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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por SOMPO SEGUROS S.A. em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual a autora narrou haver firmado contrato de seguro de danos elétricos com a segurada LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, comprometendo-se a indenizá-la de eventuais sinistros previstos no instrumento contratual. Relatou que as unidades consumidoras dos segurados sofreram fortes oscilações de tensão de energia elétrica em virtude da má qualidade do serviço prestado pela requerida. Em razão disso, em 19.03.2023 houve sinistro em gerador de energia da propriedade rural do cooperado Enrique Tadeu Andrejewski, tendo a requerente indenizado a segurada em R$ 2.200,00. Ainda, em 23.09.2023, houve sinistro em gerador de energia da propriedade rural da cooperada Vivian Cardoso de Oliveira Schuchek, tendo a requerente indenizado a segurada em R$ 3.930,58. Pleiteou a condenação da requerida ao ressarcimento do total desembolsado. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em seu favor.Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 74.1-1º Grau), arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa, ausência de cobertura securitária, inépcia da inicial e ausência de prévio procedimento administrativo. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de nexo causal e a inexistência de interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros, juntando relatórios de seu sistema interno.A audiência de conciliação foi cancelada ante o desinteresse das partes. Houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado do feito.Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos (mov. 88.1-1º Grau), nos termos do art. 487, I, do CPC, tendo o juízo a quo reconhecido a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária, mas concluído pela ausência de nexo causal diante da fragilidade dos laudos unilaterais apresentados pela autora e da ausência de registro de evento nas datas dos sinistros nos documentos da requerida. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posteriormente fixados em R$ 1.500,00 por apreciação equitativa em sede de embargos de declaração acolhidos.Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 94.1-1º Grau) sustentando: a) que os autos contêm prova suficiente da instabilidade na rede elétrica; b) que os laudos técnicos juntados têm plena validade nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; c) que os relatórios da COPEL são incompletos, por não contemplarem os indicadores exigidos pelos Módulos 8 e 9 do PRODIST; d) que é aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação da apelada ao ressarcimento integral acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.A apelada apresentou contrarrazões (mov.108.1-1º Grau) pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que os relatórios de interrupção gozam de presunção de legitimidade e veracidade por serem auditados pela ANEEL, que a seguradora não pode ser equiparada a consumidor hipossuficiente e que a prova unilateral juntada é insuficiente para demonstrar o nexo causal. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A apelante propôs a demanda visando o ressarcimento de valores pagos à segurada, alegando que os sinistros ocorridos em 19/03/2023 e 23/09/2023, consistentes em danos a geradores de energia nas propriedades rurais dos cooperados da LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, decorreram de distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela apelada.De início, importante destacar a responsabilidade objetiva da concessionária, de modo que não se faz necessária a comprovação de culpa, cf. art. 37, § 6º da Constituição Federal, independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor.Entretanto, a responsabilidade civil somente se aperfeiçoa com a existência do nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do agente e o próprio dano. O nexo de causalidade nada mais é do que a relação direta de causa e efeito entre a ação e o dano, daí porque somente há a responsabilidade quando o dano for originado por uma conduta de ação ou omissão do agente. Das lições de Rui Stoco extrai-se: “É necessário, além da ocorrência dos dois elementos precedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de René Demogue, ‘é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.” (Traité des Obligations em general, v. 4, n. 66). Em Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência; 7ª Edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 151. Nessa perspectiva, mesmo não havendo inversão do ônus da prova, indeferida pelo juízo a quo na sentença ao fundamento de que a seguradora não se enquadra como hipossuficiente técnica, o que se confirma, pois atua profissionalmente no ramo de seguros com capacidade de regular sinistros e identificar causas de danos, o ônus de demonstrar o nexo causal entre os alegados danos e a falha na prestação dos serviços da concessionária incumbia à autora, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.De se ver que a responsabilidade objetiva, que prescinde da culpa, é diferente da comprovação do nexo da causalidade, este à cargo da parte autora. Pois bem. Para sustentar sua pretensão, a apelante apresentou laudos de oficinas técnicas (mov. 1.8 e 1.9-1º Grau) afirmando que os geradores foram danificados por oscilações de energia provenientes da rede da concessionária, relatos dos cooperados descrevendo as ocorrências nas datas dos sinistros, e argumentos técnicos relativos às limitações dos relatórios internos da COPEL à luz dos Módulos 8 e 9 do PRODIST.A despeito do alegado, não se verifica nos autos a comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual falha na prestação do serviço pela apelada.Os laudos de oficinas juntados pela autora, além de elaborados unilateralmente, sem a participação da concessionária e sem acesso aos equipamentos por parte desta, classificam a origem dos danos em termos genéricos, aludindo a "oscilação de energia" ou "surto de tensão", sem apresentar metodologia específica, dados técnicos de medição ou elementos que vinculem os danos descritos a uma perturbação identificável na rede externa de distribuição da COPEL. Tais documentos, isoladamente, são insuficientes para comprovar a falha na prestação do serviço.Em sentido contrário, a apelada apresentou relatórios de seu sistema interno (mov. 74.4 e 74.11-1º Grau), periodicamente submetidos à fiscalização da ANEEL e certificados pela norma NBR ISO 9001:2015, que não registraram qualquer interrupção ou oscilação nas unidades consumidoras afetadas nas datas de 19/03/2023 e 23/09/2023. Esses relatórios gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo amplamente aceitos pela jurisprudência desta Corte como elementos de prova da regularidade do serviço prestado.Neste viés: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA MAPFRE EM FACE DA CONCESSIONÁRIA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE CINCO CONSUMIDORES SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA SEGURADORA – PEDIDO RECURSAL QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INCONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS LOCALIDADE E DIAS DOS FATOS, EM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEGURADOS – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, AUDITADO PELA ANEEL – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NO MESMO SENTIDO – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – QUANTO À SEGURADA “MINERAÇÃO ÓLEO CRU LTDA”, ERA SEU DEVER, COMO UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO, INSTALAR SISTEMA DE PROTEÇÃO INTERNA CONTRA EVENTUAIS SURTOS DE TENSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 404/2010 DA ANEEL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002782-49.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 12.12.2023-Destaquei) O argumento da apelante de que os relatórios da COPEL seriam incompletos por não contemplarem todos os indicadores previstos nos Módulos 8 e 9 do PRODIST não tem o condão de, por si só, inverter o quadro probatório. Diante da ausência de qualquer perícia técnica judicial, à qual a própria autora renunciou ao requerer o julgamento antecipado do feito, e considerando que os laudos unilaterais não suprem a necessidade de comprovação robusta do nexo causal, não há como acolher a pretensão recursal.Igualmente, o documento constante do mov. 74.7 que registra reclamação de oscilações recorrentes na região, conquanto mencionado pela apelante como indício favorável, não é suficiente para estabelecer o vínculo causal necessário entre a rede da concessionária e os danos especificamente ocorridos nas datas e locais indicados, especialmente porque as causas dos danos em geradores são variadas e podem decorrer de fatores internos à unidade consumidora, como falhas no transformador particular, sobrecargas internas ou desgaste dos equipamentos.Nesse sentido, os possíveis fatores causadores dos danos são múltiplos e, não demonstrado o nexo causal alegado pela autora, inexiste razão para condenar a concessionária ao ressarcimento, ainda que analisado o caso sob a ótica da responsabilidade objetiva.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE PROVA NOS AUTOS DE INSTABILIDADE DE ENERGIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA INDICAM O CONTRÁRIO. 2. PLEITO DE RESPONSABILIDADE SOBRE DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO APELANTE 3. ALEGAÇÃO DE ÔNUS DA APELADA. PROVA DE NEXO CAUSAL. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS ELETRÔNICOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001212-85.2020.8.16.0179 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 31.07.2025) Diante dessas circunstâncias, não se pode admitir a existência do nexo causal, pois não restou demonstrado que os danos nos equipamentos dos segurados da autora são oriundos de falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, inexistindo qualquer elemento apto a comprovar a alegada ocorrência de oscilações de energia causadas por variações de tensão na rede externa de distribuição, não se desincumbindo a apelante, portanto, do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito.Isto posto, deve ser desprovido o recurso da autora e mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando o desprovimento do recurso e levando em conta o trabalho desenvolvido pelos procuradores da apelada, em grau recursal, majoro o valor dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação.
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