Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA EVENTUAL INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp Nº 1.869.764/MS. TEMA 158/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A defesa requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a redução da pena com incidência da atenuante da confissão espontânea abaixo do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o pedido de justiça gratuita pode ser analisado nesta fase recursal; e (ii) é possível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em decorrência da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A análise da eventual incapacidade econômica do condenado para suportar as custas processuais compete ao Juízo da Execução, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento nesta fase recursal. 4. A pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal não pode ser acolhida, em razão da aplicação da Súmula 231/STJ, cujo entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.869.764/MS, em consonância com o Tema 158/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, § 1º, inciso I; CP, arts. 65, inciso III, alínea “d”, e 68; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.869.764/MS, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024; STF, Tema 158 da repercussão geral.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não examinou o pedido de justiça gratuita, por entender que a análise da capacidade financeira deve ser realizada pelo Juízo da Execução. Quanto à pena, manteve os 6 (seis) meses de detenção, pois a atenuante da confissão espontânea não permite reduzir a pena abaixo do mínimo previsto em lei.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0037170-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Thiago Bertuol de Oliveira, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos autos de processo penal nº 0037170-88.2024.8.16.0019 (mov. 67.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Luiz Carlos Prestes da Silva por infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena definitiva foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: “No dia 06 de dezembro de 2024, por volta das 13h30min, na Avenida Visconde de Taunay, nº 602, bairro Ronda, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado LUIZ CARLOS PRESTES DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, conduziu o veículo automotor Citroen/C3, de placas AZB2721, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com 1,03 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (1,03mg/L), conforme extrato do teste do etilômetro (movimento 1.12), boletim de ocorrência nº 2024/1524863 (movimento 1.17), e depoimentos dos agentes públicos que realizaram o flagrante (movimentos 1.6/1.8). Extrai-se do feito que uma equipe de agentes de trânsito foi acionada para prestar atendimento a um acidente entre veículos. Chegando no local, verificou-se que o veículo acima descrito conduzido pelo ora denunciado, havia colidido com a lateral do veículo Ford/Fiesta, de placas BED6979, conduzido por “Juliano” (não qualificado). Ambos os envolvidos realizaram o teste do etilômetro, sendo que o resultado de “Juliano” foi de 0,0mg/L, e o resultado do denunciado foi de 1,03mg/L. Em sede de interrogatório extrajudicial, LUIZ CARLOS confessou ter ingerido bebidas alcoólicas antes de dirigir.” A denúncia foi oferecida em 17.08.2025 (mov. 22.1) e recebida em 19.08.2025 (mov. 27.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 40.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 45.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 47.1), com a oitiva de uma testemunha e o interrogatório do acusado (mov. 61.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência (mov. 62.1), enquanto a Defensoria apresentou suas alegações finais por escrito (mov. 65.1). A sentença condenatória foi proferida em 19.02.2026 (mov. 67.1). Inconformado, o acusado Luiz Carlos Prestes da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 76.1). Nas razões, requereu a superação do entendimento fixado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, para que a confissão espontânea atenue a pena intermediária abaixo do mínimo legal, ao argumento de invalidade do enunciado. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita (mov. 81.1). O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 86.1). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento do recurso, ao fundamento de que o pedido de justiça gratuita deve ser submetido ao Juízo da Execução e, na parte conhecida, pelo desprovimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse juízo - o da execução - a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. TJPR: Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). III. Razões de decidir. 3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para apreciar as condições financeiras do apelante. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0054526-19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.05.2026) Ademais, as custas processuais e honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, de modo a reforçar a tese de que o Magistrado com contato mais próximo do réu é quem deverá analisar a possibilidade deste de arcar com o pagamento do encargo. Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A controvérsia recursal restringe-se à dosimetria da pena, pretendendo a defesa sua redução abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Para tanto, insurge-se contra a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que reputa inválida. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, razão pela qual não é possível reduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal, correspondente a 6 (seis) meses de detenção. Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. BUSCA PESSOAL – ILICITUDE DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 244 DO CPP – FUNDADA SUSPEITA – REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231, STJ) – 3. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal ante o entendimento previsto na súmula 231 do STJ, que não permite, na segunda fase da dosimetria, tal redução. Ressalte-se que referida súmula continua em vigor sendo de rigor sua aplicação, não se verificando qualquer ofensa aos princípios da individualização da pena. 3. “Súmula 493 – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013755-62.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 10.06.2026). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.060 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANOBRAS ARRISCADAS, FUGA EM ALTA VELOCIDADE, COLISÃO COM VIATURA E CIRCULAÇÃO EM LOCAL COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. 3) VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A CONDUÇÃO PERIGOSA, EM PROXIMIDADE DE CRECHE E ESCOLA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. PROVA ORAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4) DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO OU CONTINUIDADE DELITIVA. 5) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASAS NOTURNAS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS PREVISTA NO ART. 47, IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA AUTÔNOMA E LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 493 DO STJ. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA. FIXAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE Nº 06/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 6. As penas foram fixadas no mínimo legal, considerando as circunstâncias e a ausência de relação de continuidade ou consunção entre os crimes. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012295-21.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 10.06.2026). Embora a defesa mencione proposta de revisão do enunciado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado em 14 de agosto de 2024, reafirmou o entendimento da Súmula 231/STJ, em conformidade com o Tema 158 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, deve ser mantida a pena aplicada, diante da impossibilidade de sua fixação, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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