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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 22.1, integrada em sede de embargos de declaração no mov. 36.1, proferida nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, sob n. 0006840-55.2026.8.16.0014, na qual o d. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“(...) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão inicial, para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato objeto da presente lide, limitando-a à taxa média do mercado apurada pelo Bacen para aplicações semelhantes à contratada na data de sua celebração nos termos da fundamentação, condenando a instituição financeira demandada a restituir os excessos recebidos, consoante fundamentação, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde a data de cada pagamento indevido até a data da citação, incidindo a partir da citação somente a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.”Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 25.1), os quais foram acolhidos a fim de sanar erro material, nos seguintes termos (mov. 36.1):“No mérito, dou-lhes provimento, para sanar o erro material apontado. Efetivamente, onde se lê "12/2015", leia-se "12/2025", oportunidade em que ocorreu a contratação objeto da presente lide. No mais, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, merece acolhimento o pleito da parte embargante, devendo ser fixado no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do importe reconhecido indevido na sentença. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para corrigir o erro material quanto a data do contrato, passando a constar "12/2025", bem como, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Mantenho, no mais, a sentença conforme prolatada.”A parte ré, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 31.1), alegando, em síntese: (i) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não figura como parte no contrato impugnado, o qual teria sido firmado com a empresa Ágil Empréstimos, pessoa jurídica distinta, integrante de grupo econômico diverso; (ii) a validade e regularidade do negócio jurídico entabulado, sustentando a observância dos requisitos legais, a inexistência de vício de consentimento e a aplicação do princípio do pacta sunt servanda; (iii) a inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, defendendo que a simples superação da média do Bacen não caracteriza abusividade; (iv) a inexistência de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira; e (v) a ausência de abusividade na cobrança de juros, porquanto não demonstrada discrepância superior a 50% da taxa média de mercado que justificasse a revisão contratual.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento das preliminares suscitadas, com a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, para a reforma integral da sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários de sucumbência.Intimada, a parte autora, ora apelada, apresentou contrarrazões no mov. 39.1, defendendo, em preliminar, a impossibilidade de conhecimento da questão relacionada à ilegitimidade passiva, por importar em inovação recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em suas razões recursais, o apelante defende inicialmente não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, O autor, ora apelado, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso quanto à esta alegação, por inovação recursal, pois teria o apelante deixado de suscitar a questão da ilegitimidade em tempo oportuno, apresentando defesa de mérito, sustentando a regularidade da cobrança da taxa de juros.De fato, em análise da peça contestatória, observa-se que o apelante nada suscitou acerca da sua ilegitimidade passiva, e por esta razão o tema não foi abordado em sentença.Ocorre que, embora a questão não tenha sido objeto de discussão no juízo de origem, é sabido que a legitimidade passiva é uma das condições da ação, constituindo-se de matéria de ordem pública, a respeito da qual o juIz deve pronunciar-se de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.É o que dispõe o artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.E segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a proibição da inovação recursal não se estende às questões de ordem pública: 5. Questões atingidas pela regra. O sistema da proibição de inovar incide sobre as questões de fato dispositivas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se ex officio, levantadas pela primeira vez no recurso de apelação por quem já era parte no processo. O terceiro que apela (CPC 996) não é atingido pela proibição de que trata a norma e pode alegar na apelação, pela primeira vez, questões de fato que, por óbvio, não foram suscitadas por ele no primeiro grau. Nesse sentido: Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 249, p. 454/455; Tucci. Curso DPC, v. 3, p. 298.



6. Situações excluídas da proibição de inovar. A regra proibitiva ora analisada não atinge situações que envolvam matéria de ordem pública, já transferidas ao exame do tribunal pelo efeito translativo do recurso, bem como aquelas sobre as quais há autorização legal expressa no sentido de que possam ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição (v.g. prescrição: CC 193; CPC 342 III). Também não é proibido alegar ius superveniens, isto é, a superveniência de fato ou de direito que possa, de alguma maneira, influir no julgamento do recurso (CPC 493), desde que não seja alterada a causa de pedir nem o pedido.(Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Ana Luiza Nery, Maria Carolina Nery. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2026. RL-1.192. E-Book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v24/page/RL-1.192%20. Acesso em: 33/06/2026).Portanto, não existe preclusão sobre a matéria, de modo que, ainda que não suscitada no juízo singular, é possível sua apreciação nesta instância recursal.Esse posicionamento encontra amparo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já deliberou no sentido de que, ainda que não suscitada no primeiro grau de jurisdição, a questão pode ser conhecida pelo Tribunal (sem destaques no original):PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS QUESTÕES DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADAS. REABERTURA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021 QUE DEVE SER FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.1. A decisão agravada não comporta reparos, quando afirmou inexistir omissão em relação no acórdão recorrido no tocante à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide pois, ainda que em sentido contrário ao defendido pelo ora agravante, o tema foi apreciado.2. O agravante também alegou ilegitimidade passiva, pois seu mandato de prefeito encerrou-se antes do prazo final para a prestação de contas, sendo esta obrigação de seu sucessor. A questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que considerou inovação recursal.3. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não estando sujeita à preclusão.4. A omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão de ilegitimidade passiva, embora suscitada apenas nos embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Precedentes desta Corte Superior.(...)7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, com o expresso enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva do agravante, devendo o Tribunal de origem aplicar as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.(AgInt no AREsp n. 2.031.172/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça assim já decidiu (sem destaques no original): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU E DE TERCEIRA INTERESSADA.1. Arguição, em contrarrazões, de inovação recursal no tocante à tese de legitimidade passiva da Terceira Interessada. Rejeição. Mesmo que não suscitada anteriormente, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Entendimento do STJ.2. Reconhecimento da ilegitimidade recursal do Réu. Alegação, em nome próprio, da nulidade do processo decorrente da ausência de citação da Terceira Interessada. Não cabimento. Nulidade processual que deve ser arguida pela parte eventualmente prejudicada pela falta do ato citatório. Vedação de defesa de direito alheio em nome próprio, nos moldes determinados pelo artigo 18 do CPC. Recurso parcialmente inadmitido.(...) .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000924-38.2023.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 09.09.2025)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. 1.3. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA INTRÍNSECA AO MÉRITO. CONHECIMENTO. 2. RECURSO: (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003350-03.2014.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 31.03.2025)Portanto, a despeito do esforço argumentativo empreendido pelo apelado em suas contrarrazões, entendo que é o caso de apreciar-se a tese de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira apelante, a qual, adiante-se, deve ser acolhida.Em breve leitura da petição inicial, infere-se que o autor ajuizou ação revisional em desfavor do Banco Agibank S.A., objetivando a revisão da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo pessoal nº 1035182106, cujo crédito teria sido liberado em 16/12/2025. Instruiu a petição com cópia da cédula de crédito bancária mencionada na inicial (mov. 1.6).Entretanto, o contrato apresentado foi firmado com “Ágil”, ligada à Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos, inexistindo qualquer elemento que o vincule com o ora apelante. Confira-se:
Embora o apelante Banco Agibank tenha apresentado contestação, verifica-se que sua defesa se limitou ao contrato indicado na petição inicial, tendo juntado, inclusive, cópia do referido instrumento, sem, contudo, ter participado da relação negocial impugnada. E diversamente do que defende o apelado, o apelante não reconheceu tratar-se de contrato firmado com empresa do mesmo grupo econômico.E se o apelante não integra a relação jurídica material discutida, também não pode ser compelido a cumprir o comando sentencial, como insiste a apelada. Isso porque, segundo se observa, a ação foi ajuizada em 04/02/2026 e as parcelas do empréstimo venceriam entre 05/02/2026 e 05/01/2029. Assim, a manutenção da sentença implicaria o recálculo das prestações vincendas. Todavia, não sendo o banco apelante o credor da obrigação, não haveria como exigir dele o cumprimento da determinação judicial relativamente ao contrato de empréstimo firmado com Cobuccio, assim como não a decisão não pode produzir efeitos em relação ao verdadeiro credor, que não integrou o feito.Diante disso, verifica-se a ausência de pertinência subjetiva entre a relação jurídica descrita na inicial e o polo passivo da demanda, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por consequência, impõe-se a condenação do autor, ora apelado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça (mov. 7.1), na forma dos artigos 85, § 2º, e 98, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.E como corolário lógico da extinção, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursaisConclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Agibank S.A, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, com a ressalva da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.