|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0019783-02.2020.8.16.0019
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos Desembargadora
|
| Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível |
| Comarca:
Ponta Grossa |
| Data do Julgamento:
Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.” APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUS POSSESSIONIS E JUS POSSIDENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. CADEIA POSSESSÓRIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO ANTERIOR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA PERICIAL E ORAL INCAPAZES DE COMPROVAR O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POSSESSÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em autos de “Ação de Reintegração de Posse cumulada com indenização por Danos Materiais e Morais”, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária.Os apelantes sustentam exercer posse há mais de sessenta anos sobre imóvel rural, por si e por seus antecessores, alegando terem sido vítimas de sucessivos atos de turbação e esbulho, consistentes, entre outros, na obstrução de acesso, demolição de construção, destruição de cercas, retirada de benfeitorias e ameaças. Defendem que a perícia delimitou a área efetivamente ocupada por sua família, inexistindo abandono possessório, e requerem a reforma integral da Sentença para concessão da reintegração de posse e indenizações postuladas.Em Contrarrazões a apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da Sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se os apelantes comprovaram posse anterior apta a justificar a tutela reintegratória; (iii) saber se a alegada transmissão da posse por sucessão hereditária encontra respaldo probatório e jurídico; (iv) saber se restaram demonstrados o esbulho possessório, a perda da posse e os demais requisitos previstos no art. 561 do CPC; e, (v) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos centrais da Sentença ao questionarem a interpretação da prova pericial, a inexistência de abandono, a configuração do esbulho e a comprovação da posse anterior, viabilizando o contraditório e o exame do mérito recursal.Nas ações possessórias a tutela jurisdicional recai sobre o jus possessionis, e não sobre o jus possidendi, sendo insuficiente a demonstração de domínio, de titularidade registral ou de antiga cadeia sucessória sem a comprovação concreta do exercício da posse, nos termos do art. 1.210, § 2.º do Código Civil.A invocação da Súmula n.º 487 do STF não se aplica ao caso, pois a controvérsia não foi travada com fundamento exclusivo no domínio. A apelada demonstrou cadeia possessória própria e autônoma, baseada em cessão de direitos possessórios e em atos de exploração da área.A Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse celebrada em 1975 evidencia que a genitora da principal apelante transferiu os direitos possessórios então exercidos sobre a área, circunstância que impede reconhecer, por mera sucessão hereditária, a continuidade da posse posteriormente alegada pelos sucessores. Nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, somente se transmite a posse efetivamente existente no patrimônio do autor da herança ao tempo da abertura da sucessão.A prova produzida não demonstra, de forma segura, a cadeia sucessória invocada pelos apelantes em relação aos antigos titulares registrais, tampouco comprova a aquisição autônoma e posterior da posse sobre área certa e determinada.Os documentos juntados aos autos evidenciam apenas vínculo histórico familiar com a região, sem individualizar tecnicamente o imóvel litigioso ou comprovar o exercício de posse anterior sobre o polígono reivindicado. As sucessivas divergências quanto à extensão, localização e identificação da área comprometem a necessária correlação entre o bem descrito na demanda e o alegado exercício possessório.A prova pericial concluiu pela impossibilidade de reconstrução técnica segura dos imóveis a partir dos documentos históricos apresentados, bem como pela impossibilidade de comprovação da posse atual ou pretérita dos autores sobre a área litigiosa, inexistindo elementos objetivos aptos a demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do CPC.A constatação pericial de área remanescente ou sem imediata correspondência registral não implica reconhecimento de posse em favor dos apelantes, especialmente quando o próprio laudo afasta a existência de elementos aptos a demonstrar o efetivo exercício possessório sobre o local.A prova oral confirma, quando muito, a presença histórica da família dos autores na região, sem estabelecer de forma convincente a posse contínua, determinada e juridicamente relevante sobre o imóvel objeto da lide, tampouco a autoria dos atos narrados como esbulho. As declarações colhidas revelam inconsistências quanto à extensão da área, à continuidade dos atos possessórios e à identificação precisa do imóvel.Ainda que comprovado o bloqueio de acesso promovido pela apelada, a configuração do esbulho exige demonstração prévia da posse exercida pelos autores, requisito não satisfeito no caso concreto.Os boletins de ocorrência, requerimentos administrativos e notificações extrajudiciais demonstram a existência de conflito entre as partes, mas não substituem a prova do exercício material da posse.Inexistindo comprovação de posse anterior, da perda da posse e da prática de esbulho nos moldes exigidos pelo art. 561 do CPC, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido reintegratório.Também não prosperam os pedidos indenizatórios, pois não se demonstraram de forma suficiente a autoria dos alegados danos, o nexo causal, a efetiva extensão dos prejuízos materiais nem a prática de conduta ilícita apta a ensejar compensação por danos morais. Mantida a improcedência integral dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:a) A procedência do pedido de reintegração de posse exige a comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data da turbação ou esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC.b) A demonstração de domínio, de antiga titularidade registral ou de alegada sucessão hereditária não supre a ausência de prova do efetivo exercício da posse.c) A transmissão hereditária da posse pressupõe a existência de situação possessória integrante do patrimônio do autor da herança no momento da abertura da sucessão, não se transmitindo direitos possessórios anteriormente cedidos a terceiros.d) A constatação pericial de área remanescente ou não matriculada não equivale ao reconhecimento da posse em favor da parte que postula tutela possessória.e) Ausente comprovação de posse anterior e do esbulho, são improcedentes os pedidos possessórios e indenizatórios deles decorrentes.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.203, 1.206, 1.210, caput e § 2.º, e 1.784; CPC, arts. 4.º, 6.º, 85, § 11, 95, § 3.º, II, 98, § 3.º, 371, 373, I, 385, 389, 479, 560, 561 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma, REsp 930.336/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.02.2014; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0009077-80.2021.8.16.0194, j. 14.03.2025; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0005265-25.2016.8.16.0026, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 02.05.2022; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0000300-07.2020.8.16.0206, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 18.10.2022; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0002721-74.2015.8.16.0034, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 08.02.2024; TJPR, 18.ª Câm. Cív., AC 0001193-44.2021.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 26.09.2022.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019783-02.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 157.1) proferida na Ação Reivindicatória NPU 0001451-89.2016.8.16.0095, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANGELO SABATOVICZ e IRACEMA SABATOVICZ FERNANDES em face de VERA LÚCIA GONÇALVES TORRES, por meio da qual a Magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa.Os autores ESPÓLIO DE ANGELO SABATOVICZ e IRACEMA SABATOVICZ FERNANDES interpuseram recurso de apelação (mov. 171.1), alegando, em síntese, que:1. A decisão combatida impossibilitou o exercício de seu direito, uma vez que, em ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada, os julgadores entenderam que a medida correta para alcançar sua pretensão era por meio da ação petitória.2. Diversamente do que entendeu a Magistrada sentenciante, estão presentes os requisitos da ação reivindicatória, sendo que o domínio esta devidamente comprovado, pois “a transcrição (Mov. nº 1.5) aponta o Espólio Autor e ora Apelante como dono ou proprietário da área em comento. Referida transcrição apõe ainda que houve a migração ou transferência do controle para o 2º Cartório de Registro de Imóveis da cidade”.3. Além disso, “mais adiante foi acostada nova transcrição do imóvel, atualizada (Mov. nº 135.2) e a certidão negativa de referido ofício (Mov. nº 145.3), comprobatória que a transcrição não gerou matrícula”.4. Requer a concessão da justiça gratuita.Em contrarrazões (mov. 1751), o réu postulou o não conhecimento do recurso por deserção. Subsidiariamente, pediu o não provimento do recurso.No mov. 9.1 – TJ, a Parte apelante foi intimada para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, ou, alternativamente, que efetuasse o preparo recursal.Após, a Parte recorrente realizou o pagamento das custas (mov. 12.2).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à procedência do pedido da Ação Reivindicatória, com o reconhecimento da propriedade do imóvel descrito na inicial em favor da Parte autora-apelante.Como se sabe, a Ação Reivindicatória é a ação petitória, por meio da qual o proprietário não possuidor busca a coisa em poder de quem a possua injustamente. Noutras palavras, é por meio dela que o titular do domínio exerce seu direito de sequela previsto no art. 1.228 do Código Civil, in verbis:"Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."Sobre o tema, a lição do mestre Sílvio de Salvo Venosa:"Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela: ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. (...). Possuir injustamente é ter o bem sem o direito de possuir (ius possidendi)." (Direitos Reais - 3ª edição - Vol. 5 - p. 265).Segundo Paulo Tadeu Haendchen e Rêmolo Letteriello:“São requisitos para admissibilidade da ação: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu ou que haja prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda.” (Ação reivindicatória: teoria e prática. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 44).Com efeito, o sucesso da Ação Reivindicatória reclama a demonstração, por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta exercida pelos réus.Nesse sentido:"A ação reivindicatória possui três pressupostos de admissibilidade: a titularidade do domínio pelo autor da área reivindicada; a individuação da coisa; e a posse injusta do réu." (TJPR, 17ªCCv, AC 0501549-6, Des. Lauri Caetano da Silva, 09.07.2008)."AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL FEITA NA INICIAL. PROVA DO DOMÍNIO ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESBULHO COMPROVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. A ação reivindicatória movida pelo proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário impõe o cumprimento de três requisitos, como condição ao seu exercício, estabelecidos no artigo 524 do Código Civil de 1916e repetidos pelo artigo 1.228 do Código Civil de 2002, a saber: a) prova da titularidade do domínio, b) individualização do imóvel reivindicado e c) comprovação da posse injusta do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR, 17ªCCv, AC 0492929-3, Des. Edgard Fernando Barbosa, 05.11.2008).Deve ser destacado que a injustiça da posse na Ação Reivindicatória não se confunde com a posse injusta para fins de ações possessórias, devendo ser vista em seu sentido amplo, para o fim de dar amparo à nova propriedade que se constitui.Por oportuna, a lição de Arnaldo Rizzardo, in verbis:"O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta.E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.(...) Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa.(...) Mesmo que não embase em título melhor que o do reivindicante, considera- se injusta a posse (...)" (Direito das Coisas. 5ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 213-214).Assim, a reivindicatória é uma ação petitória (eis que fundada no domínio), competindo ao proprietário, sendo de cognição plena e tendo por objeto o “restabelecimento do direito do reivindicante. (...) e por objeto imediato é a restituição da coisa mesmo porque aquele que reivindica quer primeiro ter a posse da coisa para depois usar, gozar e dispor dela” (HAENDCHEN, Paulo Tadeu. LETTERIELLO, Rêmolo. op. cit. p. 32).Nesse contexto, e considerando que o Código Civil, em seu artigo 1.245, estabelece como proprietário de bem imóvel aquele que assim consta no registro de imóvel, a forma de prova do domínio é por meio da matrícula do imóvel.No caso em análise, todavia, não houve a juntada desse documento pela Parte autora, mas tão somente da seguinte certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis (mov. 135.2):Tal certidão, bem se vê, não corresponde à matrícula do imóvel, sendo insuficiente para demonstrar a propriedade do bem, só se prestando para demonstrar que em 7 de março de 1969 os imóveis ali descritos foram adquiridos por Angelo Sabatovicz.Contudo, no documento nada se diz quanto à atual propriedade do bem, uma vez que não se trata da matrícula, mas de mera certidão de que há, no cartório, registro da compra e venda.Ademais, consta na certidão que o lote 04, em particular, passou a pertencer ao 2º ofício de Registro de Imóveis da Comarca, originando a matrícula nº 632, que não foi apresentada pelo apelante – assim como não o foram as matrículas dos outros lotes.Desse modo, não há prova do domínio do bem, sendo impossível a procedência da presente ação.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO “REIVINDICATÓRIA DE POSSE” DE BEM IMÓVEL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SUB JUDICE POSSUA MATRÍCULA E, PRINCIPALMENTE, DE QUE A AQUISIÇÃO DELE, PELA AGRAVANTE, TENHA SIDO NELA REGISTRADO, O QUE É ESSENCIAL À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO (ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL). AGRAVANTE QUE, POR NÃO SER TECNICAMENTE PROPRIETÁRIA, NÃO PODE SE VALER DA AÇÃO PETITÓRIA. DISCUTÍVEL, ADEMAIS, O DIREITO DESTA AOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060142-17.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.01.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) DEMANDA AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO EM FACE DE QUEM INJUSTAMENTE POSSUI SEU IMÓVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO QUE PODE SE VALER DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA. CAUSA DE PEDIR QUE SE RESUME À TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMANDA EM ANÁLISE QUE, EM VERDADE, TEM NATUREZA JURÍDICA PETITÓRIA, DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. (2) SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO COMO SE SE TRATASSE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013 § 3º II DO CPC. (3) APELO PREJUDICADO. (4) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA: PROVA DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL E DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA DO RÉU. TITULARIDADE DO DIREITO REAL PLENO CONTROVERSA E NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CCB. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (5) SENTENÇA CASSADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026517-06.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.11.2020)Assim sendo, a sentença deve ser mantida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.De resto, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se o valor dos honorários devidos ao patrono da apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|