Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por apenada contra decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de desclassificação da condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo pessoal, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, em razão da apreensão de pequena quantidade de cannabis, mantendo-se a condenação transitada em julgado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a desclassificação da condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em sede de execução penal; (b) a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de cannabis autoriza, por si só, a aplicação da presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF; (c) há configuração de novatio legis in mellius apta a permitir a revisão da condenação definitiva3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de uso pessoal estabelecida pelo STF no Tema 506 possui natureza relativa e deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso.3.2. A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a caracterização do crime de tráfico quando presentes elementos indicativos de destinação mercantil.3.3. A introdução de entorpecente em estabelecimento prisional, com ocultação em vestimenta íntima e finalidade de entrega a detento, evidencia a prática de tráfico de drogas.3.4. A alteração de entendimento jurisprudencial não se confunde com lei penal posterior mais benéfica, não autorizando a revisão automática da condenação pelo juízo da execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 506 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Criminal nº 0011002-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0003008-44.2020.8.16.0072, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000863-14.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pela apenada THAIS ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA AMARAL contra decisão do juízo executivo que, nos autos de execução penal sob n. 0052269-26.2018.8.16.0014, indeferiu o pedido de desclassificação da conduta do art. 33 da Lei n. 11.343/06 para o delito do art. 28 do referido diploma legal (mov. 154.1/SEEU).Em suas razões recursais (mov. 161.1/TJPR), a Defensoria Pública do Estado do Paraná pleiteia a reforma da decisão recorrida para que seja desclassificada a conduta da agravante para o uso de drogas, mediante aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que “transmudou a natureza jurídica da posse de cannabis para uso pessoal, estabelecendo uma presunção relativa de usuário para quem detém até 40 gramas da substância”, por configurar novatio legis in mellius, considerando que a agravante estava portando um invólucro contendo 03g (três gramas) de “maconha”. Por fim, pleiteia o prequestionamento da Súmula 611 do STF e da tese fixada no RE 635.659 (Tema 506).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 167.1).Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 170.1/SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 13.1/TJPR, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeDa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.MéritoPretende a Defensoria Pública do Estado do Paraná a reforma da decisão que indeferiu a desclassificação da conduta praticada pela agravante para o uso de drogas.Razão não lhe assiste.Extrai-se dos autos de execução penal n. 00522692620188160014 que a agravante foi condenada nos autos de ação penal n. 0064592-05.2014.8.16.0014 pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena total de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.No curso do processo executivo, a apenada teve seu pedido de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas sob o seguinte fundamento (mov. 154.1/ SEEU):“Diante do requerimento de seq. 147 tratar-se de reanálise de mérito da condenação, pleiteando a desclassificação da conduta do art. 33 da Lei de Drogas para o art. 28 do mesmo códex, inviável seu julgamento por este juízo de execução penal, devendo eventual irresignação em relação à sentença condenatória ser atacada pela via recursal adequada. Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE o pedido.”Pois bem.No julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, sendo, portanto, atípica a conduta.De acordo com trecho da decisão:“9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);”Contudo, as premissas invocadas para justificar a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06, com a consequente aplicação do entendimento exarado pelo STF no Tema 506, não se sustentam.Insta ressaltar que a aludida presunção de usuário é relativa, considerando que há de ser considerada à margem das particularidades próprias de cada caso concreto, de modo que se fizerem presentes outros elementos que revelem o comércio ilícito de drogas, o agente estará passivo de responsabilização criminal, mesmo que esteja na posse de quantidade de entorpecente abaixo do limite admitido.Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados desta Corte:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 10. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais, os diálogos interceptados e os extraídos do aparelho celular do réu, assim como a apreensão de narcótico, balança de precisão e faca com resquícios de droga, sendo afastadas as teses absolutória e desclassificatória.11. A presunção relativa à condição de usuário, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659 (Tema nº 506 de Repercussão Geral), não ostenta caráter absoluto, sendo possível a caracterização do narcotráfico quando as circunstâncias indicarem finalidade mercantil, ainda que a quantidade apreendida seja inferior a 40g (quarenta gramas) de “maconha”, como no caso. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011002-75.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 21.05.2026) (destacou-se) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA PREJUDICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.659). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA. (...) 3.2. A desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal não se sustenta, pois, apesar da quantidade de droga apreendida ser inferior ao parâmetro estabelecido pelo STF (tema 506 da repercussão geral), os demais aspectos da conjuntura fática evidenciam a destinação mercantil da substância ilícita. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003008-44.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.06.2025) (destacou-se)No presente caso, em que pese a apreensão de pequena quantidade de “maconha”, 3g (três gramas), não há como aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 506, pois não demonstrado nos autos que a substância entorpecente se destinava ao uso próprio da apenada, mas sim à traficância.Segundo consta da sentença e do acórdão que julgou o recurso de apelação criminal, a agravante Thaís Alessandra tentou ingressar no Penitenciária Estadual de Londrina com a “maconha” ocultada em seu sutiã a droga, com a finalidade de entregá-la a seu marido durante a visita, configurando o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).Ao contrário do aduzido pela defesa, não se trata de hipótese de novatio legis in mellius, mas de evidente reanálise da matéria fática já decidida em processo transitado em julgado, o que não é possível pelo juízo executório, sob pena de transformá-lo em nova instância revisora.Consoante parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1/TJPR):“Portanto, a condenação não se deu exclusivamente pela quantidade de droga apreendida (3 gramas), mas sim pela grave conduta de inserção do entorpecente em um estabelecimento prisional, circunstância que afasta, de plano, a presunção de uso pessoal estabelecida pela Suprema Corte. A eventual reavaliação desta questão passa, obrigatoriamente, pela reanálise do dolo da agente e do mérito da condenação, procedimento que é absolutamente vedado ao Juízo da Execução.Insta registrar que a alteração de entendimento jurisprudencial não se confunde com “lei posterior mais benéfica”, não autorizando a revisão automática de decisões já transitadas em julgado pelo juízo executório. Admitir o contrário seria transmudar a Vara de Execuções Penais em indevida instância revisora de provimentos colegiados e sentenças definitivas.”Inviável, portanto, a absolvição operada na origem, devendo ser mantida a condenação da apenada nas sanções do crime de tráfico de drogas.PrequestionamentoPor fim, também não é caso de acolher a intenção da defesa técnica de prequestionamento da Súmula 611 do STF e da tese fixada no RE 635.659 (Tema 506) suscitadas, uma vez que essa medida não é necessária.Além de o julgador não estar obrigado a mencionar os artigos de lei, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais citados nas alegações ou nas razões recursais com vistas ao prequestionamento, a sua ausência não é motivo a impedir a interposição do recurso cabível às instâncias superiores.A respeito:Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto simples e dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. [...] 7. O prequestionamento das matérias foi considerado implícito, pois os fundamentos recursais foram devidamente enfrentados no acórdão. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004130-36.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.10.2025) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.6. As Cortes Superiores admitem o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa aos artigos de lei. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001630-60.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.10.2025)ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|