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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE NUNES DOS SANTOS em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Alvará Judicial n. 0046014-13.2022.8.16.0014, nos quais litiga contra ELENA NUNES DOS SANTOS, ELIAS NUNES DOS SANTOS, ENÉAS NUNES DOS SANTOS e PAULO NUNES DOS SANTOS, tendo a decisão impugnada rejeitado o pleito de anulação incidental de renúncia expressa de herdeiro necessário (mov. 100): “1. Indefiro o pedido de anulação da renúncia feita por termo nos autos, porquanto ato irretratável (art. 1812 do Código Civil) que exige ação própria para anulação”. É contra esta decisão que se apresenta o recurso de agravo de instrumento. No entender da recorrente, uma vez que existe concordância dos interessados, a necessidade de distribuição de ação autônoma se revela formalismo exacerbado e que atenta contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Liminarmente, solicita a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, com a finalidade de promover a imediata anulação de renúncia praticada dentro dos autos de alvará judicial e, no mérito, pela confirmação da tutela antecipada. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por meio da decisão de mov. 08, através da qual restou indeferida a concessão da medida liminar solicitada pela recorrente. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação dos recorridos para que se manifestassem, tendo eles deixado transcorrer in albis seu prazo de defesa (mov. 20-21). Após, vieram-me conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.Conheço do recurso de agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Foi proposto no primeiro grau de jurisdição feito de Alvará Judicial, fundado no falecimento de Francisco Anselmo dos Santos, tendo sido proposto pela viúva meeira, envolvendo os quatro filhos herdeiros dentro do processo. No caso, o feito teve início porque o autor da herança havia deixado a quantia de R$4.000,00, tendo os demais herdeiros concordado em promover a renúncia de seus quinhões em relação a este saldo. Por decisão judicial, foi determinado que a renúncia fosse lavrada por escritura pública, com posterior autorização para que fosse realizada por termo lançado nos autos, tendo a Serventia do Juízo minutado o termo de renúncia total, intimando a parte para comparecimento no cartório e assinatura, o que se efetivou.Contudo, a agravante informa que assinou, por equívoco, um termo de renúncia de todos os seus direitos hereditários, conforme documento de mov. 18. No caso, informa ter assinado o documento de forma errônea, uma vez que sua intenção era a de promover renúncia apenas em relação aos R$4.000,00 que se encontravam depositados junto ao Itaú Unibanco, não em relação a todo o acervo hereditário.Entendo que o pleito da recorrente merece prosperar. Acerca da renúncia à herança, dispõe Maria Berenice Dias:“Em respeito ao princípio da autonomia da vontade, o herdeiro não é obrigado a permanecer com a herança. Pode renunciar a ela. Trata-se de um direito potestativo, que não precisa ser justificado e a que ninguém pode se opor, nem os credores do herdeiro. A renúncia tem eficácia ex tunc, opera efeito retroativo à data da abertura da sucessão (CC, art. M1.804, parágrafo único). O herdeiro fica fora da sucessão. É como se não tivesse havido a transmissão da herança a ele (CC, art. 1.816). A renúncia apaga a ligação do renunciante com a herança. Para ele, os efeitos sucessórios não existiram. Desconstitui-se o ato translativo ocorrido no momento da morte. A renúncia gera a ficção de o renunciante jamais ter sido herdeiro”. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 10.ª Edição. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, pág. 230)Apresentada tal leitura, é importante ater-se ao texto expresso constante do Código Civil que, em seu art. 1.812, dispõe:Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.Não obstante o caráter irretratável, a renúncia à herança dentro dos autos compreende negócio jurídico processual e, como tal, sujeita-se aos critérios de existência, validade e de eficácia que são próprios dos negócios jurídicos como espécie.Inclusive, existe a necessidade de observância de critérios formais como conditio sine qua non para sua materialização. Novamente, citamos Maria Berenice Dias:“A renúncia não se presume, é um negócio formal e não pode estar sujeita à condição ou a termo (CC, art. 1.808). Não existe renúncia tácita. Para repudiar a herança, é necessário que o herdeiro o faça por escrito, sendo exigida forma especial. Pode ser levada a efeito por termo nos autos ou escritura pública (CC, art. 1.806)”.(DIAS, Maria Berenice. Op. Cit., pág. 231)Feito o referido raciocínio, é possível concluir que a renúncia dentro dos autos deve, obrigatoriamente, ser assistida por advogado. Até mesmo porque uma assinatura de uma das partes sem o acompanhamento de seu patrono se entende por nula, uma vez que os litigantes, via de regra, não detém capacidade postulatória.“O sistema processual exige ainda que as partes defendam seus interesses em juízo mediante a “representação” por advogado regularmente inscrito na OAB (CPC, art. 103). Somente os advogados possuem, assim, a chamada capacidade postulatória. Qualquer ato praticado no processo sem tal requisito será nulo, consoante prevê o art. 4.º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)”.(CAMBI, Eduardo Augusto Salomão; DOTTI, Rogéria; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo; MARTINS, Sandro Gilbert; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce. Curso de Processo Civil Completo: Parte Geral e Tutela Provisória. 4.ª Edição. Indaiatuba: Editora Foco, 2025, pág. 96).É importante nos atermos, então, às declarações assinadas pela recorrente ao longo da marcha processual. O primeiro termo de renúncia de mov. 1.8 fora assinado junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná, o que leva este juízo a crer que a peticionante se encontrava devidamente assistida por advogado:Ocorre que, na renúncia de mov. 18, observa-se que existiu apenas a assinatura da herdeira, em juízo, desacompanhada de seu advogado. Deste modo, não é possível auferir, com certeza, se a parte detinha pleno conhecimento do direito em face do qual estaria abrindo mão em sua totalidade, razão pela qual este Colegiado entende que faltou requisito essencial à materialização do ato.Neste caso, cito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - MEEIRO E HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES - ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA MEAÇÃO, COM A NUA-PROPRIEDADE DESTINADA AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO REALIZADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO OU RENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia central consiste em definir se a composição da meação do cônjuge supérstite, mediante a instituição de usufruto vitalício sobre a totalidade do bem inventariado, com a correspondente atribuição da nua-propriedade aos herdeiros, no âmbito de uma partilha amigável celebrada entre partes maiores, capazes e concordes, constitui um ato de doação ou renúncia que demande a formalização por escritura pública, ou se representa uma forma válida de divisão patrimonial passível de homologação judicial nos próprios autos do arrolamento sumário. 2 . O direito do cônjuge sobrevivente à meação não se confunde com o direito à herança, tendo em vista que a meação decorre do regime de bens do casamento e constitui direito próprio, preexistente ao óbito, enquanto a herança deriva do direito sucessório. No caso, sendo o casamento regido pela comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente é meeiro da totalidade do patrimônio comum. 3. A partilha amigável, prevista no artigo 2 .015 do Código Civil, permite que herdeiros capazes, em comum acordo, disponham sobre a divisão dos bens do espólio por termo nos autos do inventário, não se exigindo uma correspondência matemática exata entre os quinhões ideais e os bens efetivamente atribuídos, podendo ocorrer uma partilha desigual. 4. A atribuição de usufruto ao meeiro e da nua-propriedade aos herdeiros, em um plano de partilha consensual, não configura doação nem renúncia à herança, tratando-se, em verdade, de um negócio jurídico complexo, realizado no bojo do inventário, que visa a compor os direitos de todos os interessados de forma que melhor atenda às suas conveniências, sendo uma modalidade de partilha válida quando celebrada por partes maiores, capazes e assistidas por advogado, inexistindo prejuízo a terceiros ou ao Fisco, que, no caso, anuiu com a operação ao emitir a certidão de desoneração tributária. 5 . A exigência de escritura pública, prevista nos artigos 108 e 541 do Código Civil, aplica-se a atos de disposição patrimonial inter vivos como a doação, não sendo requisito para a homologação de partilha amigável formalizada por termo nos autos, conforme expressamente autorizado pelo artigo 2.015 do mesmo diploma legal. A decisão de primeira instância, ao impor tal formalidade, cria um obstáculo indevido e contrário aos princípios da economia processual e da autonomia da vontade que regem o arrolamento sumário. 6 . Portanto, é válida e eficaz a partilha amigável, formalizada por termo nos autos de arrolamento sumário, na qual o cônjuge meeiro, em comum acordo com todos os herdeiros, todos maiores e capazes, recebe o usufruto vitalício sobre a totalidade do único bem inventariado como forma de pagamento de sua meação, e aos herdeiros é atribuída a nua-propriedade, não configurando tal ato doação ou renúncia, sendo, portanto, desnecessária a sua formalização por meio de escritura pública. 7. Dar provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06089630320268130000, Relator.: Des .(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 23/05/2026, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/06/2026)Ainda:“Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não foi demonstrado o alegado vício de vontade apontado pela recorrente, como se percebe do seguinte excerto: "Na ocasião, frise-se, a autora estava assistida por advogado, além dela própria ser advogada", tampouco restou comprovado que os demais herdeiros induziram-na a erro ao sonegar bens do falecido pai”. (STJ - EDcl no AREsp: 2174071, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 16/02/2024)Por fim:Conforme destacado pela magistrada a quo, "Na ocasião, frise-se, a autora estava assistida por advogado, além dela própria ser advogada. O instrumento da transação foi assinado em 27.07.2017, sendo homologado judicialmente. Posteriormente, em 12.09.2017, a autora lavrou escritura pública de renúncia de direitos hereditários (fls. 1537/1538), corroborando a renúncia de todos os direitos hereditários adquiridos por falecimento de A. J. V.. Em nenhum dos dois atos de disposição acima indicados verifica-se qualquer vício que enseje sua nulidade. Pelo contrário. Conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, a autora é advogada militante e estava assessorada por competentes e experientes advogados, a indicar conhecimento técnico e consciência do ato praticado. (...) De fato, a presente postulação consubstancia comportamento contraditório, contrário à boa fé objetiva, motivo pelo qual merece ser rechaçada" (fls. 1731/1732). (STJ - AREsp: 2174071, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 20/10/2023)Extrai-se da ratio decidendi de cada um dos casos acima que a renúncia à herança, por compreender ato estritamente formal, deve observar requisitos inafastáveis – dentre eles, a assistência da parte herdeira, prestada por advogado, circunstância que não se verificou no caso em apreço.Inclusive, a agravante peticionou no mov. 44 dos autos, apresentando a narrativa de como fora induzida em erro, existindo concordância da parte autora nos autos de alvará judicial em relação à pretensão da herdeira agravante.“Após alguns meses da propositura da ação, foi informada pela genitora Elena Nunes dos Santos que precisava fazer a renúncia por meio de assinatura do termo de renúncia no Cartório da 1ª Vara de Família e Anexos da Comarca de Londrina. Dessa forma, a herdeira Eliane compareceu no dia 01 de dezembro de 2022 no Cartório da 1ª Vara de Família de Londrina, e assinou o respectivo termo (mov.18.1), acreditando que era igual ao que já havia assinado e foi juntado em mov.1.8 no qual renunciava somente a sua quota parte dos valores constantes em conta bancária do falecido genitor. Contudo, recentemente, a herdeira foi informada pela Defensoria Pública do Estado que o termo de renúncia que assinou no Cartório da 1ª Vara de Família de Londrina se tratava da renúncia de toda herança deixada pelo seu falecido pai, da qual faz parte ainda dois imóveis. No atendimento, a herdeira ficou sabendo que não existe a possibilidade de renunciar somente uma parte da herança e que havia abdicado de tudo ao assinar o termo de renúncia. Ademais, esclarece-se que a requerente Elena Nunes dos Santos também não tinha conhecimento que a renúncia incluía toda a herança deixada pelo falecido e concorda com a anulação da renúncia. Diante do exposto, considerando que a herdeira Eliane Nunes dos Santos teve a vontade viciada por erro de consentimento, pugna pela anulação do termo de renúncia juntado em mov.18.1”.Concluímos, enfim, com a lembrança de que as nulidades processuais são declaradas quando existe prejuízo amargado pela parte que acusa sua existência. Aqui, é inegável sua ocorrência, uma vez que a falta de informação adequada (que seria prestada caso estivesse acompanhada de advogado) levou a agravante a promover renúncia a todo o seu quinhão hereditário, o que não compreendia sua real pretensão dentro do processo.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes - pas de nullité sans grief -, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, ou antecipação dos efeitos da tutela, devido à natureza precária da decisão, a não ser nas hipóteses de ofensa direta à legislação federal que regulamenta tal medida. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.077.613/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)Ainda:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A pretensão de reexame de decisão que, com base nos elementos dos autos, concluiu pela existência de coisa julgada material a impedir a rediscussão sobre a necessidade de prova pericial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A análise da alegada iliquidez do título executivo, quando contraria a conclusão das instâncias ordinárias fundamentada nas provas dos autos, demanda o reexame fático-probatório, vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte (princípio pas de nullité sans grief). 4. Aferir a ocorrência de prejuízo concreto decorrente de suposta ausência de intimação de advogados também é providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.055.460/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)Prestados os devidos esclarecimentos, entendo pela possibilidade de acolher a pretensão recursal, de modo a declarar nula a renúncia de herança praticada no mov. 18 dos autos.III – VOTO.Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo e, em seu mérito, dou-lhe provimento, com a finalidade de declarar nula a renúncia à herança de mov. 18 no primeiro grau de jurisdição.IV – Intimem-se.