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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, em razão de trazer consigo e guardar 15 porções de cocaína, com peso total de 6g, e 10 porções de crack, com peso total de 3g.1.2. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de ausência de prova da mercancia e aplicação do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se o conjunto probatório comprova a destinação dos entorpecentes ao tráfico, afastando a absolvição e a desclassificação para porte para consumo pessoal; (ii) estabelecer se a ínfima quantidade de droga permite a valoração negativa de sua natureza na primeira fase da dosimetria; (iii) determinar se a admissão extrajudicial da posse da droga para consumo pessoal autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) definir as consequências do redimensionamento da pena quanto às condições do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto formado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral demonstra a materialidade e a autoria do tráfico de drogas. 3.2. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem prova idônea quando colhidos sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, sobretudo quando a defesa não demonstra parcialidade, falsidade ou imprestabilidade das declarações. 3.3. As circunstâncias concretas evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes, pois a abordagem decorreu de denúncia específica e contemporânea que descreveu as características da ré e seu modus operandi, consistente em receber pessoas, deslocar-se ao local próximo em que parte da droga estava escondida e retornar para realizar entregas. 3.4. O fracionamento das drogas em diversas porções, a identidade do acondicionamento das substâncias encontradas diretamente com a ré e daquelas ocultadas nas proximidades, a apreensão de R$ 91,00 em notas trocadas e a ausência de petrechos para consumo revelam a finalidade de traficância. 3.5. A configuração do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 não exige flagrante no exato momento da venda, abordagem de compradores ou apreensão de instrumentos relacionados ao narcotráfico, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, estando comprovadas, no caso, as condutas de “guardar” e “trazer consigo”. 3.6. A alegação de que parte da droga se destinava ao consumo pessoal permanece isolada e não afasta a traficância, pois a eventual condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas. 3.7. A ínfima quantidade de entorpecentes apreendida impede a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga, ainda que se trate de substância de elevado poder deletério, conforme o Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ, impondo a redução da pena-base, de ofício, ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3.8. A admissão extrajudicial da posse de parte da droga, ainda que acompanhada da alegação de destinação ao consumo próprio, autoriza o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630 do STJ. 3.9. A incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não permite reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula 231 do STJ. 3.10. A causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, conduz à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantido o regime aberto. 3.11. A imposição de recolhimento domiciliar em determinados horários e dias como condição especial do regime aberto é inadmissível por equivaler à fixação de pena substitutiva como condição do regime, em desconformidade com a Súmula 493 do STJ e o art. 43, VI, do Código Penal. 3.12. O afastamento da valoração negativa da natureza da droga elimina o fundamento utilizado para negar a substituição da pena privativa de liberdade, permitindo sua substituição, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com alterações na dosimetria da pena de ofício. 4.2. Tese de julgamento: 1. As circunstâncias concretas da apreensão, o fracionamento e o acondicionamento dos entorpecentes, a apreensão de dinheiro em notas trocadas e a prova oral coerente demonstram a destinação mercantil da droga, ainda que não haja flagrante de efetiva venda. 2. Os depoimentos de agentes públicos prestados em juízo constituem prova idônea quando coerentes com os demais elementos probatórios e não demonstrada sua imprestabilidade pela defesa. 3. A ínfima quantidade de droga impede a majoração da pena-base em razão da natureza do entorpecente. 4. A admissão da posse da droga para consumo próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observada a impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. 5. É inadmissível impor pena substitutiva como condição especial do regime aberto. 6. Afastado o fundamento que impedia a aplicação do art. 44 do Código Penal, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; CPP, art. 156; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 43, VI, e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.262; STJ, Súmulas 231, 493 e 630; STJ, AgRg no AREsp nº 2.595.137/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.237.143/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005312-83.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
ANA RAQUEL GONÇALVES DE PAULA, ora apelante, foi condenada pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional aberto, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 05 de setembro de 2025, sido flagrada quando trazia consigo e guardava 15 (quinze) porções, pesando 06g (seis gramas), de cocaína e 10 (dez) porções, pesando 03g (três gramas), de crack (mov. 109.1).Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 133.1), requerendo, estritamente, sua absolvição pelo crime pelo qual restou condenada ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base no princípio in dubio pro reo. Sobre o tema aduz que a condenação restou embasada em meras presunções, não havendo prova cabal da mercancia.Contrarrazões à mov. 136.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos).É o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, pugna a defesa pela absolvição da ré pelo crime a que restou condenada ou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base no princípio in dubio pro reo.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão à defesa, pelo que se impõe a manutenção da sentença condenatória lançada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, de acordo com todas as provas angariadas - boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.2, vídeo de mov. 1.20, laudo toxicológico de mov. 58.1 e depoimentos dos agentes públicos atuantes no caso, Diovane (mov. 1.6 e 103.3) e Nivaldo (mov. 1.4 e 103.5) -, resta claro que a tese de posse de apenas parte da droga para mero consumo pessoal apresentada pela ré em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.8)[1] – tendo exercido seu direito de permanecer em silêncio em juízo (mov. 103.4) – se encontra isolada no feito, pelo que não merece acolhimento.Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do supramencionado parecer, in verbis:“(...) A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), autos de constatação provisória de droga (movs. 1.12 e 1.13), laudo toxicológico definitivo (mov. 58.1), além da prova oral produzida no decorrer da persecução penal.A autoria é igualmente inconteste e recai sobre a apelante.Interrogada na fase indiciária, Ana Raquel Gonçalves de Paula (mov. 1.8) relatou: “(...) que, no dia dos fatos, estava em um bar jogando sinuca com outras pessoas e que as 03 porções de cocaína encontradas em sua posse eram de sua propriedade, negando ter relação com as demais porções de droga localizadas nas proximidades, afirmando não saber de quem seriam. Informou ainda, ser usuária de cocaína, afirmando que estava se deslocando para usar a substância, razão pela qual, segundo disse, foi encontrada com droga e acabou conduzida”.Em juízo (mov. 104.3), todavia, a ré exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Como se vê, a acusada admitiu perante a autoridade policial a posse de parte do entorpecente, alegando a condição de usuária.Contudo, a sua versão extrajudicial, de que trazia consigo a substância apenas para consumo pessoal, encontra-se em descompasso com o robusto conjunto probatório coligido aos autos. Isso porque os depoimentos dos policiais militares que realizaram prisão em flagrante da apelante, apontam que o cenário fático e a dinâmica observada no local guardam total coerência com a denúncia por eles recebida e que motivou a abordagem.Assim, afirmou o policial militar Diovane da Silva Mussi (em juízo - mov. 103.3) que: “(...) estava em patrulhamento pela área central de Ibiporã, próximo ao terminal rodoviário, quando um transeunte acenou para a equipe e repassou informação de que uma mulher, cujas características descreveu — calça jeans, camiseta preta, tatuagem no pescoço e boné de tricô laranja e branco — possivelmente estaria realizando tráfico de drogas em uma lanchonete próxima, relatando que ela recebia pessoas, deslocava-se até uma rua abaixo para buscar algo e depois entregava a essas pessoas. A equipe passou em frente ao estabelecimento, visualizou a mulher com as características informadas e, após patrulhamento, retornou ao local, identificando-a posteriormente como Ana Raquel. Foi dada voz de abordagem e, ao ser questionada, ela afirmou possuir algo ilícito consigo, entregando espontaneamente 03 porções de cocaína e dinheiro trocado, sem precisar o valor exato. Foi solicitada uma policial feminina para revista, não sendo localizados outros objetos ilícitos com a abordada. Questionada, ela disse que estava apenas de passagem e que seria usuária. Entretanto, a poucos metros dali, embaixo de telhas, foram localizadas aproximadamente 10 a 12 porções de crack e 10 a 12 porções de cocaína, embaladas do mesmo modo que as que estavam em posse dela. Relatou que, ao localizar o restante da droga, ela ficou mais nervosa e negou propriedade do material.”No mesmo sentido, aduziu o policial militar Nivaldo Andre Praxedes (em juízo - mov. 103.5) que “estava em patrulhamento noturno na área central de Ibiporã, próximo ao terminal urbano e rodoviário, quando um senhor idoso, que pediu anonimato por receio, informou que em uma lanchonete situada na Rua Engenheiro Francisco Beltrão havia uma moça usando boné de crochê laranja, calça jeans e camiseta preta, que recebia pessoas, entregava objetos e, em alguns momentos, descia até a esquina de baixo, retornando depois, o que o levou a suspeitar de tráfico de drogas. A equipe verificou a informação, visualizando a moça ao lado de uma mesa de sinuca da lanchonete. Após patrulhamento nas imediações, abordaram-na na referida esquina, identificando-a como Ana Raquel. No momento da abordagem, ao ser questionada se portava algo ilícito, ela afirmou possuir 03 buchas de cocaína, entregando-as espontaneamente, bem como dinheiro trocado. Foi acionada equipe com policial feminina, que realizou revista pessoal e localizou mais trinta reais. A depoente estava nervosa e ansiosa. A poucos metros do local, o policial encontrou, sob telhas, cerca de 10 buchas de cocaína e 10 pedras de crack, embaladas da mesma forma que as porções encontradas com Ana. O dinheiro totalizava noventa e um reais. Diante da situação, foi dada voz de prisão e ela foi encaminhada à delegacia. Relatou que já havia visto Ana anteriormente na delegacia de Ibiporã, quando fora conduzida pela equipe de Jataizinho por tráfico, não sabendo precisar se à época era menor ou maior de idade, mas confirmando que ela residia em Jataizinho. Informou que, ao localizar a droga sob as telhas, Ana negou a propriedade, embora estivesse muito nervosa e próxima do local, e que as características da embalagem coincidiam com as substâncias que ela entregou. Disse que, pela experiência policial, é comum que traficantes portem pequena quantidade consigo e mantenham outra parte próxima, para evitar maior prejuízo em caso de abordagem”.Pois bem.Como se denota da prova oral acima transcrita, os agentes públicos relataram, de forma coesa e convergente, que a equipe foi acionada em virtude de uma denúncia específica realizada por um cidadão a respeito de comercialização de entorpecentes em uma lanchonete situada na região central de Ibiporã. O denunciante noticiou que uma mulher estava realizando tráfico de drogas no referido estabelecimento, sendo que se deslocava até uma rua abaixo para buscar algo e, posteriormente, efetuava a entrega a terceiros.Ao verificarem a informação, os policiais militares visualizaram a suspeita, identificada como Ana Raquel Gonçalves de Paula, cujas vestimentas, especificamente um boné de crochê laranja e branco e tatuagem no pescoço, condiziam perfeitamente com a descrição anteriormente fornecida. A apelante, então, foi abordada na esquina indicada, entregando espontaneamente 03 porções de cocaína e dinheiro em notas trocadas. Ainda, a poucos metros de onde a apelante foi interceptada, as equipes localizaram outras 10 pedras de crack e 12 porções de cocaína, ocultas sob entulhos e telhas, em idêntico acondicionamento das porções de drogas encontradas em sua posse direta (cf. auto de exibição e apreensão – mov. 1.10), apontando para a mesma origem.Diante desse cenário, e considerando que as investigações preliminares corroboraram a denúncia acerca do ponto de tráfico e do modus operandi empregado na atividade ilícita - evidenciando que Ana Raquel guardava os entorpecentes com o nítido propósito de comercializá-los -, os policiais deram-lhe voz de prisão em flagrante, com a posterior condução da flagranteada à autoridade policial.Nesse aspecto, é cediço que os depoimentos de policiais militares, quando produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e sob a advertência das consequências de eventual falso testemunho, bem como em consonância com as demais provas colhidas, são idôneos e satisfatórios a dar supedâneo à convicção do órgão julgador.A propósito, o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestado em Juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…). (AgRg no AREsp n. 2.595.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)A corroborar a destinação à traficância também merecem destaque a quantidade e diversidade de substâncias estupefacientes (repise-se, 10 pedras de crack e 15 porções de cocaína), que, embora não sejam tão significativas, também não podem ser consideradas como típicas de transporte em via pública por um usuário comum. Esses fatos, aliados à apreensão de quantia em dinheiro em notas trocadas (típica dessa espécie de transação) e sem origem lícita comprovada, além das circunstâncias da apreensão, convergem, estreme de dúvidas, para tal conclusão.Noutro giro, a versão apresentada pela defesa para os fatos, de que a droga encontrada diretamente com a ré se destinava ao uso próprio, sendo que a parte apreendida nas proximidades não lhe pertencia, encontra-se isolada nos autos e padece de credibilidade, vez que desamparada de circunstância fática que a sustente.Isso porque, segundo Ana Raquel, estaria no bar onde ocorreu a abordagem apenas jogando sinuca e fazendo uso de entorpecentes.Ocorre que tal justificativa colide frontalmente com a dinâmica observada pela equipe policial, que se deslocou ao estabelecimento motivada por denúncia em tempo real que descrevia, com precisão, o comportamento de mercancia ilícita e as características físicas da acusada. (...)” (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) em que pese a quantidade de droga apreendida não seja significativa, o seu modo de acondicionamento (já fracionado em diversas porções, a menor parte delas na posse da ré e o restante oculto em local próximo) aliado à apreensão de quantia em dinheiro em notas trocadas revelam cabalmente a mercancia; b) ainda que tenha a apelante aduzido que apenas 03 (três) porções de cocaína que estavam diretamente na sua posse eram de sua propriedade, os policiais atuantes no caso foram uníssonos em relatar[2] que receberam denúncia anônima logo antes da abordagem dando conta exata do modus operandi da ré, que ia até o local onde a maior parte da droga foi localizada de forma reiterada, sendo certo, ademais, que as porções que estavam na posse direta da ré estavam embaladas da mesma forma que o restante dos entorpecentes apreendidos; c) muito embora tenha a ré sustentado que era mera usuária, os agentes públicos não encontraram qualquer petrecho para o uso de entorpecentes na sua posse; d) fora apreendido na posse da inculpada R$91,00 (noventa e um reais), sem ter havido comprovação da sua origem lícita, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP; e) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, sem que necessariamente a acusada seja flagrada no exato momento em que comercializa a substância narcótica, que sejam abordados e ouvidos eventuais usuários ou que sejam apreendidos petrechos relacionados ao narcotráfico (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); f) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão da apenada em ao menos dois dos núcleos do tipo e “guardar” e “trazer consigo”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mera usuária da ré e g) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que, in casu, não restou minimamente comprovada) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, como restou consignado em sentença, mantenho a condenação da ré como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando rechaçadas as pretensões absolutória e desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, e em que pese não tenha havido qualquer insurgência defensiva, tenho para mim que devem ser operadas algumas alterações, de ofício.De início, constata-se que não se revela idônea a valoração negativa da vetorial da natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, tendo-se em conta o Tema Repetitivo nº 1.262/STJ:“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”.No caso concreto, constata-se que, em que pese tenha sido apreendida na posse da ré substância narcótica de alto poder deletério, está-se diante de ínfima quantidade.Assim, reduzo, de ofício, a reprimenda básica ao patamar mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, para além da atenuante da menoridade relativa reconhecida em primeiro grau, revela-se imperioso também o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de ofício, uma vez que a apenada admitiu a posse da droga para o consumo pessoal, incidindo, na espécie, o novo teor da Súmula 630 do STJ.Nada obstante, tendo a pena-base sido reduzida ao patamar mínimo legal, impossível qualquer alteração da pena, nos termos da Súmula 231 do STJ.Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, pelo que reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços) – como estabelecido em primeiro grau –, quedando ao patamar definitivo de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, mantenho o regime prisional aberto.Ainda, entendo ser o caso de excluir, de ofício, o recolhimento domiciliar da ré em determinados períodos (“recolher-se em seu domicílio no período compreendido entre 00h e 06h do referido dia e, em período integral nos sábados, domingos e feriados em que não estiver trabalhando” – mov. 109.1 – fl. 11), determinação essa contrária à Súmula nº. 493 do STJ (e ao artigo 43, inciso VI, do Código Penal), segundo a qual é “inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença.Por fim, tendo sido afastada a valoração negativa da vetorial da natureza da droga, não mais subsiste a fundamentação empregada em primeiro grau para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual opero a referida substituição, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo Juízo da Execução, tudo nos termos do art. 44 do CP.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com alterações na dosimetria da pena de ofício.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, com alterações na dosimetria da pena de ofício,
nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 19 a 23 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 109.1, à qual me reporto por brevidade.[2] E aqui, importa registrar que as narrativas dos agentes públicos não foram, em absoluto, refutadas ou desconstituídas pela defesa, pelo que devem ser amplamente admitidas como prova. Aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos guardas municipais envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que as palavras dos agentes públicos devem ser amplamente valoradas como prova, ainda mais quando obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).
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