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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA PRIMO LTDA. em face do acórdão (mov. 20.2/TJ), proferido nos autos da apelação cível nº 0013695-40.2023.8.16.0019, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto por STURMER & CIA LTDA e deu parcial provimento ao apelo de POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS, apenas para excluir a responsabilidade solidária desta quanto aos lucros cessantes, mantida, no mais, a sentença de parcial procedência proferida na ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito.Em suas razões, a embargante sustentou, em síntese, haver obscuridade e contradição quanto aos ônus sucumbenciais após o parcial provimento do apelo da associação, visto que o julgado não definiu a responsabilidade pelas custas processuais, a eventual sucumbência recíproca, a composição dos honorários devidos ao seu patrono diante da majoração imposta à ré Sturmer & Cia Ltda nem a incidência da verba recursal do art. 85, § 11, do CPC. Questionou, ainda, o cabimento e a forma de cálculo da parcela devida aos causídicos das rés, fixada sobre o proveito econômico, na hipótese de o valor da condenação apurado em liquidação superar aquele atribuído à causa. Indicou, por fim, erro material na proclamação do resultado, que teria consignado desfechos divergentes dos lançados na ementa e no dispositivo do voto condutor quanto a cada recurso. Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, além do prequestionamento dos arts. 85, caput e §§ 2º, 11 e 14, e 86 do CPC.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1/TJ e mov. 11.1/TJ).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, a fim de corrigir erro material constante da proclamação do resultado e de aclarar o alcance dos ônus sucumbenciais fixados no julgado.A propósito, a doutrina adverte que “o objetivo recursal específico não é o rejulgamento da matéria decidida tampouco a invalidação do ato impugnado, mas sim e tão somente o seu aperfeiçoamento, o que se alcança eliminando a falta de clareza ou a contradição nele verificada, ou suprindo-lhe alguma omissão no tratamento das questões suscitadas no processo. Eventualmente, ter-se-á de introduzir alguma inovação no decisório embargado. Isto, porém, haverá de ser feito nos estritos limites da meta de eliminar a dúvida, a contradição ou suprir a omissão, e nunca com a dimensão de um amplo reexame e rejulgamento daquilo que já restara solucionado no ato judicial anterior” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 3, 59. ed. Forense, 2026, p. 886).No caso, a ementa, a fundamentação e o dispositivo do voto condutor são inequívocos quanto ao desprovimento do apelo interposto por Sturmer & Cia Ltda e ao parcial provimento do recurso de Potencial Brasil Truck Clube de Benefícios, restrito à exclusão da responsabilidade solidária desta pelos lucros cessantes (mov. 20.2/TJ, p. 13):
“Diante do exposto, divirjo do eminente Relator para votar por: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto por Sturmer & Cia Ltda; e, b) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Potencial Brasil Truck Clube de Benefícios, apenas para reformar a sentença e excluir a responsabilidade solidária dessa apelante quanto aos lucros cessantes”.
Entretanto, o resultado automático gerado pelo sistema Projudi reproduziu a conclusão do voto vencido, da lavra do Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza (mov. 20.1/TJ), ao consignar que se julgou, por maioria de votos, “conhecido o recurso de parte e provido o recurso de Potencial Brasil Truck Clube de Benefícios [...] conhecido o recurso de parte e provido em parte o recurso de Sturmer & Cia Ltda” (mov. 20.2/TJ, p. 14).Evidencia-se, desse modo, erro material no lançamento automático, que não reflete o entendimento majoritário. Por essa razão, cabe à secretaria proceder à retificação do registro, para que passe a constar o conhecimento e desprovimento do apelo de Sturmer & Cia Ltda, bem como o conhecimento e parcial provimento do recurso de Potencial Brasil Truck Clube de Benefícios, sem qualquer alteração do conteúdo do julgado ou atribuição de efeitos infringentes.No tocante aos ônus sucumbenciais, a insurgência comporta acolhimento em menor extensão, para fins de aclaramento, sem alteração do resultado do julgamento. Sobre o tema, assim constou do voto condutor (mov. 20.2/TJ, p. 13):
“Por fim, diante do integral desprovimento do recurso de apelação interposto por Sturmer & Cia Ltda., impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da causa, e inexistindo qualquer circunstância excepcional que justifique a mitigação da regra legal, entendo adequada a majoração da verba honorária por ela devida para 15%, mantida a proporção da sucumbência tal como definida na origem. Em relação à apelante Potencial Brasil Truck Clube de Benefícios, incabível a majoração do percentual, pois nos termos do Tema 1.059, do STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”.
Constata-se que a incidência da verba recursal foi expressamente decidida. A majoração alcança somente a ré Sturmer & Cia Ltda, cujo apelo foi integralmente desprovido, ao passo que, em relação à associação, o acréscimo foi afastado com apoio no Tema 1.059 do STJ. Inexiste, no ponto, omissão a suprir.Além disso, ante a exclusão da associação apenas quanto aos lucros cessantes, esclarece-se que as custas permanecem na proporção fixada na origem, de 25% (vinte e cinco por cento) para a autora e de 75% (setenta e cinco por cento) para as rés, com a cota destas ajustada à responsabilidade de cada qual, de modo que a ré Sturmer & Cia Ltda responde pela integralidade da condenação mantida, enquanto a associação responde solidariamente apenas na extensão da parcela que lhe remanesce.Portanto, os honorários incidem sobre a condenação imposta a cada devedora, no percentual de 15% (quinze por cento) para a ré Sturmer & Cia Ltda, já computada a majoração recursal, e de 13% (treze por cento) para a associação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.Em relação à pretensão de rever o percentual das custas imposto à autora, verifica-se que parte de premissa equivocada, visto que a autora sucumbiu perante a associação no capítulo dos lucros cessantes, e a proporção da origem, não impugnada por apelação própria, foi preservada pelo voto condutor (mov. 20.2/TJ, p. 13), distribuição da qual já decorre a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.Tampouco se constata vício na fórmula do proveito econômico, definida na sentença (mov. 125.1/origem), complementada pela decisão dos primeiros aclaratórios (mov. 149.1/origem) e mantida pelo acórdão embargado, cuja aplicação, inclusive na hipótese de a condenação superar o valor da causa, é matéria reservada ao cumprimento de sentença.Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...) (AREsp n. 1.689.619/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 1/7/2021) – Grifei.
Quanto ao pedido de manifestação expressa acerca dos arts. 85, caput e §§ 2º, 11 e 14, e 86 do CPC, a providência requerida não se dirige à integração do acórdão, tampouco à correção de vício, mas à rediscussão de fundamentos já enfrentados. De toda sorte, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025).Por fim, afasta-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (mov. 10.1/TJ), uma vez que os aclaratórios destinaram-se à integração do julgado e ao prequestionamento, sem evidência de intuito manifestamente protelatório.III. DECISÃODiante do exposto, voto por CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para corrigir o erro material constante da proclamação do resultado e aclarar o alcance dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.