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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DEPOIS DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO SEMESTRAL. CONFIGURADA PRESCRIÇÃO PURA. TÍTULO INEXIGÍVEL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, EM ÁUDIOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DATA POSTA NA CÁRTULA. INEXEQUIBILIDADE DESTA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIDE MONITÓRIA DEPOIS DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 320, DO COLENDO STJ). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual, em Execução de cheque, fora julgada procedente defesa posta por exceção de pré-executividade, reconhecendo operada prescrição da pretensão processual correspondente, já quando aforada a provocação executiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Aferir se a consumação, ou não, de evento prescritivo puro, ou seja, antes não só da citação, como do correspondente ajuizamento, quanto a cheque exequendo, e se elementos externos, em relação a esse título, isto é, áudios e aventada pós-datação seriam, ou não, base a se afastar tal fenômeno prescricional.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A teor do disposto na Lei do Cheque, n. 7.357/85, a pretensão executiva prescreve-se em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo à apresentação da cártula, ao Banco, de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, de modo que o ajuizamento da Execução deve ocorrer, a rigor, em até 08 (oito) meses, da emissão da cártula.
III.2. Superado esse lapso temporal, consuma-se a prescrição dita pura, operada antes da citação, e, mais, quando do incremento da provocação judicial executiva, época em que já inexigível tal cheque, para embasar esse tipo de cobrança.
III.3. Dito reconhecimento de dívida por áudios não é bastante a alterar-se data constante na cártula, nem a restabelecer sua exigibilidade executiva, expirada pelo tempo transcorrido. Eventual reconhecimento do débito, ainda que, em tese, possa prestar-se a embasar provocação cognitiva, como de cunho monitório, não o é para fins executivos, ao que se põe inexigível.
III.4. Pós-datação do cheque só opera efeitos quando contida em sua literalidade, consoante decidido no Colendo STJ (Tema 945).
III.5. Inviável conversão da Execução em Monitória, depois da citação da parte executada (Tema 320, do STJ).
III.6. Com base no art. 85, § 11, do CPC, e ante o não provimento desta apelação, tendo-se em conta a prestação advocatícia prestada em Grau jurisdicional e as particularidades tratadas no § 2º, dessa norma, a verba honorária recursal fora aqui arbitrada em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, o que opera a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, impostos na sentença, em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) dessa mesma base de cálculo, adotada na Origem e aqui não impugnada, em prol do Patrono da parte executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Cassação da sentença, que torna prejudicado este apelo.
Tese de julgamento: consuma-se prescrição da pretensão executiva com base em cheque quando a Execução é ajuizada depois do decurso do prazo no período formado entre sua apresentação bancária e o término do prazo prescricional semestral, de forma que irrelevante, para efeitos executivos, reconhecimento extrajudicial da dívida ou alegações não calcadas no objeto dessa cártula.____
Dispositivos relevantes citados: arts. 33, 47 e 59, da Lei n. 7.357/85 (do Cheque), 487, inc. II, e 85, § 11, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 320; STJ, Tema n. 945.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a Execução de cheque, fora ajuizada além do prazo legal, porque a parte exequente só o fizera depois se transcorrido o prazo máximo, admitido na lei (do prazo à apresentação bancária desse título, ao Banco, somado ao lapso prescricional de 06 [seis] meses). Reconhecida, assim, prescrição denominada “pura”, consumada não só antes da citação, mas também do ajuizamento, época em que já prescrita essa faculdade processual, quanto à via executiva, no caso inadequadamente manejada o cheque já se achava inexigível por essa modalidade de provocação. Alegações de reconhecimento do débito, em áudios, e suposta pós-datação do cheque não têm aptidão para infirmar data aposta na literalidade do título, sequer a afastar-se a prescrição referida, consumada. Eventual direito creditório, se existente, ainda que possa ser perseguido em vias ordinárias, como a monitória, não o é para fins executivos. Ainda, aqui
se assentara a inviabilidade a conversão da Execução em Monitória, depois da citação. De tal modo, aqui fora desacolhido este recurso, com o que se confirmara o contido na sentença. Devido ao desacolhimento deste recurso, os honorários advocatícios recursais foram arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba sucumbencial, imposta na sentença em 10% (dez por cento), nesta sede fora majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, em prol do Patrono da parte executada, apelada.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002954-24.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.07.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por NASCIMENTO MADEIREIRA LTDA, da sentença do mov. 217, exarada nos autos n. 0002954-24.2023.8.16.0153, de Execução de título extrajudicial (cheque), por ela ajuizada em face de ANDREI BONADIMANN MOZZER, na qual se acolhera defesa posta via exceção de pré-executividade, com o que se julgara extinta a Execução, pelo reconhecimento de prescrição já operada quando do ajuizamento, com a responsabilização da parte exequente por ônus processuais, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.. Inconformada, a parte exequente interpusera apelo (mov. 220), aduzindo: (a) não houvera efetiva análise de áudios exibidos pela parte exequente, em que se explicitaram o reconhecimento do débito, pela parte executada; (b) houve pacto à pós-datação do cheque, de modo que invocar a data da emissão da cártula implica má-fé da parte executada; (c) não aplicável o Tema 320, do STJ, porque a parte executada se ocultara quando da citação; (d) pedira-se provimento recursal.Contrarrazões, no mov. 223.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, legitimidade, interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALIII.2.1. SínteseTem-se, na Origem, que NASCIMENTO MADEIREIRA LTDA ajuizara, em face de ANDREI BONADIMANN MOZZER, Execução de título extrajudicial, esta ampara em cheque emitido em 27.9.22. Depois de curso processual, a parte executada fora citada e deduzira a defesa por dita exceção de pré-executividade, em que suscitara a prescrição do título, e operada já antes do ajuizamento da demanda.Na sentença, inferindo-se que, de fato, da data da emissão do cheque, até a data do ajuizamento (em 1.8.23) havia-se transcorrido mais tempo que a soma entre o prazo máximo à apresentação do título à compensação, pelo Banco, de 60 (sessenta) dias, e o prazo semestral prescricional, acolhera-se a defesa alinhavada. É dessa decisão que recorrera a parte exequente.III.2.2. Prescrição pura, consumadaDe plano, devido mencionar-se que a prescrição é instituto de direito material que incide na pretensão, isto é, na possibilidade jurídica de se exigir, em Juízo, o cumprimento de certa obrigação, em razão do decurso do tempo aliado à inércia do titular do direito. No plano processual, é perda da pretensão, que implica impossibilidade de manejo da via processual à tutela jurisdicional do direito afirmado. Nessa ótica, essa prescrição pura se consuma antes da citação, e, no caso, antes quando ainda não havia provocação judicial respectiva. Em outros termos, o prazo prescricional se esgotara quando não havia se constituído relação processual.Ainda, mesmo que, no caso, não trate do tema, não é ocioso pontuar que, de forma diversa, a prescrição intercorrente pressupõe cenário distinto: exige que a pretensão tenha sido deduzida em tempo oportuno e que a relação processual tenha sido regularmente angularizada, com a citação válida da parte demandada. Somente depois desse marco é que se pode cogitar de prescrição no curso do processo, vinculada à paralisia injustificada do curso processual ou à ausência de efetividade dos atos executivos, consoante regime legal aplicável. Trata-se, portanto, de fenômeno que não se confunde com a prescrição pura, porque não decorrente do só decurso do prazo antes do exercício do direito processual à provocação judicial, e, sim, da perda superveniente da pretensão já validamente exercida em Juízo.No caso, a controvérsia resolve-se, exclusivamente, no âmbito da prescrição pura, porque o direito de provocação já se achava fulminado pelo decurso do prazo prescricional, quando do ajuizamento, o que torna juridicamente irrelevante qualquer discussão sobre inércia no curso processual ou a respeito marcos próprios da prescrição intercorrente. Na hipótese examinanda, a extinção executiva decorrera da inexistência, e desde a origem, de pretensão juridicamente exigível pela via manejada (a via executiva), impondo-se o reconhecimento da prescrição como óbice inicial ao seguimento do seu curso processual. Tal realidade, se projeta a partir das regras do CPC de 2015, e, em especial, do disposto no seu art. 487, inc. II, em que se autoriza a extinção do processo equivalentemente à resolução de essência, mérito, se reconhecida a ocorrência de evento prescricional. A propósito, sobre o tema, destaca-se ter sido regulado na Lei do Cheque, n. 7.357/85, que o prazo prescricional deste título se esvai em 06 (seis) meses, a contar da expiração do prazo à apresentação do cheque, ao Banco. E esse lapso (de apresentação) é regulado em 30 (trinta) dias, se emitido na mesma praça dessa ocorrência, ou 60 (sessenta) caso em outra praça. Veja:Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:I – Contra o emitente e seu avalista [...].Assim, o prazo máximo à apresentação, somado ao prazo prescricional, impõe que, a rigor, a Execução, caso se a pretenda lastrear em cheque, deverá ser ajuizada em até 08 (oito) meses, da data de sua emissão.No caso, inegável, e mesmo incontroverso, que o ajuizamento se dera depois do decurso desse prazo.Porém, a parte apelante, no afã de tentar fugir do óbice prescritivo, arguira que a parte executada lhe enviara áudios (via aplicativo de mensagem) pelos quais reconhecia o débito. Mas ainda que assim fosse ou tenha sido, os tais aparatos não teriam o condão de sustar, interromper ou restabelecer decurso de prazo prescricional. Não despiciendo esclarecer que o rito executivo é restrito e de todo dependente da exequibilidade do título em que se pretende amparar a Execução. Destarte, certo é que os áudios nos quais a parte executada reconhecera-se a dívida não são aptos a alterar data expressamente aposta na cártula. E tal não significa que, com o pronunciamento da prescrição, tenha desaparecido eventual direito, da parte credora. Porém, é certo que o manejo de processo de execução, lastreado no cheque exibido, referida via processual não está aberta à parte dita credora. Detém esta, em tesem possibilidade de manejar provocação cognitiva, como a de cunho monitório, em que se garante contraditório quanto às alegações das partes e sobre provas porventura pertinentes.Mas como dito, ao ajuizamento de Execução, que prescinde dessa fase cognitiva, o título tem que ostentar, e indubitavelmente, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o que o fará exequível. Porém, esvaído o prazo prescricional, a característica da exigibilidade se perde, de forma que, para o reconhecimento do direito creditório da parte ativa, só lhe sobra via ordinária, com processo ao reconhecimento judicial desse crédito e à constituição de título executivo judicial.Por isso, quanto ao fato de o Executado ter, ou não, se ocultado o ato citatório, isso é irrelevante ao deslinde da causa, já que a prescrição prenunciada na sentença é aquela, pura, consumada ainda antes da citação (no caso, até antes do ajuizamento executivo).E justamente pela absoluta relevância do expresso no cheque exequendo, a pós-datação do título, com cogitado pela parte apelante, não se reputa válida se não lançada na própria cártula, como já há tempo assentado no STJ, no tema n. 945, nestes termos:A) A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;B) Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.Assim, qualquer negociação, reconhecimento, aquiescência quanto à extensão de prazo, isso, como dito, se prestará, porventura, a informar o convencimento do Juízo em demanda de conhecimento, ou mesmo Monitória, mas não ostenta aptidão para alterar o que, em expresso, está disposto no título, e, sendo a Execução totalmente subjugada a ele, seu defeito, sua inexigibilidade fulmina, inexoravelmente, a pretensão executiva como deduzida , na Origem.Quanto à aventada má-fé da parte executada, ao invocar a data de emissão do título para defender a prescrição, isso não desvela má-fé, senão exercício regular de direito, já que a prescrição é, efetivamente, lídima matéria de defesa, cognoscível de ofício e, por isso podendo, inclusive (e como o fora) ser aventada em defesa como a alinhavada. Por fim, a parte apelante aventara a inaplicabilidade do tema 320, do STJ, aduzindo que essa aplicação “no caso de devedor que se ocultou de forma reiterada, premia a deslealdade processual”. O Tema em questão, anote-se, obsta conversão de Execução em Monitória quando já operada citação. A respeito, confira:É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.E é exatamente o que se dera, no caso, já que a parte exequente requerera esse expediente só depois de a parte executada ter apregoado a prescrição da pretensão executiva (na defesa, via Exceção). Logo, certo é que nada há a se reparar, na sentença, em que não se admitira conversão lá requerida. II.3. HONORÁRIOS RECURSAISE tendo em vista que este apelo restara não provido, impõe-se observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, quanto à verba honorária. Assim, levando-se em conta o trabalho havido em grau recursal, e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento), acrescendo isto aos 10% (dez por cento) impostos na Origem, totalizando, assim, a verba sucumbencial devida ao Patrono da parte executada em 11% (onze por cento) do valor atualizado da Execução.II.4. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento desta apelação, interposta pela parte exequente, com denegação de provimento e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na Origem impostos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que, ante o arbitramento, nesta sede, dos recursais, em 01% (um por cento), a verba advocatícia sucumbencial totalizara 11% (onze por cento) dessa mesma base de cálculo (adotada na Origem e aqui nem questionada), em prol do Patrono da parte executada, recorrida, vencedora.É como se vota!
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