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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007961-68.2026.8.16.0160, da 1ª Vara Cível de Sarandi, em que é
embargante
QI Sociedade de Crédito
Direto
S.A. e
embargado
Jeferson
Luis
Silva Franco.
1.
Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante QI Sociedade de Crédito Direto S.A. contra o acórdão de mov. 16.1, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0004389-75.2024.8.16.0160, por meio do qual o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, nos seguintes termos:

“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de crédito, declarando abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa aplicada, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente e mantendo as demais condições contratuais. O recurso questiona a legitimidade passiva da instituição financeira, a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, a validade da capitalização diária e a necessidade de restituição dos valores pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa aplicada no contrato de empréstimo, bem como a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação e a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição financeira originária é legítima para responder pela revisão das cláusulas contratuais, mesmo após cessão do crédito, conforme teoria da asserção e entendimento do STJ.

4. Há ausência de interesse recursal quanto à abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a sentença não decidiu de forma contrária ao apelante nesse tópico.
5. A capitalização diária de juros é permitida desde que expressamente pactuada e informada a taxa, conforme entendimento do STJ e legislação aplicável.

6. A ausência de informação clara e específica sobre a taxa diária de juros configura abusividade e viola o dever de informação, justificando o afastamento da cobrança e a restituição dos valores pagos indevidamente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida.

Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de capitalização diária sem a indicação expressa da respectiva taxa no contrato, sendo necessária tal informação para garantir ao consumidor o controle prévio dos encargos financeiros.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86,
p.u., 368 e seguintes; CC/2002,
arts. 389,
p.u., 405, 406, § 1º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt
no REsp 1.785.224/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp 973.827 /RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 29.10.2020; Súmulas 382/STJ, 541/STJ, 596/STF, 297/STJ.”

A embargante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1):
a) o acórdão conteria omissões, contradições e obscuridades a serem sanadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 28, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 10.931/2004, 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, 104, 389, 405, 406 e 884 do Código Civil, 17, 18, 485, inciso VI, 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição da República; b) preliminarmente, haveria omissão quanto à ilegitimidade passiva
ad causam, pois a cessão definitiva do crédito e a transmissão da cédula de crédito bancário por endosso ao fundo cessionário teriam transferido a titularidade do crédito e de seus encargos, de modo que não subsistiria responsabilidade da instituição cedente pelos efeitos financeiros da relação creditícia e pelos pedidos restitutórios; c) a legitimidade constituiria matéria de ordem pública e o acórdão, ao aplicar a teoria da asserção, não teria enfrentado os efeitos materiais e processuais da cessão integral do crédito, à luz dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) o julgado seria omisso e contraditório ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros exclusivamente pela ausência de indicação da taxa diária, sem examinar os artigos 28, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 10.931/2004, e 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e) a cédula de crédito bancário celebrada em 25.10.2022 previu expressamente o valor financiado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a taxa de juros remuneratórios de 3,10% (três vírgula dez por cento) ao mês, a taxa anual efetiva de 44,31% (quarenta e quatro vírgula trinta e um por cento) e a periodicidade da capitalização; f) a indicação das taxas mensal e anual, esta superior ao duodécuplo daquela, atenderia aos deveres de transparência e informação, possibilitaria o conhecimento do custo efetivo total e do montante a ser desembolsado e estaria em conformidade com a Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 104 do Código Civil; g) as taxas contratadas seriam inferiores à média de mercado reconhecida no próprio acórdão, correspondente a 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento) ao mês e 83,43% (oitenta e três vírgula quarenta e três por cento) ao ano, razão pela qual o afastamento do ajuste violaria o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 10.931/2004, o artigo 104 do Código Civil e o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República; h) a exigência de indicação isolada da taxa diária como requisito de validade não decorreria expressamente da legislação federal; i) haveria omissão e obscuridade quanto à restituição dos valores, pois os encargos teriam observado as condições contratadas e sido inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo pagamento indevido ou excesso apto a justificar a repetição do indébito; j) a devolução de quantias cobradas com fundamento em contrato válido, sem demonstração de excesso, contrariaria os artigos 389, 405, 406 e 884 do Código Civil e ocasionaria enriquecimento sem causa; k) o suprimento dos vícios apontados poderia alterar a conclusão do julgamento, sendo admissível a atribuição de efeitos modificativos aos
aclaratórios; l) deveria ser concedido efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil, diante do risco de dano de difícil reparação; m) os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar as omissões, contradições e obscuridades indicadas, com a modificação do acórdão embargado.
É o relatório.



2. Fundamentação

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.
Cumpre assinalar, de início, que os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente existente na decisão recorrida.
Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.
535
do
CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl
nos
EDcl
no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).

A omissão, por sua vez, configura vício que pode se manifestar de diversas formas e em distintos pontos do pronunciamento judicial, caracterizando-se, para fins de embargos de declaração, pela ausência de exame de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento.
Assim também lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E
DANTAS[1]:

“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Por sua vez, a obscuridade verifica-se quando a decisão carece de clareza suficiente, dificultando sua compreensão ou correta interpretação.
Também lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO:

“Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial” ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2023.

A contradição, de outro lado, é caracterizada pelo antagonismo entre proposições constantes do próprio julgado, isto é, pela coexistência de premissas inconciliáveis entre si, de modo que uma afaste logicamente a outra.
Nesse sentido, lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI e DANTAS1:

“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”.

Desse modo, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erro material eventualmente existentes em pronunciamentos judiciais, admitindo-se, ainda, seu manejo quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Pois bem.
A apelante, ora embargante, alega que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de ilegitimidade passiva fundada na cessão de crédito ao
Openco
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Afirma, ainda, haver vícios no reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros e na manutenção da restituição dos valores, sem demonstração de cobrança indevida.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Na hipótese, todavia, não se constata a presença dos vícios apontados, uma vez que as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, ainda que a conclusão adotada tenha sido desfavorável à parte embargante.
Quanto à preliminar de
ilegitimidade
passiva, o
acórdão enfrentou expressamente a questão ao consignar que a demanda tem por objeto a revisão de cláusulas constantes da cédula de crédito bancário originalmente firmada pela instituição financeira recorrente, circunstância que justifica sua permanência no polo passivo da demanda, independentemente da posterior cessão do crédito.
Ademais, foi expressamente adotada a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial, concluindo-se que existe correlação entre a conduta imputada à instituição financeira e os danos alegadamente suportados pelo consumidor.
Também não se verifica a alegada omissão ou contradição acerca da legalidade da capitalização diária dos juros.
Do julgado, extrai-se que a legislação invocada pela embargante não foi ignorada, tampouco se afastou, em abstrato, a admissibilidade da capitalização em periodicidade inferior à anual.
Destacou-se que
na capitalização diária é imprescindível que o contrato informe não apenas as taxas mensal e anual, mas também a correspondente taxa diária, a fim de assegurar ao consumidor o controle prévio da extensão dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, o que não se verificou no caso concreto.
Portanto, a matéria foi objeto de enfrentamento expresso e fundamentado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.
Igualmente, inexiste vício quanto à restituição dos valores, pois, reconhecida a abusividade da capitalização diária, a manutenção da condenação à repetição das quantias indevidamente cobradas constitui consequência lógica da conclusão adotada.
Não há, portanto, vícios a serem sanados, pois as razões recursais foram apreciadas de forma suficiente e o acórdão não contém premissas inconciliáveis entre si.
Ressalte-se que os embargos de declaração somente comportam acolhimento quando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nessas hipóteses, destinam-se à correção do vício identificado, sem alteração da substância do julgado, salvo em situações excepcionais. Na espécie, contudo, a parte embargante busca rediscutir matéria já examinada e obter novo julgamento da controvérsia.
Na realidade, constata-se mero inconformismo da embargante com as razões jurídicas e com a solução conferida ao caso, porquanto o pronunciamento lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração, contudo, não constituem meio processual adequado para alterar o conteúdo decisório. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior1:

“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.”


Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais
-
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
-
J.
20.07.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava
-
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA
-
J.
13.07.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá -

Rel: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
13.07.2024)”

Por fim, no que se refere ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que os elementos suscitados pelo embargante
se consideram
incluídos no acórdão para essa finalidade, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

No mesmo sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os
embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
aclaratórios.
2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.
Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte -Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024)” (grifou-se)

Dessa forma, mostra-se
inócuo
o pedido formulado pela parte. De todo modo, consideram-se mencionados todos os dispositivos legais suscitados.
Por derradeiro, não há fundamento para a concessão de efeito suspensivo, porquanto a embargante, além de realizar pedido genérico,
não demonstrou situação excepcional apta a evidenciar risco concreto de dano grave ou de difícil reparação.
Ante o exposto, ausentes omissão, contradição, obscuridade, erro material ou quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
rejeito os embargos declaratórios.