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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE LIMITA A RELATOS INDIRETOS, CONTENDO PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM ELEMENTOS DE RECONHECIMENTO DO RÉU, ALÉM DE DADOS INVESTIGATIVOS E ELEMENTO PERICIAL PAPILOSCÓPICO DE NATUREZA CORROBORATIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DE SUPORTE PROBATÓRIO OU DE MANIFESTA INVIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONSISTÊNCIA, CREDIBILIDADE E ALCANCE DAS PROVAS QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO INVESTIGATIVA DE QUE O DELITO TERIA SIDO PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO DA VÍTIMA A PESSOAS IDENTIFICADAS COM GRUPO ADVERSÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A SUSTENTAR A TESE ACUSATÓRIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DE RESIDÊNCIAS E EM LOCAL COM TRÂNSITO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS E IMAGENS INDICATIVOS DE QUE TERCEIROS BUSCARAM ABRIGO DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA. POTENCIAL EXPOSIÇÃO INDETERMINADA DE PESSOAS A RISCO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA EM VIA PÚBLICA, PERSEGUIDA E ALVEJADA POR MAIS DE UM AGENTE. DISPAROS REPENTINOS E CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO APÓS A QUEDA DA VÍTIMA AO SOLO. CIRCUNSTÂNCIAS POTENCIALMENTE DEMONSTRATIVAS DE REDUÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO OU DE TODO INCOMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia em ação penal por homicídio qualificado, na qual o acusado foi pronunciado com base em conjunto probatório formado por depoimentos orais, prova papiloscópica e elementos investigativos. O recorrente pleiteia a despronúncia ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, impugnando a suficiência e a natureza das provas que fundamentaram a decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia em ação penal por homicídio qualificado deve ser conhecido e provido para despronunciar o réu ou afastar as qualificadoras, diante do conjunto probatório apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório reúne provas orais judicializadas, dados investigativos e exame papiloscópico que, em conjunto, oferecem suporte mínimo para a pronúncia, afastando a ausência absoluta de prova.4. A prova papiloscópica, embora relacionada a objeto de uso comum, tem valor corroborativo e não pode ser desconsiderada nesta fase processual.5. As qualificadoras de motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima estão fundamentadas em elementos mínimos presentes nos autos e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.6. A decisão de pronúncia não exige certeza sobre a autoria, mas apenas indícios suficientes para submeter a acusação ao julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido. Nega provimento..Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, não cabendo ao magistrado substituir o Conselho de Sentença na valoração definitiva das provas, sendo vedada a despronúncia quando há conjunto probatório composto por depoimentos judiciais, elementos investigativos e prova pericial que, em conjunto, sustentam a admissibilidade da acusação e a manutenção das qualificadoras do crime.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. II, III e IV; CPP, art. 413; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 644.097/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.06.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1.756.439/TO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do acusado para que ele não fosse levado a julgamento pelo crime de homicídio qualificado, alegando falta de provas. Porém, entendeu que existem provas suficientes, como testemunhas que viram parte dos fatos, reconhecimento do acusado por pessoas próximas à vítima e exame técnico que liga o acusado ao local do crime. Também manteve as qualificadoras do crime, porque o homicídio aconteceu em uma briga entre grupos criminosos, com tiros em lugar público e com mais de uma pessoa envolvida, o que colocou outras pessoas em risco e dificultou a defesa da vítima. Por isso, o pedido do acusado foi negado, e o caso seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.

(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004957-19.2026.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.10.2026)