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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Ednaldo Teixeira da Costa em face da decisão de mov. 14.1, complementada pela decisão de mov. 47.1, proferidas nos autos nº 0001219-64.2025.8.16.0062, inicialmente ajuizados como ação declaratória de posse e propriedade de imóvel urbano cumulada com obrigação de fazer em desfavor do Município de Boa Vista da Aparecida/PR e de terceiros, pelas quais foi determinada a reclassificação da demanda para ação de usucapião, a exclusão do Município do polo passivo, a remessa dos autos à Vara Cível competente e o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Por meio de suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a exclusão do Município do polo passivo é indevida, por se tratar do ente responsável pela expedição do título definitivo de propriedade pretendido; que a decisão recorrida violou os princípios da congruência e da adstrição, previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao promover, de ofício, a conversão da ação de obrigação de fazer em ação de usucapião; que o caso comporta regularização administrativa com fundamento na legislação municipal, sendo inadequada a imposição da via da usucapião, que reputa mais morosa e complexa. Por isso, requer a reforma das decisões recorridas para determinar a reintegração do Município de Boa Vista da Aparecida ao polo passivo, a manutenção da classe processual originária e o processamento da demanda perante o juízo fazendário competente, bem como o reconhecimento da prescrição dos alegados direitos dos herdeiros e a consequente regularização do imóvel. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ativo (mov.1.1).A medida liminar foi indeferida, por não se vislumbrar, em análise de cognição sumária, a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Consignou-se que a controvérsia apresenta contornos compatíveis com ação de usucapião e que a tramitação do feito pelo rito definido na origem não evidencia prejuízo irreparável ao agravante (mov.30.1).Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Município de Boa Vista da Aparecida/PR deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 36).O Aviso de Recebimento da intimação enviada para a agravada Solange Mendes retornou negativo no mov. 34. Os demais agravados não foram citados nos autos de origem.Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela dispensa de intervenção ministerial (mov. 39.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O  recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).   1.2. ContrarrazõesO Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu em situações análogas que mostra-se dispensável a intimação da parte adversa para contrarrazões quando a relação processual não restou angularizada, dada que a citação da parte adversa não restou concretizada ainda na origem. Vejamos:“– DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUTUÁRIO FALECIDO ANTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que revogou a liminar anteriormente concedida e, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, condenando a instituição financeira autora ao pagamento das custas e despesas processuais.II. Questão em discussão2. Verificar se é válida a constituição em mora realizada por meio de notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor fiduciante e a possibilidade de sucessão processual ou substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. É dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de impugnação a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.4. Só pode ser parte na ação a pessoa natural ou jurídica, ou ainda, alguns entes despersonalizados à quem se reconhece capacidade processual ante a exegese da norma contida nos arts. 70, 71 e 75/CPC, como positivado no art. 1º, do Código Civil, de modo que não gozando o falecido de personalidade jurídica é indevida a propositura da ação em seu nome, não se admitindo o redirecionamento ao Espólio e/ou herdeiros, por não ser caso de substituição ou sucessão, não tendo aplicação a norma do art. 110/CPC.5. Verificando-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a indevida indicação de pessoa já falecida no polo passivo, deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV/CPC, imperando-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0023938-34.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 16.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002900-73.2023.8.16.0148, Rolândia, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j.
11.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003914-95.2022.8.16.0126, Palotina, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 03.07.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010385-12.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 29.04.2026).”No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à desnecessidade de intimação dos agravados nas hipóteses em que ainda não se perfectibilizou a relação processual:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020).”Ante o exposto, dispensável a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões no presente estágio processual.2. Mérito  Pretende o agravante a reforma da decisão que, ao reconhecer que a controvérsia deduzida nos autos possui natureza compatível com ação de usucapião, determinou a adequação da classificação processual, excluiu o Município de Boa Vista da Aparecida do polo passivo e indeferiu a tutela de urgência consistente na declaração liminar da alegada prescrição dos direitos sucessórios dos herdeiros de Vivaldino Mendes. Todavia, não se verifica, neste momento processual, fundamento apto a justificar a reforma da decisão agravada quanto ao indeferimento da medida liminar.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja demonstração incumbe à parte requerente.No caso concreto, embora o agravante sustente que a demanda possui natureza de obrigação de fazer voltada à expedição de título definitivo pelo Município, observa-se que a causa de pedir invocada está assentada, essencialmente, no exercício prolongado da posse sobre o imóvel, na alegada ausência de manifestação dos herdeiros do antigo ocupante e na necessidade de reconhecimento judicial de situação possessória consolidada ao longo do tempo, a fim de viabilizar a regularização dominial pretendida. Nesse contexto, não se mostra desarrazoada a conclusão do MM. Juízo de origem de que a pretensão apresenta compatibilidade com a disciplina jurídica própria das ações de usucapião, uma vez que o pedido formulado pressupõe, em última análise, o reconhecimento da aquisição da propriedade a partir do exercício prolongado da posse. A circunstância de o autor atribuir à demanda nomenclatura diversa não impede o magistrado de examinar a natureza jurídica da pretensão efetivamente deduzida, extraída da causa de pedir e dos efeitos jurídicos pretendidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “Não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito” (AgInt no REsp n. 1.737.806/PR, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 4/9/2019).Além disso, a tutela provisória postulada revela-se incompatível com o atual estágio processual da demanda.Conforme consignado na decisão recorrida, o agravante pretende obter, em sede liminar, o reconhecimento da prescrição dos alegados direitos sucessórios dos herdeiros, providência que produz efeitos práticos equivalentes à própria definição do domínio do imóvel. Tal pretensão possui inequívoco caráter satisfativo e encerra matéria que demanda cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. A controvérsia envolve situação jurídica complexa, fundada na alegada consolidação da posse ao longo do tempo, na sucessão de posses exercidas por terceiros e na alegada inexistência de interesse dos herdeiros do antigo ocupante do imóvel, circunstâncias que exigem adequada instrução probatória e prévia formação do contraditório.Acrescente-se que a própria decisão recorrida determinou a realização de diligências destinadas à localização dos sucessores, bem como a citação de interessados certos e incertos, evidenciando a necessidade de dilação probatória e a impossibilidade de, em juízo de cognição sumária, declarar extintos direitos sucessórios ou consolidar situação dominial em favor do agravante. Também não se encontra demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Isso porque a ausência do provimento liminar não impede o exercício da posse atualmente exercida pelo agravante. A própria decisão recorrida registrou que a resistência administrativa do Município se limita à regularização cadastral e à emissão de título, circunstância que não inviabiliza a manutenção da situação possessória existente enquanto se desenvolve a instrução processual. Assim, eventual demora decorrente da tramitação regular do processo ou da necessidade de produção de provas não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela.De outro lado, merece registro, ainda que sem repercussão sobre a manutenção do indeferimento da tutela provisória, que a exclusão do Município do polo passivo não constitui questão imune a controvérsia.Isso porque a matrícula acostada aos autos indica que o imóvel objeto da demanda possui registro de propriedade em nome do Município de Boa Vista da Aparecida (mov. 12.1 – autos de origem).Em razão dessa circunstância, a pertinência da permanência do ente municipal na relação processual poderá ser objeto de reavaliação pelo MM. Juízo de origem à luz do desenvolvimento da instrução processual e da efetiva delimitação da controvérsia, especialmente diante da condição de proprietário registral apontada na documentação juntada pelo próprio autor. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para infirmar a conclusão adotada pelo MM. Magistrado de origem quanto à ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente porque a medida postulada demanda aprofundado exame de questões fáticas e jurídicas incompatíveis com a cognição sumária inerente à tutela de urgência.Diante desse cenário, ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.3. Honorários advocatícios sucumbenciais3.1. Majoração quantitativaNo tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.4. Conclusão Diante do exposto, voto pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto, nos termos do voto.