SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066184-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE QUALIFICADORAS E CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, proferido em ação penal relativa ao crime de homicídio qualificado. O Requerente sustenta, em síntese, a indevida negativa da atenuante da confissão espontânea e a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, postulando a redução da reprimenda.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea comporta conhecimento em sede revisional, diante de prévio enfrentamento pelo acórdão rescindendo; e (ii) saber se houve violação ao princípio do non bis in idem em razão da suposta utilização, na valoração negativa da culpabilidade, de circunstâncias já abrangidas pelas qualificadoras do homicídio reconhecidas pelo Conselho de Sentença.III. Razões de decidir 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e constitutiva, destinada à desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.4. A tese referente à atenuante da confissão espontânea não comporta conhecimento, porquanto foi expressamente examinada e rejeitada no julgamento da apelação, ocasião em que se consignou inexistir registro, na ata da sessão plenária do Tribunal do Júri, de debate da matéria pela defesa, circunstância que inviabilizou sua consideração pelo Juízo Presidente. Configura-se, assim, mera pretensão de rediscussão de questão já decidida pelo acórdão rescindendo.5. A alegação de bis in idem na dosimetria da pena comporta conhecimento, pois veicula tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal relacionada à individualização da reprimenda.6. No mérito, não se verifica a apontada dupla valoração. As qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença referem-se à motivação torpe do delito e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, ao passo que a valoração negativa da culpabilidade decorreu do especial grau de reprovabilidade atribuído à conduta do agente. Ademais, o próprio Juízo Presidente consignou que os motivos e circunstâncias do delito não seriam novamente valorados na primeira fase da dosimetria, justamente para evitar bis in idem.7. O acórdão rescindendo reconheceu a idoneidade da fundamentação empregada para a exasperação da pena-base, reputando legítima a valoração negativa da culpabilidade com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos.IV. Dispositivo 8. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 e 622; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 121, §2º, incisos I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.123.321/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.943.070/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, HC n. 970.713/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, RvCr n. 6.205/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 14.05.2025; TJPR, Revisão Criminal n. 0024886-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025.