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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Roberson Rodrigues de Lara contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central que, nos Autos de Execução Penal nº 0000991-30.2020.8.16.0009, indeferiu o pedido de comutação de pena apresentado, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.Em suas razões recursais (mov. 1.3), alega a Defesa que o apenado cumpriu os requisitos necessários para o deferimento do benefício, atingindo o quarto necessário das penas decorrentes de crimes comuns e para o delito impeditivo, assim satisfazendo o tempo exigido pelo decreto presencial e, no que tange ao requisito subjetivo, não houve a ocorrência de falta grave. Desse modo requer a reforma da decisão para conceder a comutação prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Contrarrazões da defesa pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.4).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Silvio Couto Neto, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, contudo, prejudicado no mérito diante da nulidade da decisão recorrida (mov. 15.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.No mérito, deve-se acolher a manifestação da d. Procuradoria Geral do Estado, no sentido de anular a decisão recorrida pela ausência de fundamentação específica sobre pontos essenciais do tema tratado nos autos. Segundo dispõe o Decreto nº 12.790/2025:“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:(...) XV - à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto;”Para subsidiar o indeferimento da benesse, o d. Juízo a quo valeu-se da seguinte fundamentação (mov. 1.1):“1. Da comutaçãoO Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação às pessoas primárias e 1/4 em relação às reincidentes, a pessoa sentenciada deve cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (arts. 13 e 7º, parágrafo único, do Decreto).Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 12.790/2025 (25/12/2025), a pessoa sentenciada havia cumprido tempo de pena inferior às frações necessárias, segundo os termos do Decreto, entre delitos comuns e impeditivos.Dessa forma, indefiro o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.À Secretaria para que proceda à baixa do incidente de comutação”.Consoante se verifica, a decisão recorrida limita-se a indeferir o pedido de comutação mediante afirmação genérica de ausência do elemento objetivo, não abordando pontos essenciais como a demonstração do cálculo referente aos cumprimentos das penas aglutinadas na presente execução, em violação ao princípio da ampla defesa, pois impede seu regular exercício.Na hipótese de o apenado não preencher os requisitos objetivos para a concessão do benefício, incumbe ao magistrado explicitar os fundamentos jurídicos que conduziram a essa conclusão. No caso, contudo, a decisão não apresentou motivação suficiente para o indeferimento do pedido de comutação da pena, limitando-se a afastá-lo sem indicar, de forma concreta, quais requisitos objetivos não teriam sido satisfeitos.Nessa ótica, é o entendimento do Supremo tribunal Federal; “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSISTENTE – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS JULGAMENTOS (CF, ART. 93, IX) – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. – A fundamentação dos atos decisórios, notadamente nas situações em que os magistrados decretam a privação da liberdade de locomoção física de qualquer pessoa, qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Precedentes. (RHC 117464, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, Processo Eletrônico DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public 30-10-2014)”No mesmo sentido já se manifestou essa c. Câmara Criminal:“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ACOLHIMENTO – TEOR DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO QUE NÃO DEMONSTROU O NÃO CABIMENTO DA COMUTAÇÃO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS PELOS QUAIS O APENADO FOI CONDENADO – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE QUE DEVERÁ SER FEITA INICIALMENTE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO, E NO MÉRITO PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ‘EX OFFICIO’ E DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob a alegação de que o sentenciado não preenchia as condições para a concessão do benefício, uma vez que foi condenado por crime hediondo. O agravante requereu a reforma da decisão para que fosse concedida a comutação da pena na fração de 1/5 da pena remanescente dos crimes não impeditivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena deve ser anulada por carência de fundamentação e se o juízo de origem deve apreciar novamente os requisitos para a concessão do indulto, especialmente em relação aos crimes não impeditivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena carece de fundamentação, pois não analisou a possibilidade de comutação em relação às sanções de infrações não impeditivas. 4. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige a fundamentação das decisões judiciais, sendo essencial para garantir a legitimidade e o direito de defesa.5. O apenado não preenche as condições do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que proíbe a comutação de pena a condenados por crimes hediondos, mas a decisão não avaliou os crimes não impeditivos.6. A retificação da Guia de Recolhimento é necessária, pois a condenação por posse ou porte ilegal de arma de fogo não pode ser considerada crime hediondo, devido à data do fato e à irretroatividade da lei penal mais severa. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, com declaração de nulidade da decisão 'ex officio' e determinação de retificação da guia de recolhimento definitiva.Tese de julgamento: A decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena deve ser anulada quando não houver análise exaustiva das condições para o indeferimento da concessão do benefício, especialmente em relação a crimes não impeditivos, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 564, V, e 573, p.u.; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I; Lei nº 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000047-45.2024.8.16.0097, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000333-34.2022.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 03.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo foi aceito, e a decisão que negou o pedido de comutação de pena foi anulada porque não teve uma explicação adequada. O juiz não analisou corretamente se o pedido poderia ser aceito para os crimes que não impedem a comutação. Assim, o caso foi enviado de volta para o juiz original, que deve revisar o pedido e verificar se o reeducando tem direito à comutação da pena. Além disso, foi determinado que a guia de recolhimento do reeducando seja corrigida, pois um dos crimes pelo qual ele foi condenado não deveria ser considerado hediondo, já que a mudança na lei que fez isso aconteceu depois do crime. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000031-84.2025.8.16.0088 - * Não definida - Rel.: Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci - J. 26.07.2025, destaquei).Diante da “ausência de fundamentação sobre pontos essenciais do tema versado nos autos, como, por exemplo, a demonstração dos cálculos referentes aos cumprimentos das penas aglutinadas na execução posta em discussão” necessário o acolhimento da manifestação da d. Procuradoria Geral do Estado para reconhecer a nulidade da decisão objurgada.Assim, a fim de evitar a vedada supressão de instância, os autos devem ser remetidos ao MM. Juízo competente, para que, fundamentadamente, analise o preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da comutação.Nesse contexto, o mérito do recurso interposto resta prejudicado, sendo necessária a determinação ao MM. Juízo a quo para que reaprecie o pedido formulado pela defesa, para eventual obtenção do benefício pelo ora agravado.Diante do exposto, é de se conhecer e julgar prejudicado o mérito do Recurso de Agravo em Execução Penal de Roberson Rodrigues de Lara, em razão do reconhecimento, ex officio, da nulidade da decisão agravada, baixando-se os autos para prolação de nova decisão, nos termos da fundamentação.