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Processo:

I.​ RELATÓRIOCuida-se de
agravo
regimental interposto por
UIRA
ASIDINIO
ANDRADE
DE AZEVEDO
em face da decisão monocrática proferida por este Relator (mov. 10.1, HC), que indeferiu o pedido de medida liminar que objetivava a revogação da sua prisão
preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas, mantendo, por conseguinte, a custódia cautelar decretada pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR.O
agravante foi
preso em flagrante no dia 9 de maio de 2026, após abordagem policial nas proximidades da Praça General Osório, região central de Curitiba, quando conduzia um veículo Nissan Versa, placa AVH8E20, acompanhado de Selma de Oliveira
Prestes.Durante as buscas no interior do automóvel, os policiais militares localizaram uma bolsa
preta contendo 49,3
(quarenta e nove vírgula três)
g de cocaína, 4,9
(quatro vírgula nove)
g de haxixe, 10
(dez)
g de maconha,
1 (uma)
balança de
precisão,
1 (uma)
máquina de cartão de crédito e a quantia de R$ 356
(trezentos e cinquenta e seis)
reais
em espécie. Indagado, o
agravante informou aos policiais que armazenava mais entorpecentes em sua residência, situada na Rua Dr. João Luiz Bettega, nº 127, Bairro Cajuru, nesta Capital.A equipe policial deslocou-se
até o endereço e, mediante consentimento expresso do
agravante, formalizado
mediante
termo de autorização de busca domiciliar
(mov. 1.30 dos autos principais), realizou buscas no imóvel, onde foram localizados mais 85
(oitenta e cinco)
g de maconha (morruga), 88,3
(oitenta e oito vírgula três)
g de haxixe, 140
(cento e quarenta)
g de flor de maconha, 52,5
(cinquenta e dois vírgula cinco)
g de cocaína em buchas, 35
(trinta e cinco)
g de cocaína em pedra, R$ 200
(duzentos) reais
em espécie e 01
(uma)
munição calibre 9mm.O Juízo da Central de Audiência de Custódia de Curitiba, em decisão proferida em 11 de maio de 2026 (mov. 50.1 dos autos
principais), homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em
preventiva, fundamentando a medida na garantia da ordem pública.
O magistrado singular destacou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela apreensão de balança de
precisão e maquineta de cartão indicativos de
atividade de tráfico, e pela existência de ação
penal
em curso contra o
agravante pela suposta prática do mesmo delito de tráfico de drogas (autos nº 0011223-49.2025.8.16.0196, da
Nona
Vara Criminal de Curitiba, com data do fato em 09.12.2025), o que, em seu entendimento, demonstrava reiteração delitiva e risco concreto de que, em liberdade, voltasse a incidir em
atividades ilícitas.Consignou, ainda, que a busca domiciliar foi realizada em contexto de fundada suspeita, considerando a denúncia anônima especificada, a apreensão de drogas no veículo e a confissão do
agravante sobre a existência de mais entorpecentes na residência, além do consentimento formalizado por escrito, e que a natureza permanente do crime de tráfico autorizava o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Por fim, afastou a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por considerá-las insuficientes para garantir a ordem pública.Irresignada com a manutenção da custódia cautelar, a Defesa impetrou o habeas corpus nº 0064961-21.2026.8.16.0000
(mov. 1.1, HC), sustentando, em síntese, a ilegalidade da prisão
preventiva por nulidade da busca domiciliar, ausência de consentimento válido, condução irregular ao Batalhão da Polícia Militar e fragilidade da fundamentação cautelar.O pedido liminar no habeas corpus foi
por este Relator
indeferido em 20 de maio de 2026 (mov. 10.1, HC),
por
não
se vislumbrar, em cognição sumária, flagrante ilegalidade na decisão impugnada, considerando que a custódia estava amparada em elementos concretos, como a quantidade e variedade de drogas e a reiteração delitiva, e que as questões de mérito demandariam aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo em sede liminar.Contra esta decisão monocrática, a Defesa interpôs o
presente
agravo, inicialmente nominado "agravo
interno" e recebido como
agravo
regimental por este Relator (mov. 8.1 destes autos).Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos), o agravante sustentou a ilegalidade da busca domiciliar, por ausência de mandado judicial e de consentimento válido, dada a inexistência de registro audiovisual e o ambiente de coação policial, bem como a irregularidade da condução ao Batalhão da Polícia Militar antes da apresentação à autoridade policial, o que configuraria desvio de finalidade e comprometeria a cadeia de custódia.Alegou, ainda, a insuficiência da reiteração delitiva para justificar a custódia, especialmente se as provas que sustentam o flagrante forem consideradas ilícitas, além da ausência de investigação prévia e da insuficiência do flagrante no veículo para autorizar o ingresso domiciliar, caracterizando “pescaria probatória”. Sustentou também o vício do consentimento, colhido sob custódia e sem registro audiovisual, em afronta ao entendimento consolidado do STJ no HC 598.051/SP, bem como a inaplicabilidade do Tema 280 do STF ao caso concreto, por inexistirem fundadas razões objetivas antes do ingresso no domicílio.Requereu, ao final, o
exercício do juízo de retratação para reformar a decisão e conceder a liminar de soltura, ou, subsidiariamente, a submissão do pleito ao Colegiado para concessão da ordem, ou ainda a substituição da prisão
preventiva por medidas cautelares diversas.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua resposta (mov. 12.1 destes autos), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, que a análise exauriente das alegações de nulidade constitui matéria a ser apreciada no julgamento do mérito do writ, e que a prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública. No mérito, aduziu a ausência de manifesta situação de constrangimento ilegal na decisão tida como coatora.Registre-se que o habeas corpus principal (nº 0064961-21.2026.8.16.0000) ainda aguarda julgamento definitivo de mérito por esta Câmara, encontrando-se os autos conclusos para julgamento após a juntada das informações da autoridade
apontada como
coatora e do parecer ministerial.É o relatório.

II.​ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO
presente recurso, interposto sob a modalidade de
agravo
regimental, visa impugnar uma decisão monocrática que indeferiu o pedido de medida liminar formulado nos autos do habeas corpus nº 0064961-21.2026.8.16.0000. A questão
preliminar que se impõe à análise deste Colegiado, e que
precede qualquer incursão sobre o mérito da legalidade da prisão
preventiva, é a da admissibilidade recursal da via eleita pela Defesa.Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito das Cortes Superiores e desta Terceira Câmara Criminal, revela-se incabível a interposição de
agravo
regimental contra decisão proferida por Relator que, de forma fundamentada, indeferiu pedido de tutela de urgência em sede de habeas corpus.Tal inadmissibilidade decorre fundamentalmente da natureza
precária, interlocutória e não definitiva do provimento judicial
atacado. A decisão liminar, por sua própria essência, é fruto de um juízo de cognição sumária, fundado na análise perfunctória dos requisitos do
fumus boni iuris
e do
periculum in mora, e jamais se confunde com o juízo de mérito exauriente, que é reservado ao julgamento colegiado.A interposição do
agravo
regimental, neste contexto processual específico, configura uma tentativa
de
submeter a matéria ao órgão colegiado antes do momento processual adequado, que seria o julgamento definitivo do habeas corpus.Ora, se o
writ
principal já se encontra devidamente instruído e em vias de ser levado a julgamento de mérito, a irresignação contra o indeferimento da liminar perde substância e
utilidade
prática, uma vez que o Colegiado irá se pronunciar de forma definitiva sobre a existência ou não do aventado constrangimento ilegal e sobre a adequação da custódia cautelar, abordando de maneira exaustiva os argumentos da Defesa relativos à falta de fundamentação e à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.A função
precípua do
agravo
regimental é a de viabilizar o reexame de decisões monocráticas de Relator que extingam ou julguem o mérito de um recurso ou ação originária, ou que acarretem a paralisação do feito, conferindo a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição dentro do Tribunal. Contudo, a decisão que aprecia uma liminar, seja deferindo ou indeferindo, não possui o condão de esgotar a
prestação jurisdicional ou cercear o direito de defesa, pois a matéria será, inequivocamente, reapreciada pelo Colegiado em momento oportuno. O provimento liminar, ou sua denegação, representa tão somente uma salvaguarda momentânea que será absorvida pelo julgamento final.Ademais, admitir o
agravo
regimental contra decisão liminar em habeas corpus implicaria indevido retardamento da marcha processual da ação principal, subvertendo a lógica da celeridade que deve nortear o
habeas corpus. A jurisprudência, ao firmar o entendimento pela inadmissibilidade do recurso neste cenário,
prestigia a eficiência do trâmite processual e evita o tumulto recursal desnecessário, reservando a
atuação colegiada para o exame definitivo e fundamentado do mérito da impetração.Neste sentido, consignando a inadmissibilidade da interposição de
agravo
regimental em face de decisão liminar, coligem-se os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:Direito processual
penal.
Agravo
regimental. Habeas corpus. Súmula 691 do STF. Superveniência de julgamento pelo colegiado. superveniência de novo
ato coator.
Agravo
prejudicado. I. Caso em exame 1.
Agravo
regimental interposto contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF. 2. A parte
agravante alegou cerceamento de defesa em decisão monocrática do relator, apontando indeferimento de diligências essenciais para comprovar álibi e afastar autoria delitiva, além de imposição de ônus desproporcional para comparecimento
presencial em audiência, considerando sua hipossuficiência e a viabilidade tecnológica. 3. Sobreveio, entretanto, acórdão do Tribunal de origem que julgou o
agravo
interno
interposto contra a decisão monocrática denegatória de liminar no habeas corpus originário, configurando novo
ato coator e evidenciando a perda superveniente do objeto do
presente
agravo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
prejudica a análise do
agravo
regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir
5. A jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou configurado no caso concreto.
6. O julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, com a análise das alegações do paciente, substitui o
ato anteriormente impugnado, tornando
prejudicada a apreciação do
presente
agravo
regimental. 7. Ademais, o próprio impetrante já manejou novo habeas corpus perante esta Corte, direcionado contra o novo
ato coator, o que reforça a caracterização da perda de objeto. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento:
Agravo
regimental
prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
prejudica a análise do
agravo
regimental no Superior Tribunal de Justiça. (...)
(AgRg
no HC n. 1.024.513/SP, relator Ministro
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) (grifo nosso)
AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível
agravo
regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. Os prazos processuais não são peremptórios. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em
atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Mas não é só, no caso, consta das informações
prestadas que "os autos de recurso em sentido estrito foram conclusos ao gabinete do relator, desembargador Jorge Leal em 29/9/2022, com
previsão para julgamento para o mês de março/2023. 4.
Agravo
regimental não conhecido.
(AgRg
no HC n. 801.776/RO, relator Ministro
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023,
DJe
de 19/4/2023.) (grifo nosso)Outro não tem sido o entendimento desta Terceira Câmara Criminal:Direito processual
penal.
Agravo
regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar de revogação de prisão
preventiva.
Agravo
regimental não conhecido. I. Caso em exame1.
Agravo
regimental de habeas corpus interposto em face de decisão liminar que indeferiu o pleito de revogação da prisão, fundamentado na alegação de que a liberdade do paciente, mesmo com medidas cautelares, não representaria risco ao processo ou à sociedade, considerando a reincidência e a acusação de chefia em organização criminosa. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível
agravo
regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. III. Razões de decidir
3. O
agravo
regimental não é cabível contra decisão liminar de habeas corpus, pois não se trata de decisão monocrática que rejeitou ou concedeu a ordem no mérito.
4. A decisão liminar de habeas corpus comporta natureza de antecipação de tutela.
5. A decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade, considerando a reincidência do
agravante e sua acusação como chefe de organização criminosa. IV. Dispositivo e tese
6.
Agravo
interno
não conhecido.
Tese de julgamento:
É incabível a interposição de
agravo
regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus, por se tratar de decisão interlocutória de natureza
precária e não definitiva.
(...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039250-14.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.05.2026)
(grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação criminal, que indeferiu pedido liminar de revogação da prisão
preventiva. O
agravante pleiteia a reconsideração da decisão, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares
previstas no art. 319 do CPP. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível
agravo
regimental contra decisão monocrática de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar formulado em apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça veda a interposição de
agravo
regimental contra decisão monocrática de relator que, motivadamente, indefere pedido liminar, por se tratar de decisão interlocutória de natureza
precária e não definitiva. A decisão
agravada apreciou apenas o pedido liminar em juízo de cognição sumária, não tendo examinado o mérito da apelação criminal, o que afasta a possibilidade de sua impugnação por meio de
agravo
regimental. O entendimento consolidado do TJPR segue a mesma linha, reconhecendo o não cabimento de
agravo
interno
ou regimental em face de indeferimento de liminar pelo relator. IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Não cabe
agravo
regimental contra decisão monocrática que indefere, de forma fundamentada, pedido liminar formulado em apelação criminal, por se tratar de decisão interlocutória proferida em juízo de cognição sumária. (...)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043072-03.2025.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: PAULO DAMAS
-
J.
16.11.2025)
(grifo nosso)
Embora a Defesa levante questões de relevância, notadamente a suposta
não
individualização do
periculum
libertatis, a alegada ilegalidade da busca domiciliar, o vício de consentimento e a carência de fundamentação da prisão
preventiva, tais argumentos serão devidamente sopesados por esta Câmara no julgamento meritório do habeas corpus nº 0064961-21.2026.8.16.0000, que ainda aguarda apreciação definitiva.O
presente recurso, portanto, é inadequado para forçar a antecipação dessa análise colegiada, limitando-se a
atacar um provimento judicial de natureza intrinsecamente provisória e
precária.Dessa forma, o
agravo
regimental interposto carece de um
pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, devendo ser obstado seu conhecimento ante a ausência de
previsão legal e regimental para a impugnação de decisões interlocutórias de cunho liminar nesta via.III.​ DISPOSITIVOAnte o exposto,
voto no sentido de
NÃO CONHECER
do
AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos da
fundamentação.É o voto.