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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). NATUREZA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 88, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por credora contra sentença que homologou plano judicial compulsório de repactuação de dívidas proposto por consumidora superendividada, condenando os credores ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, diante da ausência de pretensão resistida e da natureza cooperativa e não litigiosa do processo. III. Razões de decidir 3. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21 possui natureza consensual e cooperativa, voltada à preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, não configurando litígio típico com vencedor e vencido. 4. A ausência de pretensão resistida ou atuação processual que caracterize conflito impede a aplicação automática do princípio da sucumbência e, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos de jurisdição voluntária ou similares, dada a inexistência de litigiosidade e conflito entre as partes. 6. A condenação em honorários advocatícios aos credores, que apenas figuram como titulares de créditos regularmente constituídos e sem conduta ilícita, desvirtuaria a natureza cooperativa do procedimento e a finalidade da Lei do Superendividamento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando o rateio das despesas processuais entre as partes, observada a justiça gratuita deferida à parte autora. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21, por sua natureza cooperativa e ausência de litigiosidade típica, não se aplica a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, salvo se houver pretensão resistida ou atuação processual abusiva que justifique sua imposição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, arts. 104-A a 104-C do CDC; CDC, art. 104-B, § 4º; CC, art. 389, p.u.; CPC, arts. 85, 88 e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.924.580/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp 2.028.685/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2022; STJ, REsp 2.188.196/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.880.308/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0026704-31.2020.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0011779-57.2024.8.16.0173, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, no processo de repactuação de dívidas, não é justo que os credores paguem os honorários dos advogados, porque não houve disputa entre as partes, mas sim uma tentativa de ajudar o consumidor a organizar suas dívidas. Como não houve resistência ou conflito, as despesas do processo devem ser divididas entre todos, respeitando quem tem direito à justiça gratuita.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013621-98.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 326.1 dos autos da ação de repactuação de dívidas nº 0013621-98.2023.8.16.0014, que homologou plano judicial compulsório de repactuação, sob o seguinte dispositivo: III– DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo o plano judicial compulsório CONFORME ART. 104-B, §4º, DO CDC, para que o autor pague aos credores HAVAN S.A, NU FINANCEIRA S.A.- SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO o valor do principal devido em cada contrato, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA-, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do CC), com liquidação total da dívida, em 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta sentença, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Em conclusão, por ter o autor decaído de parcela mínima do pedido, condeno os credores ao pagamento integral de custas processuais e honorários advocatícios de 10%, fixados sobre a diferença entre o valor total da dívida que corresponda a cada réu e o valor obtido com parâmetros fixados no plano compulsório, referente ao credor. A parte Apelante, HAVAN S.A., interpôs recurso de apelação no mov. 329.1, sustentando, em síntese, a inexistência de sucumbência, uma vez que não formulou pretensão resistida nem foi vencida em qualquer pedido, limitando-se a ocupar a posição de credora em relação jurídica válida, reconhecida pela própria autora. Alega que o crédito não foi impugnado nem houve imputação de conduta ilícita, inexistindo, portanto, fundamento para sua condenação em honorários. Invoca, ainda, o princípio da causalidade, afirmando que a demanda foi instaurada exclusivamente em razão da inadimplência da autora, que deu causa ao processo ao buscar a reorganização judicial de suas dívidas. Defende, ademais, que a natureza do procedimento de superendividamento afasta a lógica tradicional de sucumbência, por não se tratar de processo contencioso típico com vencedores e vencidos, mas de mecanismo voltado à recomposição do equilíbrio financeiro do devedor. Sustenta que a condenação em honorários se revela incompatível com esse modelo, gerando indevida inversão da relação jurídica, ao impor à credora o pagamento de verba em favor de quem inadimpliu obrigação válida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de afastar integralmente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que cada parte arque com seus próprios honorários, pleiteando, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 337.1. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas proposta pela parte Apelada em face da Apelante e demais credores, em que foi homologado plano judicial compulsório de pagamento das dívidas, tendo sido condenados os credores ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos seguintes termos: Em conclusão, por ter o autor decaído de parcela mínima do pedido, condeno os credores ao pagamento integral de custas processuais e honorários advocatícios de 10%, fixados sobre a diferença entre o valor total da dívida que corresponda a cada réu e o valor obtido com parâmetros fixados no plano compulsório, referente ao credor. A parte Apelante sustenta, em síntese, que não houve sucumbência nem pretensão resistida a justificar sua condenação em honorários, pois apenas figurou como credor em relação jurídica reconhecida pela própria autora. Defende, ainda, a aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que a demanda decorreu da inadimplência da devedora e da natureza cooperativa do procedimento de superendividamento, razão pela qual requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nos termos do que dispôs a Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento), foi estabelecido procedimento especial voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo principal de preservação do seu mínimo existencial. O procedimento adotado pela lei possui natureza bifásica, sendo composto por uma fase conciliatória (pré-processual) e uma fase judicial. Neste tocante, impõe-se uma etapa conciliatória coletiva prévia, que será instaurada a requerimento do consumidor, com a designação de audiência de conciliação, para qual devem ser convocados todos os credores, a fim de que seja apresentado o plano de pagamento proposto. Após, não havendo conciliação, é instaurada a fase judicial, em que o magistrado poderá promover a revisão e integração dos contratos e instituir plano compulsório de pagamento, observados os parâmetros legais: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. §1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. §2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. §3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. §4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Verifica-se, portanto, que o procedimento instituído pelos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor possui natureza marcadamente consensual e cooperativa, voltada primordialmente à construção de solução global para a situação de superendividamento do consumidor de boa-fé. A este respeito, conforme orienta o Conselho Nacional de Justiça, o referido procedimento não se destina precipuamente à cobrança dos débitos, constituindo instrumento voltado à reinclusão do consumidor na sociedade de consumo1: Por fim, frise-se que o processo especial do art. 104-B do CDC (processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes) não é voltado precipuamente à cobrança dos débitos em si, mas se afigura como um instrumento, previsto no ordenamento jurídico, hábil a propiciar a reinclusão do consumidor na sociedade de consumo. Depreende-se, portanto, a relevância concedida pela legislação à boa-fé, lealdade, necessidade de preservação do mínimo existencial, fomento e incentivo à conciliação e à cooperação, com vistas ao restabelecimento da saúde financeira do consumidor. Desta forma, o procedimento de tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/21 não se confunde com uma demanda tradicional, não se vislumbrando evidentemente sua natureza condenatória, declaratória ou constitutiva. Como já dito, trata-se de mecanismo voltado à autocomposição e à repactuação das dívidas do consumidor, mediante participação cooperativa dos credores e construção consensual de plano de pagamento. Isto posto, observa-se que, no que diz respeito à sucumbência, o Código de Processo Civil consagra os princípios da sucumbência e da causalidade como critérios para a distribuição dos ônus processuais. Como regra geral, o fundamento para a condenação de honorários advocatícios de sucumbência decorre do art. 85 do CPC/2015, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Assim, pelo princípio da sucumbência, aquele cuja pretensão é rejeitada deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Deste modo, o pressuposto lógico da sucumbência é a existência de litigiosidade, da qual decorre a identificação de uma parte vencedora e outra vencida. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o vetor primordial que orienta a imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial é o fato da derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade" (REsp n. 1.924.580/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). De outro lado, o princípio da causalidade orienta que tais ônus sejam suportados por quem deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, ainda que não haja pronunciamento de mérito. Outrossim, a aplicação desses princípios deve observar as peculiaridades do procedimento em que se inserem, merecendo destaque o art. 88, do CPC, o qual prevê o rateio das despesas do processo nos procedimentos de jurisdição voluntária, excepcionando o cabimento de honorários sucumbenciais: Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Em vista disso, ao examinar a sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Superior Tribunal de Justiça, apoiando-se na doutrina de Luiz Dellore, consignou que a jurisdição voluntária "tem características distintas daquelas verificadas em relação à jurisdição contenciosa", destacando-se "a inexistência de conflito (lide)". Por essa razão, concluiu que, "considerando a inexistência de lide, vencedor ou vencido, não há condenação em honorários"2. Nesse contexto, a instauração do procedimento de repactuação de dívida não decorre propriamente de resistência de qualquer das partes, mas da necessidade fática de reorganização do passivo do consumidor, razão pela qual se mostra inadequada a aplicação automática do princípio da sucumbência, especialmente quando inexistente pretensão resistida ou atuação processual apta a caracterizar vencedor e vencido. À luz dessa exegese legal, filio-me à corrente doutrinária que tem se formado no sentido de que este procedimento deve ser compreendido a partir de suas semelhanças com a recuperação judicial, desenvolvendo-se mediante fiscalização e integração da vontade dos envolvidos3: A Lei de Superendividamento previu um processo administrativo de repactuação consensual de dívidas, sem excluir a possibilidade de um processo judicial de repactuação consensual ou compulsória das dívidas, que deverá ser processado observando‑se seus pontos de semelhança e aproximação com o procedimento bifásico da recuperação judicial de pessoa jurídica, além de se desenvolver buscando a fiscalização e integração da vontade dos envolvidos, não pressupondo a existência de litígio, como típico processo de jurisdição voluntária. Deste modo, considerando que a finalidade do procedimento ora analisado não é propriamente a resolução de uma pretensão resistida, mas a construção de solução coletiva apta a viabilizar a recuperação financeira do consumidor superendividado, se aproximando, assim, dos procedimentos de jurisdição voluntária, pertinente à aplicação da jurisprudência do STJ que afasta, em regra, a condenação em honorários sucumbenciais nestas hipóteses, diante da ausência de litigiosidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. REGRA GERAL DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ GERAL SOBRE A REGRA DO ART. 85, § 6º, DO CPC NA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DESLOCAMENTO DA LITIGIOSIDADE PARA O JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em processos que tramitam sob o rito da jurisdição voluntária, como é o caso do inventário a regra geral é a inexistência de condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de vencedor e vencido. 2. A diretriz normativa geral sobre a fixação de honorários advocatícios constante do caput do artigo 85 do CPC prepondera sobre a regra casuística prevista no parágrafo sexto do mesmo dispositivo, de modo que, na jurisdição voluntária sem litigiosidade, é indevida a condenação em honorários independentemente da resolução ou não do mérito da ação. 3. A fixação de verba honorária em sede de inventário é excepcional e pressupõe a existência de litigiosidade efetivamente resolvida no bojo do processo. 4. A extinção do feito por reconhecimento de litispendência não configura resolução de litígio apta a ensejar sucumbência, uma vez que a controvérsia de fundo e eventual beligerância entre os herdeiros devem ser solucionadas perante o Juízo prevento. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.188.196/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência na habilitação de crédito no âmbito do inventário, porque é procedimento de jurisdição voluntária e, em caso de indeferimento, remete as partes às vias ordinárias. A decisão segue o entendimento já consolidado pelo STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.880.308/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) Em tempo, acrescenta-se que a imposição de honorários sucumbenciais a qualquer dos participantes do procedimento mostra-se incompatível com a própria finalidade da Lei n.º 14.181/2021. De um lado, o consumidor, por definição, encontra-se em situação de superendividamento, buscando a tutela jurisdicional justamente para viabilizar a reorganização de seu passivo e preservar o mínimo existencial, circunstância que, não raras vezes, enseja inclusive a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De outro, os credores, em regra, apenas figuram no procedimento na qualidade de titulares de créditos regularmente constituídos, convocados por imposição legal para participar da tentativa de repactuação das dívidas, sem que lhes seja imputável, por si só, qualquer conduta ilícita ou resistência injustificada. Assim, ausente efetiva litigiosidade ou comportamento processual apto a justificar a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios acabaria por desvirtuar a natureza cooperativa do procedimento, transformando um mecanismo vocacionado à composição em verdadeiro processo contencioso. Diversa solução somente se justifica quando evidenciada concreta pretensão resistida ou atuação processual abusiva de qualquer dos envolvidos, hipótese em que incidirão as regras gerais do Código de Processo Civil. Em sentido convergente, sustenta Leonardo Garcia que a natureza cooperativa do procedimento de superendividamento e a incidência do princípio da causalidade afastam, em regra, a condenação dos credores ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses de efetiva resistência injustificada4. Enfim, apesar de tímida a jurisprudência em torno do assunto, é possível vislumbrar entendimento similar sendo formado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. Pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026704-31.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022) Direito processual civil. Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa. Não cabimento. Observância da causalidade que informa o princípio da sucumbência. Recurso da ré conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em razão de acordo extrajudicial, e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir quem deve suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em sentença de extinção do processo por perda do interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Com o advento da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, instituiu-se no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o consumidor instaurar processo judicial de repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Sumariamente, é procedimento que auxilia o consumidor, pessoa natural, a saldar dívidas financeiras decorrentes da relação de consumo, excepcionadas aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé, dolosamente com o propósito de não pagamento ou derivadas da aquisição ou contratação de produtos ou serviços de luxo (CDC, art. 54-A, §§ 2º e 3º). 4. No caso em exame, sobreveio ao ajuizamento a celebração extrajudicial de acordo para o pagamento da dívida, com a subsequente extinção do processo pela falta de interesse de agir. 5. Ônus de sucumbência que, em tal hipótese, se impõe a partir da mensuração da conduta das partes no processo e da causalidade que inspira o princípio da sucumbência, na forma do previsto no art. 85, § 10, do CPC. 6. Concretamente, ajuizada a ação no interesse da repactuação da dívida (por via amigável ou impositivamente), afinal alcançada na via extrajudicial antes mesmo de iniciada a segunda fase do procedimento, cumpre à autora arcar com as verbas de sucumbência da demanda que promoveu. Conclusão que não se altera pela resistência inicialmente manifestada pela credora ao plano de pagamento proposto pela devedora. 7. Recurso provido para afastar a condenação da ré nas verbas de sucumbência, impondo-a integralmente à autora, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011779-57.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.06.2026) Assim, com razão a parte Apelante, uma vez que ausente pretensão resistida apta a caracterizar efetivo conflito de interesses entre as partes, não há fundamento para a imposição de ônus sucumbenciais a qualquer dos participantes do processo. Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, alterando a sentença apelada, a fim de fixar que as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes (observado o benefício de justiça gratuita deferido à parte Autora), excluindo a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 88, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra. Assim, neste caso, não há que se arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do atual CPC, nos termos do Tema 1059/STJ.
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