SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005312-83.2025.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, em razão de trazer consigo e guardar 15 porções de cocaína, com peso total de 6g, e 10 porções de crack, com peso total de 3g.1.2. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de ausência de prova da mercancia e aplicação do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se o conjunto probatório comprova a destinação dos entorpecentes ao tráfico, afastando a absolvição e a desclassificação para porte para consumo pessoal; (ii) estabelecer se a ínfima quantidade de droga permite a valoração negativa de sua natureza na primeira fase da dosimetria; (iii) determinar se a admissão extrajudicial da posse da droga para consumo pessoal autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) definir as consequências do redimensionamento da pena quanto às condições do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto formado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral demonstra a materialidade e a autoria do tráfico de drogas. 3.2. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem prova idônea quando colhidos sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, sobretudo quando a defesa não demonstra parcialidade, falsidade ou imprestabilidade das declarações. 3.3. As circunstâncias concretas evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes, pois a abordagem decorreu de denúncia específica e contemporânea que descreveu as características da ré e seu modus operandi, consistente em receber pessoas, deslocar-se ao local próximo em que parte da droga estava escondida e retornar para realizar entregas. 3.4. O fracionamento das drogas em diversas porções, a identidade do acondicionamento das substâncias encontradas diretamente com a ré e daquelas ocultadas nas proximidades, a apreensão de R$ 91,00 em notas trocadas e a ausência de petrechos para consumo revelam a finalidade de traficância. 3.5. A configuração do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 não exige flagrante no exato momento da venda, abordagem de compradores ou apreensão de instrumentos relacionados ao narcotráfico, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, estando comprovadas, no caso, as condutas de “guardar” e “trazer consigo”. 3.6. A alegação de que parte da droga se destinava ao consumo pessoal permanece isolada e não afasta a traficância, pois a eventual condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas. 3.7. A ínfima quantidade de entorpecentes apreendida impede a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga, ainda que se trate de substância de elevado poder deletério, conforme o Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ, impondo a redução da pena-base, de ofício, ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3.8. A admissão extrajudicial da posse de parte da droga, ainda que acompanhada da alegação de destinação ao consumo próprio, autoriza o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630 do STJ. 3.9. A incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não permite reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula 231 do STJ. 3.10. A causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, conduz à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantido o regime aberto. 3.11. A imposição de recolhimento domiciliar em determinados horários e dias como condição especial do regime aberto é inadmissível por equivaler à fixação de pena substitutiva como condição do regime, em desconformidade com a Súmula 493 do STJ e o art. 43, VI, do Código Penal. 3.12. O afastamento da valoração negativa da natureza da droga elimina o fundamento utilizado para negar a substituição da pena privativa de liberdade, permitindo sua substituição, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com alterações na dosimetria da pena de ofício. 4.2. Tese de julgamento: 1. As circunstâncias concretas da apreensão, o fracionamento e o acondicionamento dos entorpecentes, a apreensão de dinheiro em notas trocadas e a prova oral coerente demonstram a destinação mercantil da droga, ainda que não haja flagrante de efetiva venda. 2. Os depoimentos de agentes públicos prestados em juízo constituem prova idônea quando coerentes com os demais elementos probatórios e não demonstrada sua imprestabilidade pela defesa. 3. A ínfima quantidade de droga impede a majoração da pena-base em razão da natureza do entorpecente. 4. A admissão da posse da droga para consumo próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observada a impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. 5. É inadmissível impor pena substitutiva como condição especial do regime aberto. 6. Afastado o fundamento que impedia a aplicação do art. 44 do Código Penal, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; CPP, art. 156; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 43, VI, e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.262; STJ, Súmulas 231, 493 e 630; STJ, AgRg no AREsp nº 2.595.137/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.237.143/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023.