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Processo:

I – Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto por Agro Mercantil Vila Rica Ltda. contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0032875-72.2018.8.16.0001, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente. Consta dos autos que a exequente foi intimada para promover o regular andamento do cumprimento de sentença, deixando de atender às providências determinadas pelo Juízo. Em razão da inércia, foram expedidas novas intimações para impulsionamento processual, sem manifestação útil da parte interessada. Posteriormente, foi determinada sua intimação pessoal, tendo o oficial de justiça diligenciado no endereço constante dos autos, sem êxito. Diante da persistente ausência de providências destinadas ao prosseguimento da execução, o Juízo de origem reconheceu a ocorrência de abandono da causa e extinguiu o processo, condenando a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignada, a exequente opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a inexistência de intimação pessoal válida, a ausência de inércia processual e a existência de petição anterior pendente de apreciação. Alegou, ainda, que as partes estariam em tratativas para celebração de acordo e requereu a suspensão do feito. Os embargos foram conhecidos e rejeitados, ao fundamento de que a tentativa de intimação ocorreu no endereço informado pela própria parte, incidindo a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como porque a extinção decorreu do efetivo descumprimento das providências determinadas judicialmente. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, afirmando que a diligência realizada pelo oficial de justiça foi apenas tentativa frustrada de localização. Defende a inaplicabilidade do art. 274, parágrafo único, do CPC à hipótese de abandono da causa e afirma inexistir inércia processual, argumentando que teria praticado atos voltados ao impulsionamento do feito por intermédio da petição de mov. 348. Aduz, ainda, ocorrência de error in procedendo em razão da ausência de apreciação de requerimentos formulados naquela manifestação e requer a cassação da sentença para regular prosseguimento da execução. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.É o relatório.


II – Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a apelação não comporta provimento.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como da posterior decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente. A recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da extinção por ausência de intimação pessoal válida, a inexistência de inércia processual e a suposta falta de apreciação de requerimentos anteriormente formulados nos autos. Todavia, a análise do conjunto processual revela que a extinção decorreu exclusivamente da prolongada desídia da própria exequente, que deixou de promover atos indispensáveis ao regular prosseguimento da execução, apesar das reiteradas oportunidades que lhe foram concedidas pelo Juízo.Conforme registrado na sentença e reiterado na decisão que julgou os embargos de declaração, a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito em mais de uma oportunidade, permanecendo inerte diante das determinações judiciais. Em especial, observa-se que, após a apresentação da petição de mov. 348, competia à exequente cumprir as determinações posteriores expedidas pelo Juízo, dentre elas aquelas relacionadas ao recolhimento das custas e às providências necessárias ao prosseguimento da execução, circunstâncias que motivaram as posteriores intimações expedidas nos autos. A mera existência de manifestação pretérita não afasta a caracterização do abandono quando, posteriormente, a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente foi regularmente intimada, por intermédio de seu patrono, para promover o andamento processual, deixando transcorrer os prazos sem qualquer providência efetiva. A sentença expressamente consignou que houve intimações anteriores destinadas ao impulso do feito, sem que a parte adotasse as medidas determinadas pelo Juízo. Não bastasse isso, diante da persistente ausência de manifestação, foi determinada sua intimação pessoal, nos moldes do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. A diligência foi realizada por oficial de justiça no endereço informado nos próprios autos pela exequente, restando infrutífera em razão de não ter sido localizada pessoa apta ao recebimento da comunicação.
Não prospera a alegação recursal de nulidade dessa providência.O Código de Processo Civil impõe às partes o dever permanente de manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente o endereço informado ao Juízo. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputam-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, incumbindo à própria parte comunicar eventual alteração. A inobservância desse dever processual não pode gerar benefício à parte negligente nem servir de fundamento para afastar as consequências decorrentes de sua própria omissão. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi particularmente precisa ao consignar que a diligência de intimação pessoal foi realizada justamente no endereço fornecido pela própria exequente, circunstância suficiente para reconhecer a validade da tentativa de comunicação e a incidência da regra prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Também não procede a alegação de inexistência de abandono.A configuração da hipótese prevista no art. 485, inciso III, do CPC não exige completa ausência de manifestações ao longo de todo o processo, mas sim a constatação de que a parte, após regularmente intimada para cumprir ato processual indispensável ao andamento da demanda, permanece inerte por prazo superior ao legal. Foi exatamente o que ocorreu na hipótese examinada.Os elementos constantes dos autos demonstram que o processo permaneceu sem impulso útil por período prolongado, aguardando providências que incumbiam exclusivamente à exequente. Conforme destacado pela própria recorrente em suas razões, houve determinação judicial para adoção de medidas posteriores à petição de mov. 348. Essas providências, entretanto, não foram tempestivamente cumpridas, impondo sucessivas intimações e acarretando paralisação injustificada da marcha processual. A situação torna-se ainda mais evidente quando se observa que o feito permaneceu paralisado durante meses aguardando providências da credora, período amplamente superior aos trinta dias previstos no art. 485, III, do CPC. Não se está diante de mero atraso pontual ou de simples irregularidade formal, mas de efetivo abandono processual apto a comprometer a regular tramitação da execução.Igualmente improcede a alegação de que a existência de tratativas de acordo impediria a extinção do processo.Como corretamente observado pelo Juízo de origem, as negociações eventualmente mantidas entre as partes não constituem causa legal de suspensão do processo. Além disso, a confirmação de tratativas não dispensa a parte de cumprir as determinações judiciais nem afasta seu dever de promover os atos processuais necessários ao desenvolvimento regular da execução. Não há falar, ainda, em error in procedendo pela suposta ausência de apreciação da petição de mov. 348.A decisão recorrida enfrentou expressamente essa questão e consignou que, independentemente daquela manifestação anterior, a exequente permaneceu inerte após as intimações específicas dirigidas ao cumprimento das providências determinadas pelo Juízo. Em outras palavras, a extinção não decorreu da inexistência da petição anteriormente protocolada, mas sim do descumprimento dos comandos judiciais posteriores a ela. A distinção é relevante. Ainda que a petição de mov. 348 tenha efetivamente sido apresentada, tal circunstância não exonera a parte de cumprir as determinações subsequentes relacionadas à continuidade da execução. O abandono reconhecido na sentença decorreu justamente da omissão posterior da exequente, e não da inexistência de manifestações pretéritas.Nesse sentido, esta 18ª Câmara Cível já se manifestou reiteradamente. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC é medida legítima quando a parte, mesmo regularmente intimada para promover o andamento processual, permanece inerte por prazo superior ao legal, caracterizando abandono da causa. Incumbe ainda ao litigante manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, aplicando-se a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC quando a comunicação é encaminhada ao endereço indicado nos autos.[1][2][3]Assim, verifica-se que foram observados os requisitos legalmente exigidos para aplicação do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Houve determinação judicial para a prática de atos indispensáveis ao desenvolvimento do feito, sucessivas intimações da parte interessada, tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, paralisação do processo por longo período e ausência de providências aptas a promover o regular andamento da execução. Nesse cenário, a sentença não merece qualquer reparo, impondo-se sua integral manutenção, assim como da decisão que rejeitou os embargos de declaração posteriormente opostos pela exequente.Diante disso, o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
III – Dispositivo:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de mov. 364.1 e a decisão de mov. 377.1, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais. Deixo de majorar honorários sucumbenciais, por ausência de fixação em primeiro grau.
[1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (art. 485, III, NCPC). AUSÊNCIA DE intimação pessoal DA PARTE AUTORA para dar regular prosseguimento ao feito, com a advertência expressa de extinção do processo. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. RESPONSABILIDADE DO APELANTE DE MANTER ATUALIZADO OS DADOS. RECURSO CONHECIDO E . DESPROVIDO Considerando que a intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito foi encaminhada ao endereço que consta no PROJUDI, como o retorno do AR com a informação de ‘MUDOU-SE” e sendo dever do credor manter o endereço atualizado perante o juízo, tem-se por preenchidos os requisitos do artigo 485, § 1º, do CPC/15. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007219 90.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.03.2023)[2] Apelação cível. ação de usucapião. sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. abandono da causa. manutenção. autora intimada por seu procurador para dar andamento ao feito. inércia. tentativa de intimação pessoal frustrada em razão do retorno do aviso de recebimento com a informação de que não existe o número indicado. dever da parte manter seu endereço inteligência do artigo 77, inciso atualizado junto ao processo. V do CPC. precedentes. inaplicabilidade da súmula 240 do stj. réus não citados. abandono caracterizado. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível 0055410-05.2012.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.10.2022)[3] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO "MUDOU-SE". ÔNUS DO AUTOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP C.OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível- 0006961-21.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 15.08.2022)