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Processo:

I – RELATÓRIO:Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A opõe embargos de declaração (mov. 1.1) em face do acórdão de mov. 46.1-TJ que, nos autos da apelação n.º 0025955-43.2022.8.16.0001 interposta em face de Pavimonte Construções Ltda., Abrao Resende Chagas e Luiz Americo Pereira de Oliveira, deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 44.347,73, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM DADO EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE PREÇO VIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELOS RÉUS QUE ADOTA METODOLOGIA INADEQUADA. INCLUSÃO DE JUROS COMO SE FOSSE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DISTORÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO MAQUINÁRIO E SUA DEPRECIAÇÃO, E NÃO A RENTABILIDADE DO CAPITAL. APROVEITAMENTO PARCIAL DA PROVA. EXCLUSÃO DOS JUROS. VALOR APURADO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. ALIENAÇÃO POR MONTANTE SUPERIOR A 50% DO VALOR DO BEM. ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. ART. 373, II, CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A avaliação de bem para aferição de preço vil deve refletir seu valor de mercado no estado em que se encontrava à época da alienação, sendo inadequada a inclusão de juros sobre seu valor, por se tratar de critério próprio de remuneração de capital, e não de mensuração patrimonial.- Admitido o aproveitamento parcial da prova quanto à depreciação, e ausentes outros elementos probatórios, afasta-se a alegação de preço vil quando a alienação supera 50% do valor do bem, impondo-se a procedência da ação monitória. Recurso de apelação provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025955-43.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.05.2026)
Insurge-se a embargante, alegando a existência de omissão no acórdão por ter deixado de fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, bem como seus respectivos termos iniciais, o que dificultaria a liquidação e o futuro cumprimento da decisão.Defende que a correção monetária deve incidir desde 23.12.2014, data da apuração do saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial do bem dado em garantia, observando-se a Tabela Prática deste Tribunal até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, o índice previsto nessa legislação. Afirma que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com observância da taxa Selic após a vigência da Lei nº 14.905/2024, nos moldes da legislação aplicável.A parte embargada não apresentou resposta. É o relatório.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, bem como de seus respectivos termos iniciais.A insurgência merece acolhimento.O acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 44.347,73, sem, contudo, estabelecer os critérios de atualização do débito.No caso, a correção monetária deve incidir desde 23.12.2014, data da alienação extrajudicial do bem dado em garantia e da consequente apuração do saldo devedor remanescente, pois é a partir desse momento que o crédito passou a apresentar expressão econômica determinada, sendo esse o marco inicial da perda do seu poder aquisitivo.Assim, a correção monetária deverá observar o índice IPCA desde 23.12.2014 até a data da citação.A partir da citação, por sua vez, incidem os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil. Nessa mesma data, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela taxa Selic, índice que já engloba correção monetária e juros de mora, de modo a evitar a indevida cumulação de encargos sobre o mesmo período.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para esclarecer os critérios de incidência dos consectários legais, sem modificação do resultado do julgamento, estabelecendo que o valor da condenação deverá ser atualizado pelo IPCA desde 23.12.2014 até a data da citação e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a aplicação do disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.III – DECISÃO: