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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal n° 0001306-59.2025.8.16.0049, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Astorga/PR, em que figuram como apelante DEIVIDE TEMOTEO XAVIER e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga, ofereceu denúncia em face de DEIVIDE TEMOTEO XAVIER, por considerá-lo violador Do artigo 155, §4°, incisos I e II do Código Penal (mov. 34.1):

"No dia 09 de maio de 2025, por volta das 12h50min, na residência situada na Avenida Presidente Wenceslau, n° 61, Centro, na cidade de Astorga-PR, o denunciado DEIVIDE TEMOTEO XAVIER, com consciência e vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bateria automotiva da marca “Bats” de propriedade da vítima CARLOS HENRIQUE GASPAROTO, avaliada em aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalta-se que para a consumação do delito, o recorrente pulou o muro da residência e, em seguida, danificou a porta do imóvel, logrando êxito em adentrar ao local e efetivar a subtração. Durante a ação, também foram apreendidos: 01 (uma) bolsa preta com ferramentas e fios e 01 (um) canivete, utilizados para a prática do crime. '(sic)
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 20/5/2025 (mov. 46.1 - autos de origem).
O acusado compareceu e apresentou defesa por intermédio de seu defensor constituído (mov. 71.1 - autos de origem).
Durante a instrução criminal, foram inquiridas duas testemunhas (movs. 107.1 e 107.2)
e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 107.3).
Em audiência a defesa apresentou pedido oral para revogar a prisão preventiva do réu (mov. 104.1). Em resposta, o Ministério Público requereu a manutenção da custódia (mov. 109.1). Após, o Juiz revogou a prisão preventiva do réu (mov. 112.1). O alvará de soltura foi expedido (mov. 116.1) e cumprido (mov. 118.1).O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia, bem como fez apontamentos referente à dosimetria da pena (mov. 127.1).
A defesa do réu pugnou pelo reconhecimento do furto simples na modalidade tentativa, sob o argumento de que não houve inversão da posse do bem, haja vista que o acusado foi surpreendido no interior do imóvel, sem lograr retirar a res furtiva da esfera de vigilância da vítima. Sustentou, ainda, a impossibilidade de reconhecimento das qualificadoras em razão da ausência de perícia técnica que demonstrasse esforço incomum na escalada ou efetivo rompimento de obstáculo, invocando jurisprudência que exige laudo pericial para a configuração de tais circunstâncias, salvo hipóteses excepcionais (mov. 133.1).
Adveio a sentença condenatória (mov. 136.1), em 3 de fevereiro de 2026, ea Juíza de Direito, Andréa de Oliveira Lima Zimath, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar DEIVIDE TEMOTEO XAVIER nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. As penas restaram assim fixadas em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime semiaberto, além de 4 (quatro) dias-multa.
O réu manifestou interesse em recorrer da sentença (mov. 142.1
- autos de origem). O defensor constituído apresentou razões de apelação (mov. 155.1 - autos de origem), requerendo, em resumo:
a) afastamento de qualificadora pela exclusão do rompimento de obstáculo por ausência de prova técnica e desclassificação para furto simples;
b) afastamento de qualificadora pela exclusão de escalada, por ausência de ausência de prova técnica, fragilidade do conjunto probatório e da inexistência de demonstração concreta de esforço incomum e
desclassificação para furto simples.
c) fixação dos honorários em favor do procurador do apelante, vez que está atuando como defensor dativo, na fase recursal.

O Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu (mov. 158.1 - autos de origem).
A Douta Procuradora de Justiça, Margareth Mary Pansolin Ferreira, orientou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 13.1 - TJ).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Do juízo de admissibilidade recursal
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.

Mérito recursal
Do pedido de afastamento da qualificadora de emprego de escalada


Inicialmente, a defesa do réu DEIVIDE sustentou que, para a configuração da qualificadora da escalada, é imprescindível que o agente adentre o local pretendido por meio de acesso anormal, não ordinariamente transitável, valendo-se de esforço relevante e incomum para transpor obstáculos erigidos pela vítima com a finalidade de resguardar seu patrimônio. Alegou que a qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de que o agente se utilizou de meio anormal de acesso, mediante a superação de obstáculo que demande esforço incomum ou extraordinário.Argumentou, ainda, que não há qualquer elemento probatório robusto capaz de demonstrar que o apelante tenha empregado esforço extraordinário para ingressar no imóvel. Segundo a defesa, restou evidenciado nos autos que o acesso ocorreu por meio de obstáculo de fácil transposição, sem qualquer característica que denote dificuldade relevante, como altura elevada, utilização de instrumentos específicos ou risco acentuado. Acrescentou que a simples afirmação de que houve a transposição de um muro não é suficiente para a incidência da qualificadora, sendo indispensável a comprovação de que tal obstáculo exigia habilidade ou esforço fora do comum, o que, em seu entendimento, não se verifica no presente caso. Dessa forma, pleiteou o afastamento da qualificadora da escalada.Não lhe assiste razão.
Nos termos do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, a pena do furto é majorada quando o crime é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza". A escalada, enquanto qualificadora de natureza objetiva, traduz o emprego de via anormal para ingressar no local onde se encontra a "res furtiva", exigindo do agente esforço incomum, habilidade ou destreza para transpor os obstáculos que protegem o bem. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a escalada caracteriza-se pela transposição de obstáculo que demanda maior esforço físico para o acesso ao recinto.
A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ESCALADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. TRANSPOSIÇÃO DE MURO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como consabido, "a escalada é a transposição de um obstáculo encontrado pelo agente que apresenta uma dificuldade a ser superada para que adentre um recinto" (HC n. 354.046/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016. ). 2. No caso, segundo a laudo pericial, o ora paciente teve que transpor muro de 1,5 metros, o que corresponde a mais de metade da sua altura, restando claro o emprego de esforço para superar tal obstáculo. Além disso, o Juízo de 1º grau considerou que o para-raios encontrava-se instalado no telhado da escola, de modo que não há falar em fácil acesso à res furtiva. 3. Deve ser mantida a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por não restar configurada manifesta ilegalidade no seu reconhecimento. Maiores incursões sobre o tema, ademais, demandariam revolvimento de prova, providência que não se coaduna com a via eleita. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 825.687/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)
Ainda, acerca do tema, leciona Netto, em obra coordenada por Hammerschmidt, que "a conduta se torna qualificada por escalada, quando o agente utiliza de via anormal para ingressar no local em que se encontra a coisa visada. Escalada não implica, necessariamente, subida, pois tanto é escalada galgar alturas quanto saltar fossos, rampas ou mesmo subterrâneos, desde que o faça para vencer obstáculos. O acesso ao local da subtração deve apresentar determinada dificuldade, a ponto de exigir esforço incomum, habilidade ou destreza para superá-la (BITTENCOURT, p. 58). Não há altura pré-determinada definida pela jurisprudência ou doutrina" (NETTO, Eleonora Laurindo de Souza. In: HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.). Código Penal comentado. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2025. p. 593- 594).
No caso concreto, a qualificadora restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório. O Auto de Constatação de Local de Crime (mov. 48.1) registra que o ingresso no imóvel ocorreu mediante a transposição de grade com aproximadamente 2,5 metros de altura, circunstância que evidencia a necessidade de esforço físico relevante para o acesso ao interior da propriedade.A prova oral produzida em juízo igualmente corrobora essa conclusão. O policial militar Lucas Faustino Custódio declarou (mov. 107.2) que o apelante ingressou no imóvel mediante escalada do muro lateral, o qual não era baixo e exigia esforço físico para ser transposto. No mesmo sentido, a vítima declarou em sede policial que foi informada pela vizinha de que o apelante adentrou o imóvel escalando o muro divisório.Além disso, o próprio apelante, em interrogatório judicial (mov. 107.3), admitiu que ingressou no terreno mediante a transposição do muro, ainda que tenha afirmado possuir aproximadamente 1,5 metro de altura. Tal versão, longe de afastar a qualificadora, confirma a utilização de via anormal de acesso ao imóvel, em consonância com a dinâmica dos fatos reconhecida na sentença.Como bem consignado pelo Juízo de origem, "a escalada encontra-se evidenciada pela dinâmica do ingresso no imóvel, que exigiu do apelante esforço incomum para transpor o muro divisório, circunstância confirmada tanto pelas testemunhas quanto pela confissão do próprio apelante em juízo". Trata-se de fundamentação que encontra respaldo nas provas produzidas, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmá-la.Igualmente não prospera a alegação de que seria indispensável a realização de prova pericial para comprovação da qualificadora. A materialidade da escalada foi devidamente demonstrada por outros meios idôneos de prova, como o auto de constatação, a prova testemunhal harmônica e a própria confissão parcial do recorrente, elementos que, no caso, são convergentes e suficientes para demonstrar que o ingresso no imóvel ocorreu mediante a superação de obstáculo que demandou esforço incomum.
Nesse sentido:

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), consistente na subtração de bicicleta do interior de condomínio fechado, com acesso por muro lateral, e o absolveu da imputação de tentativa de furto de veículo. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de ausência de testemunha ocular, e, subsidiariamente, desclassificação para furto simples por falta de comprovação da escalada. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se o pedido de justiça gratuita comporta conhecimento em sede de apelação criminal; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por furto, à luz do art. 386, VII, do CPP e do art. 5º, LVII, da CF/1988; e (iii) se a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) foi devidamente comprovada, à luz dos arts. 158 e 167 do CPP.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da hipossuficiência econômica compete ao Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, inciso III, alínea "f", da Lei de Execução Penal.4. A materialidade e a autoria do furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) foram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, em cotejo com os elementos inquisitivos.5. A ausência de apreensão da res furtiva com o acusado não impede a condenação, pois a autoria foi demonstrada por provas documentais e testemunhais seguras, afastando dúvidas razoáveis conforme o princípio do in dubio pro reo.6. A qualificadora da escalada foi comprovada por prova testemunhal firme e coesa, o que supre a ausência de laudo pericial, nos termos do art. 167 do CPP e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.7. A transposição de muro lateral com altura estimada entre 1,80 m e 2,00 m, a localização da bicicleta junto ao ponto de acesso externo, a ausência de registro nas câmeras voltadas à entrada principal e a estrutura fechada do condomínio configuram elementos objetivos suficientes para o reconhecimento da escalada, afastada a tese defensiva de "mera presunção da vítima".IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: “A condenação por furto qualificado mediante escalada pode ser mantida com base em prova testemunhal firme e convergente, mesmo na ausência de laudo pericial, quando demonstrado o ingresso por via anormal em local protegido por muro ou obstáculo que exija esforço incomum para sua transposição”._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incs. I e II; CP, art. 14, inc. II; CPP, arts. 28-A, § 2º, inc. III, 66, inc. III, alínea "f", 158, 167, 171 e 201, § 2º; LEP, art. 66, inc. III, alínea "f".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0004419-66.2022.8.16.0165, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.05.2025; STF, HC 224.437 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STF, RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002154-39.2022.8.16.0150, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no REsp 2.179.572/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0003413-62.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 30.11.2024; Súmula nº 568/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008102-84.2022.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 22.06.2026)
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada na forma tentada. Princípio da insignificância afastado. Reincidência específica em crimes patrimoniais. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolveu o réu da imputação de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I e II, do CP), por reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. O fato refere-se à subtração tentada de fios elétricos de barracão municipal, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O órgão ministerial requer a condenação pelo delito na forma tentada (art. 14, II, do CP), com afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. A defesa sustenta a manutenção da sentença e a correta aplicação do postulado da bagatela.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a incidência do princípio da insignificância no furto qualificado pela escalada, com res furtiva equivalente a 28,33% do salário-mínimo e reincidência específica do agente em crimes patrimoniais; (ii) a configuração da qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, do CP) e a dispensabilidade de laudo pericial (CPP, arts. 158 e 167); (iii) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP); (iv) a dosimetria da pena pelo critério trifásico (CP, arts. 59 e 68), o regime inicial de cumprimento (CP, art. 33, §2º, "c") e a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos (CP, art. 44) e de suspensão condicional da pena (CP, art. 77); e (v) a fixação de honorários à defensoria dativa (CF/1988, art. 5º, LXXIV).III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não incide quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No caso, o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) corresponde a 28,33% do salário-mínimo de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), o que afasta a inexpressividade da lesão patrimonial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. A reincidência específica em crimes patrimoniais eleva o grau de reprovabilidade da conduta e obsta o reconhecimento da bagatela, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos HC 123.108/MG, HC 123.533/SP e HC 123.734/MG e pela Segunda Turma no HC 133.252/MG.5. A sentença absolutória incorreu em confusão entre as categorias de pequeno valor (art. 155, §2º, do CP) e de insignificância, pois tratou como materialmente atípica conduta cujo valor supera o referencial de 10% do salário-mínimo. A incidência do furto privilegiado é obstada, ademais, pela reincidência do agente (Súmula nº 511/STJ).6. O furto de fios elétricos provoca distúrbio social que transcende o valor econômico do bem, porquanto ocasiona interrupção de serviços públicos e demanda reparação arcada pelo erário.7. A qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, do CP) restou demonstrada pela prova oral e pela confissão do acusado, que confirmaram o ingresso no imóvel por via anormal, mediante superação de barreira física destinada à proteção do patrimônio. A ausência de laudo pericial não prejudica o reconhecimento, pois a prova testemunhal supre a perícia (CPP, art. 167).8. A qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP) foi afastada por insuficiência de provas, conforme requerido pelo próprio Ministério Público.9. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade diferenciada e dos maus antecedentes (CP, art. 59). Na segunda fase, a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) foi compensada com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.154.752/RS). Na terceira fase, aplicou-se a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa (CP, art. 14, II, parágrafo único).10. O regime inicial semiaberto foi fixado em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes (CP, art. 33, §2º, "c", e §3º). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada pela reincidência em crime doloso (CP, art. 44, II). A suspensão condicional da pena é igualmente incabível, ante a ausência de primariedade (CP, art. 77).11. Foram fixados honorários à defensoria dativa, conforme critérios da Lei nº 18.664/15 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 — PGE/SEFA, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, na forma tentada (art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, do CP), com fixação da pena e demais cominações legais.Tese de julgamento: "O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado pela escalada quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o agente é reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material do delito"._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §2º, "c", e §3º, 44, II e §3º, 59, 61, I, 64, I, 65, III, "d", 68, 77, 155, §2º, e 155, §4º, I e II; CPP, arts. 158, 167, 201, §2º, e 386, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC 133.252/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15.03.2016; STF, RE 593.818 ED/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05.05.2023; STJ, AREsp n. 2.466.455/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.893.670/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 912.499/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STJ, EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 04.09.2015; STJ, HC n. 1.018.703/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; Súmula nº 511/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000070-53.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 20.07.2026)
Diante desse cenário, não há dúvida de que o apelante valeu-se de meio anormal para acessar a propriedade, sendo correta a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
Assim, rejeita-se o pedido de afastamento da qualificadora da escalada, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Do pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ainda, a defesa descreveu que embora se alegue o rompimento de obstáculo, não foi realizado qualquer exame pericial apto a comprovar a materialidade da qualificadora, tampouco há justificativa idônea para sua ausência.Destacou que a simples prova testemunhal ou os relatos constantes dos autos não suprem a exigência legal da realização de perícia, especialmente quando se trata de circunstância qualificadora apta a agravar significativamente a pena do recorrente.Diante desse contexto, requereu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de prova técnica, com a consequente desclassificação da conduta para o delito de furto simples.Novamente, sem razão.
Embora não tenha sido realizado exame pericial específico, consta dos autos Auto de Exame de Constatação do Local de Crime (mov. 48.1 dos autos de origem), elaborado no atendimento da ocorrência, além de registros fotográficos e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, elementos que, em conjunto, demonstram a incidência da qualificadora, nos termos do art. 167 do CPP.A jurisprudência consolidou o entendimento de que a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros meios de prova, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:

Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado pelo rompimento de obstáculo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado tentado, em razão do rompimento de obstáculo, após tentativa de subtrair bens de um estabelecimento comercial, sendo detido antes de consumar o delito. A defesa argumentou a fragilidade das provas e requereu a absolvição, alegando que o réu não arrombou a porta, mas apenas entrou no local para beber água.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, é válida diante das alegações de insuficiência de provas e da aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi demonstrada por meio de fotografias, imagens de câmeras de segurança e depoimentos.4. As provas orais confirmaram a autoria do delito, evidenciando que o apelante tentou ingressar no estabelecimento mediante arrombamento.5. O crime foi tentado, pois o alarme disparou e o réu foi detido antes de consumar a subtração.6. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi corretamente reconhecida, uma vez que o réu danificou as portas para tentar entrar no local.7. A defesa não conseguiu comprovar a fragilidade das provas, pois a condenação se baseou em um conjunto probatório robusto.8. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à reprovabilidade da conduta, que causou prejuízos à vítima.9. É inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em casos de furto qualificado quando o agente é reincidente e a conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade, especialmente se houver rompimento de obstáculo e prejuízos à vítima.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação do réu pelo crime de furto qualificado tentado.É inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em casos de furto qualificado quando o agente é reincidente e a conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade, especialmente se houver rompimento de obstáculo e prejuízos à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 14, II; CPP, art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 494.696, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.05.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0004261-20.2009.8.16.0083, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 26.09.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001730-79.2018.8.16.0168, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 06.04.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0027731-81.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0009036-16.2018.8.16.0131, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.04.2020; Súmula nº 269/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017461-95.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 05.11.2025).

Ademais, a qualificadora do rompimento de obstáculo encontra-se evidenciada pelas fotografias juntadas aos autos (movs. 1.23 e 1.24), as quais demonstram, de forma inequívoca, os danos causados à fechadura e à estrutura da porta do cômodo externo, corroborando as conclusões constantes do Auto de Exame de Constatação e os depoimentos dos policiais militares acerca da existência de marcas de chute no local.Somado a tais fatos, a prova testemunhal também demonstra a ocorrência do rompimento de obstáculo.
A vítima, Carlos Henrique Gasparoto, relatou que, ao chegar ao local, a equipe policial já havia detido o apelante no interior do terreno. Esclareceu que o apelante arrombou a porta de um cômodo externo (edícula), de onde pretendia subtrair uma bateria automotiva ali guardada, tendo sido surpreendido na posse do objeto (mov. 1.9).No mesmo sentido, os policiais militares Douglas Domingos Clemente e Lucas Faustino Custódio declararam, em juízo, que localizaram o recorrente no interior do imóvel carregando uma bateria automotiva, constatando, ainda, que a porta estava arrombada e apresentava marca de chute visível (arquivos audiovisuais dos movs. 107.1 e 107.2).Dessa forma, não subsistiam dúvidas de que DEIVIDE, ao arrombar a porta do cômodo mediante o emprego de força física, danificou o mecanismo e quebrou o trinco da porta, demonstrando a utilização de meio anormal e violento para superar a barreira que protegia os bens e caracterizando, plenamente, o rompimento de obstáculo previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

Nesse contexto, ainda que ausente o laudo pericial, a materialidade da qualificadora mostrava-se devidamente comprovada pelos relatos firmes e coerentes da vítima. Não há que se falar no afastamento da qualificadora.

Do arbitramento dos honorários advocatíciosPor fim, não merece acolhimento o pedido de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante.Conforme se verifica dos autos de origem, a defesa do acusado é exercida por advogado constituído (mov. 65.2), inexistindo nomeação de defensor dativo para atuar na presente fase recursal.
Assim, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante, porquanto a remuneração pretendida pressupõe a efetiva atuação na condição de defensor dativo, hipótese não verificada no caso concreto.Dessa forma, rejeita-se o pedido de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios.
Verifica-se que o Auto de Exame de Constatação, as fotografias acostadas aos autos e a prova oral, analisados em conjunto, demonstram de maneira segura e coerente a incidência das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Com efeito, a dinâmica dos fatos — consistente na transposição do muro divisório e no arrombamento da porta do cômodo onde houve a tentativa de subtração —, aliada aos vestígios materiais e aos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, evidencia tanto o rompimento de obstáculo quanto a escalada, impondo a manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença.Assim, ausentes quaisquer alterações da pena aplicada na sentença, considerando a pena definitiva fixada e a presença de circunstâncias judiciais negativas, mantenho o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, alínea ‘c’ do Código Penal.

Conclusão
Voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo apelante e negar-lhe provimento.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por DEIVIDE TEMOTEO XAVIER, na forma da fundamentação acima.Ciência à vítima.