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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013621-98.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). NATUREZA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 88, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por credora contra sentença que homologou plano judicial compulsório de repactuação de dívidas proposto por consumidora superendividada, condenando os credores ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, diante da ausência de pretensão resistida e da natureza cooperativa e não litigiosa do processo. III. Razões de decidir 3. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21 possui natureza consensual e cooperativa, voltada à preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, não configurando litígio típico com vencedor e vencido. 4. A ausência de pretensão resistida ou atuação processual que caracterize conflito impede a aplicação automática do princípio da sucumbência e, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos de jurisdição voluntária ou similares, dada a inexistência de litigiosidade e conflito entre as partes. 6. A condenação em honorários advocatícios aos credores, que apenas figuram como titulares de créditos regularmente constituídos e sem conduta ilícita, desvirtuaria a natureza cooperativa do procedimento e a finalidade da Lei do Superendividamento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando o rateio das despesas processuais entre as partes, observada a justiça gratuita deferida à parte autora. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21, por sua natureza cooperativa e ausência de litigiosidade típica, não se aplica a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, salvo se houver pretensão resistida ou atuação processual abusiva que justifique sua imposição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, arts. 104-A a 104-C do CDC; CDC, art. 104-B, § 4º; CC, art. 389, p.u.; CPC, arts. 85, 88 e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.924.580/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp 2.028.685/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2022; STJ, REsp 2.188.196/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.880.308/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0026704-31.2020.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0011779-57.2024.8.16.0173, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, no processo de repactuação de dívidas, não é justo que os credores paguem os honorários dos advogados, porque não houve disputa entre as partes, mas sim uma tentativa de ajudar o consumidor a organizar suas dívidas. Como não houve resistência ou conflito, as despesas do processo devem ser divididas entre todos, respeitando quem tem direito à justiça gratuita.