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Processo:
0037170-88.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA EVENTUAL INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp Nº 1.869.764/MS. TEMA 158/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A defesa requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a redução da pena com incidência da atenuante da confissão espontânea abaixo do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o pedido de justiça gratuita pode ser analisado nesta fase recursal; e (ii) é possível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em decorrência da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A análise da eventual incapacidade econômica do condenado para suportar as custas processuais compete ao Juízo da Execução, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento nesta fase recursal. 4. A pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal não pode ser acolhida, em razão da aplicação da Súmula 231/STJ, cujo entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.869.764/MS, em consonância com o Tema 158/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, § 1º, inciso I; CP, arts. 65, inciso III, alínea “d”, e 68; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.869.764/MS, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024; STF, Tema 158 da repercussão geral. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não examinou o pedido de justiça gratuita, por entender que a análise da capacidade financeira deve ser realizada pelo Juízo da Execução. Quanto à pena, manteve os 6 (seis) meses de detenção, pois a atenuante da confissão espontânea não permite reduzir a pena abaixo do mínimo previsto em lei.