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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 106.1, que extinguiu o processo por ausência das condições da ação, por entender que o crédito tributário referente aos exercícios de 2013 a 2015 encontra-se extinto pelo pagamento via sub-rogação no preço da arrematação.
Em suas razões (mov. 110.1), o apelante argumenta, em apertada síntese, que o imóvel do executado foi leiloado após os lançamentos, de modo que a constituição do crédito tributário é válida e exigível. Requer ainda a redução das custas em 50%, bem como seja isenta da taxa judiciária (Funjus e Funrejus) e afastamento da condenação em honorários de sucumbência.
Em sede de contrarrazões (mov. 113.1) a apelada postula pelo desprovimento recursal.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o Relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e foi interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
O Município de Pontal do Paraná sustenta que o imóvel do executado foi leiloado após os lançamentos, de modo que a constituição do crédito tributário é válida e exigível.
Razão não lhe assiste.
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face da Empresa Balneária Pontal do Sul S.A., objetivando a cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
Ocorre que o imóvel objeto da lide foi arrematado judicialmente em 2016, nos autos de Execução Fiscal n. 0006120-11.2005.8.16.0116, sendo o produto da arrematação destinado ao pagamento dos tributos incidentes sobre o bem até o exercício de 2016, tendo aquele juízo declarado a extinção da execução pela satisfação da obrigação.
Pois bem.
Do artigo 130, do Código Tributário Nacional, extrai-se que a sub-rogação dos créditos tributários que tiverem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se dá, via de regra, na pessoa do adquirente. Entretanto, quando a aquisição se der por meio de hasta pública, a sub-rogação ocorrerá sobre o preço da arrematação e não sobre o arrematante, que receberá o bem livre de quaisquer vícios, gravames ou ônus:
"Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço".
A lógica para a exceção é simples. Se o bem é arrematado em hasta pública, se está diante de forma de aquisição originária de propriedade, em que ausente qualquer relação jurídica estabelecida entre o arrematante e o antigo proprietário, inexistindo qualquer justa causa para que legislador atribua ao arrematante, eventuais encargos pendentes.
A doutrina2
elucida que:
"Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado".
Nota-se, portanto, que o entendimento adotado pelo legislador se revela verdadeiro incentivo à aquisição da propriedade por meio de leilão judicial, já que o adquirente se encontra, a princípio, desonerado de quaisquer encargos anteriores à arrematação. Assim, tal garantia, a um só tempo, acaba por estimular a arrematação de imóveis judicialmente leiloados e assegurar a satisfação do crédito tributário, ao sub-rogar a obrigação tributária no lance ofertado.
Nesse ínterim, elucidativas são as ponderações do Ministro Theodoro Silva Santos, quando do julgamento do Recurso Especial 1.914.902-SP (Tema 1.134/STJ):
"Justamente em razão da ausência de vínculo do arrematante com o fato gerador ocorrido previamente à transmissão, ou com o anterior proprietário do imóvel, é que não haverá espaço, nesse específico caso, para elevar o terceiro à categoria de responsável tributário. Tal circunstância, contudo, não implica na ausência de proteção da dívida fiscal, visto que o direito ao recebimento do crédito pela Fazenda Pública poderá ser satisfeito por intermédio da quantia depositada em juízo pelo arrematante (subrogação da dívida no preço). Concorrerá o ente público, contudo, com outros credores, inclusive com o titular de crédito trabalhista, que terá preferência. Na impossibilidade de satisfação integral da dívida, deverá insurgir-se contra o antigo proprietário para a recuperação do montante remanescente. Certo é que, independente do grau de satisfação da sub-rogação prevista pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, fica o arrematante, repita-se, livre e desembaraçado de responsabilidade pelos encargos tributários pretéritos, passando atuar, doravante, como contribuinte dos fatos geradores que incidirão sobre o bem que passou a integrar seu patrimônio, uma vez que passar a ter relação pessoal e direta com ele".
No caso, o Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, nos autos n. 0006120-11.2005.8.16.0116, proferiu sentença em 2023 julgando extinta a execução pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), após comunicação de quitação integral.
Desta feita, os créditos tributários referentes aos exercícios de 2013 a 2015 encontram-se extintos pelo pagamento via sub-rogação no preço da arrematação (art. 156, I, CTN).
Fica a Municipalidade excluída da condenação do valor devido a título de taxa judiciária destinada ao Funjus ou Funrejus, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/1932.
Fixo honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC.
Destarte, pelas razões expostas, voto pelo conhecimento e o desprovimento do recurso proposto, mantendo a sentença proferida.