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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Valdeci Luteski e outro em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução a qual, diante da ausência de garantia, indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 23).
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que o imóvel já vinculado à operação pode ser formalmente recebido como caução real processual, nos termos do Artigo 919, § 1º, do CPC; b) que a caução real possui natureza assecuratória processual e o oferecimento do bem tem por finalidade conferir segurança ao juízo para processamento dos embargos, sem significar constrição executiva ou renúncia à tese de impenhorabilidade; c) que a caução oferecida é idônea e suficiente, pois o imóvel matrícula de nº 43.755 é objeto de hipoteca cedular de oitavo grau e possui valor de avaliação indicado em R$ 1.122.200,00, enquanto a dívida executada indicada na decisão agravada é de R$ 373.396,42; d) que a decisão desconsidera a natureza jurídica da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a finalidade da caução processual; e) que o oferecimento do bem em garantia, não implica renúncia à proteção legal, dada a natureza cogente da norma protetiva; f) que ao oferecer o imóvel matrícula nº 43.755 em caução, não estão autorizando sua alienação imediata, mas promovendo uma afetação processual temporária do bem; g) que estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; h) que a probabilidade do direito está consubstanciada na impenhorabilidade da pequena propriedade rural e no excesso de execução; i) que o perigo de dano no caso não é meramente financeiro, mas existencial e produtivo; j) possibilidade de relativizar o requisito da garantia com base no poder geral de cautela do magistrado. Por fim, requer a concessão do efeito ativo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, mediante aceitação do imóvel matrícula nº 43.755 como caução real processual suficiente. Subsidiariamente, requer-se a suspensão de quaisquer atos de penhora, avaliação, averbação constritiva, adjudicação, alienação judicial, leilão ou expropriação sobre o referido imóvel até julgamento deste agravo.
O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 08.
O agravado apresentou resposta (mov. 15).
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Efeito Suspensivo. Embargos à Execução. Pretendem os agravantes a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, ao fundamento de que presentes os requisitos legais.
Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: “§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do CPC, quais sejam: a) seja requerido pelo embargante; b) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC – tutela de urgência); c) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução.
Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado.
Sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). (Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016.)
No caso, analisando os autos, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não há como reconhecer que a execução se encontra garantida, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, CPC.
Sobre a questão, colhe-se dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente — tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859).
Conquanto os agravantes insistam na tese de que o imóvel de matrícula de nº 43.755 possa ser formalmente recebido como caução real processual, nos termos do Artigo 919, § 1º, do CPC e que este é suficiente, por se tratar de hipoteca cedular de oitavo grau, com valor de avaliação indicado em R$ 1.122.200,00; suas assertivas não merecem prosperar, tendo em vista que o imóvel em discussão, matriculado sob o n. 43755, foi oferecido em garantia da cédula de crédito bancário n. C52230296-0, objeto da execução ora embargada (0018178-09.2025.8.16.0031 - Ref. mov. 1.5 ). Logo, tal indicação, por si só, não supre a penhora, depósito ou caução, já que a mencionada garantia guarnece a relação de direito material, mas não satisfaz, de forma automática, a necessidade de garantia da execução, que pressupõe a elaboração de atos próprios para constrição.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE MANEJADO PELA PARTE DEVEDORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO, CAUÇÃO, INDICAÇÃO DE BEM PARA A PENHORA, BEM COMO DA FORMALIZAÇÃO DESTA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO - MERA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UMA GARANTIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º CPC – PRECEDENTES - NÃO CABIMENTO DO EFEITO PRETENDIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0139228-95.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA GRAVADO COM HIPOTECA E QUE, PORTANTO, NÃO SE MOSTRA APTO A GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129185-36.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.04.2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE PENHORA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA VIABILIZAR A SUSPENSÃO DESTE EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023645-62.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.05.2025)
Ainda que assim não fosse, sequer pode ser reconhecido que o referido imóvel seria capaz de garantir a execução, já que a dívida executada é no valor de R$373.396,42, (autos n. 0018178-09.2025.8.16.0031 - Ref. mov. 1.1), e o imóvel, segundo alega o agravante, é no valor de R$ 1.122.200,00, mas do exame da referida matrícula infere-se que já possui diversas outras garantias sobre o mesmo bem (autos 0018178-09.2025.8.16.0031 - Ref. mov. 1.7), o que compromete e efetividade do recebimento do crédito.
Nesse contexto, no caso, não está presente o requisito da garantia, a qual deve ser formalizada previamente ao pedido de efeito suspensivo. Nesse sentido a jurisprudência desta corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO (CPC, ART, 919, § 1º). EXECUTADA QUE APENAS LISTOU DE BENS MÓVEIS E AFIRMOU SUA DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A CONSTRIÇÃO DO ATO, MEDIANTE LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO, NÃO BASTANDO A MERA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVADA PREJUDICADO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035909-82.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023)
Importante notar, que embora não se desconheça a possibilidade de ser dispensada a garantia, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano e o executado tenha comprovado igualmente a sua insuficiência patrimonial substancial, circunstâncias não comprovas nos autos, apesar dos documentos já acostados pela parte. Sobre a questão:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO POR OUTRA MEDIDA EQUIVALENTE. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DA GARANTIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA COMPROVADO IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TESE ACERCA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É VERIFICÁVEL DE PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE APONTOU PARA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PAGAMENTOS COM A DÍVIDA SUBJACENTE. COMPREENSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se deve ser concedido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, considerando a tese de adimplemento substancial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, o art. 919, § 1º, do CPC dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.4. As alegações do embargante não demonstram uma situação excepcional que justifica a dispensa da garantia do juízo, porquanto não demonstrada a insuficiência patrimonial do embargante e que a impossibilidade de prosseguimento da execução seja verificável de plano.5. A tese de adimplemento parcial da obrigação necessita de maiores esclarecimentos, uma vez identificado, na decisão agravada, a ausência de correlação entre os alegados pagamentos com a causa subjacente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido e Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução requer a presença de três requisitos, quais sejam, o pedido da parte, a existência de elementos necessários à concessão da tutela provisória e a garantia da execução, sendo esta última dispensável apenas em casos excepcionais onde a inviabilidade da execução seja demonstrável de plano e o executado comprove insuficiência patrimonial, o que não se verificou no caso dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077868-62.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 02.03.2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007939-05.2026.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026) Não bastasse, também não se constata no caso a presença do requisito legal da probabilidade do direito. É que embora os agravantes tenham alegado a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e o excesso de execução no valor de R$ 24.129,44, decorrente de supostos encargos abusivos, capitalização indevida, cumulação irregular de encargos remuneratórios e moratórios; constata-se que toda a argumentação repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos, os quais somente poderiam ser confirmados após eventual dilação probatória, a ser realizada no curso da lide, não sendo possível vislumbrar a probabilidade da pretensão em sede de cognição sumária. Vale ressaltar, que os agravantes não negam a existência de negócio jurídico com o agravado, restringindo-se a alegar um excesso de execução.
Nesse contexto, somente após o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a análise das provas trazidas pelas partes, é que se terá condições de decidir pela eventual inexigibilidade do título objeto da execução.
Ademais, os riscos alegados pelos agravantes são somente aqueles inerentes a toda execução e que não justificam a concessão de efeito suspensivo. Cumpre lembrar, que o risco a que se refere o art. 919, § 1º deve ser extraordinário, e não o simples risco inerente aos atos satisfatórios da execução, situação aquela não verificada no presente caso. Como bem destacou o juízo a quo: “Ademais, o perigo de dano alegado não extrapola, neste momento processual, os efeitos ordinários inerentes ao procedimento executivo, especialmente porque ainda não houve efetivação de penhora sobre o imóvel rural objeto da controvérsia, tampouco atos expropriatórios concretos aptos a demonstrar risco imediato de alienação judicial.”
Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, em que os agravantes alegam a nulidade do título exequendo, a necessidade de substituição do CDI pelo INPC para correção monetária, a limitação dos juros moratórios e a apresentação de documentos pela parte agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pelos agravantes, considerando a ausência dos requisitos legais para tal concessão. III. Razões de decidir O pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução foi indeferido por ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. A jurisprudência estabelece que a concessão de efeito suspensivo depende da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia da execução, requisitos que não foram atendidos. O perigo de dano deve ser manifesto e não se confunde com os efeitos inerentes à execução, que são consequências normais do processo. A análise das alegações de abusividades contratuais requer dilação probatória e prévio contraditório, o que não foi demonstrado pelos agravantes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º; 300, § 1º; 357, 920, I; 400. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0070336-76.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 19.03.2022; TJPR, AgRg no RE 0069627-41.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 23.03.2022; TJPR, AgRg no RE 0071572-97.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 21.06.2021; TJPR, AgRg no RE 0049719-90.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª C.Cível, j. 10.08.2024; TJPR, AgRg no RE 0071272-38.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 1ª C.Cível, j. 27.04.2021; TJPR, AgRg no RE 0091389-45.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 1ª C.Cível, j. 24.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido dos agravantes para que os Embargos à Execução tivessem efeito suspensivo foi negado. A decisão foi baseada no fato de que não foram apresentados os requisitos necessários para conceder esse efeito, como a probabilidade de que os agravantes tenham razão em seus argumentos e a garantia de que a execução está protegida. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida, pois não se comprovou que a continuidade da execução causaria um dano grave e difícil de reparar. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012907-15.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.07.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018158-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024)
Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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