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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002954-24.2023.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DEPOIS DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO SEMESTRAL. CONFIGURADA PRESCRIÇÃO PURA. TÍTULO INEXIGÍVEL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, EM ÁUDIOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DATA POSTA NA CÁRTULA. INEXEQUIBILIDADE DESTA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIDE MONITÓRIA DEPOIS DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 320, DO COLENDO STJ). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual, em Execução de cheque, fora julgada procedente defesa posta por exceção de pré-executividade, reconhecendo operada prescrição da pretensão processual correspondente, já quando aforada a provocação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Aferir se a consumação, ou não, de evento prescritivo puro, ou seja, antes não só da citação, como do correspondente ajuizamento, quanto a cheque exequendo, e se elementos externos, em relação a esse título, isto é, áudios e aventada pós-datação seriam, ou não, base a se afastar tal fenômeno prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A teor do disposto na Lei do Cheque, n. 7.357/85, a pretensão executiva prescreve-se em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo à apresentação da cártula, ao Banco, de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, de modo que o ajuizamento da Execução deve ocorrer, a rigor, em até 08 (oito) meses, da emissão da cártula. III.2. Superado esse lapso temporal, consuma-se a prescrição dita pura, operada antes da citação, e, mais, quando do incremento da provocação judicial executiva, época em que já inexigível tal cheque, para embasar esse tipo de cobrança. III.3. Dito reconhecimento de dívida por áudios não é bastante a alterar-se data constante na cártula, nem a restabelecer sua exigibilidade executiva, expirada pelo tempo transcorrido. Eventual reconhecimento do débito, ainda que, em tese, possa prestar-se a embasar provocação cognitiva, como de cunho monitório, não o é para fins executivos, ao que se põe inexigível. III.4. Pós-datação do cheque só opera efeitos quando contida em sua literalidade, consoante decidido no Colendo STJ (Tema 945). III.5. Inviável conversão da Execução em Monitória, depois da citação da parte executada (Tema 320, do STJ). III.6. Com base no art. 85, § 11, do CPC, e ante o não provimento desta apelação, tendo-se em conta a prestação advocatícia prestada em Grau jurisdicional e as particularidades tratadas no § 2º, dessa norma, a verba honorária recursal fora aqui arbitrada em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, o que opera a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, impostos na sentença, em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) dessa mesma base de cálculo, adotada na Origem e aqui não impugnada, em prol do Patrono da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Cassação da sentença, que torna prejudicado este apelo. Tese de julgamento: consuma-se prescrição da pretensão executiva com base em cheque quando a Execução é ajuizada depois do decurso do prazo no período formado entre sua apresentação bancária e o término do prazo prescricional semestral, de forma que irrelevante, para efeitos executivos, reconhecimento extrajudicial da dívida ou alegações não calcadas no objeto dessa cártula.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, 47 e 59, da Lei n. 7.357/85 (do Cheque), 487, inc. II, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 320; STJ, Tema n. 945. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a Execução de cheque, fora ajuizada além do prazo legal, porque a parte exequente só o fizera depois se transcorrido o prazo máximo, admitido na lei (do prazo à apresentação bancária desse título, ao Banco, somado ao lapso prescricional de 06 [seis] meses). Reconhecida, assim, prescrição denominada “pura”, consumada não só antes da citação, mas também do ajuizamento, época em que já prescrita essa faculdade processual, quanto à via executiva, no caso inadequadamente manejada o cheque já se achava inexigível por essa modalidade de provocação. Alegações de reconhecimento do débito, em áudios, e suposta pós-datação do cheque não têm aptidão para infirmar data aposta na literalidade do título, sequer a afastar-se a prescrição referida, consumada. Eventual direito creditório, se existente, ainda que possa ser perseguido em vias ordinárias, como a monitória, não o é para fins executivos. Ainda, aqui se assentara a inviabilidade a conversão da Execução em Monitória, depois da citação. De tal modo, aqui fora desacolhido este recurso, com o que se confirmara o contido na sentença. Devido ao desacolhimento deste recurso, os honorários advocatícios recursais foram arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba sucumbencial, imposta na sentença em 10% (dez por cento), nesta sede fora majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, em prol do Patrono da parte executada, apelada.