SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033925-16.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso da defesa, ao efeito de absolver os denunciados quanto à prática do delito de tráfico de drogas, reconhecendo a ilicitude do ingresso domiciliar sem justa causa. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos motivos ensejadores do reconhecimento da ilicitude, em afronta aos artigos 5º, inciso XI e 144 da Constituição Federal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que deu provimento ao recurso da defesa, no que diz respeito ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar sem justa causa.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma clara e precisa os argumentos apresentados pelas partes, reconhecendo a ilicitude do ingresso domiciliar sem justa causa no caso concreto.4. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração.5. A decisão está fundamentada conforme o livre convencimento motivado dos julgadores, não havendo vício a ser sanado por embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se acolhem os embargos de declaração quando a decisão embargada se manifesta de forma clara e precisa sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a rediscussão da matéria já apreciada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF: arts. 5º, inciso XI e 144.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.643.912/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020; Súmula 7/STJ.