Elizabete Serrano dos Santos pode ser responsabilizada, de forma solidária, pela retenção de valores levantados exclusivamente pela corré Rosemery Brenner Dessotti. A respeitável sentença assentou a solidariedade entre as requeridas, considerando que o mandato foi outorgado a ambas as procuradoras, sem ressalva quanto à forma de atuação, invocando o art. 672 do Código Civil e a ausência de renúncia formal ao mandato na reclamatória trabalhista. Essa premissa, contudo, não se sustenta diante do quadro fático-probatório dos autos. A responsabilidade civil do advogado, no exercício da profissão, é subjetiva, a teor do art. 32 da Lei nº 8.906/94 e do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo, para sua configuração, a demonstração de conduta dolosa ou culposa e do nexo de causalidade entre a atuação do profissional e o dano, não decorrendo da mera outorga de poderes. A solução acompanha a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza subjetiva da responsabilidade civil do advogado, a qual exige prova da culpa, do dano e do nexo causal entre a atuação profissional e o prejuízo alegado. Nesse sentido, é elucidativo precedente desta Corte, envolvendo exatamente a mesma advogada ora apelada, no qual se distinguiu, com precisão, a situação da advogada empregada/colaboradora (cuja responsabilidade é subjetiva e não se presume) daquela do sócio da banca, cuja responsabilidade decorre da lei:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADA. SÓCIAS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO À CLIENTE. [...] 3. A responsabilidade civil do advogado empregado é subjetiva, devendo ser comprovado o dano, a culpa e o nexo de causalidade para fins e responsabilização. No caso, a autora não se desincumbiu de tal ônus. 4. Já a responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados é ope legis, sendo subsidiária e ilimitada. A responsabilidade do sócio pelo prejuízo causado ao cliente independe de qual deles seja o responsável direto pelo dano. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008128-05.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.03.2025)
Na fundamentação do mencionado acórdão constou o seguinte, também elucidativo ao caso:
Pois bem, com relação à advogada Bruna Gomes Casavechia, é certo que ela constou do instrumento de procuração de mov. 1.9 – fl. 31, sendo-lhe outorgado poderes para atuar e defender os interesses da Demandante na ação referida (autos nº 0004808- 56.2012.8.16.0018). Todavia, ao contrário do entendimento que a autora pretende fazer prevalecer, tal fato por si só não torna a Demandada Bruna responsável solidária pela condenação estabelecida na sentença. Conforme bem destacado na sentença objurgada, à época da assinatura da procuração Bruna não era sócia do escritório de advocacia (mov. 131.3 a 131.8), configurando-se apenas relação de emprego entre eles e, “portanto não teve participação ou acesso ao valor levantado por ser advogada empregada (EOAB, art. 18/ss)” (mov. 211.1). Para além disso, como cediço, a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, dependendo de comprovação de dano, culpa e nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, em relação a advogada Bruna, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera menção de seu nome na procuração para responder civilmente pelo dano provocado à autora.
No caso concreto, o exame da procuração juntada à reclamatória trabalhista (evento 1.3) revela que o instrumento ostenta o timbre da sociedade "Brenner Dessotti Advogadas Associadas", cujo nome empresarial contempla unicamente o sobrenome da corré Rosemery, sem qualquer elemento que indique que Elizabete Serrano dos Santos tenha figurado como sócia. Ademais, é incontroverso nos autos que a atuação de Elizabete limitou-se à entrevista prévia à contratação, tendo colaborado com a corré por breve período (cerca de quarenta dias), inexistindo prova documental de qualquer ato por ela praticado na reclamatória trabalhista, de participação na gestão dos valores, de recebimento de qualquer quantia ou sequer de ciência do levantamento (eventos 62.1 e 254.1). Tanto assim que, já na petição inicial, é indicado endereço profissional de Elizabete próprio e diverso daquele do escritório da corré. Assim, não há qualquer elemento a demonstrar que Elizabete integrasse a sociedade de advogados, tampouco que houvesse concorrido, por ação ou omissão culposa, para o ato ilícito personalíssimo praticado exclusivamente pela corré Rosemery. Veja-se que a apropriação e a retenção indevida dos valores constituem ato ilícito personalíssimo, praticado com exclusividade pela requerida Rosemery, que confessadamente promoveu o levantamento em 13/06/2016 e reteve a quantia por mais de três anos. Aliás, a própria corré Rosemery, em sua defesa, reconheceu que “todos os demais atos processuais, desde o ajuizamento da ação, foram realizados, exclusivamente” por ela (evento 69.1), constando dos autos, ainda, comunicação em que o próprio patrono da autora foi previamente advertido de que a responsabilidade seria exclusiva de Rosemery. Nesse quadro, o art. 672 do Código Civil, invocado na origem, disciplina a validade e a eficácia dos atos dos mandatários perante o mandante e terceiros, não constituindo fonte autônoma de solidariedade pela prática de ilícito pessoal por um dos comandatários, sob pena de consagrar-se responsabilidade objetiva por presunção, vedada ao profissional liberal (art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor). Outrossim, o dever de renúncia formal ao mandato diz respeito à representação processual perante o juízo e o mandante, não se prestando a fundamentar a imputação de responsabilidade por ilícito a advogado que dele não participou. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade civil de Elizabete Serrano dos Santos, julgando-se improcedentes os pedidos a ela dirigidos, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais no tocante a essa relação processual.
II.III – DA RETENÇÃO INDEVIDA, DOS ENCARGOS DA MORA E DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO Assiste razão à autora quanto ao critério de recomposição do valor retido. É incontroverso que a corré Rosemery levantou, em 13/06/2016, a quantia de R$92.570,65 pertencente à autora (evento 1.5), deixando de repassá-la e efetuando o pagamento parcial de R$72.485,11 apenas em 25/11/2019, cerca de três anos e cinco meses depois (evento 1.6). A respeitável sentença, todavia, determinou a atualização do numerário pela remuneração da caderneta de poupança, "como se os valores não tivessem sido levantados", e fez incidir juros de mora somente a partir da citação (evento 254.1). Tal solução, entretanto, não se harmoniza com a natureza da obrigação. Os valores foram efetivamente levantados e empregados em proveito da mandatária, não subsistindo razão para tratá-los como se permanecessem depositados em conta judicial. Cuida-se de obrigação positiva e líquida: o dever da mandatária de entregar à mandante as somas recebidas, cujo inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação (mora ex re, arts. 394 e 397 do Código Civil), incidindo, de forma específica, o art. 670 do Código Civil, segundo o qual, pelas somas que devia entregar ao mandante e empregou em proveito seu, paga o mandatário juros desde o momento em que abusou. A matéria, aliás, encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS PELO ADVOGADO DE SEU CLIENTE. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. TERMO INICIAL.1. Nos casos em que não houver estipulação contratual diversa, a Taxa SELIC passou a ser aplicada de forma unificada, conferindo segurança jurídica e uniformidade na fixação dos consectários legais das condenações civis (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). 2. Tendo por conteúdo a condenação o ressarcimento dos valores indevidamente apropriados pelo advogado de seu cliente, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data do seu levantamento, tratando-se de mora ex re como se extrai do artigo 670 do Código Civil.3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 2.188.610/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. [...] Determinação de restituição dos valores indevidamente retidos acrescidos de juros de mora e correção monetária. [...] Os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data do desvio do numerário. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049994-65.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.03.2024)
No que concerne ao índice, inexistindo estipulação contratual diversa, os consectários legais devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, que já compreende, a um só tempo, a correção monetária e os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou taxa de juros. O critério também se harmoniza com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir a taxa SELIC como índice único para os consectários legais das condenações civis, abrangidas correção monetária e juros de mora, sem cumulação com outros encargos. Dá-se provimento, no ponto, para determinar que o valor devido seja acrescido, exclusivamente, da taxa SELIC desde o levantamento (13/06/2016), deduzido o pagamento parcial de R$72.485,11 (25/11/2019) e atualizado o saldo até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação.
II.IV – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS No que tange ao percentual dos honorários contratuais, não prospera a pretensão recursal. Embora inexista contrato escrito, a hipótese versa sobre remuneração ad exitum, em que a vitória processual atua como condição suspensiva (art. 125 do Código Civil), de modo que o direito à verba e a própria definição de seu quantum somente se perfectibiliza com o êxito da demanda. Destaca-se, nesse mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.1. "É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda" (REsp 1.337.749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido. [...] 5. Recurso das demandadas parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o recurso do autor. (REsp n. 1.777.499/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 6/12/2022.)
O precedente é invocado, aqui, apenas para afirmar que, nos contratos ad exitum, a exigibilidade da remuneração nasce com o êxito. O percentual aplicável, por sua vez, decorre da tabela profissional vigente quando a verba se tornou exigível e da prova documental produzida nos autos. Nessa perspectiva, revela-se correto o entendimento adotado na origem, que arbitrou os honorários segundo a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil vigente à época em que os serviços foram concluídos e a verba se tornou exigível, ocasião em que o percentual mínimo para o patrocínio do reclamante em dissídios individuais correspondia a 30% sobre o valor bruto da condenação, conforme documentação juntada com a própria inicial (evento 1.8). Não se cogita, ademais, de afastamento integral da verba com base na exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil), porquanto incontroversa a efetiva e exitosa prestação dos serviços advocatícios na reclamatória trabalhista, que assegura o direito à retribuição (art. 22 da Lei nº 8.906/94). Portanto, a insurgência, no ponto, não comporta acolhimento.
II.V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pleito de majoração comporta acolhida parcial. O dano moral atinge a pessoa em sua esfera íntima, sem relação direta com o patrimônio. A lesão incide sobre direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. O indivíduo é afetado na sua subjetividade, gerando sentimento de sofrimento e dor, em razão dos incômodos que transformam de forma realmente negativa o seu cotidiano. Trata-se da aplicação do preceito de que ninguém tem o direito de causar prejuízo a outrem, sob pena de ser obrigado a reparar o dano cometido, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. A hipótese não se resume a mero inadimplemento contratual ou a dissabor cotidiano: trata-se de retenção, por profissional da advocacia, de verba de natureza alimentar pertencente à própria cliente, por período superior a três anos, agravada pela prestação reiterada de informações inverídicas quanto ao andamento do feito, tomando a autora ciência dos fatos apenas por intermédio de terceiros. Essa conduta vulnera a confiança qualificada inerente à relação entre advogado e cliente e configura dano moral indenizável. O montante de R$6.000,00 fixado na origem, contudo, mostra-se aquém das funções compensatória e pedagógica da reparação. Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a gravidade da conduta, a duração da retenção e as particularidades do caso concreto, majora-se a indenização por danos morais para R$10.000,00. Embora o precedente a seguir referido envolva lapso temporal superior, a retenção prolongada de verba alimentar, somada à quebra da confiança profissional e à prestação de informações inverídicas, justifica, nestes autos, a fixação do mesmo patamar indenizatório. Trata-se de verba que não implica enriquecimento à autora nem risco de desfalque à demandada, servindo àquela como adequada compensação pelo dano e a essa como acertado mecanismo pedagógico. Nesse sentido:
Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apropriação indevida de valores por advogada. Sócias que respondem solidariamente pelo dano causado à cliente. Quantum arbitrado a título de danos morais que comporta elevação para r$ 10.000,00 (dez mil reais). Juros moratórios incidentes sobre o valor retido indevidamente desde a data do desvio do numerário. Precedente do stj. I. Caso Em Exame1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, ao entendimento de que houve apropriação indevida por uma das mandatárias de valor pertencente à parte autora, devendo as sócias restituir tal valor e indenizá-la por prejuízos de ordem extrapatrimonial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se (i) todas as advogadas que constaram do instrumento de mandato devem ser responsabilizadas a indenizar os danos de ordem patrimonial e moral reclamados pela autora; (ii) se o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais é irrisório; (iii) se o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor retido indevidamente deve ser alterado. III. Razão de decidir3. A responsabilidade civil do advogado empregado é subjetiva, devendo ser comprovado o dano, a culpa e o nexo de causalidade para fins e responsabilização. No caso, a autora não se desincumbiu de tal ônus.4. Já a responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados é ope legis, sendo subsidiária e ilimitada. A responsabilidade do sócio pelo prejuízo causado ao cliente independe de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Frente as particularidades do caso concreto, retenção de valores por quase sete anos, o quantum arbitrado na origem a título de danos morais comporta elevação para R$10.000,00 (dez mil reais). [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008128-05.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.03.2025)
II.VI – DA SUCUMBÊNCIA Por fim, a distribuição dos ônus sucumbenciais comporta reparo, embora em extensão distinta da pretendida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a fixação de valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que, nesse capítulo, a autora sagrou-se integralmente vitoriosa. No tocante ao pedido de cobrança, a autora obteve êxito no cerne de sua pretensão (o reconhecimento da retenção indevida e a incidência dos consectários desde o levantamento), decaindo, todavia, quanto ao pedido de redução do percentual dos honorários contratuais para 20%, que restou mantido em 30%. Tal sucumbência não pode ser reputada mínima, porquanto correspondente a capítulo autônomo e efetivamente controvertido, o que afasta a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Remanescendo, pois, sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos encargos, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, sopesado, ademais, o princípio da causalidade, na medida em que a demanda teve origem na conduta ilícita da corré Rosemery Brenner Dessotti, que reteve indevidamente os valores. Redistribuem-se, assim, as custas processuais na proporção de 20% para a autora e 80% para a requerida Rosemery, condenada cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção de sua respectiva sucumbência, vedada a compensação. Ante a exclusão de Elizabete Serrano dos Santos da lide, condena-se a autora ao pagamento de honorários em favor desta, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
II.VII – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento de ambos os recursos e, quanto ao mérito, no provimento do apelo de Elizabete Serrano dos Santos e no parcial provimento do apelo de Geórgia Pereira Cardoso dos Santos. Como consequência do provimento do recurso de Elizabete Serrano dos Santos, reconhece-se a ausência de sua responsabilidade civil, julgando-se improcedentes os pedidos a ela dirigidos, com a sua exclusão da condenação. Defere-se, ainda, a gratuidade da justiça por ela requerida. Fica a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da referida apelada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto subsistirem os pressupostos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão do parcial provimento do recurso de Geórgia Pereira Cardoso dos Santos, determina-se que o valor retido seja acrescido, exclusivamente, da taxa SELIC desde o levantamento (13/06/2016), deduzido o pagamento parcial de R$72.485,11 em 25/11/2019, com atualização do saldo até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Redistribuem-se as custas processuais na proporção de 20% para a autora e 80% para a requerida Rosemery Brenner Dessotti, condenada cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção de sua respectiva sucumbência. É como voto.
III – DECISÃO