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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por U3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. na Ação de resolução contratual c/c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse e indenização por perdas e danos nº 0009862-76.2023.8.16.0160, ajuizada em face de MARIA SUELI FILAZ PEDREIRO, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 478, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) DECLARAR a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes (seq. 1.2), por culpa exclusiva da parte requerida; b) DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor da autora, expedindo-se o competente mandado, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária após a compensação dos valores devidos entre as partes e a devolução de eventual crédito à requerida;c) DECLARAR a nulidade do item 10.1, alínea “b”, bem como da cláusula 4.8.2, alínea “b”, que estabelecem a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, por configurarem prática abusiva, substituindo-as pela fixação de retenção no percentual de 20% sobre o valor efetivamente pago;d) DETERMINAR que a parte autora proceda à restituição dos valores pagos pela parte ré, ressalvada a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago, em favor da parte ré, a título de multa contratual. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir de cada pagamento realizado até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Ainda, deverão incidir juros moratórios calculados pela Taxa Selic, observando-se a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CPC, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença; e) DECLARAR a responsabilidade da parte ré pelo pagamento do IPTU incidente sobre o lote descrito na inicial, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação, sem prejuízo de eventual ressarcimento à parte autora por valores que venha a quitar, mediante comprovação, o que será verificado em fase de liquidação de sentença;f) RECONHECER o direito da parte ré à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante arbitramento (avaliação técnica).Devido à sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Considerando a complexidade da causa, seu valor econômico, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a mesma proporção acima. Assim, caberá à autora suportar 50% dos honorários fixados em favor do patrono da parte ré, enquanto esta arcará com 50% dos honorários devidos ao patrono da parte autora. Ressalto, por fim, que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o § 14 do referido dispositivo legal.Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 116.1). Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 119.1), os mesmos foram parcialmente acolhidos nos termos da r. decisão de mov. 124.1: “1.Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPRI SARANDI LOTEADORA – SPE LTDA (seq. 119.1) em face da sentença de seq. 116, por meio dos quais a embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, notadamente quanto: (i) ao percentual e à base de cálculo da retenção contratual; (ii) ao afastamento da taxa de fruição; (iii) à impossibilidade de retenção da comissão de corretagem; (iv) ao indeferimento do reembolso das despesas de demolição; (v) ao termo inicial dos juros de mora; e (vi) à distribuição dos ônus sucumbenciais. (...)4. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), exclusivamente para reconhecer erro material e afastar a menção ao Tema 1002 do STJ na fundamentação, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença embargada, inclusive quanto ao termo inicial dos juros moratórios referentes à restituição das parcelas pagas pela ré e aos demais capítulos do decisum. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se conforme disposições do Código de Normas.” Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 128.1), requer a parte autora seja reformada a r. sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, pleito que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) no tocante ao percentual de retenção, argumenta que a fixação em 20% sobre os valores pagos destoa do critério objetivo previsto no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979, que autoriza a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, inclusive como forma de recomposição mínima dos prejuízos suportados pelo loteador; b) relativamente à taxa de fruição, assevera que a r. sentença incorreu em omissão e contrariedade ao afastar a cobrança, sustentando que, nos termos do art. 32-A, I, da Lei nº 6.766/1979 e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.104.086, a taxa é devida independentemente da existência de edificação no lote, bastando a transmissão da posse e a consequente indisponibilidade econômica do imóvel; c) quanto à fruição do bem, aponta que a r. sentença desconsiderou provas de que a Apelada deu continuidade à edificação no lote, circunstância que evidencia vantagem econômica e caracteriza fruição, além de revelar contradição lógica, já que o próprio julgado reconhece, em outro ponto, a valorização patrimonial do imóvel; d) no que se refere à comissão de corretagem e ao sinal, sustenta haver omissão na sentença ao afastar a retenção, apesar da expressa previsão contratual e da autorização contida no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979, sendo indevida a exigência de prova específica do repasse ou da efetiva prestação do serviço de corretagem; e) acerca das despesas de demolição, defende que a r. sentença incorreu em omissão e contradição ao afastar o dever de ressarcimento, asseverando que a imposição desse ônus à Apelante transfere à parte inocente os custos decorrentes da conduta da inadimplente, em afronta ao equilíbrio contratual e à vedação do enriquecimento sem causa; f) no tocante aos juros de mora, aponta incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez reconhecida a inaplicabilidade do Tema 1002 do STJ ao caso concreto, sustentando que os juros devem incidir a partir da notificação extrajudicial que constituiu a Apelada em mora, e não apenas do trânsito em julgado; h) quanto às custas processuais e aos ônus sucumbenciais, argumenta que a condenação recíproca é desproporcional, pois reconhecida a culpa exclusiva da Apelada pelo ajuizamento da demanda e caracterizada sucumbência mínima da Apelante, o que atrai a aplicação do art. 86 do CPC; i) por fim, pugna pela reforma da r. sentença para adequar a retenção aos parâmetros legais, reconhecer a incidência da taxa de fruição, admitir a retenção da corretagem, imputar à Apelada os custos de demolição, corrigir o termo inicial dos juros de mora e redistribuir os ônus sucumbenciais, com a fixação de honorários recursais.A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 134).Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação de resolução contratual c/c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada por CAPRI SARANDI LOTEADORA – SPE LTDA. em face de MARIA SUELI FILAZ PEDREIRO.Para melhor compreensão da questão controvertida, cumpre reproduzir o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, alega a parte autora “afirmou que, em 12/01/2021, firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda do lote nº 09, quadra 01, situado no Loteamento Jardim Maringá, município de Sarandi /PR, com área de 494,08m², pelo valor total de R$ 307.099,12. Sustentou que a ré deixou de adimplir as parcelas contratuais desde março de 2023, acumulando débito de R$ 16.078,32, além de não ter quitado IPTU do exercício de 2023, no valor de R$ 214,98. Alegou que, apesar das notificações extrajudiciais enviadas, a ré permaneceu inerte, configurando inadimplemento absoluto. Ao final, requereu: (i) declaração de resolução do contrato, com retenção de 10% do valor atualizado, nos termos da Lei nº 13.786/2018; (ii) reintegração de posse do imóvel, com autorização para demolição da edificação existente, cujo custo foi orçado em R$ 7.500,00; (iii) condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato, desde a ocupação até a desocupação; (iv) ressarcimento das despesas com notificações, tributos e custas processuais. A inicial foi instruída com procuração, contrato social, contrato, notificações, planilha de débitos, laudo de avaliação da construção, orçamento para demolição, extratos fiscais e comprovantes de recolhimento de custas (seq. 1.2 a 1.14).Determinou-se a emenda da inicial para apresentação de planilha detalhada das parcelas pagas e laudo da edificação (seq. 26.1), o que foi cumprido pela autora à seq. 30.1/3.Em seguida, o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de reintegração, sob fundamento de que a posse da ré permanece justa até decisão definitiva sobre a rescisão contratual (seq. 32.1).A ré compareceu espontaneamente aos autos pugnou pela habilitação (seq. 51.1/3) e, em seguida, apresentou contestação à seq. 65.1. Sustentou que a relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização mensal de juros, anatocismo e encargos excessivos, descaracterizando a mora e tornando a obrigação excessivamente onerosa. Argumentou que a rescisão não decorre de inadimplemento absoluto, mas do exercício do direito potestativo da promitente vendedora ou da onerosidade excessiva. Invocou ainda a exceção do contrato não cumprido, alegando descumprimento pela autora das obrigações de infraestrutura previstas na Lei 6.766/79 e no contrato. Requereu, em caso de rescisão, restituição integral das parcelas pagas (R$ 50.973,82), corrigidas e acrescidas de juros legais, nos termos da Súmula 543 do STJ, além de indenização pelas acessões edificadas no lote, a serem apuradas por perícia. Impugnou pedidos de fruição, impostos, comissão de corretagem e encargos moratórios, bem como cláusula penal excessiva, postulando sua redução para 10% sobre o total pago ou, subsidiariamente, 2% sobre o valor do contrato. Requereu a inversão do ônus da prova, exclusão do nome da ré dos cadastros de inadimplentes e concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, declarando-se a rescisão contratual por onerosidade excessiva ou por culpa da autora, com restituição imediata dos valores pagos e indenização das benfeitorias, além da condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Postulou a concessão de justiça gratuita e juntou documentos (seq. 65.2 a 65.28).Em réplica (seq. 80.1), a autora impugnou a gratuidade de justiça, apontando ausência de comprovação da hipossuficiência e rendimentos da ré como empresária. Rechaçou alegações de onerosidade excessiva, afirmando que os juros aplicados estão dentro do limite legal e contratual, e que não houve ação revisional ou reconvenção. Sustentou que a inadimplência é incontroversa, que a posse é precária e que a resolução decorre do não pagamento das parcelas, justificando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato, conforme art. 32-A da Lei 6.766/79 e Lei do Distrato (Lei 13.786/18). Refutou a exceção do contrato não cumprido, afirmando que todas as obrigações foram adimplidas e que os documentos relativos à infraestrutura estão registrados. Defendeu a cobrança da taxa de fruição pelo período de ocupação e a manutenção da inscrição da ré nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, reiterou os pedidos iniciais e requereu a total procedência da ação. As partes manifestaram-se quanto à especificação de provas (seq. 84.1 e 86.1).Na decisão de seq. 109.1, o juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Em seguida, declarou o processo saneado, fixando os pontos controvertidos: existência de inadimplência da ré, eventual abusividade das cláusulas contratuais, presença de benfeitorias no lote e cabimento das cláusulas de ressarcimento. Também definiu os pontos de direito relevantes, como as consequências do inadimplemento, responsabilidade civil e efeitos da rescisão contratual. A magistrada manteve a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC e considerou desnecessária a produção de prova pericial sobre encargos contratuais, anunciando o julgamento antecipado da lide.As partes foram intimadas para ciência da decisão de saneamento (seq. 109.1) e não houve manifestação contrária ou pedido de esclarecimento.” (mov. 116.1). Nas razões do presente recurso apelação cível (mov. 128.1), requer a Autora, ora Apelante, a reforma da r. sentença para que sejam adequados os efeitos econômicos da resolução contratual, com a aplicação dos parâmetros previstos na Lei nº 6.766/1979. Postula, em especial, o reconhecimento da retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a incidência da taxa de fruição, a retenção da comissão de corretagem, a imputação à Apelada dos custos de demolição, a correção do termo inicial dos juros de mora e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários recursais. 2.1. Da cláusula penal e da retençãoAduz a Apelante que “apesar de descrever os prejuízos experimentados pela Apelante, a r. sentença limitou a retenção ao percentual de 20% das parcelas efetivamente pagas, totalizando R$ 10.085, valor que se mostra substancialmente inferior ao patamar legal estabelecido pelo art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, o qual autoriza a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, inclusive a título de recomposição mínima dos danos suportados pelo loteador” (mov. 128.1).Pois bem, a função da cláusula penal nos contratos, segundo a lição de Maria Helena Diniz “consiste em prever o seu inadimplemento, sendo uma predeterminação das perdas e danos estabelecidos a priori, e constituindo uma compensação dos prejuízos sofridos pelo credor com o descumprimento da obrigação principal. ” (DINIZ, Maria H. Curso De Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. v.2. 38. Ed. – São Paulo - Editora Saraiva, 2023).De início, aplicável ao caso as disposições da Lei do Distrato, uma vez que a avença em análise foi firmada em janeiro de 2021 (mov. 1.5), após, portanto, a entrada em vigor da Lei n. 13.786/2018.Uma das alterações mais relevantes trazidas pela referida Lei do Distrato resida nas consequências da resolução do contrato de compra e venda de imóveis, notadamente quanto aos descontos/retenções cabíveis na hipótese de resolução por culpa do comprador.Antes da promulgação dessa lei, havia uma lacuna normativa em relação ao percentual que o vendedor do imóvel poderia reter/descontar do valor pago pelo comprador em caso de inexecução do contrato por culpa deste e, inclusive, quanto à própria possibilidade de resolução de contrato firmado com cláusula de irretratabilidade, o que acabou por gerar relevante dissídio jurisprudencial nos tribunais pátrios.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, visando pacificar temas correlatos à matéria à época, submeteu à análise do órgão ampliado os embargos de divergência nº 59.870/SP e 1.138.183/PE, respectivamente: “PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte.” (EREsp n. 59.870/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/4/2002, DJ de 9/12/2002, p. 281). “PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 25% NA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO AO COMPRADOR. IMÓVEL NÃO OCUPADO PELO COMPRADOR.1.- A tese sustentada pela Embargante é a de que o percentual de 25% previsto na jurisprudência da Corte, já leva em conta ressarcimento pela "ocupação/utilização da unidade por algum período e desgaste do imóvel". Desse modo, quando ainda não entregue a unidade imobiliária, deve ser reduzido o percentual de retenção. 2.- O percentual de retenção tem caráter indenizatório e cominatório. E não há diferenciação entre a utilização ou não do bem ante o descumprimento contratual e também não influi nas "despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2002). 3.- Continuidade da adoção do percentual de 25% para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas, independentemente da entrega/ocupação da unidade imobiliária, que cumpre bem o papel indenizatório e cominatório. 4.- Embargos de divergência improvidos.” (EAg n. 1.138.183/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 4/10/2012). Após a promulgação da Lei do Distrato, momento em que se fez necessária a modulação de seus efeitos, a Segunda Seção julgou o REsp n. 1.723.519/SP, cujo teor, em síntese, foi o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). Conforme se extrai da ementa do último julgado, naquela ocasião enfatizou-se tratar-se de contrato firmado anteriormente à produção dos efeitos da Lei nº 13.786/2018.Acerca do ponto, o artigo 32-A, inciso II da Lei nº 6.766/79 dispõe que em caso de resolução contratual por ato imputado ao adquirente, os valores pagos por ele deverão ser restituídos com a atualização com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, sendo permitida, contudo, desconto do montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, incluindo arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)(...)II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No caso concreto, constata-se que o contrato entabulado entre as partes dispõe acerca da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, vejamos (mov. 1.5):
E ainda:
Como visto, o contrato firmado entre as partes está em consonância com as disposições da legislação aplicável à espécie (Lei do Distrato).Portanto, é legítima a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato em caso de rescisão por motivo atribuído ao comprador.Ademais, não há qualquer abuso a ser reconhecido, uma vez que a parte requerida cumpriu com o dever de informar (mov. 27.1 - Aplicação do CDC - decisão saneadora), destacando essa previsão no resumo do contrato (mov. 1.7) e reproduzindo, como mencionado anteriormente, a disposição legal expressa.Acerca da possibilidade de incidência da cláusula penal em questão, essa Corte Estadual já se pronunciou, inclusive esta Colenda 20ª Câmara Cível: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO LIMITADA A 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO INCIDA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o Autor pleiteia a restituição dos valores pagos pela aquisição de lote urbano, sob alegação de dificuldades financeiras e de imposição, pela Ré, de condições excessivamente onerosas para a rescisão do contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de rescisão contratual, (i) a retenção de valores pela vendedora deve ser limitada a 10% do valor atualizado do contrato, nos termos da Lei nº 13.786/2018; (ii) a devolução dos valores pagos pelo adquirente deve ocorrer de forma imediata; (iii) o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre as quantias a serem restituídas; (iv) a possibilidade de retenção, pela loteadora, da comissão de corretagem e dos tributos por ela recolhidos em razão do negócio. III. Razões de decidir 3. A retenção de valores deve ser limitada a 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme a Lei nº 13.786/2018. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, pois a rescisão foi por culpa do comprador.6. Não há comprovação da prestação do serviço de corretagem, o que inviabiliza a retenção de valores a esse título. 7. A retenção de impostos pagos pela loteadora não pode ser repassada ao comprador, configurando transferência indevida dos riscos da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, para determinar que a retenção de 10% incida sobre o valor atualizado do contrato e fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado. Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de lote urbano celebrados na vigência da Lei nº 13.786/2018, resolvidos por iniciativa ou por culpa do comprador, a cláusula penal limita-se à retenção de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a restituição do saldo das parcelas pagas deve ser imediata e em parcela única, os juros de mora sobre a quantia a devolver fluem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença e é vedada a retenção de comissão de corretagem não comprovada, bem como de tributos inerentes à atividade empresarial da vendedora (...). ”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009919-42.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.05.2026) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. 1. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. MÉRITO. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE A SER RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CLÁUSULA PENAL PODERIA SER DE 10% ATÉ 25% SOBRE OS VALORES QUITADOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79). TEMPUS REGIT ACTUM. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE UTILIZAR O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO APENAS DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. 3.FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRUÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, ENQUANTO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. REJEIÇÃO. 4. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 938 DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO. MERA INDICAÇÃO DA PORCENTAGEM. MONTANTE QUE INTEGROU O VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 26-A, II DA LEI Nº 6.766/79 NÃO PREENCHIDOS. 5. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, EIS QUE INEXISTE MORA ANTERIOR DA RÉ. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008282-16.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.08.2023). No caso, tal como constou na r. sentença apelada o valor total do contrato é de R$ 307.099,12, sendo que a Ré/Apelada já quitou R$ 50.425,62. Aplicando-se o que foi determinado no aresto apelado (20% dos valores pagos), seria possível a retenção, pela Apelante/Vendedora, de R$ 10.085,12.Entretanto, tratando-se de contrato firmado já na vigência da Lei nº 13.786/2018, aplica-se a disciplina da Lei do Distrato, que possibilita a retenção a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, de modo que a retenção de 10% corresponderia a R$ 30.709,91 em detrimento daquilo que já foi pago até o momento da r. sentença (R$ 50.425,62 – mov. 116.1). Dá-se, portanto, provimento ao apelo no ponto para reconhecer lícita a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato convencionada entre as partes. 2.2. FruiçãoDa leitura do contrato firmado entre as partes extrai-se que houve inclusão de obrigação do promissário comprador ao pagamento de fruição do imóvel, equivalente a 0,75% ao mês sobre o valor do contrato (mov. 1.5):
Pois bem, no que diz respeito à fixação de indenização pelo tempo de uso do imóvel, conforme estipulado no artigo 32-A, inciso I da Lei nº 6.766/79, em situações de resolução contratual devido a ato imputado ao adquirente, os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel devem ser descontados do montante a ser restituído: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Outrossim, destaca-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a mencionada taxa tem como base a proibição do enriquecimento sem causa do adquirente. Isso se deve à sua finalidade de impedir que este se beneficie do rompimento contratual em detrimento do vendedor. Desta feita, para que seja cabível a referida cobrança, necessária a efetiva demonstração dos seguintes elementos: a) o enriquecimento de alguém; b) o empobrecimento correspondente de outrem; e c) a relação de causalidade entre ambos: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. 2. Ação ajuizada em 31/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/05/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir, dada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, i) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel; ii) se o adquirente pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação, ainda que não haja qualquer edificação sobre o terreno; iii) quem deve ser responsabilizado pelo pagamento de valores relativos ao IPTU e taxas condominiais do imóvel; iv) quem deve suportar os ônus da sucumbência na espécie; e v) se o percentual de retenção devido à recorrente pode ser majorado de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores até então adimplidos pelo recorrido. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 5. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. 6. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 7. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito. 8. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial. 9. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio. 10. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio. 11. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. 12. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado. 13. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 14. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp n. 1.936.470/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). Da leitura do artigo 32-A, inciso I da Lei nº 6.766/79, conclui-se que a mencionada taxa de ocupação será devida apenas na presença efetiva da fruição do imóvel. Contudo, no caso em questão, que envolve um lote desprovido de edificação, não é possível reconhecer a fruição plena do imóvel, circunstância que impede, portanto, a cobrança da taxa pleiteada pela Apelante.Neste sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado” (REsp n. 1.863.007/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021).E ainda: “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MOMENTUM. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL QUE, NO CASO ESPECÍFICO, SE MOSTRA ABUSIVA. AFRONTA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CONSUMEIRISTAS. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO PREVISTO NO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DE FELIPE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é devido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado. Precedentes. 3. Agravo de MOMENTUM conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. Recurso especial de FELIPE provido.” (REsp n. 2.204.545/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). E não outro é o entendimento desta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU AS LEIS Nº 4.591/1964 E Nº 6.766/1979 – INCIDÊNCIA DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/1979 – MULTA CONTRATUAL QUE OBSERVA O LIMITE LEGAL E DEVE SER MANTIDA – COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL – FIXAÇÃO NA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXPRESSA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. É indevida a cobrança de taxa de fruição quando não há edificação no lote e não há prova de utilização do bem pela adquirente, nos termos do art. 373, II, do CPC.2. A cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato deve ser aplicada, por estar em conformidade com a legislação aplicável. 3. A data da rescisão contratual corresponde à da notificação extrajudicial, nos termos do art. 473 do CC.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009652-32.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.09.2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMNETE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...).III. RAZÕES DE DECIDIR4. A retenção da comissão de corretagem é devida, nos termos do Tema Repetitivo nº 938 do STJ, pois houve a efetiva intermediação do negócio jurídico e o pagamento a corretor de imóveis, conforme robusta prova documental apresentada nos autos, sendo que as cláusulas do contrato obedeceram às exigências previstas no art. 26-A, inciso II, e § 2º, da Lei nº 6.766/1979, acrescentados pelo art. 3º da Lei nº 13.786/2018.5. Mesmo sendo o contrato de compra e venda posterior à Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e prevendo cláusula penal de 10% do valor do negócio jurídico em caso de rescisão por culpa dos promissários compradores, não é impedida a redução equitativa da penalidade, nos moldes do art. 413 do Código Civil, quando sua aplicação ipsis literis privar os consumidores aderentes de obter qualquer restituição dos valores pagos – além de os tornar devedores de outro tanto –, em colidência com o disposto nos arts. 51, II e IV, e 53, caput, do CDC.6. A redução da cláusula penal aplicada na sentença, contudo, foi exagerada e inadequada, ao se considerar que os autores/Apelados pagaram algo próximo a 5% do valor do negócio. Assim, a retenção permitida à ré/Apelante deve ser de 25% dos valores pagos, conforme a jurisprudência do STJ e precedentes desta Câmara Julgadora.7. Não é devido o pagamento da taxa de fruição pelos autores/Apelados, ainda que prevista no contrato, porque o imóvel negociado entre as partes é um lote urbano não edificado, que assim permaneceu, sem qualquer potencial locativo nesse estado, sendo que a Lei nº 13.786/2018, ao incorporar o art. 32-A, I, à Lei nº 6.766/1979, vincula essa espécie de indenização à eventual fruição.8. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, pois não houve mora anterior da ré/Apelante, em sintonia com a ratio decidendi do Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ.9. O parcial acolhimento dos pleitos recursais conduziu à redistribuição proporcional do ônus de sucumbência entre as partes litigantes, passando a ser de 60% para os autores/Apelados e de 40% para a ré/Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para permitir a retenção da comissão de corretagem, majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos, alterar o dies a quo dos juros de mora sobre os valores a restituir aos promissários compradores e redistribuir o ônus de sucumbência.11. Tese principal de julgamento: “Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva ou inadimplemento do comprador, a retenção pelo vendedor dos valores pagos deve observar a proporcionalidade, sendo permitido o desconto de até 25%”. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007899-54.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.09.2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO CELEBRADO EM 22/05/2015 – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 – RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES – RETENÇÃO DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS – ADEQUAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO APTA A GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVIABILIDADE DE FIXAÇAO DE ALUGUERES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002/STJ) – AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA -ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004332-15.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2025). No caso concreto, no mov. 65.14/65.27, há fotografias que mostram um local (sem nome), onde há apenas muro nas divisas do imóvel (em fase de construção, ainda sem reboco, ainda que com alguma fundação do que poderia ser uma residência), sem numeração visível, e um terreno vazio ao lado.Ademais, importante salientar que o artigo 32-A, inciso I da Lei nº 6.766/1979 possibilita o desconto de “valores correspondentes à eventual fruição do imóvel”, sendo que, no caso concreto, não houve a demonstração por parte da promitente vendedora da eventualidade que permitiria a exigibilidade da fruição, qual seja, a existência de edificações no lote.Logo, tratando-se de comercialização de “lote nu” e não havendo comprovação por parte da promitente vendedora acerca da existência de edificação no terreno, é indevido o desconto da taxa de fruição. 2.3. Da comissão de corretagemArgumenta a parte apelante que ‘há relevante omissão no trecho da r. sentença em que o D. Juízo a quo afastou a retenção do sinal sob o fundamento de “inexistir prova da efetiva transferência do valor à corretora ou da prestação do serviço de intermediação, apesar da expressa previsão contratual”. Tal conclusão não se coaduna com o disposto no art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, o qual assegura à loteadora, na hipótese de resolução do contrato por iniciativa ou inadimplemento do adquirente, a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato, abrangendo, inclusive, o perdimento do sinal e da comissão de corretagem. Há expressa previsão contratual e indicação na relação de pagamentos conforme relação de débitos de seq. 1.9, tudo isso comprovado documentalmente. Aliás, inexiste qualquer violação ao dever de informação no contrato objeto desta resolução, pois todas as condições e responsabilidades dos contratantes foram delineadas no quadro-resumo e mutuamente aceitas, em consonância ao art. 26 e art. 26-A da Lei 6.766/79’ (mov. 128.1).Aduz, ainda, que “ao exigir prova da efetiva prestação do serviço de corretagem ou do repasse do valor do sinal como condição para a retenção que é legalmente autorizada, a r. sentença acaba por restringir indevidamente o alcance do art. 32-A, inciso II, esvaziando sua finalidade e afastando a disciplina legal expressamente instituída para garantir segurança jurídica, equilíbrio contratual e previsibilidade às relações negociais no âmbito do parcelamento do solo urbano. Por esta razão, tal omissão, que, inclusive, foi mantida pela r. decisão que julgou os declaratórios, deve ser reformada para a devida aplicabilidade do art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979 ao caso concreto, sem qualquer minoração indevida, para que seja assegurada a integridade e a equidade das relações contratuais” (mov. 128.1).O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o Tema nº 938, entendeu pela “validade das cláusulas que transferem ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, [...] desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511 / SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/08/2016).No referido julgamento, houve uma importante construção argumentativa no sentido de estabelecer os “efeitos da violação do dever de informação” à luz do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do tema, o inciso V do artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)(...)V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No caso em análise, embora o contrato preveja o percentual e valor do montante cobrado a título corretagem (item 5 e item 9 do contrato de mov. 1.5), fato é que a parte autora, ora Apelante não apresentou no processo o respectivo comprovante de pagamento ou recibo que pudessem confirmar o repasse das quantias à intermediadora FRANCOMIL COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.Do contrato, extrai-se:
Em outras palavras, não há qualquer evidência no processo de que a taxa de corretagem, fixada em R$ 8.045,32 (item 5 do contrato de mov. 1.5), tenha sido efetivamente transferida a terceiro intermediador, o que inviabiliza a retenção do montante correspondente.Desta feita, deve ser mantida a r. sentença que considerou inválida a retenção da comissão de corretagem, eis que não comprovado o seu desembolso por parte da vendedora.Neste sentido, a propósito, já julgou esta Colenda 20ª Câmara Cível, inclusive esta Vogal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO PRESTIGE (MY MABU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º, CDC). DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). PUBLICIDADE ENGANOSA E OMISSÃO DE DADOS ESSENCIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APESAR DA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO HOUVE PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO INDEVIDA. PLEITO PELA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO CONTRATO E A UNIDADE ESTEVE DISPONÍVEL PARA USO. ART. 67-A, § 2º, III, LEI Nº 4.591/64. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002/STJ). POSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas Rés contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante argumenta sobre a regularidade do contrato, a validade da comissão de corretagem e da taxa de fruição, além de contestar a condenação por danos morais e o termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da taxa de fruição e da comissão de corretagem, a fixação do termo inicial dos juros de mora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Advertências genéricas e assinatura de “Termo de Verificação” não comprovam, por si somente, a eficácia informacional quando o conjunto fático evidencia marketing agressivo, promessas dissociadas da prestação e omissões relevantes que frustram a fruição, maculando a vontade e configurando falha na prestação do serviço. 4. A parte apelante não comprovou a regularidade da comissão de corretagem, pois não apresentou evidências de pagamento ao intermediador. 5. A taxa de fruição é devida, pois a unidade estava disponível para uso, independentemente de ter sido efetivamente utilizada. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão foi por iniciativa do promitente comprador, sem mora anterior do vendedor. 7. Não houve comprovação de dano moral, pois os aborrecimentos alegados não configuram violação aos direitos da personalidade. 8. A sucumbência deve ser redistribuída, considerando as perdas e ganhos de ambas as partes, com nova fixação da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer como devida a retenção a título de fruição, fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e adequar o ônus de sucumbência, com nova fixação de verba honorária para o patrono de ambas as partes. Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso pelo regime de multipropriedade, a retenção da taxa de fruição é válida quando a unidade estiver disponível para uso, independentemente de sua efetiva utilização pelo consumidor, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a legislação aplicável._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 396, 473, 138, 139, 389, 406, 67-A, § 2º, III; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.022; CDC, arts. 6º, III, 30, 31, 37, 46 e 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022962-08.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 30.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000506-90.2020.8.16.0086, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0013092-79.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0011510-93.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022486-28.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.02.2026). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DEFESA. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL A SER CALCULADO COM BASE NAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONSUMIDOR, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO 1 (DAS RÉS) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 (DO AUTOR) PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual as rés contestam a validade da cobrança de comissão de intermediação, a condenação por danos morais e o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, enquanto o autor requer a redução da cláusula penal fixada para ser calculada sobre o valor efetivamente pago. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de comissão de intermediação, se cabe indenização por danos morais, qual deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a base de cálculo a ser incidida no cálculo da cláusula penal. III. Razões de decidir 3. A cláusula de comissão de corretagem não foi suficientemente clara e precisa, e não houve comprovação da prestação do serviço, o que inviabiliza sua cobrança. 4. Não foram demonstrados danos morais que justifiquem a indenização, pois os aborrecimentos alegados não configuram violação aos direitos da personalidade. 5. O cálculo dos honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, neste caso, deve se dar com base no proveito econômico obtido pela defesa. 6. A base de cálculo da cláusula penal deve ser limitada ao valor efetivamente pago pelo consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese7. Apelos conhecidos e, no mérito, parcialmente provido o apelo 01 e provido o apelo 02._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 373, I, 413 e 722; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.040; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.06.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014618-98.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008135-46.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; Súmulas nºs 5 e 7/STJ.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000506-90.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.06.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SUBMISSÃO DA INCORPORAÇÃO AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 67-A, § 5°, DA LEI N. 4.591/64. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DO REPASSE DA VERBA AO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato firmado após o advento da Lei n. 13.786/2018, desde que haja expressa previsão contratual e reste comprovada a sujeição da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, não há que se falar em abusividade na retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo comprador, nos termos do art. art. 67-A, da Lei n. 4.591/1964. 2. Inviável a retenção do valor referente à comissão de corretagem quando ausente a prova da prestação do serviço de corretagem, bem como do repasse da verba ao intermediador do negócio. 3. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013092-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.08.2024). Nega-se, portanto, provimento ao apelo no ponto. 2.4. Dos custos para demoliçãoAduz a parte apelante que, “o afastar o dever de ressarcimento ou dedução dos custos com a demolição, a r. sentença mostra-se omissa quanto à aplicação do art. 884 do Código Civil, que veda expressamente o enriquecimento sem causa. Permitir que a Apelada seja dispensada de arcar com as despesas necessárias à restituição do bem ao seu estado original implica benefício patrimonial indevido, pois transfere à Apelante os custos de uma obrigação que decorre diretamente do inadimplemento da adquirente. 36. Por tais razões, é nítido que a r. sentença merece reforma, para a devida responsabilização da Apelada pelos custos necessários à demolição das edificações por ela realizadas” (mov. 128.1).Acerca do tema, o Juízo de origem fundamentou: “A parte autora requereu autorização para proceder à demolição das construções existentes no terreno, apresentando orçamento no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente aos custos de demolição dos muros e remoção dos entulhos.Por sua vez, a parte ré pleiteou a indenização pelas acessões edificadas no lote, consistentes em muros e demais elementos de infraestrutura. No caso em análise, é incontroversa a realização de benfeitorias pela parte ré, consistentes na construção de muros no imóvel, conforme demonstrado por meio de fotografias e projeto arquitetônico juntados aos autos (seq. 65.3 a 65.27). Dessa forma, verifica-se que a ré cumpriu seu ônus probatório ao comprovar documentalmente o fato constitutivo de seu direito, não sendo as alegações da parte autora aptas a desconstituir tais provas.As edificações realizadas enquadram-se no conceito de benfeitorias úteis, previsto no art. 96 do Código Civil, porquanto melhoram a utilização do imóvel. Além disso, é evidente que a construção de muros contribui para a valorização patrimonial do bem. Por outro lado, não se identifica qualquer fundamento relevante que justifique a demolição das construções, como pretende a parte autora.” (mov. 116.1). Como visto, a r. sentença reconheceu expressamente que se tratam de benfeitorias úteis — consistentes na edificação de muros — capazes de melhorar a utilização do imóvel e contribuir para sua valorização patrimonial. A partir desse enquadramento, concluiu pela incidência do regime jurídico previsto nos artigos 96 e 1.219 do Código Civil, assegurando à possuidora o direito à indenização correspondente, a ser apurada em liquidação: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.§1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.§2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.§3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Assim, uma vez qualificada a intervenção como benfeitoria útil, a solução jurídica adequada não é sua eliminação — mediante demolição —, mas sua preservação com compensação econômica. A demolição, nessa hipótese, não constitui requisito lógico da restituição da posse, mas medida excepcional, que somente se justificaria diante da demonstração concreta de que as edificações são incompatíveis com o uso do bem, apresentam irregularidade relevante ou acarretam prejuízo ao proprietário.No caso concreto, não há qualquer elemento probatório que evidencie tal necessidade. Ao contrário, o próprio Juízo de origem consignou que as construções realizadas agregam valor ao imóvel, circunstância que afasta a premissa subjacente à pretensão recursal de que a demolição seria inerente à recomposição do status quo ante.A tese recursal, portanto, parte de premissa equivocada ao equiparar automaticamente a resolução contratual à restauração física do imóvel ao estado anterior às intervenções realizadas. A recomposição do status quo ante, em matéria de inadimplemento contratual, possui natureza eminentemente patrimonial, e não necessariamente material. O retorno ao estado anterior se opera por meio do reequilíbrio econômico entre as partes — restituição de valores, retenções e indenizações —, e não pela eliminação física de todos os atos praticados durante a vigência do contrato.Nesse sentido, a manutenção das benfeitorias com a correspondente indenização à parte que as realizou harmoniza-se com o sistema jurídico, evitando simultaneamente o enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes. A Apelante reassume a posse de bem potencialmente valorizado, enquanto a Apelada tem assegurado o direito de receber o valor correspondente às acessões úteis, cuja apuração foi corretamente remetida à fase de liquidação.A pretensão de impor à adquirente, de forma automática, o custeio da demolição, além de carecer de suporte fático, implicaria solução incompatível com o regime das benfeitorias, na medida em que substitui a lógica indenizatória prevista na lei por uma lógica restitutória material não exigida pelo ordenamento. Em última análise, a adoção dessa solução poderia inclusive gerar resultado antieconômico, ao eliminar acréscimo patrimonial reconhecido pelo próprio Juízo.Também não procede a alegação de enriquecimento sem causa. Isso porque não há transferência indevida de vantagem à Apelada. Ao revés, a r. sentença estabeleceu que o valor das benfeitorias deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo inclusive sofrer abatimentos relativos a despesas necessárias à sua regularização (fl. 14 da r. sentença de mov. 116.1). O sistema adotado, portanto, permite o adequado balanceamento entre o acréscimo patrimonial e os custos eventualmente associados a ele, afastando qualquer desequilíbrio injustificado.Ademais, não se pode perder de vista que a realização de benfeitorias ocorreu em período em que a posse da adquirente não era ilícita, tendo sido legitimamente exercida no contexto da execução contratual, até a caracterização do inadimplemento. Esse dado reforça a inaplicabilidade de solução que imponha, de forma automática, a eliminação das construções às expensas da possuidora.Desse modo, a r. sentença não incorre na alegada contradição. Ao contrário, observa coerência interna ao: (i) reconhecer a natureza útil das benfeitorias; (ii) afirmar seu potencial de valorização do bem; (iii) afastar a necessidade de demolição; e (iv) assegurar a indenização correspondente, com apuração diferida para liquidação.A pretensão recursal, ao buscar a responsabilização da Apelada pelos custos de demolição sem demonstração concreta de sua necessidade, pretende alterar o regime jurídico aplicável às benfeitorias e substituir a lógica de compensação patrimonial por solução incompatível com os pressupostos fáticos reconhecidos na própria r. sentença.Diante disso, conclui-se que não há fundamento jurídico para a reforma do decisum nesse ponto, devendo ser mantida a negativa de ressarcimento das despesas relativas à demolição das edificações, sem prejuízo da adequada apuração, em liquidação, do valor das benfeitorias e dos eventuais abatimentos pertinentes, de modo a assegurar o equilíbrio econômico entre as partes e evitar enriquecimento sem causa.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. COMBATE SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. INVIABILIDADE. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. COMPRADORA QUE ADIMPLIU APENAS SETE PARCELAS CONTRATUAIS. MONTANTE ADIMPLIDO EQUIVALENTE A APENAS 7,29% DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. PERCENTUAL DE 25% ADEQUADO E SUFICIENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO (ALUGUÉIS). CABIMENTO. LOTE EDIFICADO E EFETIVAMENTE USUFRUÍDO PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando houve combate suficiente aos fundamentos da sentença recorrida, consistente em efetiva contraposição aos argumentos utilizados pelo magistrado singular. 2. Desde que passíveis de regularização, as benfeitorias irregulares são indenizáveis, sendo certo que os custos necessários para tanto devem ser deduzidos do quantum indenizatório. 3. Entende-se por justa e adequada a majoração do percentual de retenção para o importe de 25%, mormente quando o montante adimplido pela compradora apelada atingiu o modesto percentual de 7,29% sobre o valor total do negócio. 4. Em se tratando de lote edificado e efetivamente usufruído pela compradora, possível a cumulação da taxa de fruição (aluguéis) com a retenção parcial de valores pelo vendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do comprador (art. 884 do CC). 5. Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018474-70.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.03.2024). Nega-se, portanto, provimento ao apelo também neste ponto. 2.5. Do termo inicial dos juros de moraAssevera a Apelante que “os juros de mora devem incidir a partir do recebimento da notificação extrajudicial pela Apelada, momento em que constituída em mora, sendo de rigor a reforma da r. sentença para corrigir a contradição apontado” (mov. 128.1).Pois bem, no tocante à alegação de erro material e incoerência entre a fundamentação e o dispositivo da r. sentença, especialmente quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, a insurgência recursal merece exame detido, por envolver a consistência lógica do julgado e a adequada aplicação do regime jurídico da mora nas hipóteses de resolução contratual por inadimplemento.Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora, reconheceu expressamente a inaplicabilidade do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, porquanto referido precedente trata de hipóteses em que a resolução contratual decorre da iniciativa do promitente comprador, ao passo que, na espécie, a ruptura do vínculo foi promovida pela loteadora em decorrência do inadimplemento da adquirente. Não obstante tal reconhecimento, manteve-se, no dispositivo, a fixação dos juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado da r. sentença.Da r. decisão que julgou os declaratórios, extrai-se: “1.Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPRI SARANDI LOTEADORA – SPE LTDA (seq. 119.1) em face da sentença de seq. 116, por meio dos quais a embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, notadamente quanto: (i) ao percentual e à base de cálculo da retenção contratual; (ii) ao afastamento da taxa de fruição; (iii) à impossibilidade de retenção da comissão de corretagem; (iv) ao indeferimento do reembolso das despesas de demolição; (v) ao termo inicial dos juros de mora; e (vi) à distribuição dos ônus sucumbenciais. (...)4. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), exclusivamente para reconhecer erro material e afastar a menção ao Tema 1002 do STJ na fundamentação, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença embargada, inclusive quanto ao termo inicial dos juros moratórios referentes à restituição das parcelas pagas pela ré e aos demais capítulos do decisum. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se conforme disposições do Código de Normas.” Pois bem, a pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios para momento anterior — tal como a data da notificação extrajudicial — revela-se, além de juridicamente inadequada, incompatível com a própria posição processual da Apelante. Isso porque, os encargos moratórios incidem sobre a obrigação de restituição que lhe foi imposta na r. sentença, de modo que eventual antecipação do termo inicial implicaria, necessariamente, agravamento de sua condenação.Da r. sentença, extrai-se: “(...)d) DETERMINAR que a parte autora proceda à restituição dos valores pagos pela parte ré, ressalvada a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago, em favor da parte ré, a título de multa contratual. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir de cada pagamento realizado até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Ainda, deverão incidir juros moratórios calculados pela Taxa Selic, observando-se a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CPC, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença; (...)Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 116.1). Nessa perspectiva, a acolhida da tese recursal conduziria à indevida reformatio in pejus, vedada no sistema processual civil, porquanto o recurso foi interposto exclusivamente pela parte que restaria prejudicada pela modificação pretendida. Não se admite, em nosso ordenamento, que o Recorrente veja sua situação agravada na via recursal por iniciativa própria, sobretudo quando inexistente insurgência da parte contrária quanto ao ponto.Portanto, ainda que afastada a aplicação do Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça — como determinado pelo Juízo de origem —, subsiste fundamento jurídico autônomo apto a justificar a fixação do termo inicial dos juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado, qual seja, a ausência de mora anterior em relação a obrigação somente constituída judicialmente, aliada à vedação de agravamento da situação do recorrente.Dessa forma, não se verifica erro material, tampouco incoerência entre fundamentação e dispositivo, mas sim adoção de solução adequada às peculiaridades do caso concreto.Nega-se, portanto, provimento ao apelo nesta porção. 2.6. Da sucumbênciaAduz a parte apelante que “é de se impor a reforma do julgado para que seja adequadamente redistribuída a sucumbência, reconhecendo que a Apelada sucumbiu em maior proporção, devendo arcar, de forma integral — ou, ao menos, preponderante —, com as custas processuais e os honorários advocatícios, para que o julgado se adeque aos princípios da causalidade, proporcionalidade e razoabilidade” (mov. 128.1).Como visto, o Juízo de origem condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios.Pois bem, sabe-se que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente processual deve ser responsável pelas despesas resultantes de sua conduta.Sobre o tema, a doutrina ensina: “16. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 329/330). No caso, ainda que a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes tenha ocorrido em razão do inadimplemento da Adquirente, ora Apelada, fato é que a parte Autora, ora Apelante restou vencida em parcela considerável, uma vez que o contrato foi revisado em sede judicial, de modo que aplicável ao caso em comento o princípio da sucumbência, tal como determinado pelo Juízo de origem.Neste sentido, a propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. PLEITO PARA QUE O CONTRATO SEJA CONSIDERADO RESCINDIDO POR OCASIÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL NA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE EMBARGANTE QUE SUCUMBIU DE FORMA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE DEVE ARCAR COM EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000501-51.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.11.2023). De outro lado, uma vez que houve alteração da r. sentença em grau recursal, em razão do parcial provimento deste apelo, necessário se faz a adequação da sucumbência.Isto porque, sabe-se que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.No caso concreto, levando-se em consideração os pedidos formulados na inicial e aqueles acolhidos, a parte autora restou vencedora quanto ao pedido de resolução contratual, reintegração de posse após a compensação de valores, dever da parte adversa da adimplir o IPTU, além da retenção da cláusula penal tal como contratada (porção de êxito no presente recurso).De outro lado, a parte ré, ora Apelada restou beneficiada em razão do afastamento do pedido de fruição, retenção da comissão de corretagem e custos de demolição, pleitos formulados e não ganhos pela Apelante, de modo que adequo a sucumbência para condenar a parte Autora ao pagamento de 30% das custas processuais, restando a Ré, ora Apelada, responsável pelos 70% remanescentes.Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma parcial da r. sentença, impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância recursal. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...)” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017). Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.” Outrossim, em atenção as peculiaridades do caso concreto, a verba honorária deve ser fixada com fundamento no valor do proveito econômico das partes.Quanto à parte Autora, fixo os honorários advocatícios devidos ao seu patrono no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu proveito econômico, qual seja, a retenção a título de cláusula penal, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Outrossim, quanto à parte ré, fixo os honorários advocatícios devidos em favor de seu causídico no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu proveito econômico, qual seja, o valor da restituição que lhe será devida, inclusive das benfeitorias que serão arbitradas em liquidação de sentença, isso nos termos do artigo 85, §§2º e 11º do Código de Processo Civil.Por fim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, cumpre observar a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de apelação cível para, reformando-se em parte a r. sentença apelada, a) reconhecer a legalidade da cláusula penal contratada no percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato; b) adequar o ônus de sucumbência, com nova fixação de verba honorária para o patrono de ambas as partes, nos termos da fundamentação apresentada.
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