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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique Nagy, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos art. 331 (FATO 01), e art. 329, caput (FATO 02), ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo dispositivo legal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:

“1º FATO (DESACATO)“No dia 05 de abril de 2021, por volta das 22h00min, na residência localizada na Rua Soco Mirim, n° 35, fundos, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE NAGY, com consciência e vontade, desacatou os policiais militares André Gregório e Diego Emanuel Duarte, que estavam no exercício de sua função, ao lhe dizer ‘eu não vou preso porra’, ‘vocês não tem coragem de entrar aqui e vir me pegar seus bosta’, ‘vaza verme bando de otário’, ‘eu mando aqui e aqui verme não pisa’, ‘policia cuzão’ (cf. boletim de ocorrência n° 2021/349225 de seq. 6.1 e declarações de seqs. 6.4 e 6.5).Veja-se que os policiais militares foram acionados para atender a ocorrência de suposta briga entre o denunciado e sua amásia, sendo que, chegando no local, foram recebidos por PAULO com os xingamentos supramencionados.”
2º FATO (RESISTÊNCIA)“Nas mesmas condições de tempo e espaço do fato anterior, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE NAGY, exerceu oposição à abordagem dos agentes públicos, mediante violência contra os policiais militares André Gregório e Diego Emanuel Duarte, desferindo socos, pontapés e empurrões contra a equipe policial.Veja-se que após a prática do desacato, o denunciado agiu com violência para evitar que fosse capturado em flagrante pela equipe da polícia militar (cf. boletim de ocorrência n° 2021/349225 de seq. 6.1, declarações de seqs. 6.4 e 6.5 e auto de resistência de seq. 6.6).” (mov. 39.1 - 1º Grau).
A MMª. Juíza de Direito Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 140.1, e condenou Paulo Henrique Nagy nas sanções dos art. 331 e art. 329, caput, ambos do Código Penal, sob a forma do art. 69 do mesmo dispositivo.
Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 01 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto.
Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, em razão de configurar delito cometido com violência à pessoa, conforme Súmula 588, do STJ, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos.
No entanto, a pena foi suspensa por 02 (dois) anos, com algumas condições de cumprimento, uma vez que foram satisfeitos os requisitos do art. 77 do CP.
Paulo Henrique Nagy interpôs recurso de apelação ao mov. 141.1, apresentando as razões ao mov. 14.1 - TJ, sustentando, em síntese, que:
a)-não há dolo específico exigido na ação delitiva que originou a imputação do crime de desacato, haja vista que o apelante estava exaltado, dado o contexto de discussão doméstica e embriaguez;
b)-subsidiariamente, pela desclassificação do delito de desacato por injúria majorada, uma vez que as ofensas proferidas se caracterizam exclusivamente como ataques pessoais, e não à instituição ou à administração pública em si.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 17.1 - TJ), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Em parecer de mov. 21.1 - TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão se manifestou pelo desprovimento do recurso.

II.
É de se negar provimento ao recurso.
O apelante pugna pela absolvição por ausência de dolo no cometimento da ação delitiva do delito de desacato.
Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta delitiva de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, para injúria majorada, previsto no art. 140, c/c art. 141, II, da mesma fonte normativa.
Não procede o pleito recursal.
Vê-se que a autoria e materialidade do delito estão comprovadas no boletim de ocorrência n. 2021/349225 (seq. 6.1), termo circunstanciado (mov. 6.2), termos de assentada (movs. 6.4-5), auto de resistência (seq. 6.6), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo.
Da análise aprofundada dos autos, extrai-se que houve diligência empreendida pelos agentes policiais para atender a um chamado, acerca de uma briga de casal. Ao chegarem no local, encontraram o apelante muito exaltado, proferindo ofensas e expressões depreciativas de imediato ao avistar a viatura.
Durante a diligência, os policiais tentaram contato com o apelante, que continuou a ofender e desacatar a equipe, do tipo: “eu não vou preso, porra”, “vocês não têm coragem de entrar aqui e vir me pegar, seus bostas”, “vaza, verme, bando de otário”, “eu mando aqui e aqui verme não pisa” e “policial cuzão”, evidenciando sinais de embriaguez e nervosismo.
Ao receber voz de prisão, em razão do seu comportamento frente à abordagem policial, o acusado tentou por diversas vezes se desvencilhar dos policiais, agredindo com socos, empurrões e ponta pés, portanto, sua conduta amolda-se aos tipos penais previstos nos artigos 329 e 331 do Código Penal.
Dessa forma, verifica-se que a tese defensiva de ausência de dolo defendida pelo apelante não encontra ressonância nos autos.
Para fins de economicidade, colaciona-se a prova oral contida no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 21.1 - TJ), aferida a higidez das transcrições e destacado os trechos que tratam do fato em análise:
“Na etapa extrajudicial (mov. 6.4), o policial militar A. G. relatou:Às perguntas constantes do artigo 203 do Código de Processo Penal Declarou que: estava de serviço juntamente com o Soldado D., quando foram acionados via COPOM para deslocar a Rua Soco Mirim, 35, onde estaria ocorrendo uma briga de casal. No local, em contato com J. de C. P., informou que apenas discutiu com seu amásio e que ele estava embriagado e muito nervoso. Equipe tentou contato P. H. N., o mesmo hostilizou a equipe e aos berros gritava os seguintes dizeres ‘eu não vou preso porra’, ‘vocês não têm coragem de entrar aqui e vir me pegar seus bosta’, ‘vaza verme bando de otário’, ‘eu mando aqui e aqui verme não pisa’, ‘polícia cuzão’. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao autor, que resistiu com socos, empurrões e ponta pés, sendo necessário o emprego de força moderada e foi utilizada a algema conforme súmula vinculante n° 11 do STF, para resguardo do autor e terceiros. Na sequência P. foi encaminhado ao UPA e em seguida a sede da 71 CIPM para lavratura do Termo Circunstanciado de Infração Penal.
À semelhança, D. E. D., policial militar à época dos fatos, discorreu extrajudicialmente (mov. 6.5):Às perguntas constantes do artigo 203 do Código de Processo Penal Declarou que: estava de serviço juntamente com o Soldado G., quando foram acionados via COPOM para deslocar a Rua Soco Mirim, 35, onde estaria ocorrendo uma briga de casal. No local, em contato com J. de C. P., informou que apenas discutiu com seu amásio e que ele estava embriagado e muito nervoso. Equipe tentou contato P. H. N., ele hostilizou a equipe e aos berros gritava os seguintes dizeres ‘eu não vou preso porra’, ‘vocês não têm coragem de entrar aqui e vir me pegar seus bosta’, ‘vaza verme bando de otário’, ‘eu mando aqui e aqui verme não pisa’, ‘policia cuzão’. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao autor, que resistiu com socos, empurrões e ponta pés, sendo necessário o emprego de força moderada e foi utilizada a algema conforme súmula vinculante n° 11 do STF, para resguardo do autor e terceiros. Na sequência P. foi encaminhado ao UPA e em seguida a sede da 7a CIPM para lavratura do Termo Circunstanciado de Infração Penal.
Ainda, o agente público D. E. D. declarou em juízo, conforme transcrição constante na sentença (mov. 140.1), em conformidade com a mídia digital (mov. 136.2):[…] O policial militar D. E. D. (seq. 136.2), ouvido em contraditório judicial, afirmou que a equipe foi acionada para atendimento de ocorrência envolvendo briga de casal e que, ao chegar ao local, encontrou o acusado em estado de exaltação, o qual, ao avistar a viatura, passou a dirigir aos agentes públicos expressões ofensivas e depreciativas, tais como ‘verme não mandava ali’, ‘verme não pisa’, ‘vocês não têm coragem de me pegar’, ‘policiais cuzões’, ‘seus bostas’, ‘vaza verme’ e ‘bando de otários’. Relatou, ainda, que, após a voz de prisão em razão do desacato, o réu passou a resistir ativamente à atuação policial, desferindo socos, empurrões e pontapés contra os agentes, o que tornou necessário o uso moderado de força para sua contenção.”
Vale dizer que o dolo necessário à configuração do delito de desacato está presente, pois não há dúvidas de que o acusado agiu com o propósito de desprestigiar a função pública exercida pelos agentes. Conforme se extrai dos autos, quando os policiais chegaram ao local para atender à ocorrência, o réu passou a lhes dirigir xingamentos e ofensas, buscando deslegitimar a autoridade estatal regularmente exercida.
Cumpre ressaltar que o alegado nervosismo, espanto ou temor do denunciado não afasta a tipicidade da conduta. Para a configuração do crime de desacato, basta a comprovação de que o agente ofendeu a dignidade ou o decoro do funcionário público no exercício da função ou em razão dela, sendo irrelevante a existência de resultado material específico.
Por outro lado, cabe rememorar que o art. 28, § 1º, do Código Penal isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. E o § 2º permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial.
Todavia, embora seja possível aferir das declarações prestadas que o acusado estava embriagado no momento dos fatos, é inequívoco também que esse estado se deu de forma voluntária, e não em virtude de caso fortuito ou de força maior, porquanto não há nenhum elemento nos autos que indique o contrário, ou seja, ter sido sua embriaguez involuntária e inconsciente.

A propósito, como bem salienta Cezar Roberto Bitencourt, “o fato de o agente ter querido embriagar-se, ou ter querido simplesmente beber, não altera o grau de sua responsabilidade”1.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CONDUTA DE OFENSA E MENOSPREZO A POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM. (...) MÉRITO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO PRECISA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal). O recorrente pleiteou a absolvição, sob alegação de ausência de dolo específico. Subsidiariamente, pediu a revisão da dosimetria da pena em razão da inexistência de antecedentes criminais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra dos policiais possui validade probatória, desde que coerente, convergente e confirmada sob o crivo do contraditório, não sendo absoluta nem imune à análise crítica. 4. O depoimento da policial ouvida em juízo relata com precisão a dinâmica dos fatos e confirma o teor da denúncia. 5. O fato de os outros policiais não se recordarem da ocorrência não diminui a credibilidade da primeira policial ouvida em juízo. 6. A embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco afasta a culpabilidade ou torna a conduta atípica. O estado de embriaguez não autoriza o cidadão comum a praticar todo e qualquer tipo de conduta de forma deliberada, sem que esteja sujeito às penas da lei, de modo que tal circunstância não pode ser usada para premiar o indivíduo que pratica a conduta delituosa. (...)” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003411-06.2024.8.16.0029 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026).

“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CP. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026083-05.2022.8.16.0182 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 19.02.2026).

De conseguinte, não há que se falar em ausência de dolo específico por embriaguez do acusado, tendo em vista que, nos termos do inciso II do art. 28 do Diploma Penal, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.
E, ainda que se considere suposto cenário de exaltação, soa completamente inadmissível conceber que tal situação seja apta a dirimir-lhe o dolo ou a ilicitude da conduta. Para o aperfeiçoamento típico, não se exige que o agente se encontre com ânimo calmo e refletido. Em suma, o estado de alteração emocional não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de resistir e desprestigiar os agentes públicos no exercício de suas funções.
Portanto, sentença mantida quanto à condenação do apelante pelos delitos de desacato e resistência, haja vista a comprovação de culpa e dolo em ambas as condutas.
Subsidiariamente, requer o apelante a desclassificação do delito de desacato por injúria majorada, uma vez que as ofensas proferidas se caracterizam exclusivamente como ataques pessoais, e não à instituição ou à administração pública em si.
No entanto, o pleito não merece provimento.
Enquanto o delito de injúria majorada contra servidor público atinge a honra subjetiva (dignidade e decoro) pessoal do servidor, o delito de desacato atinge a função pública com o funcionário presente, enquanto desprestígio da função, com o intuito de menosprezar o cargo ou o serviço prestado:
“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.[...]Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
[...]Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”
Na hipótese dos autos, verifica-se que o apelante buscou a inferiorização dos agentes policiais, enquanto atuantes de suas funções oficiais.
Extrai-se do caderno processual que, em primeiro momento, ao ser abordado, o réu proferiu ofensas dirigidas à equipe, desprestigiando, assim, a função pública exercida pelos agentes públicos, e, em seguida, ao receber voz de prisão, passou a agredi-los.
Portanto, em que pese alegue a defesa que o apelante possuía a intenção de meramente atacar os indivíduos presentes, tem-se que o apelante passou a proferir as ofensas na chegada da viatura, e atacou os policiais tratando diretamente de suas funções como agentes públicos de segurança, como foi relatado em “policiais cuzões”, “vocês não têm coragem de entrar aqui e vir me pegar, seus bostas” e “eu mando aqui e aqui verme não pisa”.
Indubitavelmente, o réu se valeu das ofensas para atacar a função exercida pelas vítimas, e não cessou os xingamentos mesmo quando foi enunciada a sua prisão.
E, para encerrar a discussão, ratifica-se a acertada colocação da d. Promotoria de Justiça, em sede de contrarrazões:
“Trata-se o desacato de crime formal, cujo núcleo do tipo é o verbo desacatar, que significa desprezar, humilhar, ofender, agredir, ameaçar, desprestigiar o funcionário público. Busca-se tutelar o prestígio dos agentes públicos e o respeito à dignidade das respectivas funções, desde que no exercício de suas atividades ou em razão delas.
Assim, verifica-se do acervo probatório que as ofensas irrogadas não visavam a macular a honra subjetiva dos policiais militares enquanto pessoas naturais, mas foram proferidas precisamente no instante em que os agentes públicos se encontravam no regular exercício de suas funções institucionais. Evidencia-se, portanto, o nítido propósito do agente de menosprezar, amesquinhar e aviltar a própria dignidade da função pública. Manifestações como ‘verme aqui não pisa’ e ‘vocês não têm coragem de me pegar’ revelam o deliberado intuito de afrontar a atividade estatal e colocar em xeque a legitimidade da autoridade dos agentes de segurança. Desse modo, resta evidente que a conduta não se subsome ao mero crime de injúria dissociado do múnus público, mas amolda-se perfeita e tipicamente ao delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, haja vista a indissociável relação entre as imprecações proferidas e a função exercida pelas vítimas.” (mov. 17.1 - TJ)
Em observância ao art. 85 do Código de Processo Civil, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor nomeado Bruno Arif Habash, OAB/PR 104.125, pela apresentação das razões recursais com as teses que defendeu, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso, deferindo-se honorários advocatícios ao defensor nomeado Dr. Bruno Arif Habash, OAB/PR 104.125.
Deliberou também o Colegiado pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dr.ª Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato.
Esse acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.