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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 17.1, proferida na Ação Revisional nº 0000391-40.2026.8.16.0157, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, nestes termos:[...]No caso em exame, entendo que o pleito liminar merece acolhimento. Pois bem. A probabilidade do direito do autor se faz presente, uma vez que da análise do parecer técnico anexado no evento 1.1 e os demais documentos da Cédula de Crédito Bancário, indicam de forma preliminar e em juízo de cognição sumária, a existência de cobranças ilegais com juros aquém do permitido. A constatação de que a Cooperativa requerida elevou os encargos para 26,675% ao ano em maio de 2025 e 14% ao ano em agosto de 2025 revela, em sede de cognição sumária, uma onerosidade excessiva de mais de 100% acima do teto legal Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de doze por cento (12%) ao ano. Cito precedentes [...]Convém frisar que a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano também se aplica às cooperativas, pois são equiparadas a instituição financeira (Agravo em Recurso Especial n. 799.159-SP. Min. Moura Ribeiro. Dt. Decisão 03.04.2019). No que tange aos encargos moratórios, o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67 limita a majoração dos juros, em caso de mora, ao patamar de 1% (um por cento) ao ano. Todavia, a análise documental revela que a Cooperativa requerida estipulou juros moratórios de 4,99% ao mês, o que é vedado pela legislação ora citada. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores:[...]Quanto ao perigo de dano, este também se faz presente, dado o agravamento da situação financeira do autor, que já pactuou várias renegociações com a requerida, além da iminência de novos vencimentos contratuais. Por isso, a manutenção das cobranças e a possível restrição de crédito poderá comprometer a capacidade da atividade rural, além de gerar prejuízos de difícil reparação Para um produtor rural, a negativação de seu nome inviabiliza novos financiamentos agrícolas, essenciais para aquisição de insumos e o plantio das safras futuras. Ressalte-se que, embora a frustação da safra alegada não tenha sido provada documentalmente nesta fase, o risco decorrente da cobrança de juros supostamente ilegais é suficiente para caracterizar a urgência, tendo em vista a atividade exercida pelo autor que pressupõe a constante movimentação patrimonial e a disponibilidade de recursos financeiros para a continuidade da sua atividade. A reversibilidade da medida satisfativa está plenamente assegurada pela caução oferecida pelo autor. Como caução real, foi oferecida a parte ideal de 10 alqueires de seu imóvel rural, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que garante a requerida a integral recuperação de seu suposto crédito e o ressarcimento de eventuais prejuízos caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final. Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para o fim SUSPENDER a exigibilidade das parcelas vincendas das cédulas de nº 5001069-2025.011522- 8 e 5001069-2025.023096- 9, bem como para DETERMINAR que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito pela dívida discutida. CONDICIONO a eficácia da liminar à formalização da caução ofertada pelo autor, qual seja, da parte ideal correspondente a 10 (dez) alqueires do imóvel rural de sua propriedade, matriculado sob o nº 127 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Triunfo, devendo o autor providenciar a assinatura do termo de caução no prazo de 5 (cinco) dias.[...]Alega, a Cooperativa agravante, em síntese, que: a) “Conforme se depreende dos documentos que instruem a própria inicial, os contratos objetos da ação são, na verdade, Cédulas de Crédito Bancário (CCB), regulado pela Lei nº 10.931/2004, pelo que não são operações de Crédito Rural”; b) “A jurisprudência do TJPR afasta a aplicação automática do regime rural em CCB firmada para renegociação/novação de dívidas anteriores”; c) “alguns dos créditos sub judice foram concedidos com recursos próprios da Agravante, conforme se verifica das cédulas n. 5001069-2025.014700-7 e n. 5001069-2025.014683-5, conforme se verifica das próprias cédulas”; d) “a concessão de créditos com recursos próprios, ainda que para eventual pagamento de dívidas decorrentes da concessão de crédito rural importa necessariamente na descaracterização de sua natureza originária, afastando, portanto, a incidência das normas que regulam o crédito rural quanto ao alongamento”; e) “considerando que as Cédulas de Crédito Bancário que amparam o objeto da ação não possuem natureza rural e foram emitidas na modalidade de empréstimo pessoal com recursos próprios da Cooperativa, o que se verifica é que não há amparo legal ou processual para a suspensão da exigibilidade dos títulos com base na legislação de crédito rural, razão pela qual a r. decisão agravada deve ser reformada, eis que ausente a probabilidade do direito invocado pelo Agravado na exordial”; f) “a pactuação das taxas de 26,675% ao ano em contratos que utilizam recursos próprios e 14% ao ano deve ser cotejada com as taxas médias de mercado praticadas no período, consoante metodologia do próprio STJ para aferição de abusividade — qual seja, a comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Não há, na decisão agravada, qualquer cotejo com tais parâmetros, tendo o juízo se limitado a invocar precedentes que tratam de situação normativa superada ou distinta”; g) “Nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, na Cédula de Crédito Bancário podem ser pactuados os juros sobre a dívida, inexistindo qualquer limitação”; h) “Em casos de recursos da própria instituição, não vinculados, inexiste óbice para a cobrança de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano. O próprio Manual de Crédito Rural (MCR), no título CRÉDITO RURAL, Capítulo Recursos – 6; Seção Livres – 3, admite e regula a concessão de crédito rural com recursos livres das instituições, às taxas de operações bancárias, tratando, portanto, em capítulo especial, essa modalidade”; i) “Ainda que eventualmente se admita como sendo crédito rural, interpretandose conjuntamente o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e os termos da Resolução 1064/85 do Banco Central do Brasil, conclui-se que as operações derivadas de crédito rural serão contratadas a taxas de juros livremente pactuáveis, não cabendo na hipótese a incidência de preceitos do Decreto-Lei 22.626/33, revogados tanto pelos dispositivos acima mencionados como pelo art. 4º, IX, da Lei 4595/64 e pela Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que a autorização para cobrar juros acima de 12% a.a. está no próprio Manual de Crédito Rural do Banco Central, o MCR 6-2, 6-4 e 6-6”; j) “o parecer técnico acostado à inicial, elaborado unilateralmente pelo Agravado, não pode ser tratado como prova suficiente para a concessão de tutela que suspende integralmente a exigibilidade de crédito milionário, sem que a Agravante tenha tido qualquer oportunidade de se manifestar ou produzir contraprova”; k) “No cenário econômico atual, a pretensão de limitar os juros remuneratórios ao patamar fixo de 12% ao ano revela-se dissociada da realidade do Sistema Financeiro Nacional. A taxa básica de juros da economia (Selic) encontra-se em nível significativamente superior a esse percentual (15%), e o próprio CDI anual — que reflete o custo interbancário do dinheiro — supera amplamente tal índice (14%). A Cooperativa não opera com recursos fictícios ou subsidiados, mas com capital próprio e com valores captados junto aos seus próprios cooperados, cuja remuneração acompanha o comportamento do mercado financeiro”; l) “A decisão agravada admitiu, com base na Súmula 286 do STJ, a discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, ainda que tal possibilidade seja juridicamente admitida em tese, os contratos originais foram integralmente quitados por meio das renegociações subsequentes, havendo novação das obrigações. A discussão de tais contratos, portanto, demanda dilação probatória aprofundada, sendo absolutamente inadequada para cognição sumária na fase liminar”; m) “O Agravado é produtor rural que contratou crédito da ordem de R$ 1.522.466,00 (contratos originais) e, posteriormente, firmou novos contratos alegando o objeto de quitar os débitos em montantes expressivos, demonstrando capacidade de gestão patrimonial. A frustração de safra alegada, conforme reconheceu o próprio juízo, não foi comprovada documentalmente nesta fase processual, não tendo o Agravado juntado qualquer laudo, ainda que unilateral, para comprovar os seus argumentos”; n) “A caução ofertada — parte ideal de 10 alqueires de imóvel rural, avaliado em R$ 1.500.000,00 — não garante adequadamente os interesses da agravante, por três razões, quais sejam: (i) trata-se de fração ideal de imóvel, de difícil liquidação; (ii) o valor da avaliação é unilateral, sem laudo pericial contraditório; (iii) o imóvel em questão está onerado por outras garantias reais não informadas nos autos”; o) “A orientação consolidada junto ao Superior Tribunal de Justiça, e já adotada por inúmeros Tribunais estaduais, é no sentido de que a simples propositura de ação para questionar os contratos não impede o credor de utilizar os cadastros de proteção ao crédito na consecução de suas atividades”; p) “o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o devedor, para requerer a exclusão do seu nome dos serviços de cadastramento, deve PREENCHER CONCOMITANTEMENTE TRÊS REQUISITOS BÁSICOS, quais sejam: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação relativa a apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”; q) “Subsidiariamente, na remotíssima hipótese de manutenção, ainda que parcial, da tutela de urgência deferida na origem, requer a Agravante seja determinada a preservação da exigibilidade do valor incontroverso das operações, especialmente do principal contratado e dos encargos admitidos como legítimos pelo próprio Agravado, autorizando-se, no mínimo, a cobrança e exigibilidade das parcelas dentro dos limites de juros que o próprio Autor sustenta como devidos”.Asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido conforme decisão de mov. 8.1.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões consoante mov. 15.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de ação revisional de contratos bancários ajuizada pelo autor FLORIANO MICA, ora agravado, em face da requerida COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, ora agravante.O recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência “para o fim SUSPENDER a exigibilidade das parcelas vincendas das cédulas de nº 5001069-2025.011522- 8 e 5001069-2025.023096- 9, bem como para DETERMINAR que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito pela dívida discutida”.Pois bem.A controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada.Deste modo, a tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Do exame da ação originária, denota-se que a parte recorrida demonstrou, por ora, a probabilidade do direito e o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.Senão, vejamos.Da leitura da petição inicial, observa-se que o autor asseverou que “em 19 de julho de 2025 firmou o autor, com a Cooperativa Ré as cédulas de crédito bancário – BNDES RURAL sob nº 5001069-2024.019437-4; 5001069-2024.023986-4 e 5001069-2024.023978-1” e que, “com a proximidade do vencimento e, diante da frustração de safra e baixo preço das commodities agrícolas, especialmente soja e feijão, o Autor procurou a Cooperativa Ré a fim de renegociar a dívida, posto que não teria recursos suficientes para honrar integralmente o pagamento. Desta sorte, celebraram 3 novas cédulas de crédito bancário”.Afirmou que “todo o crédito advindo da celebração das cédulas 5001069-2025.014700-7; 5001069-2025.014683-5 e 5001069-2025.014695-9, no valor total de R$ 968.450,00 (novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) foi usado integralmente para quitar o empréstimo anterior”, mas que “a taxa de juros praticada pela Cooperativa Ré, na renegociação, foi de R$ 26,675%, mais que o dobro da taxa original, fixada nos contratos anteriores”.Relatou, ainda, que “Em 29 de agosto de 2025, mais uma vez às vésperas do vencimento das cédulas bancárias firmadas com o objetivo de saldar as cédulas anteriores, diante da abusividade dos juros praticados, o Autor se viu, novamente, compelido a firmar novos títulos, a fim de preservar seu bom nome, todavia, ainda com juros superiores às taxas legais, bem como superior aos títulos originários”. Apontou que “os valores cedidos pelos novos títulos foram usados para quitar os títulos anteriores. Muito embora o valor dos juros tenha sido menor do que os praticados nas cédulas celebradas em maio de 2025, ainda são maiores que os juros dos contratos iniciais, de 12% ao ano”.Defendeu que “as Cédulas de Crédito Bancário serviram para renegociação de contratos pretéritos de custeio agrícola (crédito rural), tendo em vista a linha de crédito utilizada (BNDES RURAL), de tal sorte deve ser observada a legislação especial, bem como as taxas diferenciadas para esta modalidade de crédito” requerendo, ao final, “a revisão integral da cadeia negocial, abrangendo todas as operações vinculadas ao crédito rural objeto da renegociação, com a recomposição do equilíbrio contratual e adequação dos encargos à legislação aplicável”.Pois bem. Vale lembrar que o crédito rural exige, nos termos do art. 9º da Lei n.º 4.829/1965, que a finalidade da operação seja o custeio, o investimento, a comercialização ou a industrialização da produção agropecuária. No caso concreto, não resta dúvida de que a operação originária celebrada entre as partes se tratava de crédito rural (mov. 1.5/1.12), tendo o autor/agravado celebrado novos contratos para sua quitação.No caso, vê-se que houve prestação de caução, e que o Magistrado condicionou a eficácia da liminar à formalização da caução ofertada pelo autor, razão pela qual o eventual direito da Cooperativa agravante encontra-se resguardado. Ainda, na hipótese, conforme ressaltado pelo Magistrado processante, existem indícios de abusividades na cobrança dos contratos objeto da ação revisional, justificando, também, a concessão da medida liminar.Nesse sentido, ponderou a decisão interlocutória agravada (mov. 17.1):No caso em exame, entendo que o pleito liminar merece acolhimento. Pois bem. A probabilidade do direito do autor se faz presente, uma vez que da análise do parecer técnico anexado no evento 1.1 e os demais documentos da Cédula de Crédito Bancário, indicam de forma preliminar e em juízo de cognição sumária, a existência de cobranças ilegais com juros aquém do permitido.A constatação de que a Cooperativa requerida elevou os encargos para 26,675% ao ano em maio de 2025 e 14% ao ano em agosto de 2025 revela, em sede de cognição sumária, uma onerosidade excessiva de mais de 100% acima do teto legal Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de doze por cento (12%) ao ano. Cito precedentes (STJ - Turma - Terceira - REsp 1999011/RS; STJ – AgRg no REsp: 1061489 MS 2008/0119023-6, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 02/12/2008, QUARTA TURMA; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3 /2017, DJe de 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 2.086.631/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.624.542 /RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024;. Convém frisar que a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano também se aplica às cooperativas, pois são equiparadas a instituição financeira (Agravo em Recurso Especial n. 799.159-SP. Min. Moura Ribeiro. Dt. Decisão 03.04.2019). No que tange aos encargos moratórios, o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67 limita a majoração dos juros, em caso de mora, ao patamar de 1% (um por cento) ao ano. Todavia, a análise documental revela que a Cooperativa requerida estipulou juros moratórios de 4,99% ao mês, o que é vedado pela legislação ora citada. Quanto ao perigo de dano, os prejuízos causados por cobranças, em tese, indevidas, com a inadimplência, eventual inscrição em cadastro de proteção ao crédito e risco de constrição de patrimônio, por óbvio são evidentes.Impende destacar que no atual momento processual, no exame do pedido liminar de urgência, a apreciação advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito.Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo:A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do Professor e Ministro Teori Albino Zavascki:O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (ZAVASKI, Tori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79). Ainda, no que tange à reversibilidade da medida, vale novamente mencionar que a decisão atacada ressaltou que: “Como caução real, foi oferecida a parte ideal de 10 alqueires de seu imóvel rural, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que garante a requerida a integral recuperação de seu suposto crédito e o ressarcimento de eventuais prejuízos caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final”. Com efeito, do exame das circunstâncias nesta etapa processual, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Da jurisprudência, colaciono os recentes precedentes desta Corte:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL E DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO REFUTADOS SATISFATORIAMENTE PELO REQUERIDO NESSE MOMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO E NÃO ATENDIDO. INDÍCIOS DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS FORAM SUBMETIDOS À ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRUDÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência cautelar, suspendendo a exigibilidade de contratos de crédito rural e a inscrição dos autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão de alegações de frustração de safra e dificuldades financeiras enfrentadas pelos autores, que buscam a prorrogação e revisão das cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela provisória de urgência cautelar foi corretamente deferida para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural e a inscrição dos autores em cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O alongamento da dívida oriunda de crédito rural constitui direito do devedor, e não faculdade da instituição financeira, desde que preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, nos termos da Súmula nº 298 do STJ.4. Há indícios suficientes de requerimento administrativo, demonstrados por troca de comunicações entre as partes e posterior encaminhamento de laudos técnicos e documentos comprobatórios à instituição financeira.5. Os laudos elaborados por profissional habilitado indicando frustração produtiva não foram suficientemente refutados pelo agravante, de modo que, em sede de cognição sumária, são aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado.6. O perigo de dano, caracterizado pelo risco à continuidade da atividade produtiva rural, expressamente reconhecido pelo juízo de origem, não foi infirmado de forma eficaz pelo recorrente.7. A suspensão da exigibilidade das obrigações não decorre do mero ajuizamento da demanda, mas do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.8. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, uma vez que eventual alteração da decisão permitirá à instituição financeira retomar a exigência dos créditos e proceder à inscrição do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de dívidas rurais pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito à prorrogação das obrigações e o perigo de dano irreparável à atividade produtiva do devedor, em razão de dificuldades temporárias como frustração de safra ou condições climáticas adversas._________Dispositivos relevantes citados: Manual de Crédito Rural, item 4 da seção 6 do capítulo 2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001626-78.2021.8.16.0040, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000678-46.2025.8.16.0057, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 11.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011225-25.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 07.02.2026; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004168-19.2026.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.04.2026). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AO DÉBITO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRETENSA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA DE COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO POR GOLPISTAS. FUNDAMENTOS RECURSAIS DECLINADOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE AVISTOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DIANTE DO CANCELAMENTO DA COMPRA E DO ESTORNO REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PELA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSIDERA EXÍGUO O PRAZO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004773-67.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER DÉBITO RELACIONADO AO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046186-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO PROMOVIDA E A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PRESENTES. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053568-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022). (grifo nosso).
Em harmonia, destaco os seguintes julgados da 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de inexistência de dívida c/c dano moral – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO/ ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E QUE O BANCO SE ABSTENHA DE COBRAR O DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – LIMINAR DEFERIDA EM OUTROS AUTOS QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA SUB-JUDICE – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS NESTE MOMENTO - EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDAS - 2.) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSIÇÃO QUE VISA O ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – PENALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA - 3.) REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – DESCABIMENTO - QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO – PORÉM, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025284-23.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 15.07.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REVISIONAL. RECURSO DO BANCO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OUTORGARA LIMINAR PLEITEADA, A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL, E A QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO INSCREVESSE O NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO SUMÁRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS A TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES EXIBIDOS JÁ NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026575-87.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024). (grifo nosso). Pelo exposto, portanto, presentes os requisitos insertos no art. 300, do Código de Processo Civil, evidenciado resta o acerto da decisão agravada que deferiu a tutela liminar de urgência.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. Conclusão.III. Destarte, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo ilesa a decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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