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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO RECORRENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. QUESTÕES ENVOLVENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065914-82.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.07.2026)