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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 74.1 dos autos de Ação de Cobrança c/c Pedido de Afastamento de Enriquecimento Ilícito nº 0000245-18.2025.8.16.0162, ajuizada pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 722, 725, 727 e 884 do Código Civil, bem como no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KLO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. em face de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para condenar a ré ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 44.527,32, correspondente ao percentual pactuado de 2,5% sobre o valor do negócio.Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da concretização do negócio e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”.Inconformada, a ré vencida manejou o presente Apelo (mov. 79.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a sentença incorreu em erro na apreciação do conjunto probatório e na aplicação do direito, ao reconhecer a corretagem como se houvesse intermediação efetiva e determinante para a conclusão do negócio jurídico de compra e venda dos veículos; b) a atuação da autora/Apelada foi limitada e descontínua, compatível com mera indicação de comprador, sem o preenchimento dos requisitos caracterizadores da aproximação e do resultado útil; c) a corretagem pressupõe atuação relevante do intermediador, apta a aproximar as partes de maneira útil e contribuir causalmente para a formação do consenso e a conclusão do negócio, devendo ser aferidos a aproximação útil, a atuação concreta nas tratativas, a interferência relevante para o avanço da negociação, o acompanhamento mínimo e contínuo e o nexo causal entre a conduta do intermediador e a efetiva conclusão; d) os relatos colhidos em audiência demonstram que a autora/Apelada apenas apresentou contato inicial, sem conduzir negociações, definir condições, participar das tratativas essenciais ou produzir convergência de vontades capaz de lhe atribuir o fechamento do negócio; e) as conversas de WhatsApp revelam que a autora/Apelada se limitava a questionar o colaborador da ré/Apelante acerca do andamento das negociações, evidenciando ausência de atuação direta no trâmite negocial; f) a proposta inicialmente apresentada foi frustrada, seguindo-se lapso temporal de aproximadamente trinta a quarenta dias, com ausência de atuação efetiva da autora/Apelada e interrupção de eventual nexo causal entre a indicação inicial e a conclusão do negócio; g) as tratativas foram retomadas pelo representante do comprador, Sr. Rogério, que negociou diretamente com a ré/Apelante os pontos essenciais do negócio, consistentes em preço, prazo e condições; h) o negócio foi concretizado pela atuação direta da ré/Apelante e do terceiro adquirente, sem participação efetiva da autora/Apelada nas tratativas e sem contribuição concreta para a convergência de vontades; i) subsidiariamente, eventual comissão deve ser reduzida e adequada à efetiva extensão do trabalho comprovado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; j) a sentença incorreu em excesso no quantum condenatório ao fixar a condenação em R$ 44.527,32, valor que já contempla juros e correção monetária desde 06/04/2023, conforme demonstrativo do mov. 1.50/origem, e determinar nova incidência dos mesmos encargos; k) se mantida, a condenação deve considerar como base o valor singelo de R$ 35.000,00, sobre o qual deverão incidir, uma única vez, atualização monetária e juros de mora a partir dos respectivos marcos legais, nos termos do artigo 405 do Código Civil; l) os juros moratórios devem observar a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa legal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, deduzido o índice de atualização monetária, vedada a cumulação que resulte em bis in idem.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, afastando-se a comissão de corretagem por ausência de aproximação útil e de nexo causal e pela caracterização de mera indicação. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requereu a minoração da comissão de corretagem, adequando-a à efetiva extensão do trabalho comprovado, bem como a readequação do quantum condenatório para afastar a duplicidade de correção monetária e juros de mora, fixando-se a base de cálculo no valor principal de R$ 35.000,00 e determinando-se que os encargos incidam uma única vez, nos marcos legais, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.Contrarrazões recursais foram apresentadas pela autora/Apelada (mov. 84.1/origem), sustentando que: a) a sentença analisou corretamente as provas e reconheceu a existência do contrato verbal de corretagem e do nexo causal entre sua atuação e a concretização do negócio; b) as conversas de WhatsApp registradas em ata notarial, a prova emprestada e o depoimento da testemunha da própria ré/Apelante comprovam o ajuste verbal da comissão e a efetiva aproximação das partes; c) sua atividade não se limitou à indicação de contato, pois identificou o potencial comprador, obteve e transmitiu informações técnicas sobre os veículos, conferiu credibilidade à negociação e viabilizou a abertura das tratativas; d) a retomada posterior das negociações diretamente entre comprador e vendedor não descaracteriza a intermediação inicial nem rompe o nexo causal, incidindo o artigo 727 do Código Civil; e) o contrato de corretagem pode ser celebrado verbalmente, nos termos do artigo 107 do Código Civil; f) o percentual de 2,5% foi pactuado e não houve demonstração de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade capaz de justificar sua redução; g) inexiste duplicidade na incidência de juros e correção monetária. Ao final, requereu o desprovimento integral do recurso, a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, oportunidade em que foram distribuídos por sorteio, vindo conclusos em 22/05/2026 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 77.0, 78.0 e 79.2/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 19/12/2025, sexta-feira (mov. 74.0/origem). Conforme o artigo 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e o artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação considera-se feita no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O prazo, por sua vez, inicia-se no primeiro dia útil posterior à publicação. Entre 20/12/2025 e 06/01/2026 vigorou o recesso forense, sem expediente. Por isso, a publicação considera-se realizada em 07/01/2026. Os prazos processuais permaneceram suspensos até 20/01/2026, inclusive (CPC, artigo 220), de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 1.003, § 5º) começou a correr em 21/01/2026 e terminou em 10/02/2026. A apelação foi protocolada nesta última data (mov. 79.0/origem), sendo, portanto, tempestiva.As razões recursais confrontam de modo específico os fundamentos da sentença, o que atende ao princípio da dialeticidade. As teses deduzidas foram submetidas ao Juízo a quo na contestação de mov. 30.1/origem e nas alegações finais. A matéria relativa aos consectários legais, por sua natureza de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo e somente surgiu o interesse a partir daquilo que a respeito deles foi estabelecido na sentença.A controvérsia recursal envolve três pontos: a) se é devida a comissão de corretagem, diante da alegação de que a autora/Apelada teria feito mera indicação do comprador, sem aproximação útil nem nexo causal com o negócio; b) subsidiariamente, se a comissão deve ser reduzida; c) se o quantum condenatório e os consectários fixados na sentença estão corretos.a) Do direito à comissão de corretagem:Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada a outra por mandato, prestação de serviços ou relação de dependência obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (CC, artigo 722). A remuneração é devida uma vez alcançado o resultado previsto no contrato de mediação (CC, artigo 725). Ainda que o dono do negócio dispense o corretor, a corretagem lhe será devida se o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua mediação (CC, artigo 727).O contrato de corretagem não exige forma especial (CC, artigo 107), e sua existência, no caso, está suficientemente demonstrada, não sendo sequer negada peremptoriamente por parte da ré/Apelante, sequer quanto ao valor da remuneração ajustado, apenas alegando-se que a autora/Apelada não teria prestado um serviço efetivo, ou então prestado parcialmente.As mensagens trocadas entre a sócia administradora da autora/Apelada e o preposto da ré/Apelante responsável pela frota, Sr. Luiz Alexandrino, foram registradas em ata notarial (movs. 1.5 e 1.7 a 1.47/origem) e revelam a seguinte sequência: (i) em 07/03/2023, a intermediadora informou dispor de comprador para pagamento à vista dos veículos de transporte de cargas que a ré/Apelada SEARA estaria querendo vender, e solicitou os dados, fotografias e revisões dos veículos, que lhe foram enviados pelo preposto; (ii) no mesmo dia, ela questionou sobre a comissão e repassou a primeira oferta do investidor; (iii) em 09/03/2023, a vendedora apresentou contraproposta; (iv) após negociação do percentual, o preposto confirmou em 16/03/2023 a comissão de 2,5%; (v) na mesma ocasião, ajustou-se a ida do representante do comprador, Sr. Rogério, para vistoriar os bens em Londrina/PR e Sertanópolis/PR.A sentença registrou, a partir da prova oral emprestada dos Autos nº 0001069-45.2023.8.16.0162, que o próprio preposto da ré/Apelante confirmou ter enviado fotografias e valores dos caminhões à autora/Apelada e ter havido ajuste da comissão de intermediação por mensagens (mov. 62.5/origem). Esse fato, como dito, não foi infirmado nas razões recursais.A tese de mera indicação não se sustenta diante desse quadro probatório robusto. A autora/Apelada identificou o adquirente e obteve da alienante as informações técnicas e comerciais dos bens, que transmitiu àquele. Também intermediou as primeiras ofertas e contrapropostas e viabilizou a realização de vistoria pelo representante do comprador, tudo com remuneração previamente ajustada com a vendedora. Isso é aproximação útil.A interrupção das tratativas também não rompe o nexo causal. A proposta inicial foi reduzida pelo comprador em 21/03/2023, e o preposto da vendedora afirmou que, naquelas bases, “não dá negócio”. Contudo, o contrato particular de compra e venda foi firmado em 06/04/2023 (mov. 1.6/origem), cerca de duas semanas depois, e não após trinta a quarenta dias, como sustentado. O contrato foi celebrado com o mesmo adquirente, por intermédio do mesmo representante, Sr. Rogério, e abrangeu os cavalos mecânicos Scania e Volvo e o conjunto rodo caçamba Randon, os mesmos bens ofertados em 07/03/2023, acrescidos de outros semirreboques, pelo preço de R$ 1.400.000,00.A identidade de partes, de objeto e de representante, aliada à proximidade temporal, revela que a venda foi desdobramento direto da aproximação promovida pela intermediadora. Não se trata de negócio autônomo surgido em contexto novo. O ajuste final de preço, prazo e condições diretamente entre vendedora e comprador é justamente a hipótese do artigo 727 do Código Civil e faz parte de negociações de compra e venda em geral. A participação do corretor na fase conclusiva não é requisito da remuneração quando o negócio jurídico oneroso é fruto indissociável da sua mediação.A situação distingue-se, por isso, daquelas em que se afasta a comissão de corretagem por inexistência de nexo causal. Aqui a autora/Apelada aproximou as partes, pondo-as em contato e no contexto de bens específicos, que vieram a ser vendidos pela ré/Apelante àquela um pouco de tempo depois, embora a primeira proposta tenha sido rejeitada, o que impõe que o contrato, mesmo que verbal, seja cumprido quanto ao pagamento da comissão.Nesse sentido e em apoio, a jurisprudência (destacou-se):“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente de alegada intermediação de arrendamento de imóvel para cultivo de cana-de-açúcar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o reconhecimento do direito à comissão de corretagem, com fundamento nos arts. 722 e 725 do Código Civil, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à exigência de resultado útil para a remuneração do corretor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a comissão de corretagem é devida quando comprovada a intermediação do corretor, ainda que verbalmente contratada, desde que haja aproximação das partes e concretização do negócio. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A pretensão de infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de contratação da corretagem e da não celebração do contrato de arrendamento demanda reexame de documentos, mensagens eletrônicas e depoimentos testemunhais, providência obstada pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.068.534/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026).“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. OCORRÊNCIA. APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REVELIA DA PARTE RÉ. MINORAÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIABILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de comissão de corretagem, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 37.500,00, com correção monetária e juros, em razão da intermediação na venda de um imóvel, alegando os apelantes que a compra e venda não foi concretizada e que não houve contrato formal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pleiteada pelas apeladas, considerando a intermediação realizada e a existência de um resultado útil no negócio. III. Razões de decidir 3. A comissão de corretagem é devida quando há efetiva intermediação entre as partes, resultando em um acordo sobre os elementos essenciais do negócio, mesmo que não se concretize devido a arrependimento posterior. 4. O conjunto probatório demonstrou a aproximação eficaz das partes e a intermediação do corretor, caracterizando o resultado útil da negociação. 5. Embora não se desconheça que os efeitos da revelia são relativos e que não acarretam a procedência automática do pedido, por igual não se deve afastá-los se nos autos não existem elementos de prova em contrário ao afirmado na inicial. 6. O valor da comissão de corretagem foi minorado para 5% com base nas provas juntadas com a inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar o valor da comissão de corretagem para 5%. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor que, mesmo sem contrato escrito, demonstrar a existência de ajuste verbal e sua atuação na intermediação do negócio, desde que haja resultado útil na aproximação das partes, ainda que não se efetive em virtude do arrependimento de uma das partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 722, 725 e 727; CPC/2015, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001217-54.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000752-05.2022.8.16.0155, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0044352-95.2019.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0022782-88.2021.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani, 1ª Turma Recursal, j. 04.09.2023. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016498-91.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 24.03.2026).A autora/Apelada cumpriu o ônus probatório do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao fato constitutivo do seu direito.Quanto a um ponto explorado nas alegações defensivas da recorrente SEARA, as mensagens em que a intermediadora pergunta sobre o andamento da negociação não demonstram ausência de atuação. Revelam, antes, o acompanhamento das tratativas por quem já havia cumprido a etapa essencial da mediação, que é pôr as partes em contato útil.O preposto da própria ré/Apelante, aliás, confirmou nas mensagens de 06/04/2023 que o representante do comprador lhe informara o parentesco com pessoa ligada à intermediadora. Essa circunstância, conhecida desde o início, não impediu o ajuste da comissão.Mantém-se, por isso, o reconhecimento do direito à percepção da comissão de corretagem e da obrigação da ré/Apelada ao seu pagamento.b) Do pedido subsidiário de redução da comissão:O artigo 724 do Código Civil autoriza o arbitramento da remuneração apenas quando ela não estiver fixada em lei nem ajustada entre as partes. No caso, o percentual de 2,5% sobre o valor do negócio foi expressamente ajustado com o preposto da vendedora, após negociação em que a intermediadora pretendia percentual superior.Alcançado integralmente o resultado previsto, com a venda dos bens ao comprador apresentado, não há base legal para reduzir a remuneração convencionada, a pretexto de proporcionalidade com a extensão do trabalho. A comissão de corretagem remunera o resultado útil, não o tempo ou a intensidade da atuação do corretor. A redução à metade, adotada na sentença da ação anteriormente proposta perante o Juizado Especial Cível (Autos nº 0001069-45.2023.8.16.0162), ao entendimento de que a atuação da intermediadora teria sido de menor impacto, não vincula este julgamento, visto que aquele provimento foi cassado pela Turma Recursal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de capacidade postulatória da parte promovente. Rejeita-se, portanto, o pedido subsidiário.c) Do quantum condenatório e dos consectários legais:Neste ponto, assiste razão à ré/Apelante.A comissão corresponde a 2,5% de R$ 1.400.000,00, ou seja, R$ 35.000,00. O valor de R$ 44.527,32 indicado na petição inicial e adotado na sentença resulta da planilha de débitos de mov. 1.50/origem. Essa planilha atualizou o principal de R$ 35.000,00 e acrescentou juros moratórios de 1% ao mês desde 06/04/2023 até janeiro de 2025. A própria autora/Apelada reconhece, nas contrarrazões (mov. 84.1/origem), que esse valor “não representa o valor nominal do principal, mas sim o montante já devidamente atualizado”.Ao condenar a ré/Apelante ao pagamento de R$ 44.527,32 e determinar sobre ele nova correção desde a concretização do negócio e novos juros desde a citação, a sentença incorreu em duplicidade dos mesmos encargos (bis in idem), o que causaria enriquecimento indevido da autora/Apelada.Além disso, o Juízo a quo aplicou juros de mora de 1% ao mês quando não existe convenção das partes sobre esse aspecto, eis que o contrato de corretagem foi verbal, assim desrespeitando o artigo 8º do Código de Processo Civil (princípio da legalidade) e o artigo 406, § 1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que deve incidir independentemente de pedido expresso (LINDB, artigo 6º; CPC, artigo 322, § 1º), mormente a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, transitada em julgado em 12/11/2025 (a sentença foi proferida em 09/12/2025), e que deveria ter sido seguida no sistema de precedentes obrigatórios (CPC, artigo 927, inciso III):O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.Como não há prova de entrega da notificação premonitória de mov. 1.4/origem e a autora/Apelada não recorreu da sentença, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, segundo o artigo 405 do Código Civil.Impõe-se corrigir tais imperfeições no julgamento da causa, fixando a comissão de intermediação devida no valor nominal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a correção monetária medida pelo IPCA-E, como fixado na sentença, desde a concretização do negócio de compra e venda dos veículos até a data da citação da ação, ocorrida em 20/03/2025 (mov. 46.1/origem), a partir de quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic para cômputo da atualização monetária e dos juros moratórios.Como o parcial provimento do recurso limita-se à readequação da base de cálculo e dos consectários legais, sem afetar o reconhecimento integral do direito à comissão, no percentual pactuado, entende-se que a autora/Apelada decaiu de parte mínima da pretensão e em caráter acessório, o que atrai o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Mantém-se, assim, intacta a condenação da ré/Apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.Diante do parcial provimento do Apelo, não cabe a majoração dos honorários em grau recursal requerida nas contrarrazões (CPC, artigo 85, § 11; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a sentença apenas para fixar a condenação no valor de R$ 35.000,00, a ser atualizada e contar juros de mora nos termos da fundamentação, sem alterar a responsabilidade pelo ônus de sucumbência.