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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006419-37.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOMANDO-SE AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, extinguindo o feito por entender que a apelante, servidora do DETRAN/PR, não faz jus ao pagamento de diferenças retroativas relativas à progressão por titulação no período de 10 meses, por ter ingressado na autarquia após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, conforme delimitação expressa no título executivo judicial formado na ação coletiva. A apelante requereu o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças retroativas desde 05/07/2014, alegando direito adquirido e ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se a apelante, que ingressou no DETRAN/PR após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, tem direito ao pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão por titulação no período de 05/07/2014 a 06/05/2015, conforme título executivo coletivo em que a abrangência foi delimitada temporalmente e transitou em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título executivo coletivo transitado em julgado, não sendo possível ampliar seus efeitos para incluir servidores não abrangidos pela delimitação temporal estabelecida.4. A apelante ingressou no órgão após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, não integrando o grupo beneficiado pelo título executivo que reconheceu direito à progressão apenas para servidores que ingressaram antes dessa data.5. A alegação de que a sentença coletiva seria extra petita não pode ser analisada na fase de cumprimento, pois o título judicial transitou em julgado e tornou imutável a delimitação dos beneficiários.6. A existência de direito material individual à progressão não autoriza a ampliação do título coletivo para incluir servidores excluídos pela sentença transitada em julgado.7. A ausência de impugnação específica dos cálculos apresentados pela apelante não impede o reconhecimento da inexigibilidade do título em seu favor, pois a obrigação depende da inclusão no grupo beneficiado.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% no grau recursal, somando-se aos 10% fixados na sentença, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 502, 505, 507, 508 e 509, § 4º; Lei nº 13.666/2002, art. 9º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031449-30.2025.8.16.0017, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 1.404.072/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.09.2019, DJe 18.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.06.2016, DJe 30.06.2016; Súmulas nº 7/STJ e 283/STF.