SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0066482-98.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0066482-98.2026.8.16.0000

Recurso: 0066482-98.2026.8.16.0000 CauInomCrim
Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal
Assunto Principal: Falta Grave
Requerente(s): 1ª PROMOTORIA - MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido(s): Jonathan Aparecido Pereira

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA
CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
ATIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO
REQUERIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
CAUTELAR PREJUDICADA.
I. Caso em exame
1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de
atribuir efeito suspensivo ativo a agravo em execução interposto contra decisão
que concedeu ao requerido a progressão ao regime aberto e determinou a retirada
da tornozeleira eletrônica, com pedido de regressão definitiva ao regime fechado,
em razão de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica. A liminar
foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada e regredir cautelarmente
o requerido ao regime fechado. Posteriormente, sobreveio notícia do falecimento
do requerido.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse no julgamento da
cautelar inominada após o falecimento do requerido e a declaração da extinção de
sua punibilidade pelo juízo da execução.
III. Razões de decidir
3. O falecimento do requerido, comprovado por certidão de óbito juntada aos autos
de execução, ensejou a declaração da extinção da punibilidade pelo juízo da
execução e o arquivamento do feito executivo.
4. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a punibilidade extingue-se pela
morte do agente, competindo ao juízo da execução declará-la (art. 66, II, da Lei de
Execução Penal).
5. A medida cautelar, de natureza instrumental, destinava-se a assegurar a utilidade
do agravo em execução, de modo que a extinção da execução penal esvazia seu
objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 182,
XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.
IV. Dispositivo e tese
6. Cautelar inominada prejudicada.
Tese de julgamento: O falecimento do apenado, com a consequente declaração da
extinção da punibilidade pelo juízo da execução, acarreta a perda superveniente
do objeto da cautelar inominada destinada a conferir efeito suspensivo ativo ao
agravo em execução.
_________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I; CPP, art. 62; LEP, art. 66, II;
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Medida Cautelar Inominada 0113190-
80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal,
j. 11.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003301-70.2015.8.16.0013, Rel. Des.
Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025.
Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu ao Tribunal que
suspendesse a decisão que permitiu a um condenado passar para o regime aberto,
porque ele teria descumprido as regras da tornozeleira eletrônica. O pedido urgente
foi aceito no início. Depois, foi informado que o condenado faleceu, e o juiz da
execução encerrou o cumprimento da pena. Como não há mais pena a ser
cumprida, o pedido perdeu a utilidade, e o Tribunal encerrou o caso sem julgar o
seu conteúdo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº
0066482-98.2026.8.16.0000, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de
Matinhos, em que é Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁe Requerido
JONATHAN APARECIDO PEREIRA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Medida Cautelar Inominada Criminal, com pedido liminar, ajuizada
pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jonathan Aparecido Pereira, com o objetivo de
atribuir efeito suspensivo ativo ao Agravo em Execução interposto contra a decisão de mov. 485.1,
proferida em 04/05/2026 nos autos de execução penal nº 0013141-46.2014.8.16.0173/SEEU, por meio da
qual o Juízo de origem concedeu ao requerido a progressão ao regime aberto e determinou ao DEPEN a
retirada definitiva da tornozeleira eletrônica (mov. 1.1/TJ).
Consta da inicial que o requerido cumpre pena total de 27 (vinte e sete) anos e 6
(seis) meses de reclusão, decorrente das condenações proferidas nos autos nº 0000697-
67.2016.8.16.0057, 0005507-23.2012.8.16.0026, 0010669-28.2014.8.16.0026 e 0010435-
80.2013.8.16.0026, e encontrava-se em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração
eletrônica (mov. 298.1/SEEU). Após a comunicação de mudança de endereço para a Comarca de
Matinhos (mov. 358.1/SEEU), a defesa requereu a progressão ao regime aberto, ao passo que o
Ministério Público, com base nos relatórios do Sistema SAC-24 (mov. 471.1 a 471.17/SEEU),
manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela regressão do apenado. Apresentada justificativa pela
defesa (mov. 469.1/SEEU), sobreveio a decisão de mov. 485.1/SEEU.
Inconformado, o Ministério Público ajuizou a presente medida, argumentando, em
síntese: a) a medida é cabível, nos termos dos arts. 333 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal e
dos arts. 297, 300, 932, inciso II, e 1.012, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, aplicados por
analogia, uma vez que o Agravo em Execução não possui efeito suspensivo; b) há risco de ineficácia do
provimento recursal, sobretudo diante da retirada da monitoração eletrônica; c) o apenado assinou o
mandado de monitoração e tinha ciência das condições impostas; d) os relatórios do Sistema SAC-24
demonstram deslocamentos não autorizados por diversos municípios do Estado do Paraná e o
descumprimento do recolhimento noturno e de finais de semana; e) o apenado deslocou-se até Salto del
Guairá, no Paraguai, em 16/02/2026, 14/03/2026 e 04/04/2026; f) as justificativas apresentadas,
relacionadas ao trabalho itinerante em rodeios, são parciais e não idôneas; g) a decisão recorrida afirmou
que as justificativas teriam sido acolhidas no mov. 472.1/SEEU, quando a referida movimentação apenas
determinou vista ao Ministério Público; h) ausente o requisito subjetivo para a progressão, as condutas
configuram falta grave, nos termos dos arts. 39, inciso V, 50, inciso VI, 118, inciso I, 146-C e 146-D da
Lei de Execução Penal. Ao final, requereu a suspensão dos efeitos da decisão, a regressão definitiva ao
regime fechado, o indeferimento da progressão, a perda de eventuais dias remidos e a desconsideração do
tempo de pena cumprido em regime semiaberto, até o julgamento definitivo do Agravo em Execução
(mov. 1.1/TJ).
A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada e regredir
cautelarmente o requerido ao regime fechado, determinando-se a requisição de informações ao Juízo da
execução e a intimação do requerido para apresentação de defesa (mov. 9.1/TJ).
O Juízo da execução foi cientificado (mov. 10.2/TJ) e prestou informações (mov.
15.1/TJ). O mandado de intimação do requerido, contudo, foi devolvido sem cumprimento, tendo o
Oficial de Justiça certificado a informação de que Jonathan Aparecido Pereira faleceu em 03/06/2026
(mov. 18.1/TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer de lavra do D.
Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos (mov. 25.1/TJ), manifestou-se pelo conhecimento e
prejudicialidade da cautelar, aduzindo, em síntese: a) nos autos de execução foi juntada a certidão de
óbito do requerido (mov. 545.1/SEEU); b) foi declarada extinta a sua punibilidade (mov. 547.1/SEEU),
com o arquivamento da execução em 23/09/2026 (mov. 567/SEEU); c) a alteração superveniente do
quadro fático acarretou a perda do objeto da medida, impondo-se a extinção do feito sem resolução de
mérito.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da
medida cautelar, notadamente o cabimento, a adequação, a legitimidade e o interesse do requerente à
época do ajuizamento.
Entretanto, embora a cautelar deva ser conhecida, a análise de seu mérito resta
prejudicada.
Com efeito, a presente medida possui natureza instrumental e acessória, destinando-
se exclusivamente a assegurar a utilidade do Agravo em Execução interposto contra a decisão de mov.
485.1/SEEU, mediante a suspensão dos efeitos da progressão ao regime aberto e a regressão do requerido
ao regime fechado até o julgamento definitivo daquele recurso. Sua subsistência, portanto, pressupõe a
existência de execução penal em curso, sobre a qual possam recair os efeitos pretendidos.
Ocorre que, após o deferimento da liminar (mov. 9.1/TJ), sobreveio a informação
de que o requerido faleceu em 03/06/2026, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (mov. 18.1/TJ).
Nos autos de execução, o óbito foi comprovado por certidão (mov. 545.1/SEEU), tendo o Juízo da
execução declarado extinta a punibilidade de Jonathan Aparecido Pereira (mov. 547.1/SEEU), com o
subsequente arquivamento do feito executivo em 23/09/2026 (mov. 567/SEEU).
Nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela
morte do agente, cabendo ao juiz, à vista da certidão de óbito e ouvido o Ministério Público, declarar a
extinção, conforme dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal. No âmbito executivo, tal providência
compete ao juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que, no caso,
já foi efetivado na origem.
Desse modo, extinta a execução penal, não mais subsiste pena a ser cumprida,
tampouco regime prisional a ser restabelecido, regredido ou progredido, de sorte que os pedidos de
regressão definitiva, de indeferimento da progressão, de perda de dias remidos e de desconsideração do
tempo cumprido em regime semiaberto perderam inteiramente a utilidade. Configura-se, assim, a perda
superveniente do objeto da medida.
Registre-se, ainda, que, tendo a extinção da punibilidade sido declarada pelo juízo
competente, em decisão proferida nos autos de execução, mostra-se desnecessária nova declaração nesta
sede, cuja cognição se restringe à tutela de urgência vinculada ao recurso de agravo. Basta, portanto, o
reconhecimento da prejudicialidade da cautelar, restando, por consequência, sem efeito a liminar
anteriormente deferida.
Nesses termos, destaca-se o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual dispõe:

“não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível”.

A propósito, em hipótese análoga de perda superveniente do objeto de medida
cautelar inominada:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E
PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. CAUTELAR INOMINADA
CRIMINAL PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. (...)
3. A cautelar inominada criminal foi considerada prejudicada devido à perda
superveniente do objeto, uma vez que a requerida foi condenada e se encontra em
liberdade sob pena restritiva de direitos.
4. A decisão que revogou a prisão preventiva da requerida foi substituída por uma
sentença condenatória que fixou o regime prisional aberto, tornando desnecessária
a medida cautelar.
IV. DISPOSITIVO
5. Cautelar inominada criminal prejudicada ante a perda superveniente do objeto.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113190-80.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.:
DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J.
11.02.2025)

De igual modo, quanto aos efeitos do falecimento do réu sobre a pretensão recursal
pendente:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ESTELIONATO – ART. 168, §1º,
III E DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE
NOTÍCIA ACERCA DO FALECIMENTO DO RÉU – EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal -
0003301-70.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 27.03.2025)

Portanto, na espécie, a presente medida cautelar perdeu o seu objeto.
Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julga-se prejudicada a presente Medida Cautelar Inominada
Criminal, em razão da perda superveniente de seu objeto decorrente do falecimento do requerido
Jonathan Aparecido Pereira, cuja punibilidade já foi declarada extinta pelo Juízo da execução (mov. 547.1
/SEEU), extinguindo-se o feito sem resolução de mérito e restando sem efeito a liminar de mov. 9.1/TJ,
nos termos da fundamentação.
Curitiba, 21 de outubro de 2026.

Desembargador Ruy Alves Henriques
Relator