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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida nos Autos de Execução n.º 0015616-68.2018.8.16.0129, que deixou de designar audiência de justificação para apuração de suposta falta grave atribuída a CHRISTIAN MICHAEL SANTOS, sob o fundamento de inexistência de prévia prolação de sentença penal condenatória relativamente ao fato imputado.Nas razões recursais, o Parquet busca a reforma da decisão ao efeito de ser designada audiência de justificação, independentemente da superveniência de sentença penal condenatória.Em contrarrazões, a defesa se manifestou pelo não conhecimento da súplica recursal.Mantida a r. decisão em sede de retratação.Subiram os autos a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, opinou pelo provimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida nos Autos de Execução n.º 0015616-68.2018.8.16.0129, por meio da qual o Juízo de origem deixou de designar audiência de justificação, ao fundamento de que ainda não houve prolação de sentença condenatória nos autos em que se apura a suposta prática de novo delito.Extrai-se dos autos que o agravado estava cumprindo pena em regime fechado quando foi denunciado pela prática de novo delito (autos da ação penal n.º 0003069-15.2026.8.16.0129), conduta que, em tese, configura falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso.A despeito do pleito do Ministério Público pela designação de audiência de justificação, o Magistrado a quo indeferiu os pedidos, mediante a seguinte fundamentação:“(...) II. No mais, aguarde-se a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave. Cumpre esclarecer que, no caso concreto, este Juízo entende ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação.Nesse sentido, já fixou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de uma opção do magistrado:(...)”Inconformado com a decisão, o Parquet interpôs o presente recurso de agravo. No mérito, assiste-lhe razão.Inicialmente, convém pontuar que a LEP não vincula a sanção administrativa à sanção criminal. Nesse sentido, o art. 52, da LEP, dispõe justamente que: “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características (…).”Diante desse contexto normativo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que a realização de audiência de justificação prescinde do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, conforme dispõe a Súmula n.º 526, cujo teor se extrai a seguir:“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”Com efeito, esta Colenda Câmara já se manifestou de forma ainda mais abrangente, no sentido de que nem sequer se exige a superveniência de sentença penal condenatória para a apuração da falta grave. Nessa perspectiva, impõe-se a realização de audiência de justificação, a fim de possibilitar o adequado esclarecimento dos fatos. In verbis:“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA FALTA GRAVE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 118, §2º, DA LEP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de audiência de justificação e de homologação de falta grave, além de determinar a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, em razão da suposta prática de novo delito pelo apenado, que está sendo processado por tráfico de entorpecentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é, ou não, necessária a realização de audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave e a consequente regressão do regime do apenado.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso, como o tráfico de entorpecentes, constitui falta grave, dispensando a necessidade de sentença condenatória para seu reconhecimento.4. É imprescindível a realização de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa do apenado antes da regressão de regime.5. A decisão que postergou a análise da falta grave até a superveniência de decisão condenatória foi reformada, pois não se pode violar os direitos do apenado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a realização de audiência de justificativa com posterior alteração no regime do apenado.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, dispensando a necessidade de sentença condenatória ou trânsito em julgado para seu reconhecimento, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa do apenado._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52 e 118, § 2º; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4005614-58.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 07.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001639-94.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.03.2026; Súmula nº 526/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que é necessário realizar a audiência de justificativa para ouvir o apenado sobre a falta grave que ele cometeu. A decisão anterior que não permitiu essa audiência foi reformada, pois o apenado tem o direito de se defender e ser ouvido antes que seu regime de pena seja mudado. Portanto, o Tribunal determinou que a audiência de justificativa deve acontecer antes de qualquer alteração no regime de cumprimento da pena e sem a necessidade de aguardar sentença condenatória ou seu trânsito em julgado.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001311-64.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2026)“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.II. Caso em exame:1. Recurso interposto contra decisão que, em razão da prática de fatos definidos como crimes dolosos durante o cumprimento da pena, determinou apenas a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado. Enquanto se encontrava no regime semiaberto harmonizado, o agravado foi preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com posterior conversão da prisão em preventiva. A decisão recorrida condicionou a homologação da falta grave à superveniência de sentença condenatória. O Ministério Público requereu a realização de audiência de justificação.III. Questões em discussão:2. Necessidade de realização, desde logo, de audiência de justificação para apuração da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante a execução da pena.IV. Razões de decidir:3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, nos termos do art. 52, “caput”, e art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.4. O reconhecimento da falta grave independe de sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme Súmula nº 526/STJ e Tema 758/STF.5. A audiência de justificação é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 59 da Lei de Execução Penal.6. A decisão recorrida, ao condicionar a apuração da falta grave à sentença condenatória, impede a aplicação imediata de sanções disciplinares e pode prolongar indevidamente a permanência do sentenciado em regime mais gravoso.7. A regressão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, sendo medida legalmente prevista.V. Dispositivo:8. Recurso provido.Teses de julgamento:“1. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado;2. A apuração da falta grave exige a realização de audiência de justificação, para garantia do contraditório e da ampla defesa”.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52, “caput”; LEP, art. 59; LEP, art. 118, inciso I.Precedentes relevantes citados: STF, Pleno, RE nº 776.823 RG/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 04.12.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 797.155/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 14.08.2023; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 850.223/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 11.03.2024; STJ, 6ª Turma, REsp nº 564.971/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 07.10.2004.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001639-94.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 07.03.2026)Ademais, cumpre consignar que o art. 63, inc. VI, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná prevê como falta grave a prática de fato definido como crime doloso, disposição que encontra correspondência no art. 52, “caput”, da Lei de Execução Penal.Desse modo, conclui-se que, para a caracterização da infração disciplinar de natureza grave, não se exige a existência de condenação penal definitiva do apenado, tampouco o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sendo suficiente, para tanto, a prática de fato definido como crime doloso, nos termos da legislação de regência e da orientação consolidada dos tribunais superiores.Nem poderia ser de outra forma, pois caso fosse necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a previsão da Lei de Execução Penal seria inócua, vez que, como é cediço, o trâmite processual pode se estender por anos até que se verifique o trânsito em julgado, havendo a possibilidade concreta de o reeducando terminar o cumprimento da pena anterior sem ser julgado pelo novo delito.Nesse contexto, o recurso interposto pelo ente ministerial merece provimento, a fim de reformar a decisão agravada para determinar a designação de audiência de justificação. Na ocasião, deverá o apenado ser ouvido acerca da suposta prática de falta grave consistente no cometimento de novo delito, objeto da ação penal n.º 0003069-15.2026.8.16.0129, assegurando-se, assim, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.À face do exposto, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo em execução.
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