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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO DO BRASIL S/A, no tocante à sentença do mov. 812, exarada nos autos n. 0019850-11.2013.8.16.0019, de Execução de título extrajudicial, por ele aforada, na qual se a extinguira por suposta perda de interesse processual, responsabilizando-se a parte executada por custas processuais, sem arbitramento de honorários advocatícios. Veja:[...] Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas e que tramita há mais de doze anos (4.565 dias, para ser mais precisa), período no qual foram realizadas diversas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, sem êxito relevante. No despacho anterior (mov. 806.1), foi oportunizado o contraditório ao Exequente, com expressa indicação da necessidade de demonstração concreta da utilidade do prosseguimento da execução, inclusive mediante a indicação de meios executivos efetivos e plausíveis, sob pena de extinção do feito. Intimado, o Exequente, em petição padronizada e sem tecer qualquer consideração a respeito do histórico do processo, solicitou a consulta às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), sem esclarecer ou demonstrar qual seria a efetividade da medida, depois de mais de uma década de tramitação do processo. Brevemente relatado, decido.A manifestação do Exequente não se mostra apta a afastar as conclusões já delineadas quanto à falta de interesse processual para prosseguir com este processo, ao contrário – reforça que o presente processo persiste ativo sem qualquer utilidade prática.Conforme expressamente consignado no despacho anterior, o paradeiro de dois dos três Executados é desconhecido, o que inviabiliza sobremaneira a obtenção de informações mais concretas a respeito de localização de patrimônio para responder pela dívida. O único imóvel localizado até o momento era impenhorável. Recuperou-se R$ 1.263,89 em penhora on line, que não foi suficiente sequer para pagar as custas já despendidas até o momento (R$ 2.489,66), que dirá amortizar a dívida, que em 21/07/2025 era de R$ 285.976,25. Houve um bloqueio RENAJUD nos idos de 2016, também sem qualquer resultado prático.Embora seja amplamente deferida a consulta ao DOI, como espécie do gênero de consulta quebra de sigilo fiscal, ao se considerar todo o histórico do processo, aliado à falta de evidência de que tal medida será útil para o processo, não é possível deferir o pedido.Com efeito, a DOI constitui obrigação acessória de natureza fiscal, por meio da qual cartórios de notas e de registro de imóveis comunicam à Receita Federal a realização de negócios jurídicos envolvendo bens imóveis. Trata-se, portanto, de banco de dados meramente informativo, que registra operações pretéritas de compra, venda, doação ou cessão de direitos, não refletindo, necessariamente, a atual titularidade de bens pelo executado, tampouco indicando a existência de patrimônio disponível e expropriável no momento da consulta.Assim, eventual acesso à DOI apenas revelaria se um executado participou de negócios imobiliários em determinado período, sem assegurar que os bens ainda integrem seu patrimônio, que estejam livres e desembaraçados, ou mesmo que possuam expressão econômica apta à satisfação do crédito. Não há, portanto, correlação direta entre as informações poderiam ali constar e a efetiva localização de bens penhoráveis.Nesse contexto, a medida pretendida distancia-se da finalidade executiva prevista no ordenamento processual, que exige a adoção de providências concretas e eficazes para a satisfação do crédito (CPC, art. 797), não se justificando a utilização de mecanismos que, em essência, apenas ampliam o acervo informativo sem perspectiva real de constrição.A rigor, a utilidade da DOI, em sede executiva, limita-se à eventual identificação de alienações de bens que possam, em tese, caracterizar fraude à execução, hipótese em que as informações ali constantes poderiam subsidiar providências específicas, como a ineficácia do negócio jurídico ou a constrição do bem transferido. Ainda assim, trata-se de finalidade meramente indireta, dependente de ulterior investigação e de medidas processuais autônomas, não contribuindo, de forma imediata, para a satisfação do crédito exequendo.Mesmo assim, essa hipótese de fraude à execução sequer foi aventada pelo Exequente na última petição (repito: vê-se que se trata de petição padronizada, que desconsiderou completamente o último despacho do Juízo). Ainda que tivesse sido (por argumentação), haveria a necessidade de percorrer, em eventuais embargos de terceiro, o caminho da prova de má-fé do adquirente.Por fim, em mais de uma década em Vara Cível, este Juízo até o momento não se deparou com uma consulta sequer ao DOI que, quando positiva, tenha resultado em ulterior medida efetiva de constrição.Desta forma, ausente demonstração de utilidade prática e de adequação da medida ao fim executivo, revela-se inútil a quebra de sigilo fiscal para acesso à DOI, e a ausência de enfrentamento de todos os dados relevantes trazidos pelo Juízo no despacho anterior somente reforça a conclusão de que o Exequente não trouxe qualquer elemento novo capaz de justificar o prosseguimento do feito.Sequer se invoque o art. 797 do CPC para perpetuar, indefinidamente, o andamento desta execução. O fato de a execução se realizar no interesse do credor não significa que ele seja absoluto, pois não dispensa a presença das condições da ação, dentre elas o interesse processual, que pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.Embora o art. 8º do CPC atribua a observância da eficiência ao juiz, também é obrigação do Exequente cooperar (CPC, art. 6º) para a obtenção da atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Não é o que se vê na reiteração de uma diligência consultiva sem demonstração mínima de possível eficácia para satisfação do débito.A execução, por sua natureza, é processo de resultado. Sua manutenção no tempo somente se legitima enquanto houver perspectiva concreta de satisfação do crédito. Ausente tal perspectiva, e demonstrada a reiterada frustração das medidas executivas, resta caracterizada a falta superveniente de interesse processual, por inutilidade da tutela jurisdicional.Reitero os dados já levantados em relação a este processo: [...]Como já fundamentado, a continuidade do feito nessas condições implica a geração de custos visíveis e invisíveis, tanto para o Exequente quanto para o próprio sistema de justiça. Cabe reiterar que o prosseguimento do feito gera o que na Análise Econômica do Direito (AED) é denominado custo de transação, o que somente torna o processo excessivamente oneroso ao Exequente – custo esse que não se refere somente ao bem da vida disputado, mas aos custos visíveis e invisíveis necessários para fazer valer o direito em Juízo (custas processuais, honorários advocatícios, custos de informação para obtenção de dados e documentos, tempo despendido por todos os personagens do processo para nele atuar etc.).No caso concreto, os dados objetivos dos autos evidenciam a total ausência de efetividade da execução. Após mais de uma década de tramitação, sequer houve recuperação patrimonial (apenas amortização de custas investidas no processo), ao passo que os custos diretos suportados pelo Exequente superam significativamente o valor obtido, configurando resultado econômico negativo.A manutenção do feito, diante desse cenário, mostra-se não apenas inútil, mas contraproducente, pois tende a ampliar o prejuízo do próprio credor, sem qualquer indicativo concreto de reversão do quadro.Nesse aspecto, os Juizados Especiais já se mostraram muito mais avançados na questão da eficiência processual do que o CPC/15, pois a Lei 9099/1995 permite a extinção da execução pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º).Ainda que tenha havido a interrupção da prescrição intercorrente em decorrência de penhora on line, deu-se por valores que, quando muito, amortizaram parte das custas investidas no processo. Significa dizer que o processo é uma fonte de agravamento do prejuízo do Exequente, e que só contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário.Desta forma, ausente a indicação de meios executivos efetivos, inexistente demonstração mínima de plausibilidade de êxito de novas diligências e evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual.Em razão do exposto, indefiro o pedido do mov. 809.1 e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC c/c art. 8º do CPC (ausência superveniente de interesse processual, diante da inexistência de bens e direitos penhoráveis).Custas pelos Executados, em atenção ao princípio da causalidade (a execução está sendo extinta pela ausência de bens penhoráveis) [...]. Inconformado com essas deliberações, BANCO DO BRASIL S/A, exequente, interpusera este apelo (mov. 817), dizendo: (a) a extinção da causa executiva sem resolução do mérito fora fundada em hipótese legal inadequada, porquanto o contido no art. 485, inc. VI, do CPC, seria aplicável só à fase de conhecimento, não à Execução; (b) não houvera perda superveniente de interesse processual, pois embora infrutíferas as diligências até então realizadas, não se tem inércia ou desídia da parte exequente, a qual promovera todas as medidas possíveis para satisfação do crédito; (c) o reconhecimento de ausência momentânea de bens penhoráveis não autorizara a extinção do processo, impondo-se, quando muito, a suspensão ou o arquivamento provisório da Execução, a teor do disposto no art. 921, inc. III, do CPC; (d) violara-se os princípios da cooperação e da primazia da solução do mérito, pois o Juízo da Origem não dera ensejo a indicação de novos meios executivos antes de extinguir a causa; (e) inaplicabilidade das hipóteses do art. 924, do CPC, ao caso, inexistindo causa legal para extinção da Execução.Contrarrazões no mov. 822.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseDos autos, vê-se que, aos 27.8.13, BANCO DO BRASIL S/A aforara Execução n. 0019850-11.2013.8.16.0019, em face de ANA MARIA ALVES, ELIELSON DOS SANTOS SOUZA e MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES, dizendo-se credor do valor de R$ 80.245,19 (oitenta mil duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), atualizado à época, pelo inadimplemento de cédula de crédito industrial n. 40/02636-1, celebrada aos 11.5.12 (mov. 1.2, da Execução). Seguira-se o curso da Execução, pelo que, em razão de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, a Doutora Juíza determinara a intimação da parte exequente, nestes termos (mov. 806):[...] 1. Mov. 798.1: doravante deverá ser aplicado contra a Executada MARIA APARECIDA ALVES a presunção do art. 274, parágrafo único do CPC, considerando que houve mudança de endereço no curso do feito sem comunicação ao Juízo (CPC, art. 274, parágrafo único).Em caso de eventuais e futuras intimações pessoais, deverá a Secretaria se abster de expedir mandados ou cartas, já que as diligências restarão igualmente infrutíferas. Em situações tais, o prazo de manifestação da Executada deverá correr em cartório, até que a Executada compareça(m) espontaneamente nos autos e forneça(m) seu(s) endereço(s) atualizado(s).2. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite há mais de uma década (mais precisamente, 4.529 dias), marcada por sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e de satisfação do crédito, com repetição de diligências que, ao longo do tempo, mostraram se inócuas.Dois dos Executados sequer foram localizados para citação pessoal, tendo sido citados por edital e estão representados por curador especial. Maria Aparecida foi incluída como sucessora da empresa devedora extinta, mas isso em nada alterou a efetividade do processo.De acordo com a última penhora on line, executada em 21/07/2025, o valor devido era R$ 285.976,25. Até o momento, logrou-se êxito apenas no recebimento de R$ 1.263,89, conforme os dois alvarás expedidos. Em custas, o Exequente já despendeu R$ 2.489,66.Houve um imóvel penhorado, mas ele foi reconhecido como impenhorável (mov. 111.1), sendo a penhora levantada (mov. 120.1).Recentemente os magistrados receberam a seguinte orientação da Presidência do TJPR: [...]A despeito da legítima expectativa do Exequente quanto à efetividade da tutela jurisdicional, o processo não pode ser compreendido apenas como instrumento formal de persecução indefinida de um direito, dissociado de sua função social, de sua racionalidade econômica e do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Nesse contexto, é pertinente a aplicação das premissas da Análise Econômica do Direito (AED), que se ocupa, entre outros aspectos, da eficiência das instituições jurídicas e da alocação racional de recursos escassos. O processo judicial, enquanto instituição pública, consome recursos materiais, humanos e temporais que não são infinitos, devendo ser manejados de modo a produzir resultados socialmente úteis e juridicamente relevantes.Como já consignado, o prosseguimento do feito gera o que na Análise Econômica do Direito (AED) é denominado custo de transação, o que somente torna o processo excessivamente oneroso ao Exequente – custo esse que não se refere ao bem da vida disputado, mas aos custos visíveis e invisíveis necessários para fazer valer o direito em Juízo (custas processuais, honorários advocatícios, custos de informação para obtenção de dados e documentos, tempo despendido por todos os personagens do processo para nele atuar etc.) .No caso concreto, os custos visíveis suportados pelo Exequente evidenciam, de forma ainda mais contundente, a desproporcionalidade entre o esforço processual despendido e o resultado prático obtido ao longo de mais de quinze anos de tramitação.Conforme a última penhora on-line realizada em 21/07/2025, o valor atualizado do débito era de R$ 285.976,25. Não obstante, até o presente momento, logrou-se êxito apenas no levantamento da quantia de R$ 1.263,89, conforme se verifica dos dois alvarás expedidos nos autos. Tal montante representa menos de 0,5% do valor total executado, o que revela, de forma objetiva, a baixíssima efetividade das medidas constritivas adotadas.Além disso, o Exequente já arcou com R$ 2.489,66 em custas processuais, valor que, por si só, supera o montante efetivamente recuperado no processo – isso sem considerar o custo com a própria representação jurídica dos advogados que representam o Exequente. Ou seja, do ponto de vista econômico, o Exequente já experimenta um resultado líquido negativo, tendo desembolsado mais recursos para manter a execução do que efetivamente conseguiu reaver do crédito.Esse quadro evidencia que o processo deixou de ser, na prática, um instrumento de realização do direito material, passando a funcionar como um fator de agravamento do próprio prejuízo do Exequente. A cada nova tentativa infrutífera, novos custos diretos se acumulam, sem qualquer contrapartida concreta, o que esvazia a racionalidade econômica e jurídica da continuidade do feito.A persistência da execução, nessas circunstâncias, não apenas se mostra incapaz de produzir resultado útil, como também contribui para a ampliação do dano patrimonial do próprio credor, que, paradoxalmente, passa a ser penalizado por buscar a tutela jurisdicional. Tal situação contraria a lógica do sistema processual, que não pode converter o acesso à justiça em fator de agravamento do prejuízo daquele que, legitimamente, busca a satisfação de seu crédito.Tais custos não recaem apenas sobre as partes. Há também custos institucionais invisíveis, que afetam o próprio sistema de justiça: tempo de servidores, magistrados, estrutura administrativa, uso do aparato estatal para a prática de atos que, reiteradamente, não produzem qualquer resultado útil. A manutenção indefinida de processos sem perspectiva concreta de satisfação do crédito contribui para o congestionamento da máquina judiciária e compromete a eficiência da prestação jurisdicional como um todo.A execução não pode ser convertida em um procedimento meramente simbólico, sem efetividade prática, sob pena de violação aos princípios da utilidade do processo, da economia processual e da proporcionalidade. A tutela jurisdicional deve ser adequada, necessária e útil. Quando se constata que, após mais de uma década e meia, todas as diligências razoáveis foram empreendidas sem êxito, a insistência automática no prosseguimento do feito passa a produzir mais ônus do que benefícios, inclusive ao próprio Exequente.O processo não pode ser um fim em si mesmo. Sua função é instrumental, voltada à realização concreta do direito material. Ausente essa perspectiva, e evidenciada a reiterada frustração das medidas executivas, impõe-se a reavaliação da utilidade de sua continuidade, sob pena de se transformar em mecanismo de perpetuação de custos sem contrapartida real.Nesse cenário, mostra-se juridicamente legítima e sistemicamente necessária a adoção de providência que prestigie a racionalidade, a eficiência e a duração razoável do processo, sem prejuízo de eventual reativação futura, caso surjam elementos concretos e objetivos capazes de indicar a viabilidade da satisfação do crédito.3. Diante disso, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente, optando por uma das seguintes alternativas:(a) indicar, de forma concreta e objetiva, novos meios executivos úteis, com demonstração mínima de plausibilidade (não bastando mero pedido genérico de execução ou reiteração de pesquisas ou medidas constritivas), hipótese em que será reavaliada a conveniência do prosseguimento do feito;(b) anuir com a extinção da execução por ausência superveniente de interesse processual, diante da reiterada frustração das diligências e da inexistência de bens penhoráveis;(c) requerer a desistência da execução.Desde já, consigna-se que, em qualquer das hipóteses de extinção previstas nos itens (b) ou (c), não haverá condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, pois o ajuizamento da execução decorreu de inadimplemento da parte Executada, o que legitimou a instauração do processo. A posterior constatação de inexistência de bens penhoráveis ou a inutilidade prática da continuidade da execução não pode ser imputada ao Exequente como conduta processual indevida, mas decorre de circunstâncias fáticas alheias à sua vontade.Atribuir ao Exequente o ônus de sucumbência nessas hipóteses equivaleria a penalizá-lo por ter buscado tutela jurisdicional legítima, o que contraria a lógica do sistema e o próprio acesso à justiça. Após a manifestação do Exequente, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao desfecho adequado, nos termos acima delineados [...].Após manifestação do Banco, pedindo a expedição de ofício à RFB, a se obter informações da parte executada pela DOI, fora exarada a sentença extintiva, sendo dela que ora apela o Banco exequente.II.2.2. Ausência superveniente de interesse processual?Alegara, a parte apelante, que a extinção da causa executiva fora fundada em hipótese legal inadequada, porque o contido no art. 485, inc. VI, do CPC, seria aplicável só à fase de conhecimento, não na Execução. Não houvera perda superveniente de interesse processual, porque, malgrado infrutíferas as providências até então havidas, não se inferira inércia ou desídia da parte exequente, a qual promovera todas as medidas possíveis às pretensas garantia da Execução e futura satisfação do crédito.E mais, o reconhecimento de falta momentânea de bens penhoráveis não autorizara a extinção do processo, impondo-se, se muito, a suspensão processual ou o arquivamento provisório da Execução, nos termos do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, pelo que se violaram os princípios da cooperação e da primazia da solução do mérito, já que no Juízo da Origem não se dera oportunidade à indicação de novos meios executivos antes de extinguir a demanda.Como consignado, a demanda executiva fora extinta, nos termos do contido nos arts. 8º e 485, inc. VI, do CPC, por se supor, no Juízo a quo, que inexistira efetividade da Execução, porque em mais de década de curso, sequer houvera recuperação patrimonial, apenas amortização de custas, pelo que os custos diretos suportados até aqui pela parte exequente superam significativamente o valor obtido por constrições, o que configurara resultado econômico negativo.Pois bem! Não se ignorara que ao Magistrado incumbira, por imposição constitucional e legal, zelar pela razoável duração do processo, evitando delongas indevidas, prevenindo a reiteração de diligências manifestamente estéreis e conduzindo a marcha procedimental com a eficiência que o sistema instrumental reclamara. Mas anote-se, essa diretriz não pode ser tomada em estado de isolamento, como se a celeridade, por si, bastasse a justificar toda e qualquer solução abreviada. Vale dizer, se ao Juiz se cometera o dever de imprimir utilidade concreta ao iter processual, também se lhe impusera o encargo, de igual hierarquia, de preservar o devido processo legal, a cooperação, a adequação da tutela jurisdicional e a própria coerência interna do regime executivo. Com isso, embora louvável a preocupação em se dar solução à demanda executiva que tramita há quase 13 (treze) anos, não põe viável se adotar o contido no art. 485, inc. VI, do CPC a tanto, pois as hipóteses de extinção da Execução foram disciplinadas no art. 924, do CPC. Veja:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I – A petição inicial for indeferida;II – A obrigação for satisfeita;III – O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – O exequente renunciar ao crédito;V – Ocorrer a prescrição intercorrente.Como se vê, no caso não ocorrera qualquer das hipóteses elencadas no normativo descrito, pelo que a ausência de bens penhoráveis não ensejaria a extinção da Execução, mas a suspensão do iter processual, conforme o contido no art. 921, do CPC. Veja, a propósito, estes precedentes, do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a evitar o indevido locupletamento do devedor. 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível prévia intimação pessoal da parte, no intuito de dar prosseguimento ao feito, e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação, o que não ocorreu nos autos. 4. Recurso Especial provido (in STJ, RESP n. 1.815.841 / PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado de 20.8.19).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 382.398/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 9.10.18).E nessa linha, assim se tem aqui decidido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INC. VI, DO ART. 485, DA LEI N. 13.105/2015. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 924, DA LEI N. 13.105/2015. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL CASSADA.1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial caminha no sentido de que somente é admitida a extinção da execução quando presente alguma das situações elencadas no art. 924, da Lei n. 13.105/2015, posto que as hipóteses previstas no art. 485, do mesmo diploma legal, são aplicáveis apenas à fase de conhecimento do processo.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento de que: “A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73)”. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 382.398/RJ – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. 09.10.2018 – DJe. 19.10.2018). 3. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0017149-10.2008.8.16.0001, Curitiba, Relª. hoje Desª. DILMARI HELENA KESSLER, julgado de 14.11.23).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A TEOR DO ART. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. Apelação [...] provida (in TJPR, 16ª CC, Apelação Cível n. 0007654-58.2016.8.16.0098, Jacarezinho, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 11.4.22).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC) – RECURSO DA EXEQUENTE – MERA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO CONFIGURA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0002609-73.2016.8.16.0098, Jacarezinho, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 28.3.22).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO, NO CASO. AUSÊNCIA DE BENS QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA DEMANDA. ART. 921, INCISO III DO CPC. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO, PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC. NÃO AVISTADAS. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001828-56.2013.8.16.0098, Jacarezinho, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 18.2.22).APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A inexistência de bens passíveis de constrição não autoriza a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC/2015, isso porque persiste o interesse processual do credor, não tendo operada a prescrição intercorrente, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA (in TJPR, 15ª CC, Apelação Cível de n. 0000018-49.1995.8.16.0107, Mamborê, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 11.5.20).Ora, é certo que o procedimento executivo se desenvolve no interesse da parte exequente, a teor do disposto no art. 797, do CPC, o que projetara consequência concreta sobre a condução da causa. A momentânea ausência de bens penhoráveis, a frustração de medidas constritivas pretéritas, ou, ainda, a reduzida perspectiva de recuperação imediata do crédito, nada disso se convertera, sem expressa previsão legal, em causa autônoma de extinção do processo executivo. Dessa forma, como não se visualizara a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 924, do CPC, no caso, é de se seguir, na Origem, o curso da Execução ajuizada pela parte aqui apelante. II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, com o que se reforma a sentença em exame, determinando-se que, na Origem, se dê seguimento ao curso da Execução, à luz da fundamentação posta.É como se vota!
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