Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066482-98.2026.8.16.0000 Recurso: 0066482-98.2026.8.16.0000 CauInomCrim Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Falta Grave Requerente(s): 1ª PROMOTORIA - MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido(s): Jonathan Aparecido Pereira Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ativo a agravo em execução interposto contra decisão que concedeu ao requerido a progressão ao regime aberto e determinou a retirada da tornozeleira eletrônica, com pedido de regressão definitiva ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada e regredir cautelarmente o requerido ao regime fechado. Posteriormente, sobreveio notícia do falecimento do requerido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse no julgamento da cautelar inominada após o falecimento do requerido e a declaração da extinção de sua punibilidade pelo juízo da execução. III. Razões de decidir 3. O falecimento do requerido, comprovado por certidão de óbito juntada aos autos de execução, ensejou a declaração da extinção da punibilidade pelo juízo da execução e o arquivamento do feito executivo. 4. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a punibilidade extingue-se pela morte do agente, competindo ao juízo da execução declará-la (art. 66, II, da Lei de Execução Penal). 5. A medida cautelar, de natureza instrumental, destinava-se a assegurar a utilidade do agravo em execução, de modo que a extinção da execução penal esvazia seu objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. IV. Dispositivo e tese 6. Cautelar inominada prejudicada. Tese de julgamento: O falecimento do apenado, com a consequente declaração da extinção da punibilidade pelo juízo da execução, acarreta a perda superveniente do objeto da cautelar inominada destinada a conferir efeito suspensivo ativo ao agravo em execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I; CPP, art. 62; LEP, art. 66, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Medida Cautelar Inominada 0113190- 80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003301-70.2015.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu ao Tribunal que suspendesse a decisão que permitiu a um condenado passar para o regime aberto, porque ele teria descumprido as regras da tornozeleira eletrônica. O pedido urgente foi aceito no início. Depois, foi informado que o condenado faleceu, e o juiz da execução encerrou o cumprimento da pena. Como não há mais pena a ser cumprida, o pedido perdeu a utilidade, e o Tribunal encerrou o caso sem julgar o seu conteúdo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 0066482-98.2026.8.16.0000, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Matinhos, em que é Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁe Requerido JONATHAN APARECIDO PEREIRA. I – RELATÓRIO Trata-se de Medida Cautelar Inominada Criminal, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jonathan Aparecido Pereira, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ativo ao Agravo em Execução interposto contra a decisão de mov. 485.1, proferida em 04/05/2026 nos autos de execução penal nº 0013141-46.2014.8.16.0173/SEEU, por meio da qual o Juízo de origem concedeu ao requerido a progressão ao regime aberto e determinou ao DEPEN a retirada definitiva da tornozeleira eletrônica (mov. 1.1/TJ). Consta da inicial que o requerido cumpre pena total de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente das condenações proferidas nos autos nº 0000697- 67.2016.8.16.0057, 0005507-23.2012.8.16.0026, 0010669-28.2014.8.16.0026 e 0010435- 80.2013.8.16.0026, e encontrava-se em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica (mov. 298.1/SEEU). Após a comunicação de mudança de endereço para a Comarca de Matinhos (mov. 358.1/SEEU), a defesa requereu a progressão ao regime aberto, ao passo que o Ministério Público, com base nos relatórios do Sistema SAC-24 (mov. 471.1 a 471.17/SEEU), manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela regressão do apenado. Apresentada justificativa pela defesa (mov. 469.1/SEEU), sobreveio a decisão de mov. 485.1/SEEU. Inconformado, o Ministério Público ajuizou a presente medida, argumentando, em síntese: a) a medida é cabível, nos termos dos arts. 333 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal e dos arts. 297, 300, 932, inciso II, e 1.012, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, aplicados por analogia, uma vez que o Agravo em Execução não possui efeito suspensivo; b) há risco de ineficácia do provimento recursal, sobretudo diante da retirada da monitoração eletrônica; c) o apenado assinou o mandado de monitoração e tinha ciência das condições impostas; d) os relatórios do Sistema SAC-24 demonstram deslocamentos não autorizados por diversos municípios do Estado do Paraná e o descumprimento do recolhimento noturno e de finais de semana; e) o apenado deslocou-se até Salto del Guairá, no Paraguai, em 16/02/2026, 14/03/2026 e 04/04/2026; f) as justificativas apresentadas, relacionadas ao trabalho itinerante em rodeios, são parciais e não idôneas; g) a decisão recorrida afirmou que as justificativas teriam sido acolhidas no mov. 472.1/SEEU, quando a referida movimentação apenas determinou vista ao Ministério Público; h) ausente o requisito subjetivo para a progressão, as condutas configuram falta grave, nos termos dos arts. 39, inciso V, 50, inciso VI, 118, inciso I, 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal. Ao final, requereu a suspensão dos efeitos da decisão, a regressão definitiva ao regime fechado, o indeferimento da progressão, a perda de eventuais dias remidos e a desconsideração do tempo de pena cumprido em regime semiaberto, até o julgamento definitivo do Agravo em Execução (mov. 1.1/TJ). A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada e regredir cautelarmente o requerido ao regime fechado, determinando-se a requisição de informações ao Juízo da execução e a intimação do requerido para apresentação de defesa (mov. 9.1/TJ). O Juízo da execução foi cientificado (mov. 10.2/TJ) e prestou informações (mov. 15.1/TJ). O mandado de intimação do requerido, contudo, foi devolvido sem cumprimento, tendo o Oficial de Justiça certificado a informação de que Jonathan Aparecido Pereira faleceu em 03/06/2026 (mov. 18.1/TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos (mov. 25.1/TJ), manifestou-se pelo conhecimento e prejudicialidade da cautelar, aduzindo, em síntese: a) nos autos de execução foi juntada a certidão de óbito do requerido (mov. 545.1/SEEU); b) foi declarada extinta a sua punibilidade (mov. 547.1/SEEU), com o arquivamento da execução em 23/09/2026 (mov. 567/SEEU); c) a alteração superveniente do quadro fático acarretou a perda do objeto da medida, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar, notadamente o cabimento, a adequação, a legitimidade e o interesse do requerente à época do ajuizamento. Entretanto, embora a cautelar deva ser conhecida, a análise de seu mérito resta prejudicada. Com efeito, a presente medida possui natureza instrumental e acessória, destinando- se exclusivamente a assegurar a utilidade do Agravo em Execução interposto contra a decisão de mov. 485.1/SEEU, mediante a suspensão dos efeitos da progressão ao regime aberto e a regressão do requerido ao regime fechado até o julgamento definitivo daquele recurso. Sua subsistência, portanto, pressupõe a existência de execução penal em curso, sobre a qual possam recair os efeitos pretendidos. Ocorre que, após o deferimento da liminar (mov. 9.1/TJ), sobreveio a informação de que o requerido faleceu em 03/06/2026, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (mov. 18.1/TJ). Nos autos de execução, o óbito foi comprovado por certidão (mov. 545.1/SEEU), tendo o Juízo da execução declarado extinta a punibilidade de Jonathan Aparecido Pereira (mov. 547.1/SEEU), com o subsequente arquivamento do feito executivo em 23/09/2026 (mov. 567/SEEU). Nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente, cabendo ao juiz, à vista da certidão de óbito e ouvido o Ministério Público, declarar a extinção, conforme dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal. No âmbito executivo, tal providência compete ao juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que, no caso, já foi efetivado na origem. Desse modo, extinta a execução penal, não mais subsiste pena a ser cumprida, tampouco regime prisional a ser restabelecido, regredido ou progredido, de sorte que os pedidos de regressão definitiva, de indeferimento da progressão, de perda de dias remidos e de desconsideração do tempo cumprido em regime semiaberto perderam inteiramente a utilidade. Configura-se, assim, a perda superveniente do objeto da medida. Registre-se, ainda, que, tendo a extinção da punibilidade sido declarada pelo juízo competente, em decisão proferida nos autos de execução, mostra-se desnecessária nova declaração nesta sede, cuja cognição se restringe à tutela de urgência vinculada ao recurso de agravo. Basta, portanto, o reconhecimento da prejudicialidade da cautelar, restando, por consequência, sem efeito a liminar anteriormente deferida. Nesses termos, destaca-se o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual dispõe: “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. A propósito, em hipótese análoga de perda superveniente do objeto de medida cautelar inominada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (...) 3. A cautelar inominada criminal foi considerada prejudicada devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a requerida foi condenada e se encontra em liberdade sob pena restritiva de direitos. 4. A decisão que revogou a prisão preventiva da requerida foi substituída por uma sentença condenatória que fixou o regime prisional aberto, tornando desnecessária a medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 5. Cautelar inominada criminal prejudicada ante a perda superveniente do objeto. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113190-80.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 11.02.2025) De igual modo, quanto aos efeitos do falecimento do réu sobre a pretensão recursal pendente: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ESTELIONATO – ART. 168, §1º, III E DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DO FALECIMENTO DO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003301-70.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 27.03.2025) Portanto, na espécie, a presente medida cautelar perdeu o seu objeto. Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julga-se prejudicada a presente Medida Cautelar Inominada Criminal, em razão da perda superveniente de seu objeto decorrente do falecimento do requerido Jonathan Aparecido Pereira, cuja punibilidade já foi declarada extinta pelo Juízo da execução (mov. 547.1 /SEEU), extinguindo-se o feito sem resolução de mérito e restando sem efeito a liminar de mov. 9.1/TJ, nos termos da fundamentação. Curitiba, 21 de outubro de 2026. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator
|