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Processo:

I. Trata-se de
embargos de declaração
opostos contra o
acórdão
de mov. 26.1 dos autos de
Apelação Cível
n.
0075147-32.2024.8.16.0014.
Nas razões do recurso afirmam
os
embargantes, em síntese: a)
a existência de obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão da falta de clareza quanto ao valor da indenização fixada; b)
o acórdão consignou ser devida indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 “para ambos os autores”, enquanto o dispositivo limitou-se a condenar o ente estatal ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, sem individualizar a quantia atribuída a cada demandante; c)
a ausência de individualização do montante gera incerteza quanto à extensão da condenação e dificulta o cumprimento do julgado.Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a alegada obscuridade, esclarecendo-se expressamente que a indenização de R$ 10.000,00 foi fixada para cada embargante, ou, subsidiariamente, que seja explicitado o critério adotado para eventual arbitramento conjunto.Contrarrazões
no
mov. 10.1.
É a breve exposição.

II.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.III. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão colegiada de mov. 26.1 dos apensos autos de
apelação cível, que, por
unanimidade
de votos,
deu parcial
provimento ao recurso da parte embargante, nos seguintes termos:“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVAS ILÍCITAS QUE RESULTARAM EM PRISÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter sofrido prejuízos em decorrência de prisão preventiva supostamente ilegal, resultante de busca domiciliar sem mandado judicial, que culminou na apreensão de provas ilícitas e na sua privação de liberdade.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais em razão da prisão preventiva do autor, que foi decretada com base em provas consideradas ilícitas.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é de natureza excepcional e não decorre automaticamente da aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República, exigindo a demonstração de erro judiciário ou de ilegalidade manifesta, nos termos do art. 630 do Código de Processo Penal.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilização estatal por decisões judiciais somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo suficiente, para tanto, a posterior absolvição do réu no processo penal.5. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos
arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, com motivação idônea baseada nos elementos probatórios disponíveis à época.6. Necessário distinguir a atividade jurisdicional da atividade
administrativa. A primeira é exercida exclusivamente pelos magistrados, por meio de atos jurisdicionais típicos — como decisões e sentenças — inerentes à função de julgar, submetendo-se à responsabilidade subjetiva do Estado. Por sua vez, a atuação administrativa desempenhada por agentes estatais sujeita-se à responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.7. A declaração de ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar caracteriza a responsabilidade do Estado, resultando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
8. A custódia do apelante durou aproximadamente 10 dias, e a medida de monitoramento eletrônico não impediu o exercício de sua atividade profissional nem o convívio com seu filho.9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do prejuízo e o caráter pedagógico da condenação.10. Os lucros cessantes devem ser cabalmente demonstrados, não podendo ser indenizados prejuízos que a parte presumivelmente sofreu em razão da dinâmica dos fatos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida, para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais”.

IV.
Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Nesse ponto é importante destacar que a
obscuridade
vício expressamente apontado pela parte embargante, ocorre quando
a fundamentação ou o dispositivo é redigido de forma confusa, ambígua ou imprecisa, impedindo a correta compreensão da conclusão adotada pelo julgador.
IV.I.
E, nessa toada, alega, em resumo,
a parte
embargante
que a r. decisão teria sido
obscura em relação ao valor indenizatório.
E no que se refere ao
quantum
indenizatório o r. acórdão consignou que:
“ (...)Como cediço, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado à luz da extensão do prejuízo experimentado pelo ofendido, bem como do caráter pedagógico da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do Estado.Nesses termos, revela-se adequada a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais) para ambos os autores.
O montante é inferior ao fixado por esta c. Câmara em casos semelhantes
(Ap. 0010700-53.2022.8.16.0160, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.06.2025 - R$ 20.000,00; Ap. 0001929-61.2022.8.16.0136, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.12.2024 – R$ 30.000,00), justificando-se a distinção, contudo, porque o período de encarceramento decorrente da diligência invalidade
foi
substancialmente menor no caso concreto (10 dias), e o monitoramento eletrônico não impediu o exercício de sua atividade profissional nem o convívio com seu filho”.No caso, inexiste a obscuridade apontada, pois o acordão explicitou detalhadamente que o
valor total
da indenização é R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Inclusive constou na própria ementa
do julgado
que:“8. A custódia do apelante durou aproximadamente 10 dias, e a medida de monitoramento eletrônico não impediu o exercício de sua atividade profissional nem o convívio com seu filho.9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do prejuízo e o caráter
pedagógico da condenação”.Nesse sentido, decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça que “[o] mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida.
”
(T3,
EDcl
no
AgInt
no
AgInt
no
AREsp
929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze,
DJe
09.05.2017).Portanto, constata-se que os embargos de declaração não são o meio hábil a viabilizar a modificação da decisão contrária aos interesses da parte por meio da rediscussão do acervo probatório.
V.
Assim, como o acórdão tem de ser omisso, obscuro ou contraditório a partir de seu próprio texto e fundamentação, não a partir do enfoque pretendido pela parte, voto no sentido de
conhecer e rejeitar
os presentes embargos de declaração.