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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001704-04.2025.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR PREVISTA EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário e apelação cível interpostos em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção de IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a norma infralegal pode exigir a comprovação da incapacidade de conduzir veículos automotores para fins de concessão de isenção de IPVA a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual nº 14.260/2003 assegura isenção de IPVA às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem condicionar a fruição do benefício à incapacidade de conduzir veículos automotores.4. A exigência criada pelo art. 17, § 5º, da Resolução SEFA nº 135/2021, institui requisito para a concessão da isenção não previsto em lei, violando o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, §6º, da CF, e no art. 176 do CTN.5. A própria Administração Fazendária revogou a exigência por meio da Resolução SEFA nº 353/2025, reconhecendo a inadequação do requisito.6. A Lei nº 12.764/2012 equipara a pessoa autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sendo aplicáveis todas as normas protetivas correspondentes, inclusive as de natureza tributária, sem exigência de comprovação de incapacidade para atividades específicas.7. A distinção entre autistas condutores e não condutores para fins de isenção fiscal configura discriminação incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (CF, arts. 1º, III, e 5º, caput), bem como com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).8. O diagnóstico médico comprovado de TEA é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “A isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é garantida pela legislação estadual, independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor, sendo vedada a imposição de requisito de incapacidade para dirigir por norma infralegal”.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, caput, art. 150, I e § 6º; CTN, arts. 104, III, 111, II, 176 e 178; Lei Estadual nº 14.260/2003, art. 14, V e § 5º; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º; Decreto nº 6.949/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cível nº 0000400-88.2025.8.16.0172, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Ap. Cível nº 0000823-27.2025.8.16.0179, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 03.08.2026.