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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, impugnando acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal em 07 de maio de 2026, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto por Marcelo Eduardo de Almeida, absolvendo os réus quanto à prática do delito de tráfico de drogas (mov. 28.1 dos Autos n. 0017748-11.2025.8.16.0014).Em suas razões (mov. 1.1), o embargante aponta que: a) o acórdão é omisso, porquanto, ao entender pela impossibilidade de ingresso policial sem justa causa, deixou de levar em consideração o disposto nos artigos 144 e 5º, inciso XI, da Constituição Federal e Tema de Repercussão Geral n. 280/STF, pois as diligências de patrulhamento e abordagem decorrem do legítimo exercício do poder de polícia, sendo que o ingresso não foi arbitrário, mas precedido de patrulhamento ostensivo em localidade conhecida pela narcotraficância e visualização direta dos acusados, que, ao notarem a viatura, empreenderam fuga imediata para o interior do imóvel; b) estas circunstâncias ensejam fundada suspeita e justificam o ingresso domiciliar, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador.Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, ao efeito de se esclarecer de que modo compatibiliza o reconhecimento da ilicitude das buscas com os referidos dispositivos constitucionais apontados, os quais devem ser prequestionados.Em contrarrazões, a parte recorrida manifestou-se pelo não acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1/TJPR)Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEO recurso em comento preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, portanto, conhecimento. II.2 – MÉRITO RECURSALTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso da defesa, absolvendo os réus quanto à prática do delito de tráfico de drogas.Pois bem. Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Sobre o tema, leciona a doutrina pátria: “O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322) In casu, não obstante os argumentos expendidos pelo embargante, o recurso não merece acolhimento.Isto porque, ao contrário do que foi alegado, o acórdão se manifestou de forma clara e precisa acerca dos motivos justificadores do reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e da ausência de justa causa para tanto, mencionando, inclusive, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o Tema de Repercussão Geral n. 280/STF, consoante seu livre convencimento motivado, não havendo omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. Assim restou decidido: “Como se nota, segundo os depoimentos, a equipe estava em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, quando avistou o primeiro dos Apelantes de camiseta branca e este, por sua vez, "ao perceber a aproximação da viatura, de forma brusca, ele adentrou nessa residência, o que gerou suspeição na equipe”, na forma do depoimento do policial Deyvid (mov. 290.6). O policial acrescentou que os demais estariam em uma espécie de área externa da residência e que também teriam corrido para dentro do interior do imóvel, no momento da abordagem. Há, ainda, uma pequena diferença nos depoimentos decorrente do fato de que a policial Hilana apontou que o sujeito que teria sido abordado lá fora teria sido o “Indião”, isto é, o Apelante Carlos Roberto da Silva, ao passo em que o policial Deyvid afirmou que o primeiro indivíduo visualizado teria sido o Apelante Marcelo Eduardo de Almeida. De toda forma, independentemente de quem tenha sido a primeira pessoa abordada a correr, fato é que, segundo o depoimento de ambos os policiais, o que motivou a entrada no interior do domicílio foi tão somente o fato de se tratar de um local conhecido pelo tráfico de drogas aliado à circunstância de que os acusados teriam corrido para o interior da residência, quando a equipe policial chegou. Assim, nenhum dos policiais relatou ter visto nenhuma espécie de movimentação, troca ou qualquer tipo de interação ou movimento suspeito que pudesse sugerir a ocorrência do delito de tráfico de drogas. Isto é, a equipe estava realizando uma diligência habitual de patrulhamento e não houve visualização de nenhum entorpecente, tampouco a dispensa, arremesso ou qualquer outro tipo de manipulação de algum pacote ou volume. Nesse sentido, questionado, o policial Deyvid, inclusive, especificou que não foi possível visualizar se o primeiro sujeito de camiseta branca portava algo. Ocorre que tão somente a fuga para o interior da residência em região conhecida pelo tráfico de drogas não configura justa causa para fins de caracterização de flagrante delito, na medida em que, como destacado acima, não havia nenhum elemento concreto que justificasse a ação. Além disso, apreensões passadas na região não justificam a violação da garantia constitucional da proteção ao domicílio, visto que o texto constitucional exige flagrante delito e, evidentemente, flagrante significa que, no momento da abordagem e não em situações pretéritas, deve haver a justa causa para a excepção da regra protetiva. Considerando a ausência de justa causa para a caracterização do flagrante delito, resta evidente a nulidade do ingresso no domicílio.(...)Assim, resta demonstrado que o mero fato de um indivíduo correr para o interior da residência em área conhecida por tráfico de drogas, sem outros elementos concretos e objetivos, não configura, por si só, justa causa para a excepção da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio. Como consequência da nulidade, é nula a prova derivada da conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre o ingresso ilícito no domicílio e a localização dos entorpecentes.(...)Consequentemente, diante da ausência de provas lícitas de materialidade e autoria delitivas, imperioso é o acolhimento da preliminar aduzida por ambos os Apelantes, com a sua consequente absolvição, com fundamento no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Considerando, ainda, que a sentença condenou, além dos Apelantes, também a Ré Suelina Pires de Campos, nas mesmas circunstâncias envolvidas no ingresso ilegal no domicílio, devem ser estendidos os efeitos do presente julgamento também a ela, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal”. Como se denota, portanto, o órgão julgador analisou as provas produzidas e as alegações das partes segundo o seu livre convencimento, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas por esta via recursal, pretendendo o embargante, apenas, a rediscussão dos temas debatidos em sede de recurso de apelação.Por fim, no que tange ao prequestionamento, é de se mencionar que a decisão está fundamentada, segundo o livre convencimento dos julgadores, não havendo qualquer vício a ser sanado via embargos declaratórios, ressaltando que a matéria está prequestionada, podendo o órgão julgado decidir a controvérsia consoante os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.Neste cariz: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.(...)” (AgInt no REsp 1643912/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Grifou-se. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANÇÕES NÃO POSTULADAS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.(...)2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.(...)4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.(...)7. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526840/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) Grifou-se. Deste modo, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, consoante enunciado. É como voto
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