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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito Daniela Franco Reis e Silva Sá ao mov. 33.1 dos autos n. 0000101-19.2026.8.16.0159, da ação de obrigação de fazer movida pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual acolheu a competência declinada da Justiça Federal e negou o pedido de tutela de urgência destinado à limitação dos descontos incidentes sobre a sua remuneração.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por BEATRIZ TEREZINHA BARBOSA CARVALHO contra as diversas instituições financeiras supramencionadas, em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados incidentes sobre sua remuneração. A autora é servidora pública municipal e possui diversos contratos de empréstimo consignado e de cartão consignado, cujos descontos mensais alcançam percentual significativamente superior ao limite legal sobre sua renda líquida, comprometendo parcela substancial de seus vencimentos. Os descontos relativos aos empréstimos consignados superam a margem máxima permitida de 35% da remuneração líquida, assim como os descontos referentes aos cartões consignados excedem o percentual de 5% autorizado, resultando em comprometimento de aproximadamente 67,86% de sua renda líquida mensal. Após os descontos obrigatórios e consignados, a autora passou a receber valor insuficiente para sua subsistência, caracterizando violação ao mínimo existencial. Pleiteou a limitação imediata dos descontos aos percentuais legais, com readequação conforme a ordem cronológica dos contratos, a confirmação da tutela de urgência para cessar os descontos excessivos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão da gratuidade da justiça.Remetidos os autos à Justiça Federal, houve devolução ante o não reconhecimento da competência especializada.Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Considerando os documentos acostados, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela autora, uma vez que o pronunciamento embargado não possui natureza decisória, se tratando de mero despacho de impulsionamento para direcionamento do provimento jurisdicional: Considerando a devolução dos autos pela Justiça Federal, ACOLHO a competência declinada.Intime-se a autora para que se manifeste nos termos do despacho de mov. 23.1, fl. 15, indicando qual a pretensão da ação, tendo em vista o pedido que se afigura à repactuação de dívidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Após, voltem conclusos No mais, pretende a autora que se adequem os descontos a fim de respeitar a margem consignável de 35% para o RMC e 5% para o RCC, respeitando-se a ordem cronológica dos empréstimos, ou adequar cada parcela para cada credor proporcionalmente. - Da tutela de urgênciaA autora sustenta que os descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão consignado ultrapassariam os limites legais, afirmando situação de superendividamento. Defendeu a inaplicabilidade do procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021, postulando a análise do caso fora de tal regime.De fato, as operações bancárias relacionadas não são passíveis, em tese, de submissão ao procedimento legal de repactuação. Todavia, para além da análise de limite de margem consignável e para fins meramente interpretativos, possível a observância análoga dos parâmetros ali previstos, especialmente aqueles relacionados à preservação do mínimo existencial, como forma de assegurar a isonomia nas relações processuais, evitando tratamento desigual entre jurisdicionados em situações equivalentes.O superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a 25% do salário-mínimo vigente na data de publicação do Decreto 11.150/22, atualmente no patamar de R$ 600,00.(...)Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que a concessão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos em folha exige prova inequívoca do comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica quando a renda remanescente supera o parâmetro legal, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade financeira.(...)No caso em apreço, a análise acerca da legalidade de averbação dos empréstimos e descontos diante da margem consignável da autora, bem como do limite legalmente imposto pelo ente municipal, exige dilação probatória, sendo que as circunstâncias demonstradas - não comprometimento total das condições de subsistência - desautorizam imediata intervenção.Ora, a demanda envolve a existência de mais de vinte contratos distintos, o que impede, em sede de cognição sumária, a identificação precisa da natureza de todos os descontos realizados, não sendo possível afirmar, de plano, se todos decorrem efetivamente de empréstimos consignados, contratos de cartão ou de outras rubricas. Tal apuração exige a instauração do contraditório, com a oitiva das instituições financeiras demandadas e, inclusive, a obtenção de informações junto ao ente pagador, a fim de esclarecer as razões pelas quais tais operações foram averbadas em folha.Ainda, parte dos descontos relativos a cartão envolve valores pontuais, compatíveis com a própria utilização mensal do cartão de crédito, especialmente em razão do desconto automático da fatura mensal diretamente no salário, inexistindo, nesse aspecto, indício de ilegalidade.Por fim, verifica-se que parcela significativa da redução da remuneração decorre de descontos pontuais por faltas, circunstância alheias aos contratos discutidos nos autos e que não pode ser imputada às instituições rés.Ressalte-se que a autora não possui dependentes declarados em sua Declaração de Imposto de Renda, inexistindo comprovação de encargos familiares. O comprovante de pagamento de energia elétrica juntado como comprovante de despesa é de titularidade de seu genitor, referente ao imóvel situado na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, n. 218, ao passo que a autora declara residir no n. 220, no mesmo logradouro, a indicar possibilidade de auxílio do núcleo familiar. Não há despesas comprovadas com filhos ou núcleo familiar próprio.Nesse contexto, não se evidencia a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que os contratos se mostram, em juízo de cognição sumária, válidos e exigíveis, inexistindo demonstração concreta de ilegalidade ou de comprometimento do mínimo existencial.A concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial.1. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela provisória antecipada. Embargos de declaração opostos ao mov.55.1 foram rejeitados pela decisão de mov. 60.1.Inconformada, alega a Agravante, em síntese, que: a) a demanda não possui natureza de ação de superendividamento, inexistindo pretensão de repactuação global das dívidas, mas apenas pedido de limitação dos descontos à margem consignável legalmente admitida; b) a competência é da Justiça Federal em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo; c) “a Agravante possui diversos contratos com a CEF com prazos de 144 meses (ex: contratos 03062070, 03061421, entre outros). A imposição de um rito que obriga a quitação em 60 meses é prejudicial e materialmente impossível para a realidade financeira da autora, justificando a escolha pelo rito ordinário. Uma vez afastado o rito concursal, não subsiste o fundamento para a permanência do feito na Justiça Estadual.”; d) os descontos incidentes sobre sua remuneração comprometem parcela excessiva de seus vencimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência digna; e) os contratos de cartão consignado e reserva de margem consignável estariam sendo utilizados para ampliar artificialmente a margem de descontos, razão pela qual deve haver uma limitação, observando-se a ordem cronológica dos contratos ainda vigentes; f) “Para o RMC verifica-se que a partir da parcela 07 (34,6377%), não poderia haver mais desconto, sendo indevidos os descontos a partir da parcela 08 (36,0780%), até a quitação de um ou mais contratos das parcelas 01 a 07 para liberar margem consignável à Agravante. Para o RCC verifica-se que a parcela 01 já está em valor superior a 5%, estando apenas a parcela 02 dentro desse percentual, motivo pelo qual a única que pode ser descontada, enquanto as parcelas 01, 03 e 04, tem seus descontos como indevidos pois acima de 5% devendo ser readequadas, dentro desse limite, na ordem cronológica de credores”; g) a tutela provisória seria necessária para preservação de seu mínimo existencial até o julgamento definitivo da demanda.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.A medida antecipatória foi indeferida pela decisão de mov. 25.1.Os Agravados apresentaram contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (movs. 31.1, 32.1, 34.1, 36.1, 37.1, 38.1 e 39.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e estava dispensado do preparo, visto que a Agravante é beneficiária da gratuidade de justiça.A controvérsia recursal cinge-se à verificação do acerto da decisão que, acolhendo a competência declinada pela Justiça Federal, manteve o processamento do feito perante o Juízo Estadual e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, destinado à limitação imediata dos descontos incidentes sobre sua remuneração.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.Quanto à competência, não se evidencia ilegalidade na manutenção do feito perante a Justiça Estadual.Consta dos autos que a Agravante ajuizou ação de obrigação de fazer em face de diversas instituições financeiras, sustentando, em síntese, que é servidora pública municipal e que possui múltiplos contratos de empréstimo consignado, cartão consignado e reserva de margem consignável, cujas parcelas, somadas, comprometeriam 67,8653% de sua renda líquida mensal. Na petição inicial, afirmou que os descontos relativos ao RMC alcançariam 43,7164% de sua remuneração líquida, ao passo que aqueles vinculados ao RCC corresponderiam a 24,1489%, pretendendo, por isso, a limitação dos descontos ao percentual de 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão consignado, com observância da ordem cronológica dos contratos ainda vigentes ou, subsidiariamente, readequação proporcional das parcelas.Inicialmente, o feito foi remetido à Justiça Federal em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo (mov. 12.1). Contudo, o Juízo Federal declinou da competência, ao fundamento de que a demanda possuiria natureza concursal típica das ações de superendividamento previstas nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual (mov. 23.1).Embora a Agravante sustente que não pretende se submeter ao procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a controvérsia instaurada perante o TRF4 já se encontra definitivamente estabilizada, havendo o reconhecimento de que, a despeito das alegações de não pretender o uso do regime concursal, a hipótese se submete ao regramento específico dos artigos acima citados, consoante se extrai da ementa do agravo de instrumento n. 5009689-23.2026.4.04.0000: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos dos arts. 104-A e 104-B da Lei nº 8.078/1990, quando há interesse de empresa pública federal no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) instituiu um sistema de repactuação de dívidas que se assemelha, em sua lógica estrutural, ao regime das empresas em recuperação judicial, visando garantir ao consumidor pessoa física a possibilidade de negociação coletiva e conciliação perante o Judiciário, assegurando a preservação do mínimo existencial. 4. Dada a natureza do instituto, que pressupõe a reunião de múltiplos credores e a universalidade do patrimônio do devedor, a lide deve processar-se sob a égide do juízo universal, recaindo a competência para julgamento das causas de superendividamento sobre a Justiça Comum. 5. A presença de empresa pública federal no polo passivo, como a Caixa Econômica Federal (CEF), não atrai a competência da Justiça Federal, pois, embora o art. 109, I, da CF/1988 estabeleça a competência em razão das pessoas envolvidas, o caráter concursal do processo de superendividamento impõe a exceção contida no art. 45, I, do CPC, sujeitando as empresas públicas federais à competência da Justiça Comum. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conflito de Competência n. 193.066/DF, firmou o entendimento de que a Justiça estadual é competente para julgar as ações propostas com supedâneo nos arts. 104-A e 104-B da Lei nº 8.078/1990, mesmo havendo interesse de entidade federal, em razão do caráter concursal e da pluralidade de partes envolvidas. 7. Este entendimento é corroborado pelo TRF4, no Agravo de Instrumento nº 5038930-81.2022.4.04.0000, que também reconhece a natureza concursal do superendividamento e a competência da Justiça Comum. 8. A despeito da alegação da agravante de não haver interesse na aplicação da Lei do Superendividamento, o caso se enquadra na previsão legal, por se tratar de demanda pela qual a autora pretende a redução de descontos consignados ao limite legal, referente a diversos contratos firmados com uma pluralidade de instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO: 9. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 45, I; CPC, art. 300, § 3º; CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei nº 8.078/1990, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 22.03.2023, DJe de 31.03.2023; TRF4, AG 5038930-81.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, j. 08.02.2023. (TRF4, AG 5009689-23.2026.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 13/07/2026). Nesse contexto, não se mostra prudente promover novo deslocamento da demanda, sobretudo diante da existência de pronunciamento definitivo da Justiça Federal em sentido contrário. A superveniência da decisão definitiva reconhecendo a incompetência da justiça federal consolida o entendimento de que a ação deve tramitar perante a justiça estadual.Frise-se que, nos termos do que enuncia a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Logo, se por ela foi proclamado que não tem competência para presidir a causa, tollitur quaestio: cabe à Justiça Estadual julgá-la e fim.No ponto relativo à tutela provisória, independentemente da interpretação da demanda sob o regime do superendividamento ou sob a ótica de simples limitação de descontos consignados, não se observa a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Quando se promove a leitura da petição inicial, não aparenta que a Agravante esteja se utilizando da presente ação apenas para preservar o seu mínimo existencial – objetivo para o qual ordinariamente se presta o procedimento de repactuação de dívidas, voltado à reorganização do passivo sem afastamento da obrigação de adimplemento do capital contratado, preservados os encargos legalmente admitidos, na forma do artigo 104-B, §4º do Código de Defesa do Consumidor –, mas sim tentando se desobrigar, por tempo indeterminado, dos empréstimos e cartões consignados que contratou sucessivamente.Vale mencionar, neste particular, que a Lei do Superendividamento sequer autoriza a suspensão pura e simples das obrigações assumidas pelo consumidor, tampouco confere ao devedor a possibilidade de escolher unilateralmente quais credores continuarão recebendo e quais deverão aguardar a liberação futura de margem consignável. Ao contrário, o procedimento legal pressupõe a apresentação de plano global de pagamento, com preservação do mínimo existencial, mas também com manutenção da obrigação de pagamento do principal, acrescido de correção monetária, de modo a compatibilizar a tutela do consumidor superendividado com a legítima expectativa de satisfação dos credores. Outra exigência posta ao consumidor é que submeta previamente sua pretensão aos credores como condição para que, judicialmente, algum provimento desfavorável a eles seja concedido, conforme entendimento pacífico desta Câmara (neste sentido, por amostragem: AI 0012597-72.2026.8.16.0000, de minha relatoria, j. em 05/05/2026; AI 0149640-85.2025.8.16.0000, rel. Des. Marco Massaneiro, j. em 22/04/2026; AI 0119452-12.2025.8.16.0000, rel. Des. Substituta Vânia Kramer, j. em 16/03/2026; AI 0127143-77.2025.8.16.0000, rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. em 20/02/2026).No caso, o que se pretende, em verdade, é a reorganização judicial da ordem de pagamento de diversos contratos celebrados em momentos distintos, com múltiplas instituições financeiras, mediante manutenção apenas das parcelas que, segundo os cálculos da Agravante, caberiam dentro da margem legal e suspensão das demais até a quitação de contratos anteriores.Nessa perspectiva, a tutela pretendida não se limitaria a impedir um desconto manifestamente ilegal ou abusivo, mas produziria verdadeira seleção judicial provisória de credores, com alteração da ordem de satisfação das obrigações assumidas e imposição de paralisação parcial de contratos que, neste momento processual, não foram especificamente invalidados. A medida, além de interferir em relações jurídicas diversas e autônomas, seria concedida antes da formação do contraditório e sem prévio esclarecimento acerca da natureza de cada operação, das autorizações concedidas, da margem efetivamente aplicável à servidora municipal e da forma como os descontos foram averbados pelo ente pagador.A alegação de comprometimento expressivo da renda, embora relevante, não basta, isoladamente, para autorizar a tutela pretendida, sobretudo em razão da necessidade de investigação acerca da origem e composição dos descontos, inclusive diante da presença de rubricas distintas, operações de cartão e possíveis descontos pontuais não necessariamente vinculados aos contratos discutidos.A dificuldade financeira decorrente da assunção sucessiva de obrigações de crédito não equivale, frise-se, à ilegalidade dos descontos, especialmente quando a própria Agravante estrutura a demanda a partir da existência de contratos regularmente celebrados e busca apenas redistribuir seus efeitos econômicos.Também há de ser verificado se os descontos realizados na folha de pagamento da Agravante, isolados e em conjunto considerados, extrapolam os limites estabelecidos pelos atos normativos aos quais as partes estão submetidas – em princípio, à Lei Municipal Complementar n. 2.666/2015 e ao Decreto 452/2023, que, em breve análise, autorizam o comprometimento máximo do salário de até 70%, sendo 30% com empréstimos consignados e 10% com cartão de crédito consignado, respeitada a ordem cronológica das consignações.Desse modo, independentemente de a demanda ser formalmente enquadrada como ação de superendividamento ou como ação comum de obrigação de fazer, não se verifica demonstração suficiente de probabilidade do direito à imediata limitação global dos descontos nos moldes pretendidos.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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