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Processo:

Trata-se de Apelação Cível
(0001241-15.2025.8.16.0033)
interposta por
AIRTON CORREIA DE FREITAS JUNIOR,
contra
a
sentença de mov.
123.1, nos autos da nominada
“ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, nos seguintes termos:
"Ante o exposto,
JULGO EM PARTE PROCEDENTE
o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a)
DECLARAR
a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos referentes a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 descontados do benefício previdenciário do autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. b)
CONDENAR
a requerida a restituição em dobro dos
valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Sobre os valores devidos, deverão incidir juros e correção monetária da seguinte forma: até 29/08/2024, aplicar-se-á correção monetária pelo índice IPCA-E a partir de cada desconto indevido, nos termos da Sumula 43 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também a contar de cada evento danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ; a partir de 30/08/2024, incidira exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, devendo ser abatido o índice de correção monetária já computado no período anterior, nos exatos termos da Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação material, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 85, parágrafo 2, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais fixo em 20% sobre o proveito econômico não obtido, correspondente ao valor pleiteado a título de danos morais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, parágrafo 3, do CPC."
Em suas razões recursais (mov.
25.1),
o
apelante
autor
AIRTON CORREIA DE FREITAS JUNIOR, alegou, em
síntese, que;
a)
inexiste
qualquer relação contratual com a associação, afirmando que jamais solicitou ou autorizou sua filiação ou os descontos realizados em seu benefício previdenciário; b)
Alega, ainda, que a cobrança de serviço não solicitado viola o art. 39, III, do CDC, que veda ao fornecedor o fornecimento de produtos ou serviços sem prévia solicitação do consumidor. Defende, portanto, a nulidade da operação denominada “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, bem como a ilicitude dos descontos efetuados diretamente sobre seu benefício previdenciário; c)
Por fim, sustenta que os descontos indevidos, embora de pequena monta, incidiram reiteradamente sobre benefício previdenciário, principal fonte de renda do apelante, circunstância que teria causado abalo extrapatrimonial indenizável. Requer, diante disso, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento adotado por esta C. Corte em casos análogos.
O
apelante autor pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença,
para que
se julgue procedente o pedido de indenização por danos morais,
com
redistribuição dos ônus sucumbenciais.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Pressente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessário se faz realizar
um
retrospecto fático do caso.O
Apelante
autor
AIRTON CORREIA DE
FREITAS JUNIOR) ajuizou
ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
Apelante (ré)
AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, em decorrência de descontos indevidos em seu extrato previdenciário, nos
valores
de
R$ 32,55
(trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 37,95,
R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora no mov.
10.1.A apelante (ré) apresentou
contestação no mov.
19.1.Consignou o magistrado
em sede de saneamento e organização do processo (mov. 34.1)
que, diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova deferida no mov. 10, incumbia à parte autora comprovar os danos morais alegados, enquanto competia à parte requerida demonstrar a validade da contratação que fundamentou os descontos efetuados sobre os proventos previdenciários do autor.Sobreveio sentença (mov.
123.1) julgando
parcialmente
procedentes os pedidos
da autora, para declarar a inexistência da relação jurídica ente as partes, e
condenar a apelada ré a restituição em dobro dos valores debitados do benefício previdenciário do autor.Contudo, a sentença não reconheceu
a ocorrência de
dano moral.Inconformada, a ré interpôs o recurso de Apelação Cível (mov.
126.1).
DO MÉRITODos
danos moraisA apelante pugna pela reforma na sentença alegando a ocorrência de danos morais.
Nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário,
esta
9ª Câmara Cível adota o entendimento de reconhecer o dano
moral
in
re
ipsa, ou seja, nesses casos o dano é presumido ante
a
inexistência de contratação.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DANO MORAL IN RE IPSA
–
FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O TEMPO DOS DESCONTOS E VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral. Dúplice finalidade: compensatória para vítima, e, de desestímulo ao causador do dano. Autora que teve descontos realizados em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo não realizado por ele. Descontos no valor de R$ 33,25 (trinta e três reais e vinte e cinco centavos), que ocorreram por 01 (hum) ano e 2 (dois) meses, de janeiro de 2019
à
março de 2020. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Juros moratórios. Incidência desde o
evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 3. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022546-16.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.07.2023)” (destaque pessoal em negrito).
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais para condenar o réu na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais. INSURGÊNCIA DO BANCO
RÉU.(1) Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária para a data do arbitramento. Sentença impugnada que determina a atualização monetária do débito a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Apelante que carece de interesse recursal quanto ao pedido. Apelo não conhecido no ponto. (2) Repetição em dobro do que foi descontado. Cabimento. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso
Especial 676.608/RS. Modulação parcial dos efeitos da decisão da Corte Especial. Devolução em dobro cabível somente com relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Caso dos autos em que os descontos ocorreram posteriormente à publicação do precedente. Desnecessidade de demonstração do elemento volitivo do fornecedor. Restituição que deve se dar de forma dobrada. (3) Dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Contratação indevida de empréstimo consignado atestado por perícia.
Dano moral in
re
ipsa.
Dever de indenizar configurado. Precedentes desta Corte. (4) Quantum indenizatório. Aplicação do método bifásico. Entendimento do STJ. Circunstâncias do caso que levam à manutenção do valor de R$ 3.000,00. Quantum que está dentro do patamar adotado por esta Câmara Cível. (5) Juros de mora incidentes sobre os danos extrapatrimoniais. Consectário que deve incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do STJ. Termo inicial corretamente fixado na decisão de primeiro grau. (6) Sentença confirmada integralmente. Honorários de sucumbência majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027578-40.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.09.2023).” (destaque pessoal em negrito).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CC SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES CONHECIDAS EM PARTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA PERANTE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO SABIA UTILIZAR O CAIXA ELETRÔNICO, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE O DESCONTO FOI EFETUADO, NOS TERMOS DO
AEREsp
nº 676.608.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE DEVERÁ SER COMPENSADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007094-88.2021.8.16.0083 - Francisco
Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 09.08.2023).” (destaque pessoal em negrito).

Logo, ante a ausência de contratação e caracterizados
os descontos
indevidos em benefício previdenciário do
autor, resta plenamente cabível a condenação da ré em dano moral
in
re
ipsa,
motivo pelo qual a sentença deve ser reformada
para julgar procedentes os pedidos iniciais.Em se tratando de dano moral, a fixação do quantum indenizatório tem dúplice finalidade: compensatória para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso.Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (artigo 944 do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, a situação econômica das partes, que a parte indenizada não
enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros.  A partir disso, deve-se levar em consideração também, o tempo que perdurou os descontos, o valor total e os parâmetros financeiros admitidos
pela jurisprudência para casos.Também convém observar a capacidade econômica do Apelante (Autor), que é idoso e aposentado, litigando sob a gratuidade da justiça. Além disso, teve descontados de seu benefício a quantia mensal de R$
32,55, (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) R$ 37,95,
(trinta e sete reais e setenta e noventa centavos), em um período de aproximadamente 2 anos,
visto que os descontos iniciaram em
janeiro de 2023
(mov.
 e cessaram em fevereiro de 2025 (mov.
10.1). Logo, a fixação da verba indenizatória deve ser avaliada levando-se em conta tais fatores, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa abordagem visa garantir que a compensação financeira atenda aos efeitos pedagógicos da sanção.  Portanto, fixo
o quantum indenizatório em R$
10.000,00 (dez
mil reais), que atende à dúplice finalidade do instituto e se encontra em montante adequado
segundo
o entendimento desta 9ª Câmara Cível. Veja-se: "APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE CONHECIMENTO. DÉBITOS DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SINDICATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO
DA AUTORA – QUANTUM DO DANO MORAL – MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das ambas as partes visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e de restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de descontos realizados sem autorização da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados pela associação no benefício previdenciário da apelante configuram a inexistência da relação jurídica e geram o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A parte apelante 01/ré não realizou o pagamento do preparo, resultando na deserção do recurso de apelação. 4. Os descontos realizados pela ré foram considerados indevidos, pois ocorreram sem autorização da autora. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a necessidade de compensação e desestímulo à prática ilícita. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram considerados adequados e não foram majorados. 7. Honorários recursais foram majorados em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do procurador da Autora. IV. Dispositivo e tese  8. Apelação cível da Parte Ré não conhecida em razão da deserção. Apelação cível da parte Autora desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: É cabível a condenação por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício
previdenciário, especialmente quando a conduta da parte ré é considerada grave e compromete a subsistência da parte autora, sendo o valor da indenização fixado com base nas circunstâncias do caso e na capacidade econômica das partes." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012097-95.2025.8.16.0014 - Londrina - MINHA RELATORIA - J. 05.05.2026) 
"APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PROCURAÇÃO AD JUDICIA REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA SUFICIENTE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO
RÉU. APELOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiária do INSS em face de sindicato, em razão de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de filiação ou contratação.2. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).3. Insurgência de ambas as partes. Apelante 1 (autora) pleiteia a reforma da sentença visando à majoração do dano moral; o Apelante 2 (sindicato), com preliminares de procuração irregular e cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, afastamento ou redução das condenações por danos material e moral.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia a verificar: preliminarmente, (i) a regularidade da procuração ad judicia apresentada pela autora, bem como (ii) a eventual ocorrência de cerceamento de defesa pelo juízo a quo; no mérito, (iii) a existência ou não de contratação válida e licitude dos descontos realizados em benefício previdenciário; (iv) o cabimento e forma de restituição do indébito, se simples ou em dobro; (v) a configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR5. A procuração outorgada com poderes para o foro em geral é válida e suficiente, inexistindo irregularidade capaz de
ensejar extinção do feito.6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, destinatário da prova, defere a produção de perícia grafotécnica reputada suficiente para a elucidação da controvérsia, indeferindo diligências desnecessárias.7. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora, inexistindo prova a demonstrar a contratação ou filiação ao sindicato, o que torna ilícitos os descontos efetuados.8. A restituição do indébito deve observar a modulação de efeitos firmada pelo STJ: devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé, e devolução em dobro das parcelas posteriores.9. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. Consideradas a condição de pessoa idosa da autora, a reiteração dos descontos ao longo de aproximadamente quatro anos e a jurisprudência da Câmara, impõe-se a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, mantém-se a condenação integral do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV.
DISPOSITIVO11. Os recursos de apelação são parcialmente providos para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra de forma simples em relação às parcelas anteriores a 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada; para
majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e para reconhecer a sucumbência mínima da autora, mantendo-se a condenação integral do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001365-41.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -  J. 29.03.2026) 
Sendo assim, a Apelada
Ré deve ser condenada a indenizar
o
Apelante autor a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dos consectários legais Relativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese: “Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”   
Para os juros de mora, com termo inicial a partir do dano, vide
Súmula 54 do STJ, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI),
nos termos do
Tema
Repetitivo 1368/STJ,
e
depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.Para a
correção monetária,
que
deve incidir
desde
o arbitramento, vide Súmula 362 do STJ, antes da vigência da Lei 14.905/2024
deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, o que se verificará no caso concreto a partir do arbitramento, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante:“(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido.
Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor.   Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original). 

A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do Tema Repetitivo 1368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos:“4) Da resolução do caso concreto Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil. 5) Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025)."
Dos honorários sucumbenciais
Diante do integral provimento do recurso da parte autora, com o acolhimento de todos os pedidos formulados na inicial, resta afastada a sucumbência recíproca reconhecida na sentença.Por consequência, condeno
a parte apelada ré
ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais,
sendo os
honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora
fixados
em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
conforme já estipulado na sentença e com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Dos honorários recursais  Não há o que se falar, no caso, em
fixação
de honorários
recursais
no caso, já que
somente cabível em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso, na forma do Tema 1.059 do STJ.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO
à Apelação do
autor
para
julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte apelada ré ao pagamento de danos morais em favor da parte apelante autora no importe de
R$
10.000,00 (dez
mil reais), com a incidência de consectários legais
e com redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.