Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL
DE SENTENÇA.
CONCESSÃO TÁCITA. JUSTIÇA GRATUITA.
PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.
LIMITAÇÃO EXPRESSA AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES
DA LEI
ESTADUAL Nº 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta
em face da sentença que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública, extingue
o feito sem resolução de mérito por entender que a apelante não preenche o requisito temporal previsto no título executivo coletivo para a progressão por titulação, e a condena
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da
concessão da justiça gratuita.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em
avergiuar
caso
a apelante tem direito à progressão por titulação prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, considerando o requisito temporal de ingresso no serviço público antes da vigência dessa lei, para fins de cumprimento individual de sentença coletiva.
III. Razões de decidir
3. A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme o art. 509, §4º, do CPC.
4. A sentença coletiva estabeleceu que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada.
5. A apelante não preenche o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo, pois ingressou no serviço público após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002.
6. A alegação de julgamento extra petita não merece acolhimento, pois a sentença aplicou os limites expressos no título executivo coletivo, não criando requisito novo nem julgando matéria estranha.
7. O deferimento tácito da justiça gratuita foi reconhecido, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e,
na parte conhecida,
não
provido.
Tese de julgamento:
Na execução individual de sentença coletiva, devem ser rigorosamente observados os limites objetivos e subjetivos do título executivo, sendo vedada a rediscussão dos critérios fixados na fase de conhecimento, especialmente quanto ao requisito temporal para inclusão dos beneficiários, sob pena de violação da coisa julgada material prevista no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 85, § 3º, I, 98, § 3º, 492, 502, 503, 509, § 4º, e 535; Lei nº 13.666/2002, art. 9º, § 3º.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001744-94.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0001744-94.2023.8.16.0004 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Apelante PAULA MARIA ADACHESKI, e Apelado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
I – RELATÓRIO
Trata de Apelação Cível, interposta por PAULA MARIA ADACHESKI (mov. 51.1 – 1° Grau), nos autos de “Cumprimento de sentença”, de forma a reformar a sentença contida no (mov. 46.1 – 1º Grau), em que o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação apresentada. Condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial foi suspensa em razão de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“Trata-se de cumprimento de sentença formulado por PAULA MARIA ADACHESKI, qualificada nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, em virtude de sentença proferida nos autos principais de ação civil pública n. 0007134-89.2016.8.16.0004.
Sobreveio a sentença (mov. 46.1 - 1º Grau), que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação apresentada. Condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial foi suspensa em razão de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.”
PAULA MARIA ADACHESKI interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 51.1 – 1º Grau), em síntese: A) sustentou a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença adotou fundamento não debatido na ação coletiva; B) alegou que a sentença da ação coletiva não estabeleceu como requisito para execução do título que o servidor tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002; C) afirmou que o juízo de origem restringiu indevidamente o alcance do título executivo judicial ao afastar seu direito à progressão por titulação e aos respectivos valores retroativos; D) defendeu que a impugnação apresentada pelo DETRAN/PR foi genérica e não impugnou especificamente os cálculos apresentados no cumprimento de sentença; E) sustentou possuir direito à progressão por titulação prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, por ter preenchido os requisitos legais exigidos; F) alegou que a data de ingresso no serviço público não afasta o direito reconhecido na ação coletiva já transitada em julgado; G) requereu, preliminarmente, a anulação da sentença para retorno dos autos à origem; H) subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para reconhecer seu direito à progressão por titulação com efeitos retroativos e condenar o apelado ao pagamento das diferenças devidas.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR apresentou contrarrazões, pugnando o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença (mov. 55.1 – 1° Grau).
Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1 - 2º grau) manifestou pela desnecessidade de intervenção, em razão da ausência de interesse público no feito.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e parcialmente intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido.
II.I - Preliminar
Julgamento extra petita
A apelante alega que a extinção do cumprimento de sentença foi fundamentada em requisito que não integrou o pedido inicial nem a defesa apresentada na ação coletiva, consistente na exigência de ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002.
Sustenta, assim, que a decisão extrapola os limites da lide e requerer sua anulação, com o retorno dos autos à origem para nova análise.
A preliminar não merece acolhimento.
A sentença não cria requisito novo nem julga matéria estranha à impugnação.
Apenas aplica o limite expressamente previsto no título executivo coletivo, segundo esse somente poderiam executá-lo os servidores que ingressaram antes da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014.
Na realidade, a apelante dirige a alegação de julgamento extra petita contra a própria sentença proferida na ação coletiva.
Entretanto, a decisão transitou em julgado e não pode ser modificada no cumprimento individual, sob pena de violação à coisa julgada, conforme os artigos 502, 503 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.”
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITAÇÃO EXPRESSA AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva e extinguiu o feito executivo, sob o fundamento de que o apelante não preenchia o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo. II – Questão em discussão discute-se se o exequente tem legitimidade para executar individualmente o título coletivo que condicionou expressamente o direito à progressão retroativa aos servidores admitidos antes da Lei Estadual nº 13.666/2002. III – Razões de decidir(i) A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, §4º, do CPC.(ii) A sentença proferida na ação coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada. (iii) A alegação de vício de congruência (sentença extra petita) na ação coletiva não pode ser conhecida na fase executiva, pois eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo possível, após o trânsito em julgado, reabrir a discussão acerca dos limites da condenação.(iv) A sentença recorrida não é extra petita: limitou-se a aplicar os limites do título executivo coletivo, verificando que o exequente não se enquadra no grupo de substituídos beneficiados pela condenação, por ter ingressado no serviço público em 09/03/2006 – data posterior à Lei Estadual nº 13.666/2002. IV – DispositivoRecurso de apelação não provido, com arbitramento de honorários recursais.Atos normativos relevantes: CPC, arts. 492, 502, 509, §4º, e 535; Lei Estadual nº 13.666/2002, art. 9º, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap 0001257-27.2023.8.16.0004; 2ª Câmara Cível, Ap 0001383-77.2023.8.16.0004. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007042-04.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.08.2026)
Portanto, mesmo que a limitação constante da sentença coletiva fosse juridicamente equivocada, caberia impugná-la no processo de conhecimento ou pela via autônoma adequada, e não ampliar o alcance do título durante seu cumprimento.
Justiça gratuita
O apelante reitera o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento. Fundamenta o pedido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e seguintes do CPC.
Dessa forma, como o pedido não ocorreu análise pelo Magistrado singular, deve assim, ser conhecido o deferimento do benefício, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição dos embargos de divergência (fls. 820-837), é certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (EAREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025). No caso, o Presidente desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência sem apontar a sua deserção ou tratar do aludido pleito dos embargantes, sobressaindo, assim, por óbvio, o deferimento tácito da gratuidade de justiça em relação à interposição do recurso. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para esclarecer a extensão da gratuidade de justiça deferida tacitamente por ocasião do julgamento monocrático dos embargos de divergência. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.736.743/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)”
Nesse sentido também é o entendimento desta 4ª Câmara: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Concessão tácita. Ação de invalidação de arrematação em leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência. Decisão extra petita. Agravo parcialmente provido. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o deferimento tácito do benefício de justiça gratuita quando o pedido não é analisado oportunamente pelo juízo de origem, o que autoriza a interposição de recurso sem preparo (STJ - AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS). 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 322, § 2º, permite interpretação do pedido com base no conjunto da postulação e no princípio da boa-fé. 9. O STJ entende que a configuração de decisão extra petita depende de análise lógica e sistemática dos pedidos, não sendo extra petita a decisão que se mantém dentro dos limites da causa e dos pedidos implícitos (STJ - AgInt no AREsp n. 2.127.923/SP). 10. Neste caso, a decisão agravada encontra-se fundamentada nos elementos apresentados na inicial, uma vez que o pedido inicial menciona restrição ao acesso do arrematante. Assim, não há excesso nos limites do pedido inicial que configure decisão extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o deferimento tácito dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. No mérito, mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos, afastando-se a tese de julgamento extra petita. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039284-57.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025)”
Consequentemente, deve ser reconhecido o deferimento tácito da assistência judiciária gratuita, com a consequente incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
II.II - Mérito
Reforma da sentença
A apelante defende que está abrangida pelo título executivo e que possui direito à progressão por titulação, nos termos da Lei Estadual nº 13.666/2002. A insurgência não prospera. O título executivo limita o grupo beneficiado pela condenação aos servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014.
No caso, o dossiê funcional demonstra que a apelante ingressou nos quadros do DETRAN/PR em 01/12/2009, razão não preenche o requisito temporal estabelecido no título. A execução individual deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem reabrir a discussão sobre os critérios definidos na fase de conhecimento.
Assim, ainda que a apelante sustente o preenchimento dos requisitos legais para a progressão, essa circunstância não autoriza a ampliação do título para alcançar servidora que não integra o grupo beneficiado.
A alegação de ausência de impugnação específica aos cálculos também não altera essa conclusão.
A decisão recorrida deixa de conhecer da alegação de excesso de execução justamente porque o DETRAN/PR não apresenta memória de cálculo nem indica o valor que entende correto.
A extinção decorre de fundamento distinto, consistente na ausência de enquadramento da apelante entre os beneficiários do título coletivo. É manifesto o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITAÇÃO EXPRESSA AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III – Razões de decidir (i) A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, §4º, do CPC. (ii) A sentença proferida na ação coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada. (...) TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005934-37.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.08.2026)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITO TEMPORAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ATENDIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A decisão impugnada observou os limites expressamente fixados no título executivo coletivo, que condicionou a execução do direito reconhecido ao preenchimento de requisito temporal específico. A sentença coletiva estabeleceu que apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014 poderiam executar o título judicial. Eventual inconformismo com a delimitação subjetiva e temporal estabelecida na ação coletiva deveria ter sido suscitado nos meios impugnativos cabíveis naquela fase processual, não sendo possível rediscutir o conteúdo do título na fase de cumprimento de sentença. O dossiê funcional do apelante demonstra que seu ingresso no serviço público ocorreu em 07/07/2008, após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.666/2002. Não preenchido o requisito temporal expressamente previsto no título executivo coletivo, mostra-se inviável o prosseguimento da execução individual pretendida pelo apelante. A jurisprudência desta Corte reconhece que a execução individual da sentença coletiva está restrita aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, vedada a rediscussão dos critérios definidos pela coisa julgada. (...)
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002192-67.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.07.2026)”
“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2006. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir3. A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, §4º, do CPC.4. A sentença proferida na ação coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001383-77.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 23.03.2026) Reconhecida a impossibilidade de execução do título pela apelante, fica prejudicada a análise das demais questões relacionadas aos requisitos legais e administrativos da progressão por titulação.
Desse modo, a sentença deve ser mantida.
Sucumbência Recursal
Considerando a manutenção da sentença, no mérito, o Apelante faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, experimentada em fase recursal.
Assim, com base no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, arbitra-se em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários a título de sucumbência em fase recursal, perfazendo montante total de 15% (quinze por cento), considerando os honorários fixados em 1º Grau de Jurisdição (10%) e a sucumbência recursal (5%). Permanece suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas à apelante, por ter sido concedida a gratuidade da justiça.
|