SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019850-11.2013.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DITA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE BENS, QUE NÃO ESTÁ ELENCADA COMO CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara extinta a causa executiva, por perda de interesse processual, pela inexistência de bens penhoráveis e da reiterada frustração de medidas constritivas adotadas ao longo do iter processual. Parte exequente que se insurgira a respeito do julgamento, dizendo inadequada a motivação aposta no julgado. Cabível suspensão processual, arquivamento provisório, não extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da Execução de título extrajudicial, por suposta perda de interesse processual, ante inexistência de bens penhoráveis e ineficácia de providências executivas, fora adequada, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A extinção da Execução, com base no disposto no art. 485, inc. VI, do CPC, fora inadequada, porque esse dispositivo não se aplica à situação considerada, em Execução, mas a outras, mais propriamente em demanda cognitiva, nos termos do contido no art. 924, do CPC. III.2. A ausência momentânea de bens penhoráveis não configura perda do interesse processual, devendo o processo executivo ter curso suspendo ou arquivado provisoriamente, nos termos do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, e não extinta. III.3. A Execução deve seguir, enquanto houver saldo devedor e interesse processual, mesmo que tenha havido frustração de medidas constritivas pretéritas e da não efetividade em providências tomadas. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com reforma da sentença para determinar o regular processamento da Execução, na Origem. Tese de julgamento: a ausência de bens penhoráveis, por si, não autoriza extinção da Execução, impondo-se a suspensão ou o arquivamento provisório dos seus autos, até a localização de patrimônio suficiente à satisfação do crédito, nos termos do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, ou até eventual ocorrência prescricional da respectiva pretensão processual. _____ Dispositivos relevantes citados: arts. 8º, 485, inc. VI, 797, 921, inc. III, e 924, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T., RESP n. 1.815.841/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 20.8.19; STJ, 4ª T., AGINT no AREsp n. 382.398/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 9.10.18; TJPR, 17ª CC, AC n. 0017149-10.2008.8.16.0001, Relª. Desª. DILMARI HELENA KESSLER, julgado de 14.11.23; TJPR, 16ª CC, AC n. 0007654-58.2016.8.16.0098, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 11.4.22; TJPR, 14ª CC, AC n. 0002609-73.2016.8.16.0098, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 28.3.22; TJPR, 13ª CC, AC n. 0001828-56.2013.8.16.0098, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 18.2.22; TJPR, 15ª CC, AC n. 0000018-49.1995.8.16.0107, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 11.5.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a extinção da demanda executiva por ausência de interesse processual, com base no art. 485, inc. VI, do CPC, não se aplica à fase executiva, porque as hipóteses de extinção dessa fase estão previstas no art. 924, do CPC. Apesar das tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis, em Execução em trâmite por mais de década, a ausência momentânea desses bens não autoriza a extinção, só a suspensão ou arquivamento provisório, segundo o contido no art. 921, inc. III, do CPC. Assim, o recurso da parte apelante fora acolhido, a se reformar a sentença e determinar o prosseguimento do iter executivo.