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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 00143946-38.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Pinhais em que são Agravantes DANIEL DAVID GOMES PACIORNIK e D D GOMES PACIORNIK GRAFICA E EDITORA ME e Agravado TEX COURRIER LTDA.

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Daniel David Gomes Paciornik e DD Gomes Paciornik Gráfica e Editora ME contra a r. decisão interlocutória de mov. 115.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Pinhais, que, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (nº 0003104-06.2025.8.16.0033), julgou procedente o incidente, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária e incluir seu sócio no polo passivo, para que responda patrimonialmente pelas obrigações objeto da execução principal, nos seguintes termos:
“[...]
Outrossim, a narrativa constante da inicial evidencia que o sócio DANIEL DAVID GOMES PACIORNIK continuaria a exercer atividades empresariais e a movimentar recursos em âmbito pessoal, utilizando-se do CNPJ da empresa executada, o que indica a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, circunstância igualmente prevista no art. 50 do Código Civil como hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica.
Cumpre destacar, ainda, que o suscitado, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (#109). Tal circunstância acarreta a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pela parte autora, reforçando os indícios de dissolução irregular, desvio de finalidade e confusão patrimonial narrados na exordial.
[...]
Por essa razão, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário dos réus e a expedição de ofícios para instituições financeiras.
6.2– Prova documental - expedição de ofícios aos serviços de registro de imóveis

As informações que a parte autora pretende obter por meio da expedição de ofícios aos serviços de registro de imóveis de Curitiba podem ser por ela obtidas indepentemente de intervenção do Poder Judiciário.
Indefiro, portanto, a expedição de ofícios.
O art. 50 do Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz estender os efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores. No presente caso, estão configurados ambos os requisitos, haja vista o conjunto probatório que demonstra o encerramento irregular da sociedade, a inexistência de bens em seu nome e a atuação do sócio em confusão com o patrimônio da pessoa jurídica.
[...]
Diante desse contexto, evidencia-se que a personalidade jurídica foi utilizada de forma abusiva, com o propósito de obstar a satisfação do crédito exequendo, impondo-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica como medida necessária à efetividade da execução.
Assim, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, razão pela qual o incidente deve ser julgado procedente, com a consequente inclusão do sócio DANIEL DAVID GOMES PACIORNIK no polo passivo da execução principal, a fim de que responda com seu patrimônio pessoal pelo débito objeto da demanda.
[...]”.

Inconformados, os Agravantes alegam, em síntese, que: a) à luz do artigo 50 do Código Civil, da Lei nº 13.874/2019 e do Tema 1.210 do C. STJ, a mera insolvência, a inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a responsabilização pessoal dos sócios, sendo indispensável a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) a revelia não gera presunção absoluta nem dispensa o exame dos requisitos legais para a desconsideração, sobretudo por se tratar de medida excepcional; c) a decisão recorrida carece de fundamentação concreta, pois não indicou atos específicos de confusão patrimonial, transferência fraudulenta, ocultação de bens ou benefício direto do sócio.
Buscam, assim, a concessão do efeito suspensivo, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para impedir atos constritivos sobre o patrimônio pessoal do sócio.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
A parte Agravada apresentou contraminuta (mov. 17.1 - 2º grau)
O efeito suspensivo pretendido não foi concedido (mov. 8.1 - 2º grau).Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que resolveu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.3 e 1.4 - AI).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de afastamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido pelo MM. Juízo de origem.
Pois bem.
Extrai-se dos autos que a Agravada alegou abuso da personalidade jurídica da empresa executada D D GOMES PACIORNIK GRÁFICA E EDITORA, diante do encerramento irregular de suas atividades, da inexistência de bens passíveis de constrição e de indícios de transferência patrimonial para o sócio. Embora formalmente ativa perante os órgãos competentes, a empresa não mais funcionaria no endereço cadastrado, conforme diligências realizadas, evidenciando possível dissolução irregular.
Ainda, alega diversas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial no processo originário (nº 0000767-15.2023.8.16.0033), indicando o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica. Nesse contexto, a manutenção da inscrição ativa, aliada à ausência de patrimônio para satisfação do débito e ao encerramento irregular das atividades, constitui indicativo de utilização indevida da personalidade jurídica para frustrar credores, caracterizando, em tese, o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, que disciplina o instituto da desconsideração da personalidade jurídica:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874/2019).
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I – cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa;
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, excetuados os de valor proporcionalmente insignificante; e
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos previstos no caput, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”.

No entanto, no caso em exame, a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou a simples formação de grupo econômico.
Conforme bem leciona a doutrina de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto:

“Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria maior da desconsideração (Código Civil, art. 50; STJ, REsp 970.635). Isso significa que, de modo geral, para ser aplicada a teoria, é preciso que haja desvio de finalidade caracterizado pelo uso abusivo fraudulento (teoria maior subjetiva). Também será aplicada a teoria se houver confusão patrimonial, isto é, se inexistir, no campo dos fatos, separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios (teoria maior objetiva). Nota-se que a teoria maior subjetiva exige a prova da fraude ou do abuso com intenção de prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Já a teoria maior objetiva – bem desenvolvida por Fabio Konder Comparato, que redigiu o art. 50 do Código Civil – centra-se mais em aspectos funcionais do que propriamente nas intenções dos sócios. Podemos dizer, nesse contexto, que o Código Civil optou pela teoria maior objetiva (isto é, podemos entender que a prova da culpa nem sempre será necessária, bastando provar a confusão entre os patrimônios. Obviamente, se houve prova da fraude, também haverá desconsideração). Seja como for, ‘a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração)’ (STJ, REsp 279.273). (...). Já o § 1º dispõe: ‘Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza’. Cremos que o ‘propósito de lesar credores aí referido deverá ser extraído, objetivamente, do contexto do desvio, não sendo necessário quaisquer comprovações subjetivas, o que claramente se afasta dos contornos conceituais do instituto (...). A fraude ou abuso, tão característicos da teoria maior adotada pelo Código Civil, podem se expressar de múltiplas formas, e essas formas se apresentam pelo afastamento funcional dos propósitos legítimos das pessoas jurídicas. O uso distorcido e disfuncional da pessoa jurídica poderá ensejar a desconsideração à luz do Código Civil. Lembremos que o abuso de direito é um ato ilícito (CC, art. 187). E o abuso de direito, na ordem jurídica brasileira, é um ilícito cuja estrutura normativa-conceitual independe de culpa”. (Código Civil Comentado artigo por artigo – Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, 5ª ed. Editora Juspodivum, págs. 163/165).

Ainda, não se verifica, nos elementos constantes dos autos, demonstração concreta de que a ausência de bens penhoráveis decorra de eventual dilapidação patrimonial. Com efeito, verifica-se que, até o momento, foi realizada apenas tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD/BACENJUD, sem que tenham sido esgotadas outras diligências destinadas à localização de patrimônio da pessoa jurídica, notadamente mediante pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).
Nesse contexto, a mera frustração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros, desacompanhada do efetivo esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens e da demonstração de atos concretos de desvio patrimonial, não se mostra suficiente, por si só, para evidenciar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Para tanto, mostra-se necessária a existência de elementos concretos aptos a demonstrar o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INSOLVÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, "a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido" (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.025.345/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9 /2024, DJe de 5 /9/2024)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. DECISÃO QUE RESOLVEU O INCIDENTE, REPUTANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DA SUSCITANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SUSCITADO É REVEL. TESE NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTRETANTO, A QUAL PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REVELIA QUE INDUZ À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ARGUIDA. EFEITO QUE NÃO ATINGE, CONTUDO, O ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO, MEDIANTE À DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMANDO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NESTE CASO CONCRETO. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE QUE NÃO ENSEJAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0131166-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.05.2025)”.
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 50 DO CC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO. ADEMAIS, SEQUER FORAM REALIZADOS ATOS PARA BUSCA DE BENS. EMPRESA QUE SE ENCONTRA ATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIA DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO GENÉRICO. DECISÃO MANTIDA. [...]. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0096843-35.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025)”.

Portanto, considerando os fatos e fundamentos acima expostos, impõe-se a reforma da r. decisão de origem, a fim de julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar, neste momento processual, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, reformando a r. decisão, a fim de julgar improcedente desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação.