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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão (mov. 34.1), proferido na Apelação Criminal n.º 0008753-17.2023.8.16.0034, por meio do qual
esta
colenda 5ª Câmara Criminal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por
Jessica
Monteiro Dantas
de Souza.
Em suas razões,
sustenta a embargante a existência de omissões e contradições no julgado, aduzindo, em síntese: (i)
contradição quanto à validade da busca pessoal, diante da alegada inexistência de diligência prévia efetiva de corroboração da denúncia anônima; (ii)
omissão quanto ao resultado negativo da busca pessoal, à localização da droga fora da posse corporal e à ausência de visualização do descarte; (iii) contradição
no afastamento do
uso pessoal pela ausência de utensílios
típicos de usuários;
(iv) omissão
quanto ao
estudo técnico
de
consumo diário de cocaína; (v)
omissão quanto
ao impacto da
absolvição do corréu
na credibilidade da
denúncia
anônima; e (vi) omissão quanto à insuficiência probatória para o tráfico e à possibilidade de desclassificação para o
art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.
Requer a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a ilicitude da abordagem, absolver a embargante por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, bem como o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse), conheço dos embargos.

No mérito, porém, devem ser rejeitados.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal:
Art. 619.
Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
A contradição
que determina
o acolhimento dos
embargos
é aquela interna ao próprio julgado, existente entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde, portanto, com a divergência entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a interpretação que a parte atribui aos fatos ou às provas.
Nesse sentido, leciona a doutrina:
“...Contradição:
trata-se de uma
incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. [...]”. Nucci, 2022 [1]. (Destaques acrescidos)
“A contradição poderá ocorrer, por exemplo,
entre a fundamentação e o dispositivo
da sentença, [...]”.
Pacelli, 2013 [2]. (Destaques acrescidos)
Do mesmo modo, a omissão pressupõe a ausência de pronunciamento sobre questão que efetivamente deveria ter sido enfrentada para a solução da controvérsia, não se caracterizando quando a matéria foi apreciada e a parte apenas pretende que lhe seja conferida valoração diversa.
Nessa perspectiva, ensina Nucci:
“7. Omissão:
é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte interessada, merecedor de apreciação.”.
Nucci, 2022. [3]
À luz dessas premissas, não se identificam os vícios apontados.
Da contradição quanto busca pessoal
A embargante questiona qual teria sido a diligência prévia efetivamente realizada antes da abordagem e sustenta que o simples deslocamento da equipe policial ao
endereço
indicado
na
denúncia anônima não seria suficiente para caracterizar
a
fundada suspeita.
A alegação não procede.
Com efeito, a
nulidade da busca pessoal
foi expressamente afastada, tendo o acórdão consignado que a abordagem não decorreu de mera denúncia anônima, mas da conjugação da notícia recebida pela central de operações com o deslocamento da equipe ao
endereço
e a fuga simultânea dos abordados ao visualizarem a viatura — circunstâncias que, à luz do art. 244 do CPP e da natureza permanente do delito de tráfico, configuram fundada suspeita
que
legitimam a busca pessoal.

Não há, portanto,
contradição
interna no julgado
a ser sanada, mas fundamentação
consoante ao conjunto probatório.
Da omissão quanto ao resultado negativo da busca pessoal
A embargante sustenta que a busca pessoal foi negativa, que a substância não foi localizada em sua posse e que nenhum dos policiais visualizou qual dos abordados teria eventualmente dispensado a droga.
Nada obstante, o
acórdão
registrou
que, embora nada de ilícito tenha sido encontrado em poder dos abordados, a substância foi localizada próxima aos pés
da acusada, e que, mesmo sem a visualização
pelos agentes
de quem a descartou,
a própria ré, em juízo, confessou a propriedade da droga, afirmando tê-la adquirido momentos antes.
Desse modo, não houve omissão quanto a tais circunstâncias. O que a defesa pretende é atribuir-lhes peso probatório diverso daquele conferido pelo Colegiado, providência que ultrapassa os limites dos embargos de declaração.
Da contradição quanto à ausência de utensílios destinados ao consumo
A defesa questiona a utilização da ausência de cachimbo, papel de seda, isqueiro ou objetos semelhantes como elemento desfavorável à tese de uso pessoal, sustentando que tal fundamento não se ajustaria à natureza da cocaína em pó.
O acórdão, de fato, mencionou a ausência desses utensílios como uma das circunstâncias consideradas na análise da destinação da substância. Não foi, contudo, esse dado isoladamente que conduziu à conclusão adotada.
Isso porque
o
referido
aspecto
foi apenas um dos elementos examinados no contexto mais amplo da análise prevista no artigo 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/2006. A conclusão alcançada decorreu, sobretudo, da avaliação global das circunstâncias do caso, incluindo a quantidade apreendida
e
a forma de acondicionamento e
fracionamento da substância em múltiplos invólucros.
A ausência de utensílios, portanto, foi valorada como circunstância contextual, e não como requisito indispensável para o reconhecimento do uso pessoal.
Não se extrai do julgado a premissa de que a falta de tais objetos, por si só, afastaria a hipótese de consumo próprio de cocaína em pó.
Desse modo, a insurgência defensiva não revela contradição interna do julgado, mas
discordância da embargante quanto à valoração atribuída a um dos elementos do conjunto probatório.
Da
omissão quanto ao estudo técnico
A embargante sustenta que o acórdão adotou
o
valor
de 0,2g
como
parâmetro
de
uso diário
de cocaína sem considerar adequadamente as ressalvas contidas no próprio estudo técnico.
Não se verifica tal omissão.
Contrariamente ao
alegado pela embargante, o acórdão, ao adotar como parâmetro a quantidade de 0,2g de cocaína como média de consumo diário, não ignorou os demais dados apresentados no estudo técnico. Ao contrário, utilizou o valor indicado pelo próprio estudo como referência para o uso pessoal, considerando, inclusive, os parâmetros adotados em diversos outros países.
É certo que o estudo registra, em pesquisa realizada com pacientes da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba (PR), consumo diário de aproximadamente 3,8g de cocaína,
com variação de 1 a 10g por dia. Todavia, esse dado não é apresentado pelo estudo como parâmetro geral e absoluto de consumo pessoal, uma vez que o
documento também apresenta os valores considerados
para o
uso diário em diferentes países, dentre os quais Alemanha, Colômbia, Finlândia, Paraguai, Portugal e Venezuela aplicam quantidades equivalentes ao parâmetro adotado no acórdão, de 0,1 a 0,2g por dia.
Assim, a circunstância do estudo mencionar dado
diferente ao aplicado no julgado,
não conduz à conclusão de que o parâmetro de 0,2g/dia tenha sido utilizado de forma isolada ou em desconsideração ao seu conteúdo. O acórdão adotou, dentre os elementos apresentados
no
material, o parâmetro de 0,2g/dia como referência para a análise realizada, em consonância
ao valor fixado
no próprio
estudo
e
às
quantidades aplicadas
em
outros países.
Desse modo, não há omissão a ser suprida. O estudo técnico foi considerado, e o parâmetro quantitativo empregado no julgamento encontra respaldo em seus próprios dados, não havendo, portanto, ausência de enfrentamento da questão suscitada pela embargante.
Na realidade, a controvérsia apresentada pela embargante
representa apenas inconformismo com a valoração probatória realizada no julgamento da apelação, o que não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Da omissão quanto aos efeitos da absolvição do corréu
Matheus Pereira dos Santos
A embargante sustenta que a absolvição do corréu deveria repercutir sobre a credibilidade da denúncia anônima, uma vez que a notícia recebida fazia referência a um casal que estaria praticando tráfico de drogas.
Também nesse ponto não há omissão.
O acórdão embargado não utilizou a notícia anônima como fundamento autônomo para a condenação da embargante, mas apenas como um dos elementos contextuais
para
justificar a abordagem inicialmente realizada, circunstância posteriormente reforçada pelos demais elementos observados pela equipe policial.
A condenação, por sua vez,
se assenta em
fundamento
distinto, consistente na admissão da propriedade da substância pela própria acusada, aliada à quantidade apreendida, ao fracionamento em porções individualizadas e às demais circunstâncias extraídas do conjunto probatório.
Cumpre observar, ainda, que a própria embargante atribuiu a si a propriedade exclusiva da substância, negando qualquer vínculo com o corréu, circunstância que evidencia a ausência de dependência lógica entre a absolvição deste e a conclusão condenatória alcançada em relação à embargante.
Nesse contexto, a absolvição do corréu por insuficiência probatória não compromete a validade da abordagem nem enfraquece os elementos individualizados que ampararam a condenação da embargante, revelando-se indevida a pretensão de rediscutir matéria já apreciada sob a alegação de omissão inexistente.
Da omissão quanto
à insuficiência probatória e à desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.
A embargante sustenta que o acórdão não teria examinado adequadamente a insuficiência probatória e o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.
A alegação não procede.

Ao contrário do que sustenta a
embargante, o acórdão examinou expressamente a controvérsia acerca da destinação da substância apreendida, enfrentando a distinção entre usuário e traficante à luz das circunstâncias concretas do caso.
Com efeito, o acórdão não se limitou a consignar a natureza plurinuclear do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas e a desnecessidade de comprovação da efetiva mercancia. Também analisou o conjunto probatório, destacando a apreensão da substância em invólucros do tipo
ziplock, a admissão, em juízo, pela própria apelante, da propriedade da droga, a ausência de utensílios destinados ao consumo e o fracionamento da substância, considerado elementos
indicativos
de traficância.
Da mesma forma, foram expressamente considerados os critérios do art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo o acórdão examinado a quantidade, a forma de acondicionamento e o Estudo Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, concluindo que as circunstâncias concretas não se mostravam compatíveis com a hipótese de uso próprio.
Assim, a pretensão deduzida nos embargos não evidencia ausência de enfrentamento das questões suscitadas, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. O acórdão apreciou a suficiência probatória, a distinção entre usuário e traficante, os critérios do art. 28, § 2º, a alegação de consumo próprio e os elementos considerados aptos a evidenciar a traficância.

Não há, portanto, omissão a ser suprida quanto à alegada insuficiência probatória ou à pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.
Ademais, ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos sustentados pela defesa, bastando que a decisão explicite, de forma clara, os elementos que embasaram sua conclusão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 339, estabeleceu
que
"O
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar,
contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."
Dessa forma, diante da ausência dos vícios apontados, constata-se a pretensão da embargante pela reapreciação da matéria já apreciada, o que não é admitido
na via processual eleita.

Nesse sentido, esclarece a doutrina:
"9.
Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm
caráter
de reavaliação da valoração feita aos fatos, tampouco das provas.
Trata-se de recurso exclusivo para situações
excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim:
STF: "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente
- a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP,
art. 619, e RISTF,
art. 337) -
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. Exercício abusivo do direito de recorrer. [...] (ARE 1058426
AgR-ED-ED-DE, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 07.08.2018,
v.u.) [...]".
Nucci, 2022.
[4] (Destaques acrescidos)
Ainda, é o entendimento desta colenda Câmara:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. REANÁLISE DE PROVAS. [...] QUESTÕES QUE EXTERNAM MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE CONFERIDO AO CASO PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos
arts. 619 e 620 do CPP,
os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito ou reexaminar teses
já analisadas no julgado de origem. 3.2. Não se verificam as alegadas contradições e omissões no acórdão embargado, que expôs de forma clara e coerente as razões do não provimento do apelo [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023997-60.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- J. 18.08.2025). (Destaques acrescidos)
Do prequestionamento.
Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão embargada, foram explicitadas as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, que não exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento, o que ocorreu neste caso.
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REQUESTIONAMENTO.
MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica
adevolutividadeda
matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado
prequestionamento
implícito, como ocorreu na hipótese.
2. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, não sendo exigido, portanto, dolo específico. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRgno
REsp
n. 1.262.261/PB,relator
Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015,DJede
14/12/2015.) (Destaques acrescidos).
Também é a jurisprudência desta corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU OMISSÕES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. [...] II. Questão em discussão
[...]
2.2) se
afigura-se
necessário o
prequestionamento
das matérias. III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, conforme o
art. 619 do Código de Processo Penal.
[...]
13.
[...].

Ademais, as Cortes Superiores vêm admitindo o
prequestionamento
nas modalidades implícita e ficta de matérias, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei. Isto é, a mera oposição de embargos de declaração visando o
prequestionamento
já possibilita a avaliação de eventual recurso pelas instâncias
superiores.
IV. Dispositivo
14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
[...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007538-64.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO
- J. 10.08.2026)
Assim, no caso em apreço, todas as teses recursais restaram devidamente enfrentadas e rebatidas no acórdão embargado, cumprindo, desta forma, os requisitos do prequestionamento.

Portanto, inexistindo no acórdão as
omissões
apontadas, tampouco qualquer outro vício do art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.
CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de
conhecer
e
rejeitar
os Embargos de Declaração nos termos da fundamentação.