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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANE SCHNEIDER DE ASSUNÇÃO GAVLETA em face do acórdão proferido por esta Colenda 4ª Câmara Criminal (autos nº 0024166-80.2016.8.16.0013 - mov. 90.1), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a r. sentença que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por 867 vezes, em continuidade delitiva.
Em suas razões, a embargante aponta, em síntese, os seguintes vícios no acórdão:
A) OMISSÕES:
(i) Quanto à análise pormenorizada da materialidade delitiva (refutação item a item dos 28 elementos de prova listados na sentença, em mais de 140 páginas).
(ii) Quanto à análise específica da autoria e das alegações sobre autorização das transferências, confusão patrimonial e ausência de credibilidade da vítima Arthur Ferreira dos Santos Neto.
(iii) Quanto à tese de impossibilidade de condenação com base em testemunhos indiretos (hearsay testimony), com indicação de precedentes do STJ e TJPR.
(iv) Quanto aos pedidos de absolvição referentes a dezenas de fatos específicos da denúncia (fatos 85, 86, 88, 98, 101, 102, 181, 194, 195, 215, 246, 365, 447, 520, 557, 592, 599, 601, 640, 643, 646, 651, 652, 661, 667, 698, 700, 711, 750, 800, 801, 802, 804, 823, 831, 843, 853, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 872, dentre outros).
(v) Quanto ao pedido do Ministério Público, em contrarrazões, de anulação da hipoteca legal por ilegitimidade da parte (art. 564, II, do CPP).
(vi) Quanto aos pedidos subsidiários de redosimetria da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
B) ERROS MATERIAIS:
(i) Erro material específico 1 (identificado pela embargante): Duplicidade de texto no dispositivo do acórdão, com duas conclusões aparentemente distintas.
(ii) Erro material específico 2 (identificado pela embargante): Informação equivocada quanto à data de aquisição do imóvel de matrícula 64.179, consignada como 15/01/2013, quando a matrícula comprovaria a aquisição em 04/10/2012.
A Douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1 - TJ) manifestou-se pelo conhecimento e
rejeição dos embargos.A assistência de acusação se manifestou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos, pois tempestivos e cabíveis.Contudo, é fundamental registrar que os aclaratórios, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões no julgado. Não se prestam, por sua natureza, à rediscussão do mérito da causa, ao reexame de provas ou à insurgência contra o convencimento do julgador, sendo vedado conferir-lhes efeitos infringentes, salvo quando a correção do vício, por si só, implicar a modificação da decisão.
Nesse sentido:
“Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.” (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.812.764/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
A embargante, sob o pálio de supostas omissões, busca reabrir a discussão acerca de pontos já
apreciados por este Colegiado, o que não se coaduna com a via eleita.
DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS (OMISSÕES E OBSCURIDADE)
Da materialidade delitiva e da autoria
O acórdão embargado foi claro e robusto ao afirmar que as materialidades delitivas restaram consubstanciadas por um vasto acervo probatório, notadamente a notícia-crime, os relatórios preliminares da autoridade policial, as planilhas de movimentação, os contratos de trabalho, os extratos bancários originais e adulterados, os comprovantes de transferência, os autos de exibição e apreensão de bens (joias, computadores), bem como a prova oral colhida em Juízo.Não assiste razão à embargante quando alega omissão por ausência de enfrentamento analítico de cada um dos 28 itens de prova por ela arrolados.O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, tampouco a se alongar em considerações desnecessárias, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso.O acórdão elencou os documentos e provas que considerou centrais para a formação de sua convicção, o que atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Da alegada fraude nos extratos e da remuneração informal ("pagamentos por fora")
O acórdão também enfrentou, de forma expressa, a tese defensiva de que não teria havido fraude na confecção dos extratos e de que as transferências questionadas corresponderiam a "pagamentos por fora" a título de salário, bônus ou gratificações.Consignou-se no acórdão que restou demonstrado que a apelante extraía os extratos em formato "Excel" e os adulterava, alterando valores e suprimindo lançamentos, com o objetivo de ocultar os desvios realizados em proveito próprio, induzindo a vítima a erro.Ademais, a tese de remuneração informal foi afastada com base no princípio de que o ônus da prova da existência de tais pagamentos cabia à defesa (art. 156 do CPP), ônus do qual não se desincumbiu, notadamente porque a sentença na esfera trabalhista (ação movida pela própria ré) reconheceu a justa causa para sua dispensa e não comprovou a alegada remuneração extraoficial.
Da credibilidade da vítima Arthur Ferreira dos Santos Neto e dos testemunhos indiretos (hearsay testimony)
A irresignação quanto à validade probatória das declarações da vítima Arthur, falecida no curso do processo, igualmente não merece guarida. Conforme consignado no acórdão e em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial, quando se revela prova irrepetível em razão de seu falecimento, pode ser utilizado para fundamentar o édito condenatório, desde que esteja em consonância com as demais provas dos autos.No caso, as declarações extrajudiciais de Arthur foram amplamente corroboradas pela prova documental (extratos, comprovantes) e pelos depoimentos de outras testemunhas ouvidas em Juízo, como Sidnei Galdino (que confirmou o controle rigoroso das contas), Adenir Batista Ramos (contador, que atestou as inconsistências) e Julia Bueno Carnevale (que realizou a auditoria interna). Não há, portanto, que se falar em condenação lastreada exclusivamente em testemunhos indiretos.
Da análise individualizada dos fatos da denúncia e do pedido ministerial
O acórdão apreciou globalmente as teses defensivas e o acervo probatório, concluindo pela suficiência de provas para a condenação pelos 867 furtos qualificados. Uma vez reconhecido o padrão de conduta criminoso (a sistemática de fraudes e abuso de confiança), não se exige a análise exaustiva e individualizada de cada um dos fatos narrados na denúncia, medida que seria desarrazoada e despicienda.
Quanto ao pedido do Ministério Público, em contrarrazões, de anulação da hipoteca legal por ilegitimidade da parte, o acórdão analisou detidamente a questão no tópico "Dos bens imóveis", reconhecendo a legitimidade do Parquet para requerer medidas assecuratórias em ação penal pública, com fundamento no artigo 142 do CPP e em jurisprudência do STJ. O pedido foi, portanto, conhecido e julgado improcedente, não havendo que se falar em omissão.
Dos pedidos subsidiários de dosimetria (regime aberto, etc.)
Os pedidos de readequação da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram deduzidos de forma subsidiária, condicionados ao eventual acolhimento parcial das teses absolutórias. Diante do desprovimento integral das teses de absolvição, tais pleitos restaram logicamente prejudicados, não havendo omissão no acórdão ao deixar de apreciá-los, porquanto perderam seu objeto.
DOS ERROS MATERIAIS (PARCIAL ACOLHIMENTO)
Embora não se vislumbrem as omissões apontadas, assiste parcial razão à embargante quanto à existência de dois erros materiais no julgado, que passo a corrigir.
Do alegado erro material na parte dispositiva do acórdão impugnado (duplicidade )
Constata-se que, ao final do acórdão, houve
repetição involuntária da parte dispositiva, contendo duas redações distintas. A primeira redação é claraa: “ACORDAM os Desembargadores [...] em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento”. A segunda redação é somente redundante. As duas conheceram parcialmente do recurso e negaram provimento. Basta ignorá-la.
Prelaleve como única e definitiva, a primeira redação.
Erro material na data de aquisição do imóvel (matrícula 64.179)
O acórdão consignou que o imóvel de matrícula 64.179 foi adquirido em 15/01/2013. Contudo, a cópia da matrícula acostada aos autos (mov. 177.2) demonstra que a compra e venda ocorreu em 4/10/2012, sendo a data de 15/01/2013 referente ao registro do título aquisitivo.Tal erro material deve ser corrigido, determinando que passe a constar que o imóvel foi adquirido em 04/10/2012 (data da compra e venda), com registro em 15/01/2013. Consigno, todavia, que esta correção não altera a conclusão do julgado, uma vez que a manutenção do arresto sobre o bem para fins do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (garantia da reparação do dano), e não na origem ilícita do bem, tanto que o perdimento foi afastado.
Conclusão
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir os erros materiais apontados, nos seguintes termos:
a).
exclusão da segunda redação dispositivo constante do acórdão (mov. 90.1), prevalecendo, como única e definitiva, a seguinte redação: “ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento”;b.
retificação da fundamentação do acórdão, para que passe a constar que o imóvel de matrícula 64.179 foi adquirido em 4/10/2012 (data da compra e venda), com registro em 15/1/2013, consignando que tal correção não altera a conclusão do resultado do julgamento, ou seja, fica mantida a medida assecuratória de arresto.c)
no mais, rejeito os embargos, por ausência dos vícios apontados, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os demais fundamentos, conclusão e dispositivo.