SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4002598-62.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FUNDADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N.º 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NECESSÁRIA À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.