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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009862-76.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO posterior À lei do distrato. MULTA CONTRATUAL. possibilidade de usar, no caso concreto, como parâmetro O VALOR TOTAL DO CONTRATO. avença firmada em data posterior À lei do distrato. aplicação do art. 32-A, inciso iii da lei nº 6.766/1979. sentença reformada no ponto. pleito de condenação dO adquirente ao pagamento de taxa de fruição. não acolhimento. compra e venda de lote não edificado. ausência de direito à taxa de ocupação. precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte estadual. Comissão de corretagem. tema 938 Superior Tribunal de Justiça. APESAR DA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO HOUVE PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO INDEVIDA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Pretensão de ressarcimento afastada. Benfeitorias qualificadas como úteis, com potencial de valorização do imóvel. Ausência de demonstração de necessidade de demolição. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO QUE ENSEJARIA INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. redistribuição do ônus sucumbencial. medida que se impõe levando-se em consideração as perdas e ganhos das partes COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por loteadora em face de adquirente de lote urbano, em razão do inadimplemento das parcelas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é válida a cláusula penal contratual de 10% incidente sobre o valor total do contrato, nos termos do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979; b) é cabível a cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado; c) é possível a retenção da comissão de corretagem sem prova do efetivo desembolso ao intermediador; d) é devido o ressarcimento das despesas com demolição das benfeitorias realizadas no imóvel; e) deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença; f) impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial e a nova fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei n. 13.786/2018, sendo aplicável o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, que autoriza a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal.4. A cláusula penal pactuada em 10% sobre o valor total do contrato mostra-se válida e compatível com a legislação de regência, não havendo abusividade.5. A taxa de fruição somente é exigível quando demonstrada a efetiva fruição do imóvel, o que não ocorre em se tratando de lote não edificado, ausente potencial locativo ou enriquecimento sem causa do adquirente.6. A retenção da comissão de corretagem exige a comprovação do efetivo pagamento ao intermediador, ônus não satisfeito pela vendedora, tornando indevida a retenção pretendida.7. As benfeitorias realizadas consistem em benfeitorias úteis, com potencial de valorização do imóvel, sendo inadequada a demolição sem demonstração de necessidade, devendo prevalecer a lógica indenizatória com apuração em liquidação.8. A alteração do termo inicial dos juros de mora acarretaria indevida reformatio in pejus, uma vez que o recurso foi interposto exclusivamente pela parte que seria prejudicada pela modificação.9. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional da sucumbência, com nova fixação dos honorários advocatícios conforme o proveito econômico de cada parte.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do contrato e para adequar a distribuição do ônus sucumbencial, com nova fixação da verba honorária, mantidos os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de lote urbano celebrados após a Lei n. 13.786/2018, resolvidos por inadimplemento do adquirente, é válida a cláusula penal limitada a 10% do valor atualizado do contrato; é indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e a retenção da comissão de corretagem sem prova do efetivo desembolso ao intermediador._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.766/1979, art. 32-A, incisos I, II e V; Lei n. 13.786/2018; CC, arts. 96, 884, 1.219; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.936.470/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2021; STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.204.545/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, como o contrato foi assinado depois da Lei do Distrato, a empresa pode reter 10% do valor total do contrato quando o comprador deixa de pagar. Não é permitido cobrar taxa de uso do imóvel porque o terreno não tinha construção, nem reter valor de corretagem sem provar que esse valor foi realmente pago ao corretor. As construções feitas no terreno não devem ser demolidas, pois aumentam o valor do imóvel, devendo o comprador ser indenizado por elas. Por fim, os custos do processo e os honorários dos advogados foram redistribuídos entre as partes, conforme o que cada uma ganhou e perdeu na ação.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.