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Processo:

Relatório.Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em ação indenizatória, autos nº 0001490-02.2024.8.16.0194, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 e de indenização por dano material de R$ 18.211,00. Pela sucumbência recíproca, condenou as partes no rateio pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% para a ré e 40% do autor, sem prejuízo dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.Os embargos de declaração da ré foram rejeitados (mov. 101.1). Insatisfeita, a ré apela e sustenta que a sentença deve ser reformada porque reconheceu equivocadamente a responsabilidade da empresa pelo acidente de trânsito.

Afirma que o motorista do caminhão teria realizado a manobra de conversão à esquerda de forma regular, observando as normas de trânsito e sinalizando previamente sua intenção.

Aduz que não houve qualquer conduta ilícita ou imprudente por parte do preposto da empresa, inexistindo fundamento para a conclusão de que a manobra teria sido realizada abruptamente e sem os cuidados necessários.
Reforça que o conjunto probatório demonstra que o caminhão trafegava em velocidade compatível com a via e que a utilização da faixa da direita para a realização da conversão decorreu das dimensões do veículo e da inexistência de acostamento no local.

Afirma que a culpa do acidente é da vítima, uma vez que ela admitiu teria acelerado ao perceber a iminência da colisão e que há registros indicando que trafegava acima do limite de velocidade permitido.

Sublinha que os demais veículos que transitavam pelo local reduziram a velocidade e aguardaram a conclusão da manobra do caminhão, ao passo que apenas o autor teria tentado forçar a passagem, contribuindo diretamente para a ocorrência da colisão.
Pondera que a sentença deixou de enfrentar adequadamente elementos relevantes da prova oral produzida, especialmente o depoimento do motorista do caminhão no momento do acidente.Aduz que a testemunha confirmou que teria sinalizado a conversão com antecedência e conduzido o veículo em velocidade inferior ao limite da via.Defende que o acidente teria decorrido exclusivamente da conduta do autor ou, ao menos, de culpa concorrente deste.Argumenta que a condenação de danos materiais foi fixada sem a necessária comprovação da extensão do prejuízo alegado, e que o autor apresentou apenas um orçamento unilateral para reparo da motocicleta, cujo valor seria manifestamente excessivo e incompatível com o valor de mercado do bem.
Pontua que não foram juntados documentos que comprovassem a efetiva realização dos reparos, como notas fiscais, comprovantes de pagamento ou outros elementos aptos a demonstrar o efetivo desembolso realizado.
Ressalta que a referência ao valor da tabela FIPE foi feita exclusivamente para evidenciar a desproporção do orçamento apresentado, e não para reconhecer a existência do dano ou seu montante, e que a sentença acabou utilizando esse parâmetro como fundamento para a condenação.Aponta que a sentença reconheceu a ocorrência de abalo moral sem a existência de prova concreta acerca da intensidade ou repercussão do alegado sofrimento, que não decorre automaticamente da ocorrência de acidente de trânsito, exigindo demonstração efetiva de violação relevante aos direitos da personalidade.
Enfatiza que obteve, após a prolação da sentença, acesso a publicações do autor em rede social que revelariam a prática regular de boxe poucos meses após o acidente, o que demonstraria plena capacidade física e estaria em desconformidade com a narrativa de limitações relevantes e duradouras apresentada na petição inicial.Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para afastar a condenação por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado (mov. 104.1).
Em contrarrazões, o autor se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 112.1). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Com o recurso de apelação a ré juntou imagens extraídas de rede social (Instagram) do autor, postadas em dezembro de 2023, e com a justificativa de que não tinha acesso ao perfil (mov. 104.1). Todavia, a justificativa apresentada pela ré não se mostra suficiente para admitir a produção de prova em fase recursal. A contestação foi oferecida quando os registros fotográficos obtidos na rede social do autor já estavam disponíveis. Ademais, a requerida poderia comprovar que o autor retornou às atividades habituais por outros meios, inclusive quando do depoimento pessoal.Ante a preclusão consumativa e a inobservância do art. 434, do Código de Processo Civil, as provas apresentadas não devem ser conhecidas. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço o recurso.Da responsabilidade civil.Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal. O dever de reparar o dano causado decorre da prática de um ato culposo, consoante preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Nos casos de acidentes de trânsito, a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos para que se possa concluir se houve ou não culpa do condutor.As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito que interessam ao caso em apreço dispõem:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.A lei de trânsito impõe àquele que pretende sair de uma via pelo lado esquerdo, aproximar-se do eixo central ou linha divisória e ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário.
O Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (BATEU), registrado pelo autor, informa que, na data de 04/09/2023, aproximadamente às 12:30 h, ocorreu um acidente envolvendo o autor, que circulava com sua motocicleta marca/modelo Kawasaki Ninja 300, ano/modelo 2015/2015, placa BAP6572, e o caminhão conduzido pelo preposto da ré, marca/modelo Iveco/Stralis, ano/modelo 2022/2023, placa RYM3J44, na Rua Jovenilson Américo de Oliveira, bairro Tatuquara, em Curitiba/PR.A dinâmica do acidente foi assim descrita pelo autor no boletim do acidente:Relato que em 04/09/2023 estava realizando a ultrapassagem do caminhão pela esquerda, o mesmo ligou a seta e iniciou a conversão no retorno. Como eu já estava ao lado dele próximo à cabine do motorista, não tive tempo hábil para finalizar a ultrapassagem nem para frear. O que causou a colisão entre a moto e o caminhão. Fui jogado para fora da pista, atingindo a placa de sinalização. Fui encaminhado para o hospital do trabalhador, onde fiquei internado, fiz cirurgia de reparação e imobilização das mãos fraturadas.Na audiência de instrução, o autor afirmou que o caminhão estava na sua frente, que lá são duas pistas, que ele estava na pista da esquerda e que o autor estava atrás; que na verdade ele estava ocupando a pista toda quase; que ele jogou o caminhão para direita, sem dar a seta; que no que ele jogou, continuou seguindo o seu caminhão; que quando estava próximo à cabine, viu a seta ligada, que ele iria fazer o retorno que tem ali, bem pequeno; que nessa hora tentou dar uma acelerada, mas que ele simplesmente fez a conversão para entrar na rotatória, sem reduzir, acabando por atingir o autor, que saiu da pista; que ele deu seta já quando ia entrar na [...]; que ele não reduziu a velocidade; que antes da colisão, estava
abaixo da velocidade do caminhão; que o registro de 40 km/h é de quando tentou acelerar para tentar desviar; que a placa de 30 km/h está na lombada; que a moto teve dano; que pela FIPE a moto custava R$ 20 mil; que a moto está do mesmo jeito; que o valor do reparo é maior que o valor da moto; que sofreu ferimentos na mão; que tirou o movimento do dedo, que o dedo ficou torto; que causa dificuldades para segurar coisas; que isso limita a atividade de garçom; que até para escrever tem dificuldades, pois o dedo não dobra (mov. 80). Em audiência de instrução, o preposto da ré que conduzia o caminhão foi ouvido, na condição de informante e declarou que deu sinal de alerta com 50 metros de antecedência e ficou na direita do acostamento para fazer o retorno; que estava na pista da direita antes de virar; que não chegou a parar o caminhão para virar, porque a velocidade era de 30 km/h e que estava abaixo dessa velocidade; que só viu a motocicleta na hora que bateu; que o caminhão tinha 23 metros; que tinha outros veículos na via e nenhum tentou o ultrapassar; que olhou no retrovisor antes de realizar a conversão; que a via não tinha acostamento; que o acidente ocorreu durante o dia e as condições da pista estavam normais (mov. 80).O vídeo apresentado pelo autor, captado por câmeras de um posto de combustíveis situado nas proximidades do local do acidente, evidencia que a motocicleta por ele conduzida seguia atrás do caminhão de propriedade da ré na Rua Jovenilson Américo de Oliveira, via de sentido único com duas faixas de circulação. As imagens demonstram que, ao iniciar manobra de deslocamento lateral para acessar o retorno existente no local, o caminhão invadiu a faixa à esquerda, vindo a colidir com a motocicleta que trafegava por esse lado da pista e pretendia continuar o percurso na faixa que ocupava (mov. 1.19).O local do acidente entre os veículos na Rua Jovenilson Américo de Oliveira, em Curitiba/SP, pode ser visualizado em imagem obtida a partir do Google Maps (Google Maps | Acesso em 18 jun. 2026):As fotos fornecidas com a petição inicial demonstram o posicionamento do caminhão após a colisão com a motocicleta do autor:
Pelas imagens, observa-se que o caminhão permaneceu no local onde freou após a colisão com o autor, conforme pode se verificar no registro de vídeo fornecido. As imagens da moto do autor demonstram danos na carenagem, faróis, retrovisores e guidão entortado (mov. 1.11):
Em seu depoimento, o autor relatou que, após observar o caminhão migrar para a faixa da direita, continuou trafegando pela faixa da esquerda e que a intenção do caminhão de ingressar no retorno somente se tornou perceptível quando a manobra já havia sido iniciada, circunstância que impossibilitou o desvio, sobretudo porque não houve sinalização prévia e adequada por parte do motorista da ré.Já o condutor do caminhão declarou que seguia pela faixa da esquerda e que acionou o indicador de direção antes da manobra, quando se deslocou para a faixa da direita para obter espaço suficiente para a conversão à esquerda, ocasião em que não percebeu a aproximação da motocicleta, culminando no acidente.De acordo com o conjunto probatório e as normas de trânsito, a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao preposto da ré.Ao se deslocar inicialmente para a direita, para ter mais espaço para fazer a conversão à esquerda, o motorista do caminhão abriu passagem para o autor em sua motocicleta pela faixa da esquerda, mas ao iniciar a manobra de conversão o motorista do caminhão o fez sem observar a preferência de passagem do autor.Tal conclusão é corroborada pelo depoimento do próprio condutor do caminhão, que afirmou ter deixado a faixa da esquerda, deslocando-se para a faixa da direita a fim de preparar a conversão, e posteriormente retornado à faixa da esquerda, sem perceber a presença do autor antes da execução da manobra.Não há prova de que o motorista do caminhão indicou a manobra com a antecedência alegada em audiência (50 metros antes do acesso ao retorno).A não percepção do autor em sua motocicleta é um indicativo da imprudência do réu ao realizar a manobra de deslocamento lateral.Com a conversão imprudente, o motorista do caminhão foi o responsável direto pela colisão com a motocicleta do autor.Embora o caminhão necessite de maior amplitude para a realização de conversões, tal circunstância não exime seu condutor da observância das normas de circulação e dos deveres de cautela.Nos termos do art. 29, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.Registre-se que não foram produzidas provas do alegado excesso de velocidade do autor.A velocidade permitida para a via era de 30 km/h.A única informação que se tem nos autos é que o autor, ao ver que o caminhão iniciou manobra de deslocamento lateral para retornar à esquerda, acelerou a moto a aproximadamente 40 km/h com o objetivo de escapar da colisão. Até então, é possível verificar nas imagens que o autor estava atrás do caminhão, sem indicativo de velocidade incompatível com a via (mov. 1.19).Competia ao motorista do caminhão, diante da inexistência de acostamento, permanecer na faixa da direita, sinalizar previamente a manobra que pretendia realizar, aguardar que a faixa a ser ocupada estivesse livre e somente iniciar o deslocamento lateral para a esquerda após certificar-se de que poderia executá-lo com segurança, sem interferir na circulação ou oferecer risco aos demais veículos, nos termos dos arts. 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da culpa do motorista do caminhão pela ocorrência do acidente e, consequentemente, da empresa requerida por ser a empregadora do causador do dano, na forma dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil.Do dano material. O artigo 389 do Código Civil dispõe que o contratante que descumpre a obrigação responde por perdas e danos. Conforme dispõe a doutrina, o “dano é toda lesão a interesse jurídico, este definido como tudo o que é objeto de tutela pelo Direito” (CORRÊA, Adriana Espíndola. Consentimento Livre e Esclarecido: o corpo objeto de relações jurídicas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 205).A indenização será medida pela extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), o que exige sua liquidação através de meio idôneo. Os critérios de ressarcimento do dano material podem ser encontrados nos artigos 402 e 403, do diploma legal civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. A figura do dano material é dividida em duas subespécies: o dano emergente e o lucro cessante. Por dano emergente entende-se aquele que repercutiu como diminuição patrimonial do sujeito lesado. Em outras palavras, representa “[...] a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 372).No caso concreto, o acidente ocasionou dano a motocicleta do autor, cujo orçamento fornecido para conserto foi de R$ 38.194,35, conforme mov. 1.13. Em contestação, a ré impugnou o valor postulado e salientou que o autor não forneceu pelo menos três orçamentos e que o valor do orçamento corresponderia ao dobro do valor de mercado da motocicleta, conforme a Tabela FIPE (mov. 21.1). Embora os registros fotográficos não demonstrem danos expressivos à motocicleta, a ré não impugnou as peças discriminadas no orçamento fornecido pelo autor e não realizou outros orçamentos (mov. 30.1). Para impugnar a extensão do dano, a própria ré poderia ter solicitado outros orçamentos a partir do orçamento fornecido pelo autor ou até pelas fotos existentes nos autos, ônus do qual não se desincumbiu.
Assim, não subsistem elementos que autorizem o afastamento da indenização pelo valor da tabela FIPE de R$ 18.211,00, na forma definida na sentença. Do dano moral.Na lição de Aguiar Dias, dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Para Pontes de Miranda, nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral:Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5o, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas, 08/2015. VitalBook file).Só deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.Estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, não interferem na psique da pessoa por serem situações que o ser humano médio está apto a enfrentar corriqueiramente.No caso concreto, restou caracterizado o dano moral, uma vez que as consequências do acidente ultrapassaram os danos materiais, acarretando ao autor sofrimento e constrangimentos passíveis de reparação.Em razão do acidente, o autor foi submetido à cirurgia do quinto metacarpo direito e precisou ficar afastado de suas atividades laborais como garçom por aproximadamente quatro meses.Dessa forma, é devida a indenização por danos morais.Do quanto indenizatório.Inexistindo parâmetros legais precisos para a determinação da verba indenizatória quando se trata de dano extrapatrimonial, aplica-se o arbitramento previsto no artigo 953, do Código Civil.Na lição de Maria Helena Diniz:[...] o arbitramento deverá [...] ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. IN: Atualidades jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 267).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também estabelece seus critérios:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. [...] 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012).No arbitramento da indenização por dano moral, seguindo-se os parâmetros da doutrina, da jurisprudência e os princípios constitucionais da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada.A compensação do dano moral, de um lado, deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, como uma forma de desestimular a reiteração dos atos do réu.O valor da compensação deve ser proporcional ao gravame (artigo 944, do Código Civil), não podendo ser elevado a ponto de causar enriquecimento ilícito, mas também não tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita.A responsabilidade da ré pelo acidente restou comprovada.A vítima não concorreu para que o acidente acontecesse. Como consequência do ilícito, o autor foi submetido à cirurgia e precisou ficar afastado de suas atividades laborais. Em audiência de instrução, o autor afirmou que o acidente teria reduzido a mobilidade e a força de preensão da mão lesionada, circunstância que dificultaria o exercício de suas atividades profissionais como garçom, mas não foi produzido laudo médico que atestasse o comprometimento do membro atingido no acidente.
A ré não reconheceu sua responsabilidade pelo acidente, não atuou para minorar o mal causado e não se mostrou disposta a um acordo.Sopesados estes parâmetros e diante das peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 10.000,00, valor que atende aos fins que se destina e ao disposto no art. 944, do Código Civil.
Na indenização pelo dano moral a correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. Único, CC) deve incidir a partir da sentença, na forma da Súmula 362, do STJ.Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Tendo em vista que a Selic é composta, em parte, por correção monetária, no seu cálculo deve ser deduzido o IPCA, ou seja, os juros de mora devem corresponder à taxa Selic menos o IPCA a cada mês. Anote-se que não se trata de aplicação retroativa do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, mas de procedimento para evitar a incidência de correção monetária antes do arbitramento da indenização pelo dano moral. Dos honorários em fase recursal.O não provimento do recurso da ré implica na majoração da verba honorária devida ao patrono do autor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, majoro a verba honorária para 60% sobre 15% do valor da condenação.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com elevação da verba honorária em fase recursal. Dispositivo.