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Processo:

I. RelatórioNa origem, trata-se da ação ordinária NPU 0006025-03.2026.8.16.0194 na qual a clínica de fisioterapia autora alega que a ré, plano de saúde, a descredenciou sem motivo justo. Narrou prejuízo a si e a pacientes, visto que em sua especialidade (fisioterapia pélvica) não há rede própria ou credenciada da requerida.Requereu provimento para o cancelamento do descredenciamento e indenização por danos morais.O julgador da 22ª Vara Cível anotou sua incompetência e determinou a redistribuição para uma das varas empresariais da Comarca de Curitiba.Seguiu-se manifestação do juízo da 1ª Vara Empresarial, que discordou da redistribuição e suscitou o presente conflito de competência.Esta Relatora recebeu o incidente no M. 26.1-TJ, determinando que fossem requisitadas informações ao juízo suscitado e então aberta vista ao Ministério Público. Ainda, designou o juízo suscitado para resolver medidas urgentes.O juízo suscitado não se manifestou.A Procuradoria-Geral de Justiça[1] opinou pela desnecessidade de intervenção no feito (M. 34.1-TJ).


II. VotoEste conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Curitiba em relação à ação ordinária NPU 0006025-03.2026.8.16.0194, ajuizada por Paula A. G. Gripp Parralego – Fisioterapia.Em síntese, argumenta o juízo suscitado, da 22ª Vara Cível de Curitiba, que o tema se amolda às competências das varas empresariais, criadas pela Resolução 476/2024 do Órgão Especial.Por sua vez, o juízo da 1ª Vara Empresarial, aduz que não há debate sobre direito societário ou empresarial, assim como franquias ou propriedade intelectual.Pois bem.A competência das Varas Empresariais Regionais constitui hipótese de especialização jurisdicional e, por essa razão, deve receber interpretação restritiva. O art. 4º-A da Resolução nº 93/2013-OE, incluído pela Resolução 426/2024, estabelece de forma exaustiva as matérias submetidas à jurisdição empresarial especializada, não se admitindo ampliação por analogia ou interpretação extensiva.Veja-se o rol taxativo:
Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete:I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei n.º 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução;II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; eIII - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem.
Sobre a taxatividade das hipóteses previstas no art. 4º-A, acima, já decidiu esta Corte:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELA VARA CÍVEL PARA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL – PETIÇÃO INICIAL PAUTADA EM DIREITO AUTORAL – HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PREVISTA NO ART. 4º-A DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. A hipótese dos autos não justifica o deslocamento de competência para a Vara Empresarial, pois a controvérsia se cinge sobre direito autoral e tal matéria não consta do rol taxativo do art. 4º-A da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020025-42.2025.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 06.03.2026)
No caso, a presente demanda não versa sobre recuperação judicial, falência, matéria societária, propriedade industrial, concorrência desleal ou qualquer das demais hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo. A controvérsia decorre do alegado descredenciamento de clínica de fisioterapia da rede de atendimento da operadora de plano de saúde, cumulando-se pedido declaratório e indenizatório.O núcleo da controvérsia consiste na validade do ato de descredenciamento e nas consequências contratuais e reparatórias dele decorrentes, tratando-se de típica relação obrigacional. Embora as partes exerçam atividade econômica organizada, tal circunstância, por si só, não desloca a competência para a Vara Empresarial, sob pena de se transformar a especialização em regra geral para toda e qualquer demanda envolvendo pessoas jurídicas.Não havendo enquadramento da pretensão deduzida em juízo em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 4º-A da Resolução nº 93/2013-OE, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo Cível comum para processamento e julgamento da ação.Deste modo, voto no sentido de julgar procedente o presente conflito negativo de competência, firmando como competente para o processamento e julgamento do feito originário o Juízo Suscitado, da 22ª Vara Cível de Curitiba.