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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto por Estado do Paraná e reexame necessário em face da sentença de mov. 32.1.1, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Mandado de Segurança nº 0001704-04.2025.8.16.0179, que concedeu a segurança, para anular o ato de indeferimento administrativo e reconhecer o direito do impetrante à isenção de IPVA.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: (i) a ausência de direito líquido e certo do apelado, porquanto o § 5º do artigo 17 da Resolução SEFA nº 135/2021 condiciona a isenção do IPVA à incapacidade de dirigir, requisito não preenchido pelo apelado, que é titular de Carteira Nacional de Habilitação; (ii) a necessidade de interpretação literal da norma de isenção tributária, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, sendo vedado ao Poder Judiciário estender o benefício a situações não contempladas pela legislação de regência, sob pena de o julgador atuar como legislador positivo; (iii) o equívoco da sentença recorrida ao afastar a aplicação de requisito infralegal sem que houvesse incompatibilidade deste com a lei ou com a Constituição Federal (mov. 37.1).O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 41.1).Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1/TJ).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação.Além disso, o reexame necessário merece ser conhecido, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009.Do mérito.Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Otavio Rogerio Bertol em face de ato praticado pelo auditor fiscal da Receita Estadual, Sr. Jose Carlos Silva Donato, que indeferiu o pedido administrativo de isenção de IPVA, sob o fundamento de que o impetrante possui CNH, não se enquadrando na hipótese legal de isenção do tributo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.O Juízo de origem concedeu a segurança para reconhecer o direito à isenção do IPVA ao impetrante nos seguintes termos:
“II. Fundamentação. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Otávio Rogério Bertol contra suposto ato coator praticado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná, onde o impetrante pretende lhe seja concedida a isenção ao IPVA, por possuir Transtorno do Espectro Autista.Segundo conceito constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF), o mandado de segurança é remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição do ilustre Ministro Carlos Maximiliano, citado pelo Ministro José de Castro Nunes em seu livro, in verbis: “Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações.“. No mesmo diapasão, entende Marcos Vinícius Pinto, que combinou as correntes defendidas por Celso Agrícola Barbi e Pontes de Miranda. Veja-se:(...)Da análise detida dos autos, verifica-se que o ato coator questionado pelo impetrante se consubstancia no indeferimento do pedido de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (movs. 1.10), tendo a autoridade entendido que não se enquadraria na definição de autista prevista na legislação de isenção, consoante segue:(...)Pois bem.O artigo 14, inciso V, alínea ‘d’ da Lei Estadual n. 14.260/20033, alterado pela Lei n. 22.262, de 13/12/2024, além de dispor sobre a isenção do pagamento do IPVA para os veículos automotores de propriedade de pessoas autistas, também prevê que o conceito de autista para fins de isenção deverá ser aquele previsto na legislação estadual para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Nesses termos, prevê o RICMS/2017 que:(...)Analisando-se a restrição disposta no item 5.4 acima destacado, qual seja, possuir transtorno autista ou autismo atípico que gera incapacidade de dirigir, pode-se afirmar que se trata de previsão normativa inconstitucional, pois vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da isonomia e ao direito constitucional de integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais. Ao diferenciar duas classes de pessoas com transtorno do espectro autista, os que conduzem veículos automotores e os que não conduzem, a norma estadual fere as disposições constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Saliente-se que tais garantias constitucionais foram alçadas pelo legislador à categoria máxima, definindo quais devem ser os rumos e a tônica do ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é cediço que os portadores de deficiência, dos quais não se pode excluir os possuidores do transtorno do espectro autista, sofrem toda ordem de discriminações, obstáculos e dificuldades. Visando minimizar tais dificuldades, vêm sendo criadas leis, como a Lei Berenice Piana (12.764/12) que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, o que permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949 /2000). Logo, diferenciar para fins de proteção tributária os autistas condutores dos conduzidos, instaura desigualdade injustificada e refutada pela Carta Constitucional.Outrossim, não obstante não se desconheça o teor do artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional, que impõe a literalidade da interpretação da outorga de isenção do crédito tributário, impossibilitar a exegese que refuja da literalidade da norma de isenção fiscal, causa extrema incompatibilidade, não apenas com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mas também com o princípio da isonomia tributária, consoante se retira dos artigos 1º, III, c/c artigo 150, II da Constituição Federal.Sobre a questão de condução de automotores por possuidores do transtorno do espectro autista, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu:(...)Cumpre pontuar que, diferente do presente caso, no acima destacado, a isenção era apenas concedida aos condutores, excluindo-se os não condutores do benefício.Vale destacar que ao julgar o recurso, o eminente entendimento foi no sentido de que na interpretação da lei deve preponderar o princípio da proteção à pessoa com deficiência física ou mental, de forma às incluir socialmente, em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Isto porque, como já dito, o propósito da isenção tributária é justamente garantir a dignidade da pessoa com deficiência através da concessão de condições para que consigam exercer sua cidadania, tratando-se, no presente caso, da sua capacidade de se deslocar com autonomia. Neste mesmo sentido também entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Desta forma, considerando a ilegalidade da decisão administrativa, a concessão da segurança é a medida que se impõe.III. Dispositivo.À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Lei n. 12.016/2009, resolvo o mérito, CONCEDENDO A SEGURANÇA pleiteada, para anular o ato de indeferimento administrativo, reconhecendo o direito do impetrante, como portador de Transtorno do Espectro Autista, à isenção do IPVA. Em consequência, confirmo a ordem liminar anteriormente concedida”.
Assim, cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a norma regulamentar estadual pode exigir, como condição adicional para a concessão do benefício da isenção do IPVA, que o portador de Transtorno do Espectro Autista seja incapaz de conduzir veículos automotores.A Lei Estadual nº 14.260/2003, ao disciplinar as hipóteses de isenção de IPVA para pessoas autistas, dispõe que:
Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:(...)V - terrestres de propriedade, ou cuja posse decorra de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV (cento e cinquenta e cinco cavalos), ou equivalente, quando se tratar de motor que não seja a combustão ou de veículo híbrido, considerada, nesse último caso, a potência total combinada dos motores, nos termos de ato da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, limitado a um veículo por beneficiário, observando-se que: (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22645 DE 23/09/2025, efeitos a partir de 01/01/2026).(...)§ 5º Relativamente à hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo:I - deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista previstos na legislação estadual para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;II - a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas em ato da Secretaria de Estado da Fazenda;III - o benefício será concedido a partir:a) da data da aquisição do veículo novo, quando requerido até noventa dias contados dessa data; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 22645 DE 23/09/2025, efeitos a partir de 01/01/2026).b) do fato gerador seguinte ao da data de aquisição do veículo usado, quando requerido até noventa dias contados da data de transferência do veículo ao beneficiário ou ao seu representante legal; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 22645 DE 23/09/2025, efeitos a partir de 01/01/2026).c) do fato gerador seguinte ao da data do requerimento para os demais casos.
Para regulamentar a matéria, a Secretaria de Estado da Fazenda expediu a Resolução SEFA nº 135/2021, que estabeleceu as condições para averiguação dos requisitos necessários para a concessão da isenção do IPVA, prescrevendo que:
Art. 17. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:(...)V - terrestres de propriedade, ou cuja posse decorra de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV (cento e cinquenta e cinco cavalos), ou equivalente, quando se tratar de motor que não seja a combustão ou de veículo híbrido, considerada, nesse último caso, a potência total combinada dos motores, nos termos de ato da SEFA/PR, limitado a um veículo por beneficiário.(...)§ 4º Adotar-se-ão os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down e autismo previstos na legislação estadual para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (inciso I do § 5º do art. 14 da Lei nº 14.260/2003).§ 5º (REVOGADO)
Considerando que o pedido administrativo foi formulado ainda no exercício de 2024, destaca-se o teor da redação do §5º do art. 17 do referido ato normativo, dada pelo art. 1º da Resolução SEFA nº 442/2022, que produziu efeitos de 16.5.2022 até 12.3.2025:
§ 5º Subsidiariamente ao contido no parágrafo anterior, conceituar-se-á pessoa autista como aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico, desde que a condição acarrete a incapacidade de dirigir, caracterizando-se em uma das seguintes formas: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Nesse contexto, embora a legislação estadual delegue à ato infralegal a regulamentação do procedimento para comprovação da condição de pessoa autista, em nenhum momento condiciona a fruição do benefício à incapacidade de conduzir veículos automotores.Foi somente a partir da Resolução SEFA nº 135/2021 que foi criada a exigência de que o transtorno autista "acarrete a incapacidade de dirigir" como requisito para a isenção.Tal exigência, todavia, não decorre da lei, mas de ato normativo secundário, editado pela própria Administração Fazendária, sem que houvesse autorização legal expressa para tanto.É de se notar, ademais, que essa mesma exigência foi expressamente revogada pela Resolução SEFA nº 353/2025, fato que, por si só, evidencia o reconhecimento, pela própria Administração, da inadequação do requisito.O princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I e §6º, da Constituição Federal, exige que a instituição, a extinção e a redução de isenções sejam veiculadas exclusivamente por lei em sentido estrito, nos seguintes termos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;(...)§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. – destaquei.
No mesmo sentido, dispõe o Código Tributário Nacional:
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (...)III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.(...)Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:(...)II - outorga de isenção;(...)Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.(...)Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. – destaquei.
Não há, no ordenamento jurídico-tributário, espaço para que ato infralegal amplie ou restrinja os contornos de um benefício fiscal além dos limites fixados pela norma legal instituidora.Corroborando o entendimento ora adotado, colaciona-se a jurisprudência desta Corte:
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná que indeferiu o pedido de isenção do IPVA, sob a alegação de que a impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, possuía Carteira Nacional de Habilitação, o que afastaria o direito ao benefício. A impetrante buscava o reconhecimento do direito à isenção com base na legislação estadual e federal, apresentando laudo médico e outros documentos comprobatórios. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de isenção de IPVA a representante legal de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, considerando a legislação estadual e a revogação de exigências anteriores relacionadas à capacidade de dirigir.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu o direito à isenção do IPVA para a impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico apresentado.4. A legislação estadual prevê isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência, incluindo autistas, desde que atendidos os requisitos legais.5. A exigência de incapacidade para dirigir, prevista em norma infralegal anterior, foi revogada, não podendo restringir o direito assegurado em lei.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que normas infralegais não podem limitar direitos garantidos por lei.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte desprovido, mantendo a sentença que concedeu a segurança para isenção do IPVA.Tese de julgamento: A isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista é garantida pela legislação estadual, independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor, desde que comprovados os requisitos legais estabelecidos na norma pertinente.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000400-88.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.03.2026) – destaquei. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDEPENDENTEMENTE DA CAPACIDADE DE DIRIGIR. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) INDEPENDENTEMENTE DA CAPACIDADE DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer o direito à isenção do IPVA a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na Lei Estadual nº 14.260/2003, diante da negativa administrativa fundamentada na posse de Carteira Nacional de Habilitação e na capacidade de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de Carteira Nacional de Habilitação e a capacidade de dirigir constituem requisitos legítimos para o indeferimento da isenção do IPVA a pessoa com diagnóstico comprovado de Transtorno do Espectro Autista (TEA) prevista no art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 14.260/2003 assegura isenção do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem exigir incapacidade para dirigir.4. A exigência de incapacidade para dirigir, prevista na Resolução SEFA nº 135/2021, é norma infralegal que restringe direito previsto em lei, violando o princípio da hierarquia das normas.5. A restrição imposta pela norma infralegal viola os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.6. A Resolução SEFA nº 353/2025 revogou expressamente a exigência de incapacidade para dirigir, confirmando sua inadequação desde a origem.7. O diagnóstico médico comprovado de TEA é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a isenção deve ser concedida sem condicionamento à capacidade de dirigir.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoa com diagnóstico comprovado de Transtorno do Espectro Autista é garantida pela legislação estadual independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor sendo vedada a imposição de requisito de incapacidade para dirigir por norma infralegal.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000823-27.2025.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.08.2026) – destaquei.
No mais, ainda que se pudesse controverter sobre a validade da exigência regulamentar de incapacidade para dirigir, a solução do caso também encontra amparo direto no arcabouço normativo de proteção às pessoas com deficiência, que confere à pessoa autista status jurídico equiparado ao de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".Por força dessa equiparação legal, aplicam-se ao autista todas as normas protetivas destinadas às pessoas com deficiência, inclusive as de natureza tributária, sem que se possa exigir, para tanto, comprovação de incapacidade para o exercício de atividades específicas, como conduzir veículos automotores.Na mesma linha, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 2º, conceitua pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tal conceito, à evidência, não condiciona o reconhecimento da deficiência à incapacidade de realizar determinada atividade, tampouco distingue entre autistas capazes ou incapazes de conduzir veículos.Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009, veda expressamente qualquer prática discriminatória fundada na deficiência, impondo aos Estados-partes o dever de promover a igualdade material e a inclusão plena dessas pessoas.A exigência de incapacidade para dirigir como condição para a isenção do IPVA, ao criar distinção entre autistas condutores e não condutores, configura discriminação incompatível com os valores protegidos pela Convenção, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei Berenice Piana.Dessa forma, mesmo sob a ótica do controle de constitucionalidade e de convencionalidade das normas infralegais, a exigência prevista no artigo 17, § 5º, da Resolução SEFA nº 135/2021 não poderia prevalecer, por afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da isonomia (art. 5º, caput, CF) e do direito à inclusão social das pessoas com deficiência (art. 23, II, e art. 227, § 1º, II, CF), circunstância que reforça a correção da sentença.No caso em análise, verifica-se que o apelado comprovou, por meio de laudos médicos (movs. 1.14 a 1.16), ser portador de Transtorno do Espectro Autista, condição suficiente, à luz da legislação estadual de regência, para fazer jus à isenção pretendida, independentemente de possuir ou não Carteira Nacional de Habilitação.Por conseguinte, ao reconhecer o direito à isenção com base exclusivamente no texto do artigo 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003, sem a exigência de incapacidade para dirigir, a sentença recorrida não promoveu qualquer interpretação extensiva do benefício fiscal, tampouco converteu o julgador em legislador positivo.Ao contrário, a decisão limitou-se a aplicar a lei tal como redigida, afastando exigência regulamentar desprovida de amparo legal, em estrita observância ao princípio da legalidade tributária e da separação dos poderes.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação cível, bem como confirmar a sentença em sede de reexame necessário.
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