SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0066207-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 17.1, proferida na Ação Revisional nº 0000391-40.2026.8.16.0157, que deferiu a tutela de urgência pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela que postulava a suspensão da cobrança de valores de empréstimos bancários de financiamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Do exame da ação originária, denota-se que a parte recorrida demonstrou, por ora, a probabilidade do direito e o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.Vale lembrar que o crédito rural exige, nos termos do art. 9º da Lei n.º 4.829/1965, que a finalidade da operação seja o custeio, o investimento, a comercialização ou a industrialização da produção agropecuária. No caso concreto, não resta dúvida de que a operação originária celebrada entre as partes se tratava de crédito rural (mov. 1.5/1.12), tendo o autor/agravado celebrado novos contratos para sua quitação.No caso, vê-se que houve prestação de caução, e que o Magistrado condicionou a eficácia da liminar à formalização da caução ofertada pelo autor, razão pela qual o eventual direito da Cooperativa agravante encontra-se resguardado. Ainda, na hipótese, conforme ressaltado pelo Magistrado processante, existem indícios de abusividades na cobrança dos contratos objeto da ação revisional, justificando, também, a concessão da medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Do exame das circunstâncias nesta etapa processual, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1015, inciso I, do CPC; art. 300 do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004168-19.2026.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.04.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004773-67.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046186-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053568-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0025284-23.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 15.07.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026575-87.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação revisional, permanecendo suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos.