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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOMANDO-SE AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, extinguindo o feito por entender que a apelante, servidora do DETRAN/PR, não faz jus ao pagamento de diferenças retroativas relativas à progressão por titulação no período de 10 meses, por ter ingressado na autarquia após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, conforme delimitação expressa no título executivo judicial formado na ação coletiva. A apelante requereu o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças retroativas desde 05/07/2014, alegando direito adquirido e ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se a apelante, que ingressou no DETRAN/PR após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, tem direito ao pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão por titulação no período de 05/07/2014 a 06/05/2015, conforme título executivo coletivo em que a abrangência foi delimitada temporalmente e transitou em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título executivo coletivo transitado em julgado, não sendo possível ampliar seus efeitos para incluir servidores não abrangidos pela delimitação temporal estabelecida.4. A apelante ingressou no órgão após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, não integrando o grupo beneficiado pelo título executivo que reconheceu direito à progressão apenas para servidores que ingressaram antes dessa data.5. A alegação de que a sentença coletiva seria extra petita não pode ser analisada na fase de cumprimento, pois o título judicial transitou em julgado e tornou imutável a delimitação dos beneficiários.6. A existência de direito material individual à progressão não autoriza a ampliação do título coletivo para incluir servidores excluídos pela sentença transitada em julgado.7. A ausência de impugnação específica dos cálculos apresentados pela apelante não impede o reconhecimento da inexigibilidade do título em seu favor, pois a obrigação depende da inclusão no grupo beneficiado.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% no grau recursal, somando-se aos 10% fixados na sentença, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 502, 505, 507, 508 e 509, § 4º; Lei nº 13.666/2002, art. 9º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031449-30.2025.8.16.0017, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 1.404.072/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.09.2019, DJe 18.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.06.2016, DJe 30.06.2016; Súmulas nº 7/STJ e 283/STF.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006419-37.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006419-37.2022.8.16.0004, em que é Apelante – Rosilei Quintino e Apelado – Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. I – RELATÓRIO Trata de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 30.1 – 1º Grau), por Rosilei Quintino, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006419-37.2022.8.16.0004, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a impugnação e julgou extinto o feito consignando que restou comprovado que a exequente não faria jus ao pagamento de retroativo alusivo ao período litigioso, correspondentes ao período de 10 (dez) meses, relativos ao interstício de 05/07/2014 a 06/05/2015. Condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 85, §3°, I, Código de Processo Civil. Determinou que a verba sucumbencial seria suspensa em caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3° do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata de cumprimento de sentença formulado por Rosilei Quintino em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR almejando o recebimento de valores correspondente as diferenças não pagas, referentes à progressão por titulação do período de 10 (dez) meses (05/07/2014 a 06/05/2015), com a devida incorporação da parcela considerando a progressão na data de 05/07/2014, na forma do disposto no art. 9°, § 3°, da Lei Estadual n° 13.666/2002, parcelas vencidas e vincendas, com acréscimo de juros legais e correção monetária, bem como eventuais reflexos na nova carreira dada pela Lei Estadual n°18.467/2015. Proferida sentença acolhendo a impugnação apresentada pelo DETRAN/PR e extinguiu o cumprimento de sentença. Consignou que o título coletivo somente beneficiou os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que fariam jus à progressão na data de 05/07/2014. Com base no dossiê funcional, registrou que a exequente ingressou nos quadros da autarquia em 01/04/2010, razão pela qual não estaria abrangida pelo comando exequendo. A sentença também deixou de conhecer da alegação de excesso de execução formulada pelo ente público, por ausência de memória de cálculo ou indicação do valor reputado correto, nos termos dos arts. 525, § 5º, e 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, condenou a exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com suspensão da exigibilidade caso beneficiária da justiça gratuita (mov. 30.1 – 1º Grau).” Inconformada, Roseli Quintino, interpôs recurso de apelação (mov. 51.1 – 1º Grau), em síntese: A) alegou que a sentença proferida na ação coletiva incorreu em julgamento extra petita, pois a limitação fundada na data de ingresso dos servidores não teria sido formulada na petição inicial nem suscitada pelo DETRAN/PR em contestação; B) aduziu que o Juízo do cumprimento teria criado requisito não previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002; C) asseverou que a progressão por titulação constituiria direito adquirido, desde que preenchidos o interstício de 04 (quatro) anos e a conclusão de cursos relacionados à função; D) que os cálculos apresentados pela apelante exequente não foram especificamente impugnados devendo a sentença ser anulada ou reformada, com o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças retroativas desde 05/07/2014. O apelado, Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, devidamente intimado, apresentou contrarrazões postulando a manutenção da sentença (mov. 55.1 – 1º Grau). A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse na intervenção do feito (mov. 13.1 – 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge a controvérsia em analisar o cumprimento individual do título constituído na Ação Civil Pública nº 0007134-89.2016.8.16.0004, embora tenha a apelante ingressado nos quadros do DETRAN/PR na data de 01/04/2010. A apelante sustenta a criação de requisito pelo Juízo de 1º Grau para reconhecer o direito à progressão funcional, ao considerar indispensável o ingresso nos quadros da Administração antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002. Sem razão. Analisando os autos, é possível observar que a alegada restrição temporal não fora estabelecida pelo Juízo do cumprimento de sentença, mas sim pelo próprio título executivo judicial formado na ação coletiva. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0007134-89.2016.8.16.0004, consigna: “Esclareça-se, porém, tal qual destacado pelo Ministério Público, cujo parecer em parte deve ser acolhido, que esta sentença não aproveita a todos os servidores que progrediram em data de 06.05.2015. É que não há demonstração de que todos realmente já ocupavam seus cargos por ocasião da Lei nº 13.666/2002 e, assim, não é correta a afirmação de que houve, em relação a todos, mora da administração.Sobre o tema, veja-se que o servidor elencado no mov. 1.5 entrou em exercício em 2008. Logo, a ele não se aplica a progressão com data de 05.07.2014.Nessa perspectiva, apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal, ou seja, que entraram antes da Lei nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014, terão direito à execução desta sentença. Aos demais, porque o direito discutido a eles não se aplica, não será viável se valer deste título executivo.” Aludida delimitação consta expressamente reproduzida no acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, que nega provimento aos recursos interpostos pelo sindicato e pelo DETRAN/PR, confirmando a sentença em sede de remessa necessária, com alteração apenas dos consectários legais. O acórdão coletivo reconhece que a progressão na carreira constitui direito do servidor quando preenchidos os requisitos previstos na legislação pertinente. Assenta, ainda, que a comprovação da condição individual de cada substituído deve ocorrer na fase executiva. Contudo, ao proferir a sentença, mantem expressamente a restrição temporal estabelecida na sentença. Nesta esteira, não é juridicamente possível extrair do acórdão apenas o reconhecimento genérico do direito à progressão e desconsiderar a parte em que delimita os servidores abrangidos pela condenação. A fase de cumprimento é destinada a concretizar o comando constituído no processo de conhecimento, não sendo possível modificar os limites objetivos ou subjetivos definitivamente estabelecidos no título executivo. Citado entendimento encontra respaldo em precedente de relatoria desta Magistrada, no qual assenta que “a fase de cumprimento deve respeitar o título executivo transitado em julgado, sem ampliar ou restringir seus efeitos”. No caso em análise, a sentença impugnada registra que a apelante ingressa nos quadros do DETRAN/PR na data de 01/04/2010, fato que não fora especificamente confirmado nas razões recursais. A insurgência resta concentrada na validade jurídica do requisito temporal e não na data de ingresso considerada pelo Juízo singular. Portanto, tendo a apelante ingressado na autarquia em momento posterior à vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, não integra o grupo de servidores beneficiados pelo título executivo. A apelante sustenta que a sentença coletiva é extra petita, pois a restrição temporal não fora objeto do pedido formulado pelo sindicato nem da defesa apresentada pela autarquia. Entretanto, a alegação não diz respeito a vício próprio da sentença impugnada. A insurgência é dirigida ao conteúdo do título judicial formado no processo coletivo. A sentença coletiva fora submetida ao duplo grau de jurisdição e a questão relacionada ao enquadramento dos servidores fora mantida pelo acórdão da 4ª Câmara Cível. Com o trânsito em julgado, logo o título torna imutável e indiscutível. Os artigos 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.(...).Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II – nos demais casos prescritos em lei.(...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, na liquidação, não é possível discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. A jurisprudência desta Corte reconhece que as questões abrangidas pela coisa julgada não podem ser rediscutidas posteriormente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. (...) QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA E DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE QUANDO TEVE OPORTUNIDADE (...) IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502, 505, 507 E 508, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)” (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0031449-30.2025.8.16.0017, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, Julg. 18/05/2026). Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que, com o trânsito em julgado, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo, na fase de cumprimento, a rediscussão das questões definidas no título executivo: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.404.072/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.09.2019, DJe 18.09.2019). Desse modo, ainda que a apelante discorde do critério adotado na sentença coletiva, não é possível suprimi-lo no cumprimento individual. Eventual alegação de error in procedendo deveria ter sido apresentada no processo de conhecimento, pelos meios de impugnação adequados. A execução não constitui sucedâneo recursal nem via própria para desconstituir o título judicial. Acolher a pretensão recursal significa alterar o alcance da condenação coletiva depois do trânsito em julgado, incluindo entre seus beneficiários pessoa expressamente excluída pela delimitação temporal mantida pelo acórdão. A apelante também argumenta que a progressão por titulação constitui direito adquirido, pois preenchidos o interstício de 04 (quatro) anos e a conclusão dos cursos previstos no artigo 9º, § 3º, da Lei Estadual nº 13.666/2002. O acórdão coletivo reconhece que, preenchidos os requisitos legais, a progressão constitui direito do servidor e ato vinculado da Administração Pública. Todavia, aludida conclusão não torna todos os servidores do DETRAN/PR titulares do crédito constituído naquela demanda. A existência de eventual direito funcional individual não pode ser confundida com a legitimidade para executar determinado título coletivo. O título em exame não reconhece, indistintamente, diferenças salariais em favor de todos os servidores que, em qualquer momento, completaram o interstício de quatro anos. A condenação forai relacionada à mora administrativa no período de 05/07/2014 a 06/05/2015 e condicionada ao enquadramento individual estabelecido na própria fundamentação. A jurisprudência desta 4ª Câmara Cível diferencia as questões abrangidas pela condenação coletiva daquelas que extrapolam os limites do título: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. (...) QUESTÕES DE MÉRITO. DEMANDA COLETIVA QUE SE CINGIU À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS (...). DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. (...) ENQUADRAMENTO DO AGRAVADO NO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA.” (TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0103598-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.06.2024). Portanto, ainda que a apelante sustente possuir direito material próprio à progressão, essa alegação não permite ampliar o título coletivo executado nestes autos. Afirma ainda, que o DETRAN/PR não impugna especificamente os cálculos apresentados nem indica o valor que entende correto. A sentença reconhece a citada questão e deixa de conhecer da alegação de excesso de execução, aplicando os artigos 525, § 5º, e 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, o não conhecimento do excesso de execução não impede a análise da inexigibilidade do título em relação à exequente, por referir a fundamentos autônomos da impugnação. A memória de cálculo pressupõe a existência de obrigação reconhecida pelo título. Ainda que os valores tenham sido corretamente apurados, a planilha não cria obrigação em favor de quem não integra o grupo beneficiado pela condenação coletiva. Portanto, a discussão acerca do valor executado fica prejudicada pelo reconhecimento da ausência de título exequível em favor da apelante. HONORÁRIOS RECURSAIS Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, surge a possibilidade de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do § 11º, do artigo 85: “Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...).§ 11 – O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º e 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no §§ 2º e 3º para fase de conhecimento.” A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça edita o seguinte enunciado: “Enunciado administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que se tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2015, p. 437). Importante ressaltar, que além do enunciado, o Superior Tribunal de Justiça lançou o informativo 865, confirmando seu entendimento quanto a possibilidade de fixação de honorários em sede recursal. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. 1. (...). 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. 4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe. 5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) “(1) Código de Processo Civil/2015: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (AO 2063 AgR/CE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julg. em 18.5.2017. (AO-2063) Desta forma, considerando o tempo de duração do processo e o grau de zelo e atuação, majora-se os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) somando-se aos 10% (dez por cento) arbitrados na sentença. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Fixação de honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) somando-se aos 10% (dez por cento) arbitrados na sentença.
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