Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão de mov. 56.1, da ação indenizatória por danos materiais nº 0003627-20.2025.8.16.0194, que, ao sanear o processo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, declarando a competência da justiça estadual para o julgamento da causa, bem como, aplicando as regras do CDC, inverteu o ônus da prova. O Banco agravante, em síntese, alega que: a) “a decisão agravada não enfrenta todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador razão pela qual necessária a reforma do decisum”; b) “a parte autora efetivamente busca é a substituição e recomposição dos índices de correção monetária aplicados à sua conta PASEP. Contudo, ciente de que tal pedido direcionaria a responsabilidade para a União, conforme tese firmada no Tema 1.150/STJ, a parte articula sua petição inicial deforma ardilosa. Utiliza-se de termos genéricos como "falha na prestação do serviço" ou "má gestão da conta" para criar uma aparência de responsabilidade do Banco do Brasil, induzindo o juízo a erro”; c) “com o julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, de forma que, as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União”; d) “é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas”; e) “Decretada a ilegitimidade que se pleiteia, e, reconhecida a responsabilidade da UNIÃO FEDERAL, eis que, gestora do Conselho Diretor, deve ser remetidos os autos à JUSTIÇA FEDERAL”; f) “O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não se enquadra como relação de consumo. Trata-se de um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Interesse Social (PIS). O banco presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, e é remunerado por este e não pelos cotistas. Não se trata de produto financeiro comercializado com o cotista e inexiste relação de natureza contratual, mas somente o vínculo estatutário devido à origem dos recursos e à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração”; g) “a relação entre o servidor público e o banco não é consumerista, visto que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor do CDC nos artigos 2º, 3º e 6º, especialmente porque o Banco do Brasil é mero administrador e depositário de valores pelo empregador participante do PASEP”; h) “A inaplicabilidade do CDC afasta a presunção de hipossuficiência da agravado e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. O ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito recai sobre o autor, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. O agravado, no entanto, não produziu qualquer prova de que o Banco do Brasil agiu com má-gestão, ou de que os valores foram incorretamente corrigidos de acordo com as regras do Fundo”; i) “o STJ, ao julgar os Recursos Especiais que definiram o Tema1300, estabeleceu uma regra de distribuição do ônus da prova específica para as ações de PASEP, rejeitando a inversão automática e genérica, tal como determinada pelo Juízo a quo”; j) “a manutenção da inversão total contraria o art. 373, I, do CPC, e a tese do Tema 1300/STJ, pois o ônus de demonstrar o fato constitutivo (o desfalque) e a modalidade do saque que justifique a exceção à regra geral do ônus da prova é da parte que alega (no caso a autora)”. Asseverando estarem presentes os requisitos necessários, requereu “a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso até final de seu julgamento, uma vez presentes os requisitos autorizadores do pedido, conforme amplamente demonstrado, posto que a manutenção da decisão causará prejuízos ao banco, o que não pode ser aceito”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 10.1. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 18.1. É o relatório.

II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade, enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.015, II e XI, do Código de Processo Civil, bem como na tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se o Banco agravante contra a decisão de saneamento do processo (mov. 56.1), especificamente quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual para julgamento da causa, além da aplicação do CDC e a determinação de inversão do ônus probatório. Pois bem. III. Da tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Alega a parte agravante que se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão inaugural visa, em verdade, à revisão dos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, e não à reparação por falha na prestação de serviços. Nesse sentido, afirma que a parte autora, em seus cálculos, emprega índices diversos daqueles legalmente estabelecidos em lei, evidenciando que o objeto da demanda seria a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP. Por consequência, alega que a União seria a parte legítima e que a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sem razão. A questão central consiste em verificar se a demanda originária discute efetivamente a correção dos índices aplicados pelo Conselho Diretor do PASEP (expurgos inflacionários) ou se versa sobre alegada má gestão e desfalques na conta individual do autor. No caso em apreço, observa-se que o autor propôs a ação originária narrando, em síntese, que, ao proceder ao levantamento de suas cotas do PASEP após a autorização legal ocorrida em 2018, constatou a disponibilização de valor significativamente inferior ao que razoavelmente se esperaria, considerando o tempo de vinculação ao programa e a incidência dos rendimentos legais. Relatou que, ao obter os extratos da conta individual, verificou a existência de irregularidades na evolução do saldo, consistentes na ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros previstos na legislação de regência, bem como a ocorrência de saques indevidos que não decorreram de sua autorização. Ao final, requereu a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas na conta PASEP, além de indenização por danos morais, sustentando falha na prestação do serviço. Conforme se observa, a causa de pedir está claramente delimitada na petição inicial como sendo a ocorrência de falha na prestação do serviço na gestão da conta vinculada ao PASEP, consubstanciada na ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos, bem como na existência de saques indevidos e desfalques no saldo da conta individual. O autor afirma expressamente que “Após revisitar as aludidas disposições normativas, além de solicitar parecer técnico contábil, verificou-se falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e saques indevidos no saldo credor, que não decorreram de solicitação da parte Autora”. Nesse contexto, compreende-se que a pretensão inaugural versa sobre a alegada subtração indevida de valores que deveriam ter permanecido depositados na conta individual após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Inclusive, expressamente esclarece o autor (mov. 1.1): [...] Não se trata, contudo, de apontamento de incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor estabelece para a atualização monetária dos valores do fundo. Pelo contrário, trata-se da não aplicação dos índices devidos pelo Banco do Brasil S/A, que administra as referidas contas a partir das diretrizes definidas pelo gestor, o Conselho Diretor. O escopo da demanda, portanto, não é discutir a fixação dos critérios de cálculo firmados como parâmetro pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas sim buscar reparar os desfalques alegados em virtude da não aplicação dos índices de correção e juros de mora que a parte entende ser devida, conforme legislação vigente, e, dado as evidências, não foi realizada pelo Banco do Brasil S/A, aliado ao fato de existirem saques não autorizados/solicitados. A circunstância de o autor ter apresentado, na petição inicial, cálculo atualizado pelo índice INPC não altera a natureza da pretensão deduzida. O cálculo apresentado pela autora constitui mera proposta de quantificação do dano alegado, não se confundindo com a causa de pedir, que permanece sendo a ocorrência de desfalques e má gestão dos valores depositados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Vale registrar que o próprio acórdão paradigma destacou, expressamente, a distinção entre as hipóteses de legitimidade do Banco do Brasil e da União: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) No caso concreto, a pretensão inaugural está fundada na alegação de desfalques na conta individual do PASEP e na ausência de repasse adequado dos valores depositados, tratando-se, portanto, de responsabilidade decorrente da administração do fundo pela instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A argumentação do banco de que a parte autora estaria, em verdade, pleiteando a revisão dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor não encontra respaldo na causa de pedir delineada na petição inicial. O fato de o autor ter eventualmente apresentado cálculos atualizados por índices diversos não transmuda a natureza da pretensão, que permanece sendo a reparação por alegados desfalques e má gestão dos valores depositados, e não a discussão sobre expurgos inflacionários ou índices de correção fixados pelo Conselho Gestor do Fundo. Com o mesmo entendimento, já se pronunciou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO VERIFICADA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVADA BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. TEMA Nº 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CDC. APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117709-35.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.04.2024) (Grifo nosso). Por conta disso, evidencia-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda. Constatada a legitimidade do banco réu, descabido, igualmente, o pretendido processamento na Justiça Federal. Isso, porque a lide não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira, em razão de alegados desfalques ou de não aplicação adequada dos rendimentos na conta do PASEP. Logo, não havendo interesse da União no feito, competente é a Justiça Estadual para o julgamento da ação. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do banco réu e de incompetência da Justiça Estadual. IV. Finalmente, alega a parte agravante que é inaplicável o CDC ao caso concreto, na medida em que o Fundo PASEP não se trata de produto financeiro comercializado com o cotista, havendo apenas vínculo estatutário, devido à origem do recurso. Por consequência, sustenta ser indevida a inversão do ônus probatório. Sem razão. No caso em apreço, evidencia-se que a parte autora propôs a ação originária visando à condenação do banco réu pelos danos causados em decorrência da falha na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP. Esse serviço, vale registrar, está previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Diante desse cenário, em que o autor se utilizou, como destinatário final, de serviço fornecido exclusivamente pelo réu, mostra-se cabível a aplicação do CDC, na medida em que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A esse respeito, sabe-se que a legislação consumerista dispõe, como uma espécie de garantia do consumidor, acerca da técnica de inversão do ônus probatório, de modo a se atribuir à parte fornecedora a obrigação de comprovar que não estariam caracterizados os fatos constitutivos do direito alegado pela parte consumidora, flexibilizando-se, assim, a regra geral disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Para tanto, é necessário que, no caso concreto, estejam presentes dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, que pode ser de natureza técnica, jurídica, econômica e/ou informacional. Esses critérios, ademais, devem ser apurados segundo as regras ordinárias da experiência, de que dispõe o magistrado quando da análise do caso. Confira-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Consta, ainda, da doutrina: O primeiro requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a verossimilhança da alegação do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar. (...).   O segundo requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a hipossuficiência do consumidor. Trata-se de requisito bem mais polêmico na doutrina que o primeiro, embora seja possível se verificar uma tendência doutrinária majoritária no sentido de entender que a hipossuficiência exigida pela lei é a técnica. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, e-book). No caso em apreço, a verossimilhança da alegação do autor, observada a partir da máxima da experiência, verifica-se, num primeiro momento, através dos extratos e microfilmagens da conta do PASEP (movs. 1.7, 39.3/4). Por sua vez, fundamenta-se a hipossuficiência, do ponto de vista econômico, na notória discrepância financeira entre o titular do fundo e a casa bancária. Além disso, do ponto de vista técnico e informacional, compreende-se que a parte ré possui conhecimentos próprios das relações jurídico-bancárias que vão além daqueles de que tem domínio a parte autora, situação que recomenda a aplicação da técnica de inversão do ônus da prova, como forma de se promover os direitos e garantias do consumidor. Com o mesmo entendimento, já se pronunciou esta Corte: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR VINCULADA AO PIS/PASEP. 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SITUAÇÃO, EM ESSÊNCIA, ABRANGIDA PELO INCISO III, DO ART. 1015 DO CPC, AO OPORTUNIZAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES QUE REJEITAM A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, POIS AMBAS AS DECISÕES TUTELAM O DIREITO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DA AGU JÁ INFORMOU DESINTERESSE NA PRESENTE CAUSA. 3. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA 297). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO COMO ADMINISTRADOR DA CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL E TÉCNICA DO AUTOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII, CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO DANO E DE SUA AUTORIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014945-73.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.07.2020) (Grifo nosso). Na mesma linha, já decidiu esta Câmara Cível: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES ENVOLVENDO CONTA PIS/PASEP. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO ÀS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao sanear a Ação de Reparação por Danos Materiais, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial contábil, em razão da verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica da autora em face da instituição bancária requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos materiais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência da parte autora em relação ao banco requerido. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações da autora e na hipossuficiência em relação ao Banco requerido, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.4. O Banco do Brasil, ao solicitar a realização de perícia contábil, reconheceu a necessidade de produção de provas que estão sob sua posse, evidenciando a disparidade técnica entre as partes.5. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos semelhantes, considerando a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações que versam sobre relações envolvendo contas PIS/PASEP é cabível quando se verifica a verossimilhança das alegações do consumidor e a hipossuficiência deste em relação ao fornecedor, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, II, 373, I e II, e 6º, VIII; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1300; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028394-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002973-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000720-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 19.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve provar que não causou danos à autora, que reclama sobre a má gestão do seu dinheiro no PASEP. A decisão anterior já tinha determinado que a responsabilidade de provar os fatos é do banco, porque a autora apresentou alegações que parecem verdadeiras e está em uma posição mais fraca em relação ao banco. Assim, o pedido do banco para mudar essa decisão foi negado, e a inversão do ônus da prova foi mantida, ou seja, o banco terá que mostrar que não fez nada errado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0130598-84.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.12.2025) (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA NÃO CONHECIDO. SALDO NA CONTA BANCÁRIA. PIS/PASEP. CDC. APLICÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. NORMAS CONSUMERISTAS. INCIDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097121-07.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024) (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTACORRENTE. ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PELO RÉU DE ENCARGOS ILEGAIS E NÃO PACTUADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002973- 04.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.04.2023) (Grifo nosso). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 2162222 - PE (2024/02921861), representativo da controvérsia do tema 1300 do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixou a seguinte tese:  Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:   a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;   b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.  Colha-se trecho relevante do voto da Ministra Relatora:  A questão em julgamento se repete em processos judiciais propostos por participantes do PASEP, que alegam não reconhecer lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações.  A controvérsia diz respeito à possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques em contas do PASEP ao BANCO DO BRASIL S.A. Sua solução demanda definir a qual das partes a lei ordinariamente imputa o ônus probatório e verificar se está presente hipótese de sua inversão, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou redistribuição, na forma do art. 373, § 1º, do CPC.  [...]  Conforme demonstra o BANCO DO BRASIL, há três tipos de pagamentos e três formas de saque envolvidas no PASEP.   Os três tipos de pagamento aos participantes são: pagamento do principal, pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial.   Esses pagamentos correspondem a saques na conta individualizada, que, por sua vez, podem ocorrer de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. Cada uma delas é identificada por um lançamento específico no extrato da conta individualizada.   O pagamento do principal somente pode ocorrer por saque em caixa das agências do BB. Já o pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial podem ocorrer por qualquer uma das três formas estabelecidas - crédito em conta; pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB.  [...]  O extrato demonstra lançamentos a crédito e a débito na conta individualizada, dos quais se extrai o balanço do saldo.  [...]  Ao que se percebe pelos casos representativos, são demandas que contestam saques, normalmente sem nem ao menos uma afirmação peremptória de que os pagamentos não ocorreram.  [...]  O pagamento mediante saque em caixa das agências do BB se insere nesse contexto, em que a prova incumbe ao devedor. O adimplemento corresponde ao cumprimento de obrigação positiva, de pagar quantia certa, devida pela União (PASEP) ao participante. O BANCO DO BRASIL, como administrador do PASEP e prestador de serviços a ambas as partes (União e participante), paga ao participante, contra recibo, e faz o lançamento do saque a débito. Logo, recai sobre o BB o ônus de provar o adimplemento.  Desse modo, considerando a tese fixada e o fato de que no presente caso, aparentemente, o saque ocorreu perante agência do próprio Banco do Brasil S/A, resta evidente o ônus de prova da instituição financeira em relação aos supostos desfalques apontados pelo consumidor em sua conta PASEP, uma vez que pertence ao Banco do Brasil S/A o ônus de provar a regularidade dos lançamentos. Como bem anotou a magistrada a quo: “Compete, portanto, à parte ré comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP da autora, bem como esclarecer os lançamentos, saques e valores aplicados ao longo dos anos. O ônus quanto à comprovação dos danos morais, contudo, permanece com a parte autora”. Portanto, afastados os pleitos formulados no recurso do Banco agravante, tem-se que a decisão recorrida merece ser mantida incólume. Da conclusão V. Deste modo, o voto é no sentido de conhecer o recurso e negar provimento, nos termos da fundamentação.