SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000863-14.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por apenada contra decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de desclassificação da condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo pessoal, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, em razão da apreensão de pequena quantidade de cannabis, mantendo-se a condenação transitada em julgado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a desclassificação da condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em sede de execução penal; (b) a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de cannabis autoriza, por si só, a aplicação da presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF; (c) há configuração de novatio legis in mellius apta a permitir a revisão da condenação definitiva3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de uso pessoal estabelecida pelo STF no Tema 506 possui natureza relativa e deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso.3.2. A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a caracterização do crime de tráfico quando presentes elementos indicativos de destinação mercantil.3.3. A introdução de entorpecente em estabelecimento prisional, com ocultação em vestimenta íntima e finalidade de entrega a detento, evidencia a prática de tráfico de drogas.3.4. A alteração de entendimento jurisprudencial não se confunde com lei penal posterior mais benéfica, não autorizando a revisão automática da condenação pelo juízo da execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 506 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Criminal nº 0011002-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0003008-44.2020.8.16.0072, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.