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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001019-43.2025.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr – 12ª Vara Criminal, em que é Apelante PAULO RICARDO ROSA DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO RICARDO ROSA DA SILVA, em face da respeitável sentença proferida pela d. Juíza de Direito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr – 12ª Vara Criminal, que julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ofereceu denúncia contra PAULO RICARDO ROSA DA SILVA, atribuindo-o a prática da conduta delineada no artigo 155, §4º, inciso IV (concurso de pessoas), do Código Penal, pelos seguintes fatos abaixo descritos (mov. 47.1):“Na data de 27 de fevereiro de 2025, por volta de 04h08, na Avenida Presidente Affonso Camargo, 617, bairro Cristo Rei, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado PAULO RICARDO ROSA DA SILVA, em conjunto com outro indivíduo não identificado, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstancias do tipo legal), em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, aproximadamente 20 metros de fiação elétrica, com peso estimado de 15 quilogramas, avaliados em R$ 1.155,00, de propriedade da empresa Vivo, sendo também apreendidas 01 tesoura, 01 chave de fenda e 01 faca utilizadas para a subtração dos itens. Consta nos autos que o vigilante Lukas da Silva Ricardo patrulhava a região, quando visualizou a ação criminosa e logrou abordar apenas o denunciado, sendo que seu comparsa conseguiu fugir com o material que foi subtraído, tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.3, Termos de Depoimento nos movs. 1.4, 1.6 e 1.8, Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.10, Auto de Avaliação Indireta no mov. 1.12 e fotos nos movs. 1.13 a 1.16”. Grifei
A denúncia foi oferecida em 22/10/2025 e recebida em 29/10/2025 (mov. 47.1 e 55.1). O réu foi devidamente citado (mov. 70.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 75.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 91.1 a 91.4).
Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa (mov. 96.1 e 100.1), sobreveio a sentença condenatória (mov. 102.1).

Vencido o itinerário procedimental pertinente, a Douta Juíza de Direito proferiu sentença, que julgou procedente a denúncia e condenou PAULO RICARDO ROSA DA SILVA, pela prática do delito previsto no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.Inconformado, PAULO RICARDO ROSA DA SILVA interpôs recurso de Apelação e, nas razões recursais, a n. Defensoria Pública pleiteia, em síntese, (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a desclassificação do delito de furto para a modalidade tentada; (iii) o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; (iv) o reconhecimento do furto privilegiado; (v) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade (mov. 127.1).Em sede de contrarrazões, o Órgão Ministerial atuante em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 130.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Ana Cristina Martins Brandão, manifestando-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1 – TJPR).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes parcialmente pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto PAULO RICARDO ROSA DA SILVA comporta parcial conhecimento. Como se nota, a n. Defensoria Pública requer a concessão da justiça gratuita para obter a isenção das custas e despesas processuais, todavia, tal requerimento somente pode ser aferido pelo juízo da execução, por ser o responsável para decidir acerca de incidentes na execução, consoante jurisprudência desta Corte:“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C §§1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). 3. Os pedidos de justiça gratuita e redução da prestação pecuniária não foram conhecidos, pois essas matérias são de competência do Juízo da Execução. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000155-33.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.05.2026)”. Grifei
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos quanto aos demais pedidos formulados no apelo, tem-se que o recurso interposto de PAULO RICARDO ROSA DA SILVA comporta parcial conhecimento.
Do pleito desclassificatórioBusca a n. Defensoria Pública, a desclassificação do delito de furto para sua modalidade tentada, ao argumento de que “não houve disponibilidade efetiva do bem pelo apelante, eis que os fios ainda estavam no local e não tinham sido incorporados ao patrimônio dele de forma efetiva. Aduziu que o fato não se consumou, eis que não houve a mínima inversão da posse dos fios”.Em exame ao feito constata-se que o pedido não merece provimento. Primeiramente, consigne-se que a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência (mov. 1.3); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); auto de avaliação (mov. 1.12); fotografias (mov. 1.13 a 1.16); relatório da autoridade policial (mov. 8.1), bem como pelas provas orais colhidas durante as fases indiciária e judicial. No que diz respeito à autoria, esta é certa e recai sobre o apelante.
No Boletim de Ocorrência nº 2025/260703 (mov. 1.3), fora registrado o seguinte:“EQUIPE DA VIATURA 1.3, OS GUARDAS MUNICIPAIS DIOGO MONTEIRO E SILVEIRA MELLO EM PATRULHAMENTO PREVENTIVO PELA REGIÃO CENTRAL DE CURITIBA, CONFORME DETERMINA, ART.3°, III, DA LEI FEDERAL 13.022/2014, NA PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, A EQUIPE FOI ACIONADA VIA RADIO (COP/GM) PARA ATENDIMENTO DA OCORRENCIA GM-6902/2025 DESCRITO: “LUCAS DA EMPRESA LIGA, DETEVE UM INDIVÍDUO FURTANDO FIAÇÃO”, EQUIPE PRONTAMENTE FOI ATÉ A AVENIDA PRESIDENTE AFFONSO CAMARGO 617 E NO LOCAL ENCONTROU COM O VIGILANTE DA EMPRESA LIGGA O SR LUKAS DA SILVA RICARDO QUE ESTAVA COM UM CIDADÃO ABORDADO, CIDADÃO ESTE POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO PAULO RICARDO ROSA DA SILVA RG 16.383.973-3 PR. CONFORME RELATO DO VIGILANTE HAVIAM 02 (DOIS) INDIVÍDUOS REALIZANDO O CORTE E O FURTO DA FIAÇÃO E QUANDO ESTE OS INTERCEPTOU UM DOS INDIVÍDUOS QUE ESTAVA DE POSSE DA VIAÇÃO DE EVADIU E SOMENTE PAULO RICARDO FOI CONTIDO NO LOCAL, RESTANDO SOMENTE A FIAÇÃO CORTADA QUE AINDA ESTAVA PENDURADA NO POSTE. DIANTE DOS FATOS NARRADOS DEU-SE VOZ DE PRISAO AO DETIDO CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS OS QUAIS FORAM GARANTIDOS PELA EQUIPE GM. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE DE NÚMERO 11 DO STF A FIM DE EVITAR FUGA DE PAULO, RESGUARDANDO ASSIM A SEGURANCA DE TERCEIROS, DA EQUIPE GM E DO PROPRIO DETIDO. FOI REALIZANDO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DESTE PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL A FIM DE APRESENTAR O CASO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOCAO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO REGISTRADA PELAS CAMERAS CORPORAIS 219 E 212. E O RELATO”.
A testemunha LUKAS DA SILVA RICARDO, vigilante para a empresa Visud, ao ser ouvido em juízo (mov. 137.1), declarou:“Que estava trabalhando como vigilante para a empresa Visud na época do fato e presenciou um indivíduo furtando fiações na rua, de frente para a rodoviária. Disse acreditar que o delito ocorreu de madrugada, entre 02h00min e 03h00min. Declarou que havia outra pessoa com o indivíduo, que conseguiu fugir, porém não visualizou se esta levou alguma fiação. Confirmou que já havia fiação cortada no local, que era de um poste, bem como que estava separada. Detalhou que encontraram com o acusado facas e um martelo, porém posteriormente se retratou e confirmou que eram uma tesoura, uma chave de fenda e uma faca. Explicou que o réu havia acabado de cortar a fiação e que o outro estava dando apoio, observando para ver se alguém se aproximava. Indagado pela defesa, esclareceu que situações como essa são comuns em seu serviço. Confirmou que visualizou os dois autores, um cortando e o outro dando apoio. Esclareceu que um rapaz conseguiu correr e o acusado permaneceu no local. Informou que viu o réu cortando e deu voz de abordagem”.
Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu PAULO RICARDO ROSA DA SILVA decidiu permanecer em silêncio (mov.91.4).Por outro lado, o Guarda Municipal DIOGO RODRIGO MONTEIRO, ao ser ouvido em juízo (mov. 91.1), declarou:“Que a equipe recebeu uma solicitação via central sobre um cidadão detido por furto de fio elétrico. Detalhou que, ao chegarem ao local, encontraram Paulo Ricardo já detido por um vigilante, que informou que havia outro rapaz que havia se evadido. Negou lembrar o horário exato da ocorrência, apenas que foi de madrugada. Confirmou que o réu já estava detido quando chegaram e que havia alguns fios separados próximo ao local, sendo fiação de poste. Adicionou que apreenderam uma faca próxima ao acusado, que provavelmente foi utilizada para o furto. Negou recordar a apreensão de outro instrumento ou sobre o que o réu disse, pois foi o rapaz da outra equipe quem tomou seu depoimento. Informou que foi o vigilante quem relatou que havia dois indivíduos furtando o fio e que um conseguiu se evadir, enquanto ele conseguiu deter Paulo. Disse não lembrar se o vigilante mencionou que o fugitivo teria levado alguma fiação. Negou conhecer o acusado de outras ocorrências. Esclareceu que, quanto ao valor da fiação subtraída, indicou em delegacia que seria uma quantia alta, eis que era um fio grosso, mas não sabe dizer ao certo a finalidade da fiação. Falou que ainda havia energia no local. Indagado pela defesa, explicou que o vigilante apenas relatou que o outro saiu correndo e que, como estava sozinho, conseguiu deter apenas um. Negou recordar se o vigilante mencionou se Paulo ficou quieto ou tentou fugir”.
Corrobora referido depoimento, a declaração do Guarda Municipal MARCOS ANTONIO SILVEIRA MELLO, em juízo (mov. 91.2), acrescentou:


“Que a equipe foi acionada para comparecer à Avenida Presidente Affonso Camargo, onde um vigilante havia detido um indivíduo praticando furto de fiação. Detalhou que, ao chegarem ao local, encontraram o vigilante com o rapaz detido, e este informou que eram dois indivíduos, mas um conseguiu fugir quando ele tentou abordar. Disse que não presenciou o corte do fio, mas, com base na descrição e no testemunho do vigilante, que também apresentou uma faca que o detido estaria usando, e com os fios já cortados e pendurados no poste, encaminharam o indivíduo à autoridade policial. Esclareceu que a ocorrência se deu por volta das 05h00min. Confirmou que o detido estava sozinho quando chegaram ao local. Informou que a fiação estava cortada, mas ainda pendurada no poste, sendo que o outro montante de fios teria sido levado pelo segundo indivíduo, conforme relato do vigilante. Afirmou que ele presenciou o fato e contou sobre a ação delitiva para a equipe. Relatou que uma faca foi encontrada com o indivíduo, mas já estava em posse do vigilante. Falou acreditar que o detido admitiu estar ajudando o outro rapaz”.
Pois bem. Após detida análise do conjunto probatório, verifica-se que houve a efetiva inversão da posse da res furtiva, haja vista que os cabos de energia já haviam sido cortados e separados no chão, quando da chegada dos guardas municipais, o que demonstra a efetiva subtração do bem da esfera de disponibilidade da vítima.Observa-se que a testemunha LUKAS DA SILVA RICARDO foi categórica e segura ao relatar, na fase judicial, que presenciou um indivíduo furtando fiações na rua, de frente para a rodoviária; que havia outra pessoa com o indivíduo, que conseguiu fugir, porém não visualizou se esta levou alguma fiação; que já havia fiação cortada no local, que era de um poste, bem como que estava separada; que encontraram com o acusado facas e um martelo, porém posteriormente se retratou e confirmou que era uma tesoura, uma chave de fenda e uma faca; que o réu havia acabado de cortar a fiação e que o outro estava dando apoio, observando para ver se alguém se aproximava; que um rapaz conseguiu correr e o acusado permaneceu no local; que viu o réu cortando e deu voz de abordagem.Corroborando a narrativa prestada pela testemunha, os Guardas Municipais DIOGO RODRIGO MONTEIRO e MARCOS ANTONIO SILVEIRA MELLO relataram que ao chegarem ao local, encontraram Paulo Ricardo já detido por um vigilante; que havia outro rapaz que havia se evadido; que o réu já estava detido quando chegaram e que havia alguns fios separados próximo ao local, sendo fiação de poste; que apreenderam uma faca próxima ao acusado, que provavelmente foi utilizada para o furto.Cumpre ressaltar, a propósito, a valoração dos depoimentos prestados por agentes públicos, sob o crivo do contraditório, que gozam de fé pública, e constituem prova relevante no processo penal. Não há qualquer indicativo de que os Guardas Municipais se sujeitariam a prestar declaração falsa, inclusive em juízo, na condição de testemunhas, incorrendo em prática criminosa, colocando seus cargos em risco, apenas para prejudicar o apelante. Esta Câmara reiteradamente vem ressaltando a importância e a relevância do depoimento dos agentes públicos, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. HARMONIA QUANTO AO DESENROLAR DA AUTORIA DO CRIME. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA ROBUSTECENDO O RELATO DO OFENDIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DA BAGATELA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. INDICATIVO DE HABITUALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO PELO ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). 4. Os depoimentos dos agentes públicos que atenderam à ocorrência também possuem elevada força probatória, pois revestidos de fé pública, sobretudo quando harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos constantes dos autos. 9...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012092-13.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel-SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 29.04.2026)”. Grifei
Por outro lado, a tese defensiva de que “não houve disponibilidade efetiva do bem pelo apelante, eis que os fios ainda estavam no local e não tinham sido incorporados ao patrimônio dele de forma efetiva. Aduziu que o fato não se consumou, eis que não houve a mínima inversão da posse dos fios”, não comporta credibilidade, demonstrando apenas a tentativa de se eximir da responsabilidade pela prática do crime de furto qualificado, mas, como resta demonstrado, sem qualquer respaldo na soma probatória, vez que houve a efetiva inversão da posse da res furtiva, haja vista que os cabos de energia já haviam sido cortados e separados no chão, não estando mais acoplados ao poste, quando da chegada dos guardas municipais, o que demonstra a efetiva subtração do bem da esfera de disponibilidade da vítima.Neste cenário, as fotos juntadas aos autos, é possível verificar os cabos cortados do poste, faltando pedaços, que foram os metros subtraídos (mov. 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16): Vejamos:
Evidenciou-se, portanto, a consumação do crime. A subtração de fios elétricos pertencentes à empresa Vivo resultou na efetiva inversão da posse da res furtiva.Nessa seara, cumpre esclarecer que o direito brasileiro adota a teoria da apprehensio ou amotio, pela qual o furto e o roubo se consumam pela inversão da posse da res furtiva, independentemente de o agente permanecer na sua posse mansa e pacífica, ainda que em curto lapso temporal.A propósito:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO. SÚMULA 582/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 4. Quanto à alegação de que o crime não teria sido consumado, o acórdão local consignou não haver "como ser reconhecida a forma tentada, pois, ainda que por curto espaço de tempo, os agentes estiveram na posse da 'res', fora da esfera de vigilância da vítima, que só foi recuperada pela rápida atuação policial" (e-STJ fls. 570/571), entendimento esse que encontra eco na jurisprudência sedimentada desta Corte, conforme se extrai da intelecção do verbete n. 582 da Súmula do STJ, aplicável ao furto, mutatis mutandis: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". [...] ( AgRg no AgRg no AREsp n. 1.617.209/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021)”. Grifei
No mesmo sentido é jurisprudência desta Corte:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CONDENAÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUBORDINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO EM RELAÇÕES PRIVADAS. ORDEM EMANADA ERA MANIFESTAMENTE ILEGAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 5. A materialidade e autoria do furto qualificado estão comprovadas por provas documentais, testemunhais e perícias, evidenciando a participação consciente do apelante na prática criminosa. 6. Inviabilidade da desclassificação do furto consumado para tentativa, pois houve inversão da posse da carga, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por curto período e com posterior recuperação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013053- 23.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.06.2026)”. Grifei“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA N. 582 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "APPREHENSIO" (OU "AMOTIO"). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. "LEADING CASE”. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 6. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem subtraído torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula n. 582 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o Recurso Extraordinário n. 102.490/SP como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (...) 9. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005046- 32.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025)”. Grifei
No mais, como bem destacado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1-TJPR):“Dessarte, o Ministério Público logrou comprovar satisfatoriamente a imputação elencada na denúncia de mov. 47.1, por meio de provas documentais e testemunhais, as quais formam um conjunto robusto e suficientemente idôneo, autorizando a manutenção do decreto condenatório em face do sentenciado. Sendo assim, há um amplo acervo suasório que aponta para o cometimento do crime de furto qualificado consumado por parte do sentenciado PAULO RICARDO ROSA DA SILVA, não abrindo espaço para dúvidas.Diante de todo o exposto, não há como acolher os pedidos da Defesa, devendo ser mantida a condenação de PAULO RICARDO ROSA DA SILVA, como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal”.
Portanto, não comporta acolhimento o pleito desclassificatório, pois os elementos probatórios são suficientes para a manutenção condenatória do réu PAULO RICARDO ROSA DA SILVA, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.Logo, o pedido defensivo não merece provimento.
Do afastamento da qualificadora do concurso de agentesBusca a n. Defensoria Pública, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, ao argumento de que “a condenação se baseou exclusivamente no relato unilateral do vigilante, inexistindo qualquer elemento concreto apto a demonstrar ajuste prévio, divisão de tarefas ou unidade de desígnios”. Assevera que “Os guardas municipais foram categóricos ao afirmar que não presenciaram qualquer atuação conjunta, limitando-se a reproduzir o que lhes foi narrado pelo vigilante”.Sem razão.Do cotejo das provas angariadas ao feito, não há qualquer espaço à dúvida que enquanto o réu PAULO RICARDO ROSA DA SILVA estava no poste subtraindo a fiação de propriedade da empresa Vivo, seu comparsa permanecia na via pública exercendo a vigilância, garantindo a execução do crime, conforme descrito na denúncia.A testemunha LUKAS DA SILVA RICARDO afirmou, em juízo, que o réu foi o responsável por cortar os fios e o segundo indivíduo por vigiar a rua, motivo pelo qual conseguiu empreender fuga antes de sua chegada no local. Do mesmo modo, os guardas municipais DIOGO RODRIGO MONTEIRO e MARCOS ANTONIO SILVEIRA MELLO, que atenderam a ocorrência, relataram que ao chegarem ao local, o vigilante os informou acerca da participação de um segundo rapaz na empreitada criminosa, o qual conseguiu se evadir.E como bem salientado pelo Parquet, em contrarrazões, “não bastasse, verifica-se que o apelante, em sede inquisitorial, admitiu que auxiliou um rapaz na subtração, além de ter sido apreendido em posse de uma tesoura, uma chave de fenda e uma faca, o que demonstra que realmente ficou com a função de cortar os fios durante a prática delitiva, sendo abordado pelo vigilante enquanto fazia o corte”.Insta salientar que qualificadora do concurso de agentes prescinde de demonstração de rígida estruturação entre os participantes, bastando a cooperação consciente para a prática do delito, ainda que em nível elementar, sendo configurada pela simples convergência de vontades e pela execução conjunta dos atos que integram a conduta típica.Constata-se, portanto, a presença de provas contundentes e do vínculo subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente de todos os agentes de praticarem o crime em concurso de pessoas. A propósito:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES – ART. 155, §4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES – ART. 155, CAPUT, DO CP – NÃO ACOLHIMENTO – CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CONFIGURADO – PLURALIDADE DE AGENTES, COMUNHÃO DE ESFORÇOS E LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADOS – PRESCINDÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO TERCEIRO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RESIDÊNCIA QUE EVIDENCIAM QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE A ATUAÇÃO CONJUNTA DE MAIS DE UM AGENTE. RECURSO CONHECIDO e NÃO provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002428-08.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.06.2026)”. Grifei
Assim, diante da robustez do conjunto probatório, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal).
Do reconhecimento do furto privilegiadoSubsidiariamente, a n. Defensoria Pública busca o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP), ao argumento de que “o pequeno valor resta caracterizado, posto que estamos a tratar de inferior a um salário-mínimo, não podendo o Juízo desconsiderar essa questão e afastar esse direito subjetivo do apelante”.Sem razão.A figura do furto privilegiado consubstancia direito de caráter subjetivo do réu, de modo que a existência de hipóteses qualificadoras, desde que de ordem objetiva, não obstam a sua incidência quando presente a primariedade e o ínfimo valor da coisa furtada. Sobre o tema:“Art. 155, CP. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. Grifei
Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva” (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). GrifeiNo caso, a coisa furtada não apresenta ínfimo valor, tendo em vista que os bens subtraídos — cabos elétricos de propriedade da empresa Vivo - foram avaliados em R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), montante que é significativamente expressivo, sobretudo considerando que o salário-mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 1.518,00, afastando o requisito do pequeno valor e, consequentemente, a incidência do privilégio legal.A propósito:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE PEQUENO VALOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO REDUTORA. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5.Não subsiste o pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à figura do furto privilegiado, porquanto demonstrado que a res furtiva não se enquadra no conceito de “pequeno valor”, razão pela qual a pretensão recursal encontra óbice no próprio texto insculpido no art. 155, §2º, do Código Penal. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001552-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel- DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.04.2026)”. Grifei
Além disso, a recomposição do sistema danificado não se limita à reposição da fiação, exigindo mobilização de profissionais especializados, com dispêndio de recursos financeiros relevantes e interrupção do serviço até sua completa restauração, o que evidencia que o prejuízo causado não pode ser qualificado como de pequeno valor.Outro não foi o entendimento da Douta Procuradora de Justiça, Dra. Ana Cristina Martins Brandão (mov. 14.1 – TJPR):“No caso em apreço, conquanto o apelante ostente a condição de primário, não há que se falar em valor ínfimo da res furtiva. Os bens subtraídos — cabos elétricos de propriedade da empresa Vivo — foram avaliados em R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), montante que, à época dos fatos (27/02/2025), representava valor expressivo, aproximando-se da totalidade do salário-mínimo vigente. Além de que, há um dano colateral imensurável para todos os usuários da Empresa VIVO.(...).Sendo assim, inexistindo o preenchimento do requisito objetivo atinente à pequena monta do bem, o pedido da defesa não comporta acolhimento, devendo a sentença ser mantida in totum”.
Diante disso, verifica-se que o apelante PAULO RICARDO ROSA DA SILVA não reúne os requisitos necessários para que o furto privilegiado seja reconhecido em seu favor.Logo, o pedido defensivo não merece provimento.
Da dosimetria da penaBusca a n. Defensoria Pública, o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, ao argumento de que “ainda que a jurisprudência admita, excepcionalmente, o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase nos casos de furto qualificado, tal possibilidade exige fundamentação concreta e individualizada acerca da maior reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso”. Assevera que “a sentença se limitou a reproduzir elementos inerentes à própria prática de delitos patrimoniais ocorridos no período noturno, como “diminuta vigilância” e “menor circulação de pessoas”, sem demonstrar qualquer circunstância extraordinária apta a evidenciar culpabilidade superior à ordinariamente prevista para o tipo penal imputado”.Sem razão.Da decisão objurgada, verifica-se que a juíza a quo assim fundamentou:“(...). Culpabilidade: o grau de reprovabilidade se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isso porque o delito foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 04h00min da manhã, conjuntura que, embora conste explicitamente como majorante a ser valorada na terceira fase do procedimento dosimétrico, a transporto para a primeira fase em razão do atual entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ nos casos em que se reconhece a figura do furto qualificado. Além disso, no caso, é certo que tal circunstância facilitou a consumação do delito, sobretudo pela diminuta vigilância e circulação de pessoas no respectivo horário. (...)”.
Como bem observado pelo juízo de primeiro grau, a prática delitiva durante o repouso noturno, nos casos de furtos qualificados, pode ser valorada de forma negativa em vetor de circunstância judicial da primeira fase dosimetria da pena.No presente caso, restou suficientemente comprovada a prática do crime narrado na denúncia durante o repouso noturno, ou seja, em período de maior vulnerabilidade, valendo ressaltar que o réu com o indivíduo não identificado, se aproveitaram do período noturno para perpetrar o delito, de modo que tal situação deve ser alvo de exasperação no vetor de “culpabilidade”.Destarte, o horário em que foi praticado o delito (por volta das 04h00min) deve ser valorado negativamente, porquanto facilitou a execução delitiva devido à menor vigilância e movimentação de pessoas, constituindo elemento que evidência maior reprovabilidade da conduta.A propósito: “[...] 2. Considerou-se razoável admitir a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria. No voto do relator, foi mencionado que se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, mas poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) [...]” (AgRg no REsp n. 2.208.290 /MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13 /8/2025, DJEN de 19/8/2025.) “[...] 7. A jurisprudência admite a majoração da pena-base em razão da prática do delito durante o repouso noturno, considerando as circunstâncias do caso concreto [...]” (REsp n. 2.066.636/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025)”. Grifei
Esse também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se:“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C.C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. [...]. 6. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, VALORAR O DETALHE FÁTICO DO DELITO TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO PARA EXASPERAR A PENA BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA CULPABILIDADE – COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO TRIFÁSICO -, VISTO QUE POSSUI MAIOR REPROVABILIDADE A CONDUTA DO AGENTE, QUE ESCOLHE COMETER O DELITO EM MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DEMONSTRANDO, POIS, UMA ATITUDE INTERNA MAIS REPROVÁVEL DOCUMENTADA NO FATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...]”. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0007046- 80.2024.8.16.0033 - PINHAIS - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.03.2025)”. Grifei
Cabe registrar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de incompatibilidade na aplicação da majorante do repouso noturno à forma qualificada do crime de furto (Tema 1.087), como é o caso dos autos. Contudo, tal entendimento não obsta a utilização do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial.A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §1º E 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE JÁ ESTAVA SENDO INVESTIGADO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE INVESTIGAÇÃO TECNOLÓGICOS (MURALHA DIGITAL) - CARRO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO OS OBJETOS FURTADOS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU QUE COMETEU O CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO – POSSIBILIDADE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – FUNDAMENTOS IDÔNEOS - CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO DEVIDO AO QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007237-36.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.03.2026)”. Grifei“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (FATO 1) E FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE FURTO PERPETRADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, QUANDO CONCOMITANTE COM A FIGURA QUALIFICADA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PENA-BASE. (...). RAZÕES DE DECIDIR (...). 4. OS CRIMES FORAM PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA. (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0024894-82.2025.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: CONSTANTINOV - J. 07.02.2026)”. Grifei
Por outro lado, constatada a presença de mais de uma qualificadora, é válida a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, no cálculo da pena-base, o que ocorreu na espécie. A propósito:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas como agravantes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 693.180/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022)”. Grifei
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE UMA DASQUALIFICADORASPARA EXASPERAR A PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...). 5. Havendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora para o mesmo fato, correta a utilização de uma delas para qualificar o crime e das demais para recrudescer a pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o crime de furto fora qualificado pelo rompimento de obstáculo, ao passo que o concurso de pessoas fora utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, valorando negativamente a vetorial das circunstâncias do crime. (...). 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000130-17.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.03.2026)”. Grifei“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES DURANTE REPOUSO NOTURNO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIDO. REPOUSO NOTURNO PODE SER VALORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO NÃO PUDER SER APLICADO COMO MAJORANTE, POR SE TRATAR DE FURTO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM GRAVES. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM FRAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA À TENTATIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIDO. ITER CRIMINIS QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIMES MAIS BENÉFICOS E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIDA. RÉUS REINCIDENTES E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIDA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000451-09.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel. CONSTANTINOV - J. 16.02.2026)”. Grifei
No mesmo sentido foi a manifestação da d. Procuradoria de Justiça, no parecer (mov. 14.1 – TJ):“O juízo de origem agiu acertadamente ao valorar negativamente a culpabilidade em razão da prática delitiva ter sido realizada durante o repouso noturno, período em que a vigilância da vítima é sobremaneira reduzida. Conforme consta dos autos, o crime ocorreu por volta das 04h da manhã, circunstância fática confirmada de forma uníssona pelos depoimentos dos policiais, pelo relato da testemunha ocular, o vigilante Lukas, e pelo horário de lavratura do boletim de ocorrência (mov. 1.3).É indubitável que tal cenário facilitou a execução e a consumação do crime, uma vez que a ausência de transeuntes e a reduzida atenção da vítima proporcionaram maior liberdade de ação ao réu, consolidando uma culpabilidade mais acentuada. Não se trata de considerar apenas o horário do crime, mas o aproveitamento doloso da menor vigilância para o sucesso da empreitada criminosa. Quanto à tese defensiva de que a circunstância deveria ser valorada na terceira fase da dosimetria, esta não merece prosperar. O magistrado fundamentou devidamente o seu posicionamento, observando os princípios da proporcionalidade e a discricionariedade vinculada que lhe é conferida para a fixação da pena. A elevação na primeira fase é perfeitamente cabível quando o cenário noturno é utilizado estrategicamente para aumentar a eficácia do crime, evidenciando maior desvalor da conduta”.
Desta forma, correta a fundamentação utilizada pela Magistrada sentenciante, tendo em vista que o delito em mesa foi praticado às 04h00min, isto é, durante o repouso noturno. Desse modo, revela-se idôneo a exasperação da reprimenda basilar em razão da prática do crime mediante o repouso noturno, porquanto facilitou a execução delitiva devido à menor vigilância e movimentação de pessoas, constituindo elemento que evidência maior reprovabilidade da conduta, enquanto o concurso de pessoas foi circunstância utilizada para qualificar o delito. Logo, o pedido defensivo não merece acolhimento, neste particular.
III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, propõe-se voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: