Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO POR IDADE. RENDA LÍQUIDA DE R$ 875,12. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, aposentado por idade com renda líquida mensal de R$ 875,12, não apresentou complementação documental exigida, levando ao indeferimento do benefício e à determinação de pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita diante da alegada comprovação da incapacidade da parte autora, pessoa física aposentada, de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante comprovou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme documentos juntados, especialmente a renda líquida de aposentadoria de R$ 875,12.
4. A ausência de provas em sentido contrário e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reforçam a necessidade da concessão da justiça gratuita.
5. O indeferimento do benefício poderia acarretar dano grave e de difícil reparação, como o cancelamento da distribuição do processo.
6.
A decisão agravada foi reformada com base no direito fundamental à assistência judiciária gratuita previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e 99 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita.
Tese de julgamento: A pessoa física que comprova insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.015, V, 1.019, I, e 290
Jurisprudência relevante citada TJPR, Agravo de Instrumento 0072220-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0106298-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0000251-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025.
Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a pessoa que pediu a justiça gratuita não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo sem prejudicar sua vida e de sua família, porque recebe uma aposentadoria pequena. Por isso, ele mudou a decisão anterior que negava esse benefício e concedeu a justiça gratuita, permitindo que a pessoa continue o processo sem precisar pagar as custas.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066021-29.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, que, na ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais nº 0010949-54.2026.8.16.0001, após intimar a parte autora para complementação documental (mov. 7.1), indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Confira-se os termos do decisum: 1. Conforme se extrai dos autos, a parte requerente foi regularmente intimada para juntar os extratos bancários das contas identificadas por meio da pesquisa SNIPER/SISBAJUD, mas permaneceu inerte. A ausência de cumprimento desta diligência, sem a apresentação de qualquer justo motivo, compromete a veracidade da alegação de hipossuficiência e, portanto, tem o condão de afastar a presunção que trata o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que o benefício de justiça gratuita exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo da subsistência, ônus do qual a parte não se desincumbiu.
2. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita.
3. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o adimplemento das custas iniciais.
4. Em caso de inércia, determino o cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290).
Diligências necessárias. O agravante, em síntese, alega que: a) “para a concessão da gratuidade, o CPC não exige a comprovação do estado de miserabilidade absoluta, mas tão somente a obrigatoriedade de se comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar”; b) “conforme Extrato de Pagamento do benefício previdenciário, o Agravante vem percebendo renda líquida no valor de R$ 875,12 (oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos)”; c) “conforme se verifica do mov. 1.11, a parte é isenta de pagamento de IMPOSTO DE RENDA”; d) “foram apresentadas despesas cotidianas, as quais demonstram seus gastos mensais [...] Inclusive, destaca-se também que o Agravante não tem nenhum outro tipo de renda”; e) “considerando a renda líquida do Agravante e o valor constante na guia de custas judiciais, pode-se perceber que o Agravante não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família”; f) “cumpre salientar que a legislação pátria não define qual a renda mensal máxima para que o jurisdicionado seja considerado apto a ser beneficiado com as benesses da gratuidade judiciária”. Requereu “a concessão do efeito SUSPENSIVO nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPC, eis que a matéria aqui discutida é o deferimento da justiça gratuita integral, assim, a não suspensão do processo em primeiro grau poderá acarretar dano de difícil reparação”.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido “tão somente para evitar o cancelamento da distribuição, devendo o feito prosseguir em Primeiro Grau sem a necessidade de recolhimento de custas até o final julgamento do presente recurso” (mov. 8.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia recursal em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0010949-54.2026.8.16.0001. Está disposto no artigo 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente provas eficazes de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em tela, verifica-se que o autor apresentou com a petição inicial a declaração de hipossuficiência de mov. 1.3, conta telefônica (mov. 1.5), histórico de empréstimo consignado (mov. 1.7), Histórico de Créditos emitido pelo INSS (mov. 1.8), certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (mov. 1.9), declaração de inexistência de bens (mov. 1.10) e declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) (mov. 1.11). Intimado a complementar a documentação exibida (mov. 7.1), deixou transcorrer in albis o prazo fixado (mov. 12.0). Considerando detalhamento de créditos emitido pelo INSS, apresentado pelo autor/agravante no mov. 1.8, observa-se que recebe aposentadoria por idade desde 24/02/20218, sendo que a renda bruta foi de R$ 1.375,28, e a renda líquida auferida pelo agravante no mês de outubro/2025 foi de R$ 875,12. Veja-se que o autor/agravante afirmou ser isento da declaração de imposto de renda (mov. 1.11), o que foi corroborado pelos comprovantes de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte que apresentou com este recurso (mov. 1.4/1.6). Note-se que a renda auferida no ano-calendário 2025 foi de R$ 18110,00, o que comprova a hipossuficiência financeira. Ainda, o extrato bancário exibido no mov. 1.3/recurso não indica a existência de outra fonte de renda ou de movimentações financeiras incompatíveis com a aposentadoria. Desse modo, da análise dos documentos juntados, não há evidências que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, mesmo que não exibidos os extratos bancários solicitados pelo Juízo de origem, não se verifica sua imprescindibilidade, diante dos comprovantes de renda e de despesas já apresentados. Nesse sentido orienta esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072220-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.09.2025) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível 0106298-58.2024.8.16.0000– Foz do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 04.04.2025) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível 0000251-26.2025.8.16.0000– União da Vitória– Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 04.04.2025) (grifo nosso). Assim, considerando que o agravante demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, de forma integral, sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Conclusão III. Voto, portanto, em conhecer e em dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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