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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE QUALIFICADORAS E CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, proferido em ação penal relativa ao crime de homicídio qualificado. O Requerente sustenta, em síntese, a indevida negativa da atenuante da confissão espontânea e a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, postulando a redução da reprimenda.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea comporta conhecimento em sede revisional, diante de prévio enfrentamento pelo acórdão rescindendo; e (ii) saber se houve violação ao princípio do non bis in idem em razão da suposta utilização, na valoração negativa da culpabilidade, de circunstâncias já abrangidas pelas qualificadoras do homicídio reconhecidas pelo Conselho de Sentença.III. Razões de decidir 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e constitutiva, destinada à desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.4. A tese referente à atenuante da confissão espontânea não comporta conhecimento, porquanto foi expressamente examinada e rejeitada no julgamento da apelação, ocasião em que se consignou inexistir registro, na ata da sessão plenária do Tribunal do Júri, de debate da matéria pela defesa, circunstância que inviabilizou sua consideração pelo Juízo Presidente. Configura-se, assim, mera pretensão de rediscussão de questão já decidida pelo acórdão rescindendo.5. A alegação de bis in idem na dosimetria da pena comporta conhecimento, pois veicula tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal relacionada à individualização da reprimenda.6. No mérito, não se verifica a apontada dupla valoração. As qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença referem-se à motivação torpe do delito e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, ao passo que a valoração negativa da culpabilidade decorreu do especial grau de reprovabilidade atribuído à conduta do agente. Ademais, o próprio Juízo Presidente consignou que os motivos e circunstâncias do delito não seriam novamente valorados na primeira fase da dosimetria, justamente para evitar bis in idem.7. O acórdão rescindendo reconheceu a idoneidade da fundamentação empregada para a exasperação da pena-base, reputando legítima a valoração negativa da culpabilidade com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos.IV. Dispositivo 8. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 e 622; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 121, §2º, incisos I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.123.321/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.943.070/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, HC n. 970.713/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, RvCr n. 6.205/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 14.05.2025; TJPR, Revisão Criminal n. 0024886-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0066184-09.2026.8.16.0000 - Loanda - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal proposta por Juliano Braga Moreira, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Criminal n.º 0001472-45.2010.8.16.0105, transitado em julgado em 22/08/2018 (mov. 19.1 e 28.0 – AP). O Requerente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 69.1 – 1ºG). Na petição inicial, a defesa sustenta, em síntese: (a) que o Juízo de primeiro grau e o acórdão proferido em sede de apelação afastaram indevidamente a incidência da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a matéria não teria sido debatida em plenário, embora o próprio acórdão tenha utilizado a confissão extrajudicial do Requerente para sustentar a manutenção da condenação; (b) que o Requerente confessou espontaneamente a prática delitiva perante a autoridade policial, conforme termo de interrogatório constante do mov. 1.13 dos autos originários, fazendo jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545 e do Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que houve indevida valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, pois o fundamento empregado para exasperar a pena-base, consistente no fato de o acusado ter atacado a vítima novamente quando ela buscava atendimento hospitalar, corresponderia à mesma circunstância já utilizada para o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, configurando bis in idem. Requereu, ao final: (i) o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, com a redução da pena-base; (ii) o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, com compensação em relação à agravante do motivo torpe; e (iii) a readequação da pena e do regime de cumprimento, com a correspondente atualização da execução penal. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da Revisão Criminal (mov. 13.1 – TJ). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. Do juízo de admissibilidade O Requerente pretende a desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal n.º 0001472-45.2010.8.16.0105, sustentando, em síntese: (a) a indevida negativa da atenuante da confissão espontânea, embora a própria decisão rescindenda tenha utilizado a confissão extrajudicial como elemento de fundamentação para manutenção da condenação; e (b) a ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria, ao argumento de que a circunstância valorada negativamente na culpabilidade corresponderia ao mesmo contexto fático empregado para o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. A revisão criminal possui natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada à desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado, quando verificado erro judiciário. Trata-se de verdadeiro remédio constitucional contra condenações injustas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: Tem alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Eis porque é uma ação sui generis, onde não há parte contrária, mas somente o Autor, questionando um erro judiciário que o vitimou. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro, Forense, 2020, p. 1175). Trata-se, pois, de ação de caráter excepcional, admitida exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Ademais, a reiteração do pedido revisional somente será admitida se fundada em provas novas, nos termos do art. 622 do Código de Processo Penal: Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Feitas essas considerações, no caso concreto, a comparação entre as razões revisionais e o conteúdo do acórdão rescindendo revela que parte das insurgências deduzidas pelo Requerente já foi submetida ao exame da 1ª Câmara Criminal. Com efeito, ao apreciar a apelação, o órgão julgador examinou expressamente o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, registrando que: “(...). Consta na Ata da Sessão o seguinte:‘O defensor encerrou sua palavra às 15h51min, que por sua vez, examinando as provas dos autos, pugnou pela absolvição por negativa de autoria e subsidiariamente, pediu pela retirada das qualificadoras, bem como requereu o reconhecimento do homicídio privilegiado” (mov. 69.2).(...) In casu, conforme já analisado, a Defesa sustentou as teses de negativa de autoria e exclusão da qualificadora. Contudo, não há registro na ata da sessão de julgamento a respeito de manifestação defensiva sobre a alegada confissão extrajudicial, razão pela qual tornou inviável a sua análise pelo Magistrado. Portanto, a r. sentença merece ser mantida." (mov. 19.1 – AP). Verifica-se, portanto, que a questão relativa à atenuante da confissão espontânea foi expressamente submetida ao exame do órgão recursal e recebeu enfrentamento específico no acórdão rescindendo. A propósito, o próprio parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça consignou que o Requerente pretende rediscutir questões já enfrentadas pela 1ª Câmara Criminal, circunstância incompatível com a via revisional (mov. 13.1 – TJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão criminal não pode ser transformada em terceira instância recursal, destinando-se apenas à correção de erro judiciário manifesto, e não à mera renovação de teses anteriormente examinadas. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). 5. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena.Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório.6. A reiteração de pedido revisional sem a apresentação de provas novas, que justifiquem a excepcionalidade de uma nova análise do mérito e sejam aptas a alterar o panorama fático-jurídico previamente examinado, encontra óbice no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A violação a esse dispositivo compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.(...). Tese de julgamento:1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.2. A absolvição ou redução de pena em revisão criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo vedada a revaloração subjetiva de provas já analisadas.3. A condenação por tráfico de drogas pode ocorrer mesmo sem apreensão direta de entorpecentes com o acusado, desde que comprovado o liame subjetivo entre os agentes e a atuação em prol da organização criminosa.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 622, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.955/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025. (REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025 – destaques adicionados). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp nº 1.943.070/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09/09/2025, DJe 16/09/2025; HC nº 970.713/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 03/09/2025, DJe 09/09/2025; RvCr nº 6.205/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/05/2025, DJe 27/05/2025. De igual modo, esta Corte de Justiça tem decidido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a necessidade de apresentação de provas novas para o conhecimento da revisão criminal e vedando a reanálise de questões já apreciadas em sede recursal: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONSIDERADA, NA TERCEIRA FASE, A REDUTORA DO TRÁFICO MINORADO. QUESTÃO NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE, EMBORA TENHA REVISADO DE OFÍCIO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELO JUÍZO ‘A QUO’, NÃO VISLUMBROU A AVENTADA ILEGALIDADE APONTADA PELO REVISIONANDO. REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS OU DE FATOS NOVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível. 2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para extensão do julgamento de primeira instância que sequer foi objeto de recurso de apelação pelo revisionando, julgado com resultado final desfavorável a este ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível, ‘primo ictu oculli’, ou teratologia no decreto condenatório. Precedentes do STJ e do TJPR. (...). 4. Não há, portanto, na revisão criminal, revolvimento probatório estranho às situações especiais preconizadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se constituindo esta em sucedâneo de apelo recursal. 5. Revisão criminal não conhecida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024886-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025 – destaques adicionados).
Para mais, a invocação superveniente da Súmula 545 do STJ e do Tema Repetitivo n.º 1.194 não altera essa conclusão, pois a pretensão permanece fundada na mesma questão jurídica já enfrentada pelo acórdão rescindendo, inexistindo fato ou prova nova aptos a autorizar a reabertura da discussão na via revisional. Com efeito, neste ponto, mostra-se cabível o não conhecimento da tese revisional. 2. Da alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena Diversamente do que se verifica em relação à tese referente à atenuante da confissão espontânea, a insurgência relativa à dosimetria da pena, muito embora também tenha sido objeto de apreciação em sede recursal, veicula alegação específica de afronta ao princípio do non bis in idem, questão de legalidade que comporta controle na via revisional, razão pela qual merece conhecimento. O Requerente sustenta que os fundamentos empregados para a valoração negativa da culpabilidade coincidem com aqueles utilizados para o reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, circunstância que, segundo a defesa, teria resultado em indevida dupla valoração dos mesmos fatos. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. Consta da sentença de pronúncia (mov. 1.148 – 1ºG) que o Requerente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo sido admitidas as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em plenário, o Conselho de Sentença reconheceu ambas as qualificadoras, consignando a sentença condenatória que o homicídio foi praticado por motivo torpe, consistente em vingança, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, identificado pelo disparo efetuado sem possibilidade de reação eficaz da ofendida (mov. 69.1 – 1º Grau). Todavia, ao proceder à individualização da pena, o Juízo Presidente consignou expressamente que os motivos do crime não seriam novamente valorados na primeira fase da dosimetria em razão da qualificadora do motivo torpe, bem como que as circunstâncias do delito já se encontravam abrangidas pela qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, razão pela qual deixaria de considerá-las novamente, justamente para evitar bis in idem (mov. 69.1 – 1º Grau). A exasperação da pena-base decorreu exclusivamente da valoração negativa da culpabilidade, considerada elevada em razão do especial grau de reprovabilidade atribuído à conduta do agente, destacando-se que, após efetuar disparos contra a vítima em via pública, teria se deslocado até o hospital para onde ela fora socorrida e retomado a ação delitiva com o propósito de assegurar o resultado morte (mov. 69.1 – 1º Grau). Nesse contexto, não se verifica a alegada identidade de fundamentos. Isso porque a qualificadora do motivo torpe foi reconhecida em razão da motivação do delito, ao passo que a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal decorreu do modo de execução empregado. A valoração negativa da culpabilidade, por sua vez, foi amparada no grau concreto de reprovabilidade atribuído à atuação do agente, especialmente diante da continuidade da empreitada criminosa após o primeiro ataque. A propósito, ao apreciar a insurgência defensiva em sede recursal, a 1ª Câmara Criminal concluiu que a fundamentação adotada para a exasperação da pena-base encontrava amparo em elementos concretos extraídos dos autos, reconhecendo a idoneidade da valoração negativa da culpabilidade (mov. 19.1 – AP), a saber: “(...) Diante da leitura da r. sentença, verifica-se que o MM.Juiz a quo valorou negativamente a circunstância judicial atrelada a ‘culpabilidade’ do agente, nos seguintes termos:‘A culpabilidade, ou seja, a reprovabilidade da conduta do réu merece elevado destaque pois agiu de forma extremamente destemida, em via pública, atacando a vítima por duas vezes em curto período de tempo, deslocando-se para o hospital, onde a vítima receberia atendimento médico, para garantir o resultado morte”.Assim, percebe-se que a autoridade judicial se utilizou de fundamentação idônea para exasperar a pena-base, uma vez que o fez com base em elementos concretos extraídos dos autos." (mov. 19.1 – AP). Nesses termos, não se constata a utilização de uma mesma circunstância para múltiplas exasperações da reprimenda, tampouco violação ao princípio do non bis in idem, razão pela qual o pedido revisional, nesse ponto, não comporta acolhimento. 3. Da conclusão Diante do exposto, conheço de parte do pedido revisional e, na parte conhecida, julgo improcedente a presente revisional.
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