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Processo:

I – RELATÓRIOI – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora Eliane do Rocio Lemos Ferreira em face da decisão de mov. 23.1, proferida nos autos nº 0000864-04.2026.8.16.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que indeferiu o pedido de curatela provisória da Sra. Nair Bueno.Inconformada, a autora interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: a) a requerida, sua genitora, possui 84 anos de idade e é portadora de Doença de Alzheimer, enfermidade neurodegenerativa grave, progressiva e irreversível, associada a diversas comorbidades relevantes, circunstância que evidencia comprometimento cognitivo e necessidade de assistência; b) o pedido de curatela provisória foi instruído com declaração médica oficial emitida por profissional da Secretaria Municipal de Saúde, a qual goza de presunção de veracidade e fé pública, sendo suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, razão pela qual não poderia ter sido desconsiderada pelo juízo de origem; c) houve, ainda, manifestação favorável do Ministério Público reconhecendo a presença dos requisitos para concessão da tutela, o que reforça a existência de prova indiciária idônea; d) a decisão agravada incorreu em equívoco ao exigir comprovação mais aprofundada da incapacidade cognitiva, ignorando a natureza da doença e a presunção de legitimidade dos documentos públicos; e) está configurado o perigo de dano, pois a interditanda, em condição de hipervulnerabilidade, depende de seu benefício previdenciário para custeio de despesas essenciais, como medicamentos contínuos, alimentação adequada e itens de higiene, sendo que a ausência de curador impede a regular gestão desses recursos; f) a agravante exerce, há anos, os cuidados fáticos da genitora, mas necessita de representação legal para praticar atos perante instituições bancárias, previdenciárias e de saúde, sob pena de prejuízo direto à subsistência e à dignidade da idosa; g) a demora processual, com audiência designada apenas para momento futuro, mantém a interditanda desassistida por período prolongado, o que agrava o risco concreto de lesão a seus direitos fundamentais; h) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a concessão de curatela provisória em hipóteses de doenças neurodegenerativas com demonstração de urgência e plausibilidade do direito, especialmente para resguardar a integridade e o bem-estar da pessoa idosa; i) a curatela provisória, embora medida excepcional, mostra-se necessária no caso concreto para assegurar proteção imediata, ainda que delimitada aos atos urgentes, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa idosa. Pugna, assim, pela concessão da tutela recursal para deferir a curatela provisória da agravada em favor da agravante, com a reforma da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso.O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido (mov. 8.1 - TJ).Não houve a apresentação de contrarrazões.O d. procurador de justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).Vieram-me conclusos. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Trata-se na origem de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por Eliane do Rocio Lemos Ferreira, através da qual requer a concessão da curatela provisória de Nair Buen, aduzindo, em síntese, que a agravada é pessoa idosa, atualmente com 84 anos de idade, acometida por doença degenerativa grave (Alzheimer), o que compromete significativamente suas funções cognitivas e sua autonomiaA decisão agravada de mov. 23.1 restou proferida com os seguintes e principais fundamentos:“(...)Indefiro o pedido liminar porque não há nos autos documento médico que comprove, ainda que de forma indiciária, incapacidade cognitiva para os atos da vida civil. Veja-se, nessa perspectiva, que o documento de mov. 1.8 aponta para a existência de comorbidades, mas não indica que elas causam prejuízo à cognição da parte. Ausente está, portanto, a probabilidade do direito arguido, de modo que é necessária a instrução.(...)”.
Pugna a agravante pela sua nomeação como curadora da agravada, alegando que esta não possui discernimento para os atos da vida civil.Pois bem.

































Preliminarmente, é importante pontuar que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência internalizada no Brasil pelo Decreto 6.949/2009 inclusive com patamar de emenda constitucional (art.5º, §3º da CF) e na sequência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), representaram uma mudança importante e significativa no ordenamento jurídico brasileiro para promoção da autonomia da pessoa com deficiência, assegurando-lhe existência digna.
Aliás, o princípio dignidade da pessoa humana é princípio fundamental e estruturante de todo nosso sistema jurídico (CF, art.1º, III). Houve verdadeira mudança de paradigmas, de um modelo médico (patológico) para um modelo social, que busca promover a inclusão social e não apenas a integração. A capacidade passa a ser um direito humano e parte da premissa da deficiência como fato jurídico dissociado da capacidade.Assim, ocorreu profunda alteração do regime de capacidade de exercício pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que revogou os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, sepultando assim a incapacidade absoluta no Brasil. Parte-se da premissa da deficiência como um fato jurídico dissociado da capacidade. Por meio do novo sistema, o estado e a sociedade devem tomar todas as medidas apropriadas para da proteção das pessoas com deficiência (física e intelectual) com apoios ao exercício de seus direitos humanos-fundamentais. A curatela é medida excepcional e limitada a atos patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 85 da Lei 13146/2015 (EPD), não alcançando assim atos existenciais (art.85, §1º, do EPD), pressupondo a demonstração inequívoca da urgência, partindo-se da premissa de que a pessoa a ser curatelada não detém condições de gerir, por si, os atos da vida civil. Esse entendimento encontra-se respaldado no art. 749, parágrafo único, do CPC “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a interditando para a prática de determinados atos”.Portanto, a nomeação de curador provisório – sobretudo em sede liminar – exige demonstração inequívoca de que a pessoa encontra-se momentaneamente impossibilitada de praticar atos da vida civil, o que, no caso concreto, não restou suficientemente comprovado.No caso em tela, a controvérsia recursal cinge-se à análise do pedido de curatela provisória da Agravada, Sra. Nair Bueno, sob a alegação de que se trata de pessoa idosa, atualmente com 84 anos de idade, acometida por doença degenerativa grave (Alzheimer), que compromete significativamente suas funções cognitivas e sua autonomia. Todavia, embora a agravante sustente a necessidade da curatela provisória alegando a "incapacidade da agravada para a prática dos atos da vida civil suas alegações não vieram acompanhadas de elementos probatórios robustos e idôneos capazes de lhes conferir verossimilhança.Extrai- se dos autos de origem, que os documentos médicos mais recentes apresentados são genéricos e não demonstram efetivamente qual a atual e real condição da agravada, consistindo apenas em uma declaração médica afirmando que a agravada está em acompanhamento em ambiente domiciliar, datado de 02/09/2025 (mov. 1.9) e outra declarando que a agravada é acompanhada naquela unidade de saúde, apresentando comorbidades, datado de 03/10/2025 (mov. 1.8). Ausente, portanto, qualquer avaliação médica ou laudo pericial que indique, de forma clara e objetiva, a impossibilidade de autogestão dos interesses civis.A curatela é medida excepcional, admissível apenas na proteção do curatelado, quando demonstrando que necessita da medida para prática de atos civis. Não se presta, assim, como mecanismo preventivo ou genérico, mas sim como instrumento de proteção estritamente necessário, quando evidenciada situação concreta de vulnerabilidade que comprometa a prática dos atos da vida civil, que aliás limitados hoje a atos negociais e patrimoniaisEmbora existam indícios de possível incapacidade da curatelada e sinais que, em tese, poderiam justificar a nomeação de curador provisório, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não se mostram suficientes para autorizar a concessão da medida em sede recursal. Isso porque a curatela provisória exige não apenas a demonstração da incapacidade, mas também a comprovação da idoneidade e da legitimidade da pessoa indicada para o exercício do encargo. Nessa perspectiva, ausentes elementos mínimos que evidenciem, neste momento processual, a adequação da nomeação da agravante como curadora provisória.Diante desse cenário, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência e determinou o aprofundamento instrutório mostra-se adequada e em consonância com o disposto no art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, bem como com a lógica de proteção proporcional e equilibrada. Trata-se de resguardar os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, evitando intervenção excessiva antes da formação de prova técnica robusta e específica acerca de sua capacidade civil. No mesmo sentido é o parecer
do D. Procurador de Justiça (mov. 16.1 - TJ):“(...)No caso dos autos, os documentos médicos mais recentes apresentados pela autora são genéricos e não demonstram efetivamente qual a atual e real condição da agravada, consistindo apenas em uma declaração médica afirmando que a agravada está em acompanhamento em ambiente domiciliar, datado de 02/09/2025 (mov. 1.9) e outra declarando que a agravada é acompanhada naquela unidade de saúde, apresentando comorbidades, datado de 03/10/2025 (mov. 1.8). Ausente, portanto, qualquer avaliação médica ou laudo pericial que indique, de forma clara e objetiva, a impossibilidade de autogestão dos interesses civis. Destaca-se que a curatela é medida excepcional, admissível apenas na proteção do curatelado, quando demonstrando que necessita da medida para prática de atos civis. Não se presta, assim, como mecanismo preventivo ou genérico, mas sim como instrumento de proteção estritamente necessário, quando evidenciada situação concreta de vulnerabilidade que comprometa a prática dos atos da vida civil, que aliás limitados hoje a atos negociais e patrimoniais. Isto posto, o pronunciamento desta Procuradoria é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão agravada nos termos da fundamentação acima. (...).”.Ademais, não há nos autos qualquer indício de atos patrimoniais ou negociais relevantes em curso que exijam a nomeação imediata de curador provisório, razão pela qual não se evidencia situação de urgência apta a justificar a mitigação sumária da capacidade civil. Nesse sentido, já decidiu esta E. Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a curatela provisória de pessoa diagnosticada com retardo mental moderado e epilepsia, sob a alegação de que a urgência da medida se justifica pela necessidade de cuidados e vigilância constantes, além da impossibilidade de gerir seus próprios bens e interesses. A parte requerente argumenta que a demora na decisão prejudica a obtenção de benefícios assistenciais necessários para a subsistência da agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de curatela provisória em favor da agravante, considerando a alegada incapacidade da agravada para gerir seus bens e interesses, e a urgência na nomeação de curador para a solicitação de benefícios assistenciais necessários à sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A curatela é medida excepcional e deve ser concedida apenas com amplo conjunto probatório que comprove a incapacidade da pessoa.4. O laudo médico apresentado não demonstra de forma suficiente a incapacidade da Agravada para a prática dos atos da vida civil, de maneira que se mostra necessário aguardar a instrução probatória.5. Tendo sobrevindo a informação de que a Agravada passou a receber benefícios assistenciais, o alegado perigo de dano não se mostra presente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A curatela provisória somente deve ser concedida em casos excepcionais, mediante comprovação robusta da incapacidade do interditando para a prática de atos da vida civil, sendo necessária a produção de prova pericial para a adequada avaliação da situação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 749, e 1.767; Lei nº 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento 0024504-15.2024.8.16.0000, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJ-PR, Agravo de Instrumento 0090825-66.2023.8.16.0000, Rel. substituta Renata Estorilho Baganha, 12ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJ-PR, Agravo de Instrumento 0024297-16.2024.8.160000, Rel. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento 2734111-92.2023.8.13.0000, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 21.03.2024; TJ-DF, Agravo de Instrumento 0727597-28.2023.8.07.0000, Rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 10.11.2023. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0038847-79.2025.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 09.06.2025).
DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MÃE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DE SEU FILHO E SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA. JOVEM COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ATESTADO MÉDICO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA APTO A CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA À AGRAVANTE. PROCESSO ORIGINÁRIO INCIPIENTE. NECESSIDADE DE ENTREVISTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a tutela da dignidade-liberdade das pessoas com deficiência (e, portanto, vulneráveis), é necessário interpretar a legislação civil, que trata das incapacidades, pela lente da realização plena do ser humano, privilegiando a sua autonomia privada e a máxima efetivação dos direitos fundamentais. Exegese dos artigos 1º, inc. III, e 5º, § 3º, da Constituição Federal, 3º, incs. II e III, e 4º, inc. III, do Código Civil, 2º e 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aplicação dos artigos 12.2 e 12.3 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Literatura jurídica. 2. A curatela é medida excepcional, devendo ser avaliada por meio de critérios biopsicossociais. Nesse sentido, exige-se a realização de perícia multiprofissional e interdisciplinar para a avaliação da deficiência e da consequente (in)capacidade do curatelando para praticar os atos da vida civil, na procura de ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ser valorizada pela sua condição humana e ter respeitada a sua autonomia privada, em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela é uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível. Pode-se converter a tutela provisória em definitiva, com a prova da incapacidade permanente da pessoa. Interpretação dos artigos 2º, § 1º e 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como do artigo 753 do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. Literatura jurídica.3. O mecanismo da curatela provisória depende da demonstração do caráter de urgência (isto é, do fumus boni iuris e do periculum in mora), tendo em vista a incapacidade provável do curatelando em gerenciar atos da vida civil. Incidência dos artigos 300 e 749, par. Ún., do Código de Processo Civil.4. A curatela provisória busca conferir segurança ao curatelado já no início do processo judicial, tendo em vista seu comprometido estado de saúde. É um instituto protetivo, pensado para os casos de urgência – e deverá, assim, restringir-se às hipóteses em que a pronta atuação do curador seja indispensável para prevenir prejuízos à pessoa com deficiência.5. Com o avanço da instrução processual (isto é, com a realização de entrevista pessoal e a perícia biopsicossocial, bem como com a intervenção do Ministério Público), o Juízo terá a sua disposição um suporte probatório mais robusto a lhe permitir, com segurança e respeito à autonomia privada, melhor delimitar a extensão da curatela (caso se demonstre que a medida seja realmente necessária), ou mesmo aplicar, em favor da pessoa com deficiência, a tomada de decisão apoiada – medida considerada mais vantajosa, em que o ser humano vulnerável pode eleger, pelo menos, duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade de forma plena. Inteligência dos artigos 1.783-A do Código Civil, e 84, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.6. No caso concreto, em que pese a existência de laudo médico, atestando a incapacidade do curatelando para administrar seus bens/praticar atos da vida civil, porque acometido de esquizofrenia paranoide, a Agravante não logrou êxito em demonstrar o periculum in mora necessário para a concessão da curatela provisória de seu filho. Cingiu-se a narrar que precisa representá-lo perante instituições previdenciárias/financeiras, nada mencionando acerca da extensão do patrimônio, bem como das despesas mensais que pudessem incorrer em decréscimo do panorama financeiro familiar.7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102102-79.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 04.03.2024).
Assim, diante da ausência de perigo concreto e da necessidade de maior instrução probatória, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, negando-se provimento ao agravo de instrumento.ConclusãoAnte o exposto, é de se conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação. É como voto.