SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001744-94.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONCESSÃO TÁCITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITAÇÃO EXPRESSA AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública, extingue o feito sem resolução de mérito por entender que a apelante não preenche o requisito temporal previsto no título executivo coletivo para a progressão por titulação, e a condena ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avergiuar caso a apelante tem direito à progressão por titulação prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, considerando o requisito temporal de ingresso no serviço público antes da vigência dessa lei, para fins de cumprimento individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme o art. 509, §4º, do CPC. 4. A sentença coletiva estabeleceu que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada. 5. A apelante não preenche o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo, pois ingressou no serviço público após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002. 6. A alegação de julgamento extra petita não merece acolhimento, pois a sentença aplicou os limites expressos no título executivo coletivo, não criando requisito novo nem julgando matéria estranha. 7. O deferimento tácito da justiça gratuita foi reconhecido, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: Na execução individual de sentença coletiva, devem ser rigorosamente observados os limites objetivos e subjetivos do título executivo, sendo vedada a rediscussão dos critérios fixados na fase de conhecimento, especialmente quanto ao requisito temporal para inclusão dos beneficiários, sob pena de violação da coisa julgada material prevista no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, 98, § 3º, 492, 502, 503, 509, § 4º, e 535; Lei nº 13.666/2002, art. 9º, § 3º.