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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002059-79.2026.8.16.0146

Recurso: 0002059-79.2026.8.16.0146 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Receptação Qualificada
Requerente(s): LUIZ ALBERTO ZANQUETTIN LEMES

OCIMAR MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
LUIZ ALBERTO ZANQUETTIN LEMES e OCIMAR MESSIAS DOS SANTOS JÚNIOR
interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal,
contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram os Recorrentes violação aos artigos 3º-A, 212 e 563, do Código de Processo Penal.
Sustentaram que o acórdão violou o artigo 212 do Código de Processo Penal, ao validar a
atuação judicial que sugeriu ao parquet que individualizasse a conduta dos acusados e que,
após a realização da primeira pergunta, o magistrado assumiu a inquirição e induziu todas as
respostas das testemunhas de acusação (agentes policiais). Aduziram o protagonismo do
magistrado na audiência, em violação à imparcialidade judicial (arts. 212 e 563, do CPP), pois
este direcionou a produção de prova acusatória no tocante à autoria dos delitos.
Argumentaram que o processo penal é regido pelo sistema acusatório, com a separação das
funções processuais de acusar, defender e julgar. Pretenderam, portanto, a declaração de
nulidade da audiência de instrução e julgamento, com a designação de nova audiência de
instrução e julgamento, e a redistribuição do feito para novo juízo.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“A defesa, por seu turno, argumenta que a audiência de instrução e
julgamento (mov. 214) estaria eivada de nulidade em razão de alegado
protagonismo judicial, consubstanciado no fato de o magistrado ter
"instigado" o Ministério Público a questionar a autoria delitiva, violando o
sistema acusatório (art. 3º-A do Código de Processo Penal) e o sistema
do cross examination (art. 212 do Código de Processo Penal), com
comprometimento da imparcialidade judicial.
No entanto, a sentença a quo (mov. 235.1) e o parecer da Procuradoria-
Geral de Justiça (mov. 15.1, Ap) rechaçaram a tese, aduzindo que a
atuação do juiz se deu nos limites do artigo 212, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, que expressamente autoriza o magistrado a
"complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos".
Destaque-se que o Juízo observou que a testemunha descrevia a
dinâmica dos fatos de forma detalhada, mas sem que a parte acusatória
tivesse explorado de forma completa a identificação dos acusados em
relação às condutas. Ao pontuar essa omissão e sugerir que o Ministério
Público abordasse o tema da autoria, o magistrado agiu em conformidade
com o dever de buscar a verdade real e a eficiência processual, sem
induzir respostas ou substituir a atuação probatória do órgão de
acusação. A intervenção se deu no sentido de garantir a clareza da
instrução e evitar lacunas que poderiam comprometer a prestação
jurisdicional.
Conforme o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do
Código de Processo Penal, a declaração de nulidade de um ato
processual exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, o que
não foi minimamente comprovado no caso em tela.
[...]
Destarte, a condenação dos apelantes se ampara em vasto material
probatório colhido durante o flagrante, nos autos de apreensão e nas
fotografias e vídeos, e não apenas no depoimento questionado. A mera
sugestão de aprofundamento em um ponto relevante da prova não
configura quebra de
imparcialidade ou violação do sistema acusatório, mormente quando a
defesa teve ampla oportunidade de contraditar a prova produzida. Com
efeito, o pleito da defesa não se sustenta, impondo-se a rejeição da
preliminar.” (Ap. crime – mov. 31.1 – fls. 10/12)
A decisão colegiada não destoa da jurisprudência da corte superior, vejamos:
- Nulidade
“5. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara
a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de
prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief”(AgRg no
HC 675.620/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 24/03/2022).
- Artigo 212 do Código de Processo Penal
“’O art. 212 do CPP, mesmo após as modificações ocorridas com o
advento da Lei n. 11.690/2008, continua a permitir que o juiz formule
perguntas às testemunhas, sendo-lhe facultada, na busca da verdade
real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre
convencimento, nos termos do art. 156, III, do Código de Processo Penal’
(AgRg nos EDcl no HC n. 806.955/RS, relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023)” (...). A
defesa não cumpriu demonstrar o prejuízo suportado pela parte, à luz do
art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité
sans grief”(AgRg no RHC n. 192.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).
“A inquirição de testemunhas pelo Juiz constitui apenas nulidade relativa,
sendo certo que o reconhecimento de tal nulidade exige a prévia
demonstração de efetivo prejuízo, conforme disposto no art. 563 do
Código de Processo Penal, o que não foi ocorreu na espécie” (AgRg no
HC n. 825.983/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma,
julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024).
- Sistema acusatório
“A iniciativa judicial na produção de prova, exercida nos limites
legalmente previstos, não configura substituição da atividade probatória
da acusação, nem viola o sistema acusatório.”(AgRg no RHC n. 228.810
/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026,
DJEN de 19/8/2026.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Ademais, eventual análise de tais provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte
Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, caracteriza-se medida
inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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