SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019783-02.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.” APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUS POSSESSIONIS E JUS POSSIDENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. CADEIA POSSESSÓRIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO ANTERIOR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA PERICIAL E ORAL INCAPAZES DE COMPROVAR O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POSSESSÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em autos de “Ação de Reintegração de Posse cumulada com indenização por Danos Materiais e Morais”, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária.Os apelantes sustentam exercer posse há mais de sessenta anos sobre imóvel rural, por si e por seus antecessores, alegando terem sido vítimas de sucessivos atos de turbação e esbulho, consistentes, entre outros, na obstrução de acesso, demolição de construção, destruição de cercas, retirada de benfeitorias e ameaças. Defendem que a perícia delimitou a área efetivamente ocupada por sua família, inexistindo abandono possessório, e requerem a reforma integral da Sentença para concessão da reintegração de posse e indenizações postuladas.Em Contrarrazões a apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da Sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se os apelantes comprovaram posse anterior apta a justificar a tutela reintegratória; (iii) saber se a alegada transmissão da posse por sucessão hereditária encontra respaldo probatório e jurídico; (iv) saber se restaram demonstrados o esbulho possessório, a perda da posse e os demais requisitos previstos no art. 561 do CPC; e, (v) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos centrais da Sentença ao questionarem a interpretação da prova pericial, a inexistência de abandono, a configuração do esbulho e a comprovação da posse anterior, viabilizando o contraditório e o exame do mérito recursal.Nas ações possessórias a tutela jurisdicional recai sobre o jus possessionis, e não sobre o jus possidendi, sendo insuficiente a demonstração de domínio, de titularidade registral ou de antiga cadeia sucessória sem a comprovação concreta do exercício da posse, nos termos do art. 1.210, § 2.º do Código Civil.A invocação da Súmula n.º 487 do STF não se aplica ao caso, pois a controvérsia não foi travada com fundamento exclusivo no domínio. A apelada demonstrou cadeia possessória própria e autônoma, baseada em cessão de direitos possessórios e em atos de exploração da área.A Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse celebrada em 1975 evidencia que a genitora da principal apelante transferiu os direitos possessórios então exercidos sobre a área, circunstância que impede reconhecer, por mera sucessão hereditária, a continuidade da posse posteriormente alegada pelos sucessores. Nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, somente se transmite a posse efetivamente existente no patrimônio do autor da herança ao tempo da abertura da sucessão.A prova produzida não demonstra, de forma segura, a cadeia sucessória invocada pelos apelantes em relação aos antigos titulares registrais, tampouco comprova a aquisição autônoma e posterior da posse sobre área certa e determinada.Os documentos juntados aos autos evidenciam apenas vínculo histórico familiar com a região, sem individualizar tecnicamente o imóvel litigioso ou comprovar o exercício de posse anterior sobre o polígono reivindicado. As sucessivas divergências quanto à extensão, localização e identificação da área comprometem a necessária correlação entre o bem descrito na demanda e o alegado exercício possessório.A prova pericial concluiu pela impossibilidade de reconstrução técnica segura dos imóveis a partir dos documentos históricos apresentados, bem como pela impossibilidade de comprovação da posse atual ou pretérita dos autores sobre a área litigiosa, inexistindo elementos objetivos aptos a demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do CPC.A constatação pericial de área remanescente ou sem imediata correspondência registral não implica reconhecimento de posse em favor dos apelantes, especialmente quando o próprio laudo afasta a existência de elementos aptos a demonstrar o efetivo exercício possessório sobre o local.A prova oral confirma, quando muito, a presença histórica da família dos autores na região, sem estabelecer de forma convincente a posse contínua, determinada e juridicamente relevante sobre o imóvel objeto da lide, tampouco a autoria dos atos narrados como esbulho. As declarações colhidas revelam inconsistências quanto à extensão da área, à continuidade dos atos possessórios e à identificação precisa do imóvel.Ainda que comprovado o bloqueio de acesso promovido pela apelada, a configuração do esbulho exige demonstração prévia da posse exercida pelos autores, requisito não satisfeito no caso concreto.Os boletins de ocorrência, requerimentos administrativos e notificações extrajudiciais demonstram a existência de conflito entre as partes, mas não substituem a prova do exercício material da posse.Inexistindo comprovação de posse anterior, da perda da posse e da prática de esbulho nos moldes exigidos pelo art. 561 do CPC, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido reintegratório.Também não prosperam os pedidos indenizatórios, pois não se demonstraram de forma suficiente a autoria dos alegados danos, o nexo causal, a efetiva extensão dos prejuízos materiais nem a prática de conduta ilícita apta a ensejar compensação por danos morais. Mantida a improcedência integral dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:a) A procedência do pedido de reintegração de posse exige a comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data da turbação ou esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC.b) A demonstração de domínio, de antiga titularidade registral ou de alegada sucessão hereditária não supre a ausência de prova do efetivo exercício da posse.c) A transmissão hereditária da posse pressupõe a existência de situação possessória integrante do patrimônio do autor da herança no momento da abertura da sucessão, não se transmitindo direitos possessórios anteriormente cedidos a terceiros.d) A constatação pericial de área remanescente ou não matriculada não equivale ao reconhecimento da posse em favor da parte que postula tutela possessória.e) Ausente comprovação de posse anterior e do esbulho, são improcedentes os pedidos possessórios e indenizatórios deles decorrentes.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.203, 1.206, 1.210, caput e § 2.º, e 1.784; CPC, arts. 4.º, 6.º, 85, § 11, 95, § 3.º, II, 98, § 3.º, 371, 373, I, 385, 389, 479, 560, 561 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma, REsp 930.336/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.02.2014; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0009077-80.2021.8.16.0194, j. 14.03.2025; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0005265-25.2016.8.16.0026, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 02.05.2022; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0000300-07.2020.8.16.0206, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 18.10.2022; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0002721-74.2015.8.16.0034, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 08.02.2024; TJPR, 18.ª Câm. Cív., AC 0001193-44.2021.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 26.09.2022.