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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0094840-73.2026.8.16.0000

Recurso: 0094840-73.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido(s): CECILIA BARBOSA GOMES
I –
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os
acórdãos proferidos pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação do artigo 509 do Código Civil, sustentando que a sentença é
ilíquida, pois determinou a redução dos juros contratados e a restituição dos valores cobrados
a maior, e que a apuração do montante devido não pode ser realizada por simples cálculo
aritmético, por exigir cálculos complexos e conhecimento técnico especializado. Argumentou
que o acórdão violou o art. 509 do CPC ao manter o indeferimento do pedido de conversão do
cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, embora a norma permita a
liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, quando a natureza da obrigação exigir
arbitramento. Afirmou, ainda, que não possui capacidade técnica para elaborar os cálculos e
que o indeferimento da liquidação por arbitramento configura cerceamento de defesa.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II –
Sobre a tese da necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por
arbitramento, com realização de perícia contábil, o Órgão Colegiado fundamentou que a
apuração do valor devido pode ser realizada mediante cálculo, sem necessidade de perícia,
pois os cálculos homologados consideraram as parcelas pagas e inadimplidas, a readequação
dos juros remuneratórios, os pagamentos efetuados, a quitação antecipada e a compensação
dos créditos e débitos.
Constou na ementa do acórdão recorrido (0121642-45.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1):

“Tese de julgamento: desnecessária liquidação por arbitramento e perícia contábil,
devido à liquidação por simples cálculo, com readequação dos juros remuneratórios
segundo a média de mercado e as características dos contratos. Decisão que rejeitara
a impugnação ao Cumprimento de sentença que deve ser mantida quando observados
os critérios consubstanciados no título executivo judicia”l.

A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a
conclusão do acórdão acerca da inexistência de complexidade dos cálculos e da suficiência
dos elementos constantes do título executivo decorreu do exame das circunstâncias concretas
da causa. A alteração dessa conclusão demandaria reavaliação do conteúdo da sentença, da
metodologia de cálculo aplicável e da efetiva necessidade de conhecimento técnico
especializado, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial. A respeito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (...) 3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à
conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia,
seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado
na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno
desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.)

Com relação à divergência jurisprudencial, observe-se que “A incidência da Súmula nº 7 do
STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento
do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt nos EDcl
no REsp n. 1.832.372/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada
pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se
preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e
a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela,
inadmitido o recurso especial, o pleito se encontra prejudicado.
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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