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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por
Claro S/A
em face do v. acórdão (mov.
15.1) que deu
parcial
provimento ao recurso de apelação
proferido no julgamento da Apelação Cível autuada sob nº
0000713-52.2019.8.16.0045,
que reconheceu a sucumbência recíproca, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor integral da causa, atribuindo à embargante o pagamento de 80% da verba sucumbencial.Defende a embargante, em apertada síntese, que:
a) há contradição externa no acórdão, pois, embora reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários foram fixados de forma desproporcional, incidindo sobre a integralidade do valor da causa; b) há omissão quanto à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária, sobretudo diante da inexistência de condenação pecuniária; d) não foi esclarecida a base de cálculo aplicável, notadamente se a incidência dos honorários deve recair sobre a totalidade do valor da causa ou apenas sobre o proveito econômico efetivamente obtido.Contrarrazões no mov. 10.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DO MÉRITOO presente recurso foi oposto em face de acórdão que reformou a sentença
para fixar os
honorários de sucumbência
em 10% sobre o valor integral da causa, atribuindo à embargante o pagamento de 80% da verba sucumbencial.Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão
ocorreu em contradição externa, vez que
“embora reconhecida a sucumbência recíproca e afastada a sucumbência mínima, acabou-se por impor à Embargante ônus sucumbencial excessivamente desproporcional, calculado sobre a integralidade do valor da causa, inclusive sobre parcela em que houve decaimento integral da autora”.
Ainda, disse que o acórdão foi omisso
“quanto à necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na distribuição da verba honorária, especialmente diante do fato de que inexiste condenação pecuniária imposta à Embargante, tratando-se apenas de declaração de inexigibilidade de débito”.Pois bem.Como é sabido, em regra,
os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou
modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou
esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que
àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Não obstante a insatisfação da parte embargante, o acórdão deve ser mantido.A decisão embargada não padece de contradição ou qualquer outro vício ao passo que fez constar expressamente as razões pelas quais os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o que dispõem o Código de Processo Civil e entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.Na oportunidade,
destacou-se a necessidade
da alteração da base de cálculo sobre o valor da condenação, na medida em que
no caso em apreço houve o ganho econômico com a declaração de inexistência do débito.
Assim, a base de cálculo foi alterada para
ser fixada sobre o valor da causa no percentual de 10%, mantendo a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) para a M.E. Gonçalves Indústria de Móveis Ltda., e 80% (oitenta por cento) para a Claro S/A.O que se observa, em verdade, é que os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração,
previstos no artigo 1022, CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta
7ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO FIXADO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PURA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
– COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS –
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
– ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010814-55.2023.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 22.03.2024)
Ante o exposto,
rejeito o recurso de
embargos de declaração, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido, nos termos da fundamentação.