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Processo:

RelatórioTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de inquérito policial n. 0001413-29.2024.8.16.0182, que apura a prática do crime de dano qualificado, tipificado no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, e figura como ré Márcia de Fátima Hipolito de Souza.O procedimento teve início como termo circunstanciado para investigação, em tese, do delito de violação de domicílio (CP, art. 150), em que são
noticiados Márcia de Fátima Hipólito de Souza, Daniel Dalmo dos Santos e Gilmar Araújo, e vítima Vicente Cordeiro dos Santos. Na sequência, a vítima ofereceu queixa-crime contra os querelados Márcia de Fátima Hipólito de Souza, Daniel Dalmo dos Santos e Gilmar Araújo e também contra Julia Cristina Vieira Castamann, com imputação de dano qualificado (CP, art. 163, parág. ún., IV) (mov. 9.1). Posteriormente, houve aditamento para inclusão dos injustos de associação criminosa e apropriação indébita (mov. 32.1). O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba rejeitou a queixa-crime quanto às condutas típicas de associação criminosa e apropriação indébita, por ilegitimidade ativa do querelante. Também reconheceu que os fatos descritos se amoldariam à transgressão de exercício arbitrário das próprias razões, com absorção da violação de domicílio, e declarou extinta a punibilidade pela decadência do direito de queixa. Quanto ao ilícito penal remanescente de dano qualificado, o consignou cuidar-se de infração de menor potencial ofensivo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (mov. 87.1). Já o Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, após manifestação do Ministério Público (mov. 122.1), suscitou conflito negativo de competência. Assinalou que o crime de dano qualificado estabelecido no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção, motivo pelo qual não se enquadra no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 61 da Lei n. 9.099/1995 (mov. 125.1). Recebido o conflito de competência, designou-se o juízo suscitante, em caráter provisório, para dirimir eventuais medidas urgentes, assim como foram solicitadas informações aos Juízos em conflito (mov. 10.1/TJPR), prestadas ao mov. 15.1/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e procedência do conflito, para reconhecer o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba como competente para a apuração dos fatos delituosos (mov. 17.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência.A controvérsia limita-se à definição do juízo competente para prosseguir no processamento do feito quanto ao crime remanescente de dano qualificado, definido no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal. O Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suscitou conflito de competência, com a seguinte motivação (mov. 125.1):“Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de violação de domicílio, supostamente praticado por MARCIA DE FATIMA HIPOLITO DE SOUZA, DANIEL DALMO DOS SANTOS e GILMAR ARAUJO em face de VICENTE CORDEIRO DOS SANTOS em face de VICENTE CORDEIRO DOS SANTOS.Após, a vítima ofereceu queixa-crime imputando aos noticiados MARCIA DE FATIMA HIPOLITO DE SOUZA, DANIEL DALMO DOS SANTOS, GILMAR ARAUJO e JÚLIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN o crime de dano qualificado. Os autos tramitaram inicialmente perante este Juízo, sendo declinada a competência para julgamento do feito, considerando que a pena máxima cominada ao delito é superior a 2 anos, extrapolando a competência do Juizado Especial Criminal (mov. 17.1).Redistribuídos os autos à 4ª Vara Criminal de Curitiba, o querelante incluiu à queixa-crime o delito de associação criminosa e apropriação indébita, entendendo a 2ª Promotoria de Prevenção e Persecução Criminal pela ilegitimidade do querelante quanto aos referidos crimes e que o contexto fático apresentado se enquadrava ao delito de exercício arbitrário das próprias razões.Quanto ao crime de dano qualificado, em atenção à Resolução 2340/19-PGJ, os autos foram remetidos à 4ª Promotoria de Prevenção e Persecução Criminal e ao mov. 65.1, o feito foi convertido em Inquérito Policial para investigação do crime remanescente. Ao mov. 82.1, o Juízo Central de Garantias Especializadas declarou sua incompetência para análise do crime de dano qualificado e determinou a remessa dos autos à 4ª Vara Criminal de Curitiba. Remetidos os autos à 4ª Vara Criminal de Curitiba, sem prévia remessa à promotoria, aquele Juízo acolheu as teses relacionadas aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões, associação criminosa e apropriação indébita e, quanto ao crime de dano qualificado, consignou se tratar de crime de menor potencial ofensivo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (mov. 87.1).Determinada pelo presente Juízo, a vista dos autos ao Ministério Público, este, em parecer de mov. 104.1, opinou pela incompetência deste Juízo, ante a pena máxima cominada ao delito em comento, sendo, ao mov. 110.1, requerido pelo ente ministerial fosse suscitado conflito negativo de atribuição. Encaminhados os autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça, esta entendeu não se tratar de caso de conflito de atribuição (mov. 116.1).Ao mov. 122.1, o Ministério Público atuante neste Juízo pugnou pela remessa dos autos à Justiça Criminal Comum ou, alternativamente, fosse suscitado conflito negativo de competência. Vieram os autos conclusos. Decido.Conforme consta do mov. 9.1, foi imputada pelo querelante a prática, em tese, do crime de dano qualificado à parte querelada.Como prevê o artigo 163, parágrafo único, do Código Penal, a conduta supramencionada tem pena cominada de 6 meses a 3 anos de detenção.Art. 163[...]Parágrafo único - Se o crime é cometido:I - com violência à pessoa ou grave ameaça;II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais graveIII - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.Dessa forme, conforme art. 61, da Lei 9099/95, observa-se que o delito de dano qualificado não se constitui como infração de menor potencial ofensivo, dada sua pena máxima cominada superior a 2 anos, restando clara a incompetência do Juizado Especial Criminal para processar o feito.Ante o exposto, no entendimento deste Juízo o crime em comento extrapola a competência dos Juizados Especiais Criminais, desse modo, com fundamento no art. 116 do CPP, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.” (destaque no original)Com razão o juízo suscitante.Nos moldes do artigo 61 da Lei n. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO APÓS CONFUSÃO GENERALIZADA. INVIABILIDADE, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE RIXA QUALIFICADA (CP, ART. 137, PARÁGRAFO ÚNICO). PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011608-95.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 23.04.2026) (destacou-se)Na espécie, o delito de dano qualificado pelo motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, descrito no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além de multa. Desse modo, a pena máxima abstratamente cominada ultrapassa o limite legal de 2 (dois) anos, o que impede seu processamento perante o Juizado Especial Criminal. A circunstância de o crime admitir processamento mediante queixa-crime não altera esse raciocínio. O artigo 167 do Código Penal estabelece que, nos casos do inciso IV, parágrafo único, do artigo 163 e do artigo 164, somente se procede mediante queixa. Cuida-se, portanto, de regra relativa à titularidade da ação penal e à condição de procedibilidade, sem repercussão sobre o critério objetivo de competência descrita no artigo 61 da Lei n. 9.099/1995. A remessa determinada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba teve como fundamento a compreensão de que o tipo penal de dano qualificado seria infração de menor potencial ofensivo. Todavia, essa conclusão não se compatibiliza com o parâmetro objetivo adotado pela Lei n. 9.099/1995. Para fins de competência do Juizado Especial Criminal, importa a pena máxima em abstrato, e não a natureza da infração em sentido genérico ou a existência de circunstâncias processuais anteriores. Assim, reconheço a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito em relação ao delito remanescente, sem prejuízo de nova apreciação das questões processuais pertinentes pelo juízo competente. ConclusãoPosto isto, julgo procedente o conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos desta fundamentação.