SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066021-29.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO POR IDADE. RENDA LÍQUIDA DE R$ 875,12. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, aposentado por idade com renda líquida mensal de R$ 875,12, não apresentou complementação documental exigida, levando ao indeferimento do benefício e à determinação de pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita diante da alegada comprovação da incapacidade da parte autora, pessoa física aposentada, de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III. Razões de decidir 3. A parte agravante comprovou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme documentos juntados, especialmente a renda líquida de aposentadoria de R$ 875,12. 4. A ausência de provas em sentido contrário e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reforçam a necessidade da concessão da justiça gratuita. 5. O indeferimento do benefício poderia acarretar dano grave e de difícil reparação, como o cancelamento da distribuição do processo. 6. A decisão agravada foi reformada com base no direito fundamental à assistência judiciária gratuita previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e 99 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A pessoa física que comprova insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.015, V, 1.019, I, e 290 Jurisprudência relevante citada TJPR, Agravo de Instrumento 0072220-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0106298-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0000251-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a pessoa que pediu a justiça gratuita não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo sem prejudicar sua vida e de sua família, porque recebe uma aposentadoria pequena. Por isso, ele mudou a decisão anterior que negava esse benefício e concedeu a justiça gratuita, permitindo que a pessoa continue o processo sem precisar pagar as custas.